Reqte	Irinea Ferreira Garcia Advogado:  Fábio Roberto Piozzi
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Irinea Ferreira Garcia Advogado:  Fábio Roberto Piozzi
Reqte	Alcides Alvares Advogado:  Fábio Roberto Piozzi
Reqte	Maurício Marques Advogado:  Fábio Roberto Piozzi
Reqte	Maria de Lourdes Ribeiro Siqueira Advogado:  Fábio Roberto Piozzi
Reqte	Jose Eleodoro dos Santos Advogado:  Fábio Roberto Piozzi
Reqte	Sonia Aparecida Rocha Colferai Advogado:  Fábio Roberto Piozzi
Reqte	Lúcia Souza de Freitas Advogado:  Fábio Roberto Piozzi
Reqte	João Carfi Advogado:  Fábio Roberto Piozzi
Reqte	Irineu Garcia Advogado:  Fábio Roberto Piozzi
Reqte	Aurora Pereira Antunes Advogado:  Fábio Roberto Piozzi
Reqte	Conceição Leal Sodré Advogado:  Fábio Roberto Piozzi
Reqte	Jose Antonio Bittecourt Ferraz Advogado:  Fábio Roberto Piozzi
Reqte	José Luiz de Miranda Alves Advogado:  Fábio Roberto Piozzi
Reqte	Maria Aparecida de Oliveira Alves Advogado:  Fábio Roberto Piozzi
Reqte	Luzia Lobeiro Garramone Advogado:  Fábio Roberto Piozzi
Reqte	Vera Lucia Maria Martucci Advogado:  Fábio Roberto Piozzi
Reqte	Sueli Regina Basile Pereira Advogado:  Fábio Roberto Piozzi
Reqte	Irene Benedita Geciane Advogado:  Fábio Roberto Piozzi
Reqte	Constantino Montanheiro Advogado:  Fábio Roberto Piozzi
Reqte	Sebastiana Silva Vieira Advogado:  Fábio Roberto Piozzi
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Data		Movimento
12/01/2024		Arquivado Definitivamente
12/01/2024		Baixa Definitiva
11/01/2024		Mudança de Magistrado "Autarquia 2 vaga 2 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual 3 vaga 6 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
28/09/2023		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
28/09/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
12/01/2024		Arquivado Definitivamente
12/01/2024		Baixa Definitiva
11/01/2024		Mudança de Magistrado "Autarquia 2 vaga 2 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual 3 vaga 6 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
28/09/2023		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
28/09/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
28/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/09/2023		Reativação do Processo
10/04/2023		Arquivado Definitivamente
10/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
17/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0858/2022 Data da Publicação: 09/11/2022 Número do Diário: 3626
07/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0858/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e convertidos para processo digital. Em se tratando de processo extinto, arquivem-se. Advogados(s): Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP)
04/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e convertidos para processo digital. Em se tratando de processo extinto, arquivem-se.
04/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/10/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/09/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
05/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
05/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
20/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0034/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3431
19/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0034/2022 Teor do ato: V I S T O S Cumpra-se o V.Acórdão. Face o ajuizamento do incidente digital de Cumprimento de Sentença nº 0001213-86.2017.8.26.0053, se nada mais for requerido nestes autos físicos, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP)
18/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
18/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
18/01/2022		Decisão V I S T O S Cumpra-se o V.Acórdão. Face o ajuizamento do incidente digital de Cumprimento de Sentença nº 0001213-86.2017.8.26.0053, se nada mais for requerido nestes autos físicos, arquivem-se. Intime-se.
10/01/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
04/12/2021		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 03/12/2021 Com os 2 vols.
02/02/2017		Início da Execução Juntado 0001213-86.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/09/2013		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
26/08/2013		Contrarrazões Juntada
02/07/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
24/06/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Dimas O. S. Junior oab = 199873 R. Maria Paula, 67 - 7º andar fone = 3130-9150 FESP Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Cristina Maura R Sanches Marçal Ferreira
19/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0347/2013 Data da Disponibilização: 19/06/2013 Data da Publicação: 20/06/2013 Número do Diário: 1438 Página: 872/876
18/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0347/2013 Teor do ato: Processo sentenciado. Apelada a sentença pela parte autora. Não sendo as hipóteses de exceção previstas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil, recebo o recurso de apelação no DUPLO efeito. Vista para contrarrazões ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Cristina Maura R Sanches Marçal Ferreira (OAB 111290/SP), Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP)
17/06/2013		Decisão Processo sentenciado. Apelada a sentença pela parte autora. Não sendo as hipóteses de exceção previstas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil, recebo o recurso de apelação no DUPLO efeito. Vista para contrarrazões ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int.
12/06/2013		Apelação Juntada
12/06/2013		Apelação Juntada autor
07/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0103/2013 Data da Disponibilização: 07/03/2013 Data da Publicação: 08/03/2013 Número do Diário: 1369 Página: 888/890
06/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0103/2013 Teor do ato: São Paulo, 04 de março de 2013. VISTOS. Trata-se de Procedimento Ordinário ajuizada por Irinea Ferreira Garcia e outros contra Fazenda do Estado de São Paulo - FESP e outro. Acolho os embargos de declaração. Afasto a condenação da Fazenda do Estado ante o acolhimento de preliminar, conforme primeira parte do dispositivo (f. 240), retificando o segundo trecho, relativo à condenação, para dali extirpar a Fazenda do Estado (f. 241). O mais é mera infringência e não merece re-análise. P.R.I.C. Advogados(s): Cristina Maura R Sanches Marçal Ferreira (OAB 111290/SP), Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP)
04/03/2013		Sentença Registrada
04/03/2013		Embargos de Declaração Acolhidos - Sentença Resumida São Paulo, 04 de março de 2013. VISTOS. Trata-se de Procedimento Ordinário ajuizada por Irinea Ferreira Garcia e outros contra Fazenda do Estado de São Paulo - FESP e outro. Acolho os embargos de declaração. Afasto a condenação da Fazenda do Estado ante o acolhimento de preliminar, conforme primeira parte do dispositivo (f. 240), retificando o segundo trecho, relativo à condenação, para dali extirpar a Fazenda do Estado (f. 241). O mais é mera infringência e não merece re-análise. P.R.I.C.
27/02/2013		Embargos de Declaração Juntados
14/12/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0803/2012 Data da Disponibilização: 14/12/2012 Data da Publicação: 17/12/2012 Número do Diário: 1325 Página: 931/938
13/12/2012		Remetido ao DJE Relação: 0803/2012 Teor do ato: Ante ao exposto, julgo o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a FAZENDA DO ESTADO com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas e despesas, assim como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, suspensos em razão da gratuidade. Em relação a São Paulo Previdência, julgo PROCEDENTE a ação promovida, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, para condenar a Fazenda do Estado de São Paulo - FESP e outro a calcular a sexta parte inerente a Irinea Ferreira Garcia e outros, de forma que incida sobre todas as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. As diferenças referentes ao lustro retroativo à citação, não fulminadas pela prescrição, deverão ser pagas corrigindo-se parcela a parcela, a partir de quando devidas, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tratando-se de crédito de natureza alimentar, será observado o disposto no artigo 116 da Constituição Paulista, de sorte que as parcelas vencidas até implementação do pagamento deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros de mora desde a citação, conforme artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/97. Aplique-se a Lei Federal 11.960/09 a partir de sua vigência no que tocam os juros de mora, conforme a jurisprudência capitaneada pelo C. STJ. Deixo de aplicar, contudo, a TR como índice de correção, porque inconstitucional. Sobre o tema, de um lado a Segunda Turma do C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 175.678, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, assentou a não-exclusão da TR do universo jurídico; vale dizer, não houve proibição de sua utilização como índice de indexação. Contudo, de outro lado, na ação direta de inconstitucionalidade 493, a Corte então julgou que a taxa referencial nnão reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Não parece ser outra a interpretação dada pelo E. TJSP: Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009 eleição da TR como fator correcional critério artificial, que não guarda relação com o fenômeno inflacionário pacificação pelo Supremo Tribunal Federal que afirmou a inconstitucionalidade da aplicação da taxa referencial como fator correcional. (TJSP. Apelação / Reexame Necessário nº 0046880-42.2010.8.26.0053). Diante da sucumbência, a ré arcará com as custas, despesas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com ou sem recursos voluntários, sigam os autos para reexame com nossas homenagens ao E. TJSP. P.R.I.C. Advogados(s): Cristina Maura R Sanches Marçal Ferreira (OAB 111290/SP), Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP)
11/12/2012		Sentença Registrada
07/12/2012		Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa Ante ao exposto, julgo o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a FAZENDA DO ESTADO com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas e despesas, assim como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, suspensos em razão da gratuidade. Em relação a São Paulo Previdência, julgo PROCEDENTE a ação promovida, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, para condenar a Fazenda do Estado de São Paulo - FESP e outro a calcular a sexta parte inerente a Irinea Ferreira Garcia e outros, de forma que incida sobre todas as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. As diferenças referentes ao lustro retroativo à citação, não fulminadas pela prescrição, deverão ser pagas corrigindo-se parcela a parcela, a partir de quando devidas, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tratando-se de crédito de natureza alimentar, será observado o disposto no artigo 116 da Constituição Paulista, de sorte que as parcelas vencidas até implementação do pagamento deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros de mora desde a citação, conforme artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/97. Aplique-se a Lei Federal 11.960/09 a partir de sua vigência no que tocam os juros de mora, conforme a jurisprudência capitaneada pelo C. STJ. Deixo de aplicar, contudo, a TR como índice de correção, porque inconstitucional. Sobre o tema, de um lado a Segunda Turma do C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 175.678, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, assentou a não-exclusão da TR do universo jurídico; vale dizer, não houve proibição de sua utilização como índice de indexação. Contudo, de outro lado, na ação direta de inconstitucionalidade 493, a Corte então julgou que a taxa referencial nnão reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Não parece ser outra a interpretação dada pelo E. TJSP: Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009 eleição da TR como fator correcional critério artificial, que não guarda relação com o fenômeno inflacionário pacificação pelo Supremo Tribunal Federal que afirmou a inconstitucionalidade da aplicação da taxa referencial como fator correcional. (TJSP. Apelação / Reexame Necessário nº 0046880-42.2010.8.26.0053). Diante da sucumbência, a ré arcará com as custas, despesas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com ou sem recursos voluntários, sigam os autos para reexame com nossas homenagens ao E. TJSP. P.R.I.C.
30/11/2012		Contestação Juntada 30/11
05/10/2012		Mandado Juntado spprev
05/10/2012		Mandado Juntado fesp
24/08/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/08/2012		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
20/08/2012		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
15/08/2012		Decisão VISTOS. Concedo gratuidade e prioridade. Cite-se o(a) réu(ré) Fazenda do Estado de São Paulo - FESP, São Paulo Previdância - SPPREV, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 60 (sessenta) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int.
15/08/2012		Recebidos os Autos do Distribuidor local
25/06/2012		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
25/06/2012		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Recebido em	Classe
01/02/2017	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001213-86.2017.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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