Embargte	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Embargdo	José Leitão Sobrinho Advogado:  Alexandre Costa Millan

Embargte	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Embargdo	José Leitão Sobrinho Advogado:  Alexandre Costa Millan
Embargdo	Jesus Carlos Ferrari Advogado:  Alexandre Costa Millan
Embargdo	Antonio Fernandes Patricio Advogado:  Alexandre Costa Millan
Embargdo	João Antunes Advogado:  Alexandre Costa Millan
Embargdo	Gentil Vieira Advogado:  Alexandre Costa Millan
Embargdo	Egydio Benedito de Barros Advogado:  Alexandre Costa Millan
Embargdo	Joaquim Carvalho de Souza Advogado:  Alexandre Costa Millan
Embargdo	Jurandir Gillio Advogado:  Alexandre Costa Millan
Embargdo	Luiz do Carmo Araujo Advogado:  Alexandre Costa Millan
Embargdo	José de Medeiros Batista Advogado:  Alexandre Costa Millan
Embargdo	Dorival Fortunato Advogado:  Alexandre Costa Millan
Embargdo	Waldomiro do Nascimento Advogado:  Alexandre Costa Millan
Embargdo	João Alves de Moraes Advogado:  Alexandre Costa Millan
Embargdo	Héracles José Manzo Advogado:  Alexandre Costa Millan
Embargdo	Arezio Mendes de Faria Advogado:  Alexandre Costa Millan
Embargdo	Avalsir Cibello Advogado:  Alexandre Costa Millan
Embargdo	Juvenil dos Reis Advogado:  Alexandre Costa Millan
Embargdo	Ayrton Soares da Silva Advogado:  Alexandre Costa Millan
Embargdo	José Marques de Oliveira Advogado:  Alexandre Costa Millan
Embargdo	Odair Carmo Vinci Advogado:  Alexandre Costa Millan
Embargdo	Moisés Borges de Carvalho Advogado:  Alexandre Costa Millan
Embargdo	Walter de Oliveira Advogado:  Alexandre Costa Millan
Embargdo	Serapião Maboel da Silva Advogado:  Alexandre Costa Millan
Embargdo	Sebastião Garcia de Lima Advogado:  Alexandre Costa Millan
Embargdo	Adriano Alves Costa Advogado:  Alexandre Costa Millan
Embargdo	Djalma José dos Santos Advogado:  Alexandre Costa Millan
Embargdo	Eli Moreira Advogado:  Alexandre Costa Millan
Embargdo	Jayme João dos Santos Advogado:  Alexandre Costa Millan
Embargdo	Antonio Jacobina de Freitas Advogado:  Alexandre Costa Millan

Data		Movimento
18/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0018687-89.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0359/2025 Data da Publicação: 27/06/2025
25/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0359/2025 Teor do ato: Fls. 346: com o trânsito em julgado do agravo de instrumento (fls. 352/354), determino o prosseguimento da execução nos autos do cumprimento de sentença. No silêncio, ao arquivo. Advogados(s): Alexandre Costa Millan (OAB 139765/SP)
18/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0018687-89.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0359/2025 Data da Publicação: 27/06/2025
25/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0359/2025 Teor do ato: Fls. 346: com o trânsito em julgado do agravo de instrumento (fls. 352/354), determino o prosseguimento da execução nos autos do cumprimento de sentença. No silêncio, ao arquivo. Advogados(s): Alexandre Costa Millan (OAB 139765/SP)
25/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 346: com o trânsito em julgado do agravo de instrumento (fls. 352/354), determino o prosseguimento da execução nos autos do cumprimento de sentença. No silêncio, ao arquivo.
09/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2025		Conclusos para Decisão
16/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70350867-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2025 12:53
21/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70161866-8 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 21/02/2025 13:32
20/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0061/2025 Data da Publicação: 21/02/2025 Número do Diário: 4149
18/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0061/2025 Teor do ato: Vistos. 1-) Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Nada a prover quanto ao artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil. 2-) No mais, como há notícia de concessão de antecipação da tutela recursal, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. Prazo de 60 (sessenta) dias. 3-) Transcorrido o prazo do item supra, manifestem-se as partes acerca do julgamento do agravo, transladando-se cópia do acórdão, se o caso. Prazo de 10 (dez) dias. 4-) Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Costa Millan (OAB 139765/SP)
17/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1-) Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Nada a prover quanto ao artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil. 2-) No mais, como há notícia de concessão de antecipação da tutela recursal, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. Prazo de 60 (sessenta) dias. 3-) Transcorrido o prazo do item supra, manifestem-se as partes acerca do julgamento do agravo, transladando-se cópia do acórdão, se o caso. Prazo de 10 (dez) dias. 4-) Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
17/02/2025		Conclusos para Despacho
24/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80323637-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2024 10:40
02/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0675/2024 Data da Publicação: 03/10/2024 Número do Diário: 4063
01/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0675/2024 Teor do ato: Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, o que faço para fixar o valor do crédito em R$ 583.975,95 para 30/07/2011 (fl. 206). Com o trânsito em julgado, prossiga-se no processo de execução, deferindo-se a expedição do ofício requisitório. Arcará a embargante com o ônus da sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 10% da diferença entre o valor dos embargos e o homologado, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Execução de verba de sucumbência deverá ocorrer por meio de peticionamento específico de cumprimento de sentença neste processo. P.I.C. Advogados(s): Alexandre Costa Millan (OAB 139765/SP)
30/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2024		Julgados Improcedentes os Embargos à Execução Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, o que faço para fixar o valor do crédito em R$ 583.975,95 para 30/07/2011 (fl. 206). Com o trânsito em julgado, prossiga-se no processo de execução, deferindo-se a expedição do ofício requisitório. Arcará a embargante com o ônus da sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 10% da diferença entre o valor dos embargos e o homologado, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Execução de verba de sucumbência deverá ocorrer por meio de peticionamento específico de cumprimento de sentença neste processo. P.I.C.
19/09/2024		Conclusos para Decisão
24/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70535017-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2024 16:48
20/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0378/2024 Data da Publicação: 21/06/2024 Número do Diário: 3991
19/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0378/2024 Teor do ato: Vistos. Vedada a decisão surpresa, diga a parte embargada se concorda com fl. 302. Int. Advogados(s): Alexandre Costa Millan (OAB 139765/SP)
18/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Vedada a decisão surpresa, diga a parte embargada se concorda com fl. 302. Int.
03/04/2024		Conclusos para Decisão
20/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
20/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70845825-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/10/2023 15:47
09/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0780/2023 Teor do ato: 1. O processo foi digitalizado sem catalogação de peças processuais. 2. Em 15 dias, esclareça o autor onde se encontram a petição inicial, decisão de tutela antecipada, contestação, réplica, decisão saneadora, instrução, encerramento da instrução e demais peças de interesse para o julgamento. 3. Pena: extinção do processo. 4. Tal previdência deverá se tomada em todos os apensos, se houver. Int. Advogados(s): Alexandre Costa Millan (OAB 139765/SP)
06/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. O processo foi digitalizado sem catalogação de peças processuais. 2. Em 15 dias, esclareça o autor onde se encontram a petição inicial, decisão de tutela antecipada, contestação, réplica, decisão saneadora, instrução, encerramento da instrução e demais peças de interesse para o julgamento. 3. Pena: extinção do processo. 4. Tal previdência deverá se tomada em todos os apensos, se houver. Int.
12/07/2023		Conclusos para Sentença
03/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0212/2023 Data da Publicação: 27/03/2023 Número do Diário: 3704
23/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0212/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio de colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os eventuais prazos processuais em curso nos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº566/2022 (DJE de 06/09/2022, pág. 14). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro de digitalização. Advogados(s): Alexandre Costa Millan (OAB 139765/SP)
23/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
23/03/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio de colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os eventuais prazos processuais em curso nos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº566/2022 (DJE de 06/09/2022, pág. 14). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro de digitalização.
04/11/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/10/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Embargos à Execução - Número: 80001 - Protocolo: FFPA22000054957
08/06/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Embargos à Execução - Número: 80000 - Protocolo: FFPA21000739904
07/03/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
13/12/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Lemos Curado
23/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
12/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
12/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
12/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
12/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0788/2021 Data da Disponibilização: 12/11/2021 Data da Publicação: 16/11/2021 Número do Diário: 3398 Página: 1698/1699
23/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0788/2021 Teor do ato: Manifestem-se as partes acerca das informações e cálculos da Contadoria Judicial. Advogados(s): Alexandre Costa Millan (OAB 139765/SP), Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão (OAB 227860/SP)
20/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes acerca das informações e cálculos da Contadoria Judicial.
21/06/2021		Recebidos os Autos da Contadoria
27/05/2021		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
24/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0435/2018 Data da Disponibilização: 24/09/2018 Data da Publicação: 25/09/2018 Número do Diário: 2665 Página: 1324/1329
21/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0435/2018 Teor do ato: Vistos. No pertinente aos juros de mora e à atualização monetária, devem ser observados os critérios estabelecidos no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral, em 20 de setembro de 2017, pelo Supremo Tribunal Federal, rel. Min. Luiz Fux, que analisou a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.960/2009, ficando assim definidos: - Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia, a partir do trânsito em julgado; - Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária (como no caso de ações condenatórias envolvendo prestações pretéritas de servidores públicos), devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação; - Quanto à atualização monetária, declarada a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Remetam-se os autos ao Contador, para a conferência dos cálculos. Int. Advogados(s): Alexandre Costa Millan (OAB 139765/SP), Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão (OAB 227860/SP)
28/08/2018		Proferido Despacho Vistos. No pertinente aos juros de mora e à atualização monetária, devem ser observados os critérios estabelecidos no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral, em 20 de setembro de 2017, pelo Supremo Tribunal Federal, rel. Min. Luiz Fux, que analisou a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.960/2009, ficando assim definidos: - Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia, a partir do trânsito em julgado; - Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária (como no caso de ações condenatórias envolvendo prestações pretéritas de servidores públicos), devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação; - Quanto à atualização monetária, declarada a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Remetam-se os autos ao Contador, para a conferência dos cálculos. Int.
06/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0205/2018 Data da Disponibilização: 06/07/2018 Data da Publicação: 10/07/2018 Número do Diário: 2611 Página: 1192/1195
05/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0205/2018 Teor do ato: Vistos.Versam estes embargos à execução quanto à aplicação da Lei Federal 11.960/2009 ao cômputo da correção monetária e dos juros de mora. Trata-se, pois de matéria exclusivamente jurídica.A embargante vem de ripostar os argumentos dos embargados contrários à aplicação da referida lei. Sendo assim, dê-se ciência aos embargados de tais argumentos expostas na peça de fls. 177/189.E a seguir, retornem os autos para que recebam decisão em julgamento imediato.Int. Advogados(s): Alexandre Costa Millan (OAB 139765/SP), Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão (OAB 227860/SP)
26/06/2018		Remetido ao DJE
26/04/2017		Proferido Despacho Vistos.Versam estes embargos à execução quanto à aplicação da Lei Federal 11.960/2009 ao cômputo da correção monetária e dos juros de mora. Trata-se, pois de matéria exclusivamente jurídica.A embargante vem de ripostar os argumentos dos embargados contrários à aplicação da referida lei. Sendo assim, dê-se ciência aos embargados de tais argumentos expostas na peça de fls. 177/189.E a seguir, retornem os autos para que recebam decisão em julgamento imediato.Int.
26/04/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
03/05/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 26/05/2014 devido à alteração da tabela de feriados
23/04/2014		Autos no Prazo prazo 22/04/2014 Vencimento: 26/05/2014
16/04/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
03/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0640/2013 Data da Disponibilização: 03/04/2014 Data da Publicação: 04/04/2014 Número do Diário: 1625 Página: 1162/1168
02/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0640/2013 Teor do ato: Vistos. Fls.165/172: à manifestação da embargante. Int. Advogados(s): Alexandre Costa Millan (OAB 139765/SP), Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão (OAB 227860/SP)
05/12/2013		Recebidos os Autos da Conclusão AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - RELAÇÃO 640/2013
29/11/2013		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
26/11/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho - Gabinete do Juiz 27/11/2013
21/11/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls.165/172: à manifestação da embargante. Int.
14/11/2013		Petição Juntada remetido a sala em 14/11/2013
01/08/2012		Recebidos os Autos do Advogado prazo 01/08/12
27/07/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
16/07/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0385/2012 Data da Disponibilização: 16/07/2012 Data da Publicação: 17/07/2012 Número do Diário: 1224 Página: 905/909
13/07/2012		Remetido ao DJE Relação: 0385/2012 Teor do ato: Recebo os embargos opostos no efeito suspensivo. Aos embargados para impugnação em 15 (quinze ) dias. Int. Advogados(s): Alexandre Costa Millan (OAB 139765/SP), Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão (OAB 227860/SP)
11/06/2012		Proferido Despacho Recebo os embargos opostos no efeito suspensivo. Aos embargados para impugnação em 15 (quinze ) dias. Int.
11/06/2012		Apensado ao processo Apensado ao processo 0019485-56.2002.8.26.0053 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Pagamento
14/05/2012		Recebidos os Autos do Distribuidor local
11/05/2012		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
11/05/2012		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) pROV.2/2007

Data	Tipo
18/11/2021	Petições Diversas
07/02/2022	Petições Diversas
18/10/2023	Petição Intermediária
24/06/2024	Petições Diversas
08/10/2024	Petições Diversas
21/02/2025	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
16/04/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
03/07/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0018687-89.2025.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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