Reqte	Marcelo Afonso Prado Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqdo	Fazenda do Estado de São Paulo Advogado:  Danilo Barth Pires   Advogado:  Adriano Pugliesi Leite

Reqte	Marcelo Afonso Prado Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	Eduardo Agrella Carvalho Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	Fabrício Ângelo Piazza Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	Gilberto Lima Santos Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	Helson Lever Camilli Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	José Marcos Holsapfel Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	Luiz Claudio dos Santos Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	Roseli Da Silva Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	Andre Luis Fresneda Pereira Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	Antonio Carlos Imperatriz Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	Deocleciano Borella Junior Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	Carlos Alberto Justo Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	Geraldo Benedito de Morais Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	Hudson Tabajara Camilli Advogado:  Eduardo França Ortiz   Advogada:  Caroline Caires Galvez
Reqte	José Francisco Braga Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	José Messina Filho Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	Mauro Roberto dos Santos Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	Maximiano Cássio Soares Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	Roberto Xeres Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	Sérgio Takao Murayama Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	Wilson Carlos Braz Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	Eli Fraga do Rego Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	Jaife Kercher Nobre Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	Jose Antonio Senaubar Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	Mauro Cezar dos Santos Ricciarelli Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	Mauro Jose Fernandes Tavares Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	Walter de Oliveira Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	Itamar Figueiredo Leão Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	Jesse James Correa do Prado Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	Acácio Geraldo Wendling Cesar Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	Custódio Alves Barreto Neto Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	Jose Aquiles Brunetti Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	Osni Sergio Sabbatini Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	Roberto Carlos dos Santos Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	Armando Belentani Filho Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	Iran Figueiredo Leoa Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	Wagner Rodrigues Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqte	Pedro Borges de Oliveira Filho Advogado:  Eduardo França Ortiz
Reqdo	Fazenda do Estado de São Paulo Advogado:  Danilo Barth Pires   Advogado:  Adriano Pugliesi Leite

Data		Movimento
09/04/2019		Arquivado Provisoriamente
27/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/04/2018		Início da Execução Juntado 0012464-67.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0068/2018 Data da Disponibilização: 26/03/2018 Data da Publicação: 27/03/2018 Número do Diário: 2543 Página:
23/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0068/2018 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Requeira(m) o(s) autor(es) o quê de direito, providenciando o requerimento do cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico, como incidente processual apartado, instruído com as peças necessárias, nos termos do provimento CG nº 16/2016, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 04/04/2016, no prazo de 10 (dez) dias.Os autos físicos permanecerão no ofício para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o qual serão encaminhados ao arquivo.Int. Advogados(s): Danilo Barth Pires (OAB 169012/SP), Adriano Pugliesi Leite (OAB 172844/SP), Eduardo França Ortiz (OAB 201207/SP)
09/04/2019		Arquivado Provisoriamente
27/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/04/2018		Início da Execução Juntado 0012464-67.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0068/2018 Data da Disponibilização: 26/03/2018 Data da Publicação: 27/03/2018 Número do Diário: 2543 Página:
23/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0068/2018 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Requeira(m) o(s) autor(es) o quê de direito, providenciando o requerimento do cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico, como incidente processual apartado, instruído com as peças necessárias, nos termos do provimento CG nº 16/2016, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 04/04/2016, no prazo de 10 (dez) dias.Os autos físicos permanecerão no ofício para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o qual serão encaminhados ao arquivo.Int. Advogados(s): Danilo Barth Pires (OAB 169012/SP), Adriano Pugliesi Leite (OAB 172844/SP), Eduardo França Ortiz (OAB 201207/SP)
15/03/2018		Proferido Despacho Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Requeira(m) o(s) autor(es) o quê de direito, providenciando o requerimento do cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico, como incidente processual apartado, instruído com as peças necessárias, nos termos do provimento CG nº 16/2016, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 04/04/2016, no prazo de 10 (dez) dias.Os autos físicos permanecerão no ofício para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o qual serão encaminhados ao arquivo.Int.
14/03/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
15/09/2016		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
17/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0253/2016 Data da Disponibilização: 17/08/2016 Data da Publicação: 18/08/2016 Número do Diário: 1272 Página: 1271/1275
16/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0253/2016 Teor do ato: Vistos.1. Fls. 380/387: Recebo a apelação da Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 1010 do CPC.2. Intime-se à parte contrária para apresentação das contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Se suscitadas PRELIMINARES, no mesmo prazo, ao apelado, nos termos do artigo 1009 do CPC.3. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.Int. Advogados(s): Danilo Barth Pires (OAB 169012/SP), Adriano Pugliesi Leite (OAB 172844/SP), Eduardo França Ortiz (OAB 201207/SP)
25/07/2016		Decisão Vistos.1. Fls. 380/387: Recebo a apelação da Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 1010 do CPC.2. Intime-se à parte contrária para apresentação das contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Se suscitadas PRELIMINARES, no mesmo prazo, ao apelado, nos termos do artigo 1009 do CPC.3. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.Int.
13/07/2016		Conclusos para Decisão
30/05/2016		Autos no Prazo 13/07/2016
30/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0156/2016 Data da Disponibilização: 30/05/2016 Data da Publicação: 31/05/2016 Número do Diário: 2124 Página: 1143/1146
25/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0156/2016 Teor do ato: Vistos.Indefiro os embargos de declaração, pois a questão suscitada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC.Na verdade, não concordando com os critérios de atualização monetária, deve a embargante interpor recurso de apelação. Int. Advogados(s): Danilo Barth Pires (OAB 169012/SP), Adriano Pugliesi Leite (OAB 172844/SP), Eduardo França Ortiz (OAB 201207/SP)
26/04/2016		Decisão Vistos.Indefiro os embargos de declaração, pois a questão suscitada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC.Na verdade, não concordando com os critérios de atualização monetária, deve a embargante interpor recurso de apelação. Int.
19/04/2016		Petição Juntada
04/04/2016		Autos no Prazo 13/06/2016
04/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2016 Data da Publicação: 05/04/2016 Data da Disponibilização: 04/04/2016 Número do Diário: Página:
01/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0079/2016 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito dos autores ao abono de permanência, que deve ser implantado nos demonstrativos de pagamento, de forma imediata. Em consequência, condeno a ré ao pagamento dos valores descontados a título de contribuição previdenciária que deveriam ter sido pagas como abono de permanência - - apurados em sede de liquidação, conforme a condição pessoal de cada coautor -, até a data de sua aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores devidos incidirão correção monetária, de acordo com os índices de atualização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde as lesões e, juros de mora, a partir da citação, no patamar 0,5% ao mês, diante do resultado do Plenário do Supremo no Julgamento no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, que ao apreciar o artigo 100 da Constituição Federal, com redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 62/2006, declarou a inconstitucionalidade de determinadas expressões constantes dos parágrafos do citado dispositivo constitucional, além de, por arrastamento, declarar inconstitucional o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009". Diante da sucumbência, a ré arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e, honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R. I. Advogados(s): Danilo Barth Pires (OAB 169012/SP), Adriano Pugliesi Leite (OAB 172844/SP), Eduardo França Ortiz (OAB 201207/SP)
29/02/2016		Sentença Registrada
29/02/2016		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito dos autores ao abono de permanência, que deve ser implantado nos demonstrativos de pagamento, de forma imediata. Em consequência, condeno a ré ao pagamento dos valores descontados a título de contribuição previdenciária que deveriam ter sido pagas como abono de permanência - - apurados em sede de liquidação, conforme a condição pessoal de cada coautor -, até a data de sua aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores devidos incidirão correção monetária, de acordo com os índices de atualização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde as lesões e, juros de mora, a partir da citação, no patamar 0,5% ao mês, diante do resultado do Plenário do Supremo no Julgamento no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, que ao apreciar o artigo 100 da Constituição Federal, com redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 62/2006, declarou a inconstitucionalidade de determinadas expressões constantes dos parágrafos do citado dispositivo constitucional, além de, por arrastamento, declarar inconstitucional o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009". Diante da sucumbência, a ré arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e, honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R. I.
13/05/2015		Autos no Prazo 04/06/2015**
13/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2015 Data da Disponibilização: 13/05/2015 Data da Publicação: 14/05/2015 Número do Diário: Página:
12/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0129/2015 Teor do ato: Vistos. Diante dos documentos às fls. 356/358, manifestem-se os autores sobre o cumprimento da obrigação de fazer. Int. Advogados(s): Danilo Barth Pires (OAB 169012/SP), Adriano Pugliesi Leite (OAB 172844/SP), Eduardo França Ortiz (OAB 201207/SP)
11/05/2015		Decisão decisão proferida - recebimento de sala 08/05/2015
08/05/2015		Decisão Vistos. Diante dos documentos às fls. 356/358, manifestem-se os autores sobre o cumprimento da obrigação de fazer. Int.
26/08/2014		Petição Juntada
04/08/2014		Decisão Vistos. Defiro prazo adicional para cumprimento da obrigação de fazer de 20 dias. Decorrido, voltem conclusos. Int.
29/07/2014		Petição Juntada
17/07/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
16/07/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Nome:Luis Felipe Morais de Lima-oab/sp 203021-E End:Bela Vista,643 6º andar Tel:3214-9411 Proc:1332/12 Vol:2º Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Francisco Maia Braga
11/07/2014		Autos no Prazo Prazo 30/07/2014
11/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0081/2014 Data da Disponibilização: 11/07/2014 Data da Publicação: 14/07/2014 Número do Diário: Página:
10/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0081/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 310/311: de fato, Mário Blanco Vernabel Junior faz parte da ação, pois foi requerido o seu ingresso na lide, conforme petição às fls. 197/198. Sendo assim, comprove a Fazenda do Estado o cumprimento da obrigação de fazer em relação ao referido coautor, em 05 dias, sob pena de multa diária. Int. Advogados(s): Danilo Barth Pires (OAB 169012/SP), Adriano Pugliesi Leite (OAB 172844/SP), Eduardo França Ortiz (OAB 201207/SP)
18/03/2014		Decisão Vistos. Fls. 310/311: de fato, Mário Blanco Vernabel Junior faz parte da ação, pois foi requerido o seu ingresso na lide, conforme petição às fls. 197/198. Sendo assim, comprove a Fazenda do Estado o cumprimento da obrigação de fazer em relação ao referido coautor, em 05 dias, sob pena de multa diária. Int.
24/02/2014		Petição Juntada A/M - 24/02/2014
10/10/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
14/08/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Maria Paula, 122 - 11 andar - cj. 1101, tel. 3107-6688 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Stefania Stenia Cezar
14/08/2013		Autos no Prazo 30/08/13
13/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0310/2013 Data da Disponibilização: 13/08/2013 Data da Publicação: 14/08/2013 Número do Diário: Página:
12/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0310/2013 Teor do ato: Vistos. Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 302/303), não há que se falar na incidência de multa. Manifestem-se os autores. Int. Advogados(s): Danilo Barth Pires (OAB 169012/SP), Eduardo França Ortiz (OAB 201207/SP)
03/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0233/2013 Data da Disponibilização: 03/05/2013 Data da Publicação: 06/05/2013 Número do Diário: Página:
02/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0233/2013 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 289/291: Vista aos requerentes. Prazo: 5 (cinco) dias. Advogados(s): Danilo Barth Pires (OAB 169012/SP), Eduardo França Ortiz (OAB 201207/SP)
25/04/2013		Decisão Vistos. Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 302/303), não há que se falar na incidência de multa. Manifestem-se os autores. Int.
08/04/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2013/008612-7 Situação: Emitido em 06/04/2013 Local: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
08/04/2013		Decisão Junte-se. Intime-se, pessoalmente, o representante legal da ré para, em 48 horas, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais), a contar da intimação.
28/02/2013		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 289/291: Vista aos requerentes. Prazo: 5 (cinco) dias.
14/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2012 Data da Disponibilização: 14/02/2013 Data da Publicação: 15/02/2013 Número do Diário: Página:
13/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0217/2012 Teor do ato: Junte-se. Intime-se, pessoalmente, o representante legal da ré para, em 24 horas, comprovar o cumprimento da limiar, sob pena de multa diária de R$1.000,00, a contar da intimação.Int. Advogados(s): Danilo Barth Pires (OAB 169012/SP), Eduardo França Ortiz (OAB 201207/SP)
07/02/2013		Decisão Junte-se. Intime-se, pessoalmente, o representante legal da ré para, em 24 horas, comprovar o cumprimento da limiar, sob pena de multa diária de R$1.000,00, a contar da intimação.Int.
05/02/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2013/002536-5 Situação: Emitido em 01/02/2013 Local: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
01/02/2013		Decisão Junte-se. Intime-se, pessoalmente, o representante da ré para, em 24 horas, comprovar o cumprimento da liminar, sob pena de multa diária de R$1.000,00, a contar da intimação. Int.
30/01/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
28/01/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor RUA MARIA PAULA, 122 - 11º ANDAR - TEL. 31076688 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Stefania Stenia Cezar
21/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2012 Data da Disponibilização: 21/01/2013 Data da Publicação: 22/01/2013 Número do Diário: Página:
18/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0197/2012 Teor do ato: Vistos. 1. Fls.250/262: Em sede de retratação, a decisão é confirmada por seus fundamentos. Aguarde-se requisição de informações ou o julgamento do agravo. 2. Fls.229/241: Sobre a contestação ofertada, manifestem-se os autores em réplica, no prazo de dez dias. Int. Advogados(s): Danilo Barth Pires (OAB 169012/SP), Eduardo França Ortiz (OAB 201207/SP)
14/11/2012		Decisão Vistos. 1. Fls.250/262: Em sede de retratação, a decisão é confirmada por seus fundamentos. Aguarde-se requisição de informações ou o julgamento do agravo. 2. Fls.229/241: Sobre a contestação ofertada, manifestem-se os autores em réplica, no prazo de dez dias. Int.
08/11/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
01/11/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu RUA:BELA CINTRA,657 TEL:3214-9000 TODOS OS VOLUMES MONTSERRAT BADIA MORALES VALENTIM OAB:190758 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Claudia Kiyomi Quian
31/10/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2012 Data da Disponibilização: 31/10/2012 Data da Publicação: 01/11/2012 Número do Diário: Página:
31/10/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2012 Data da Disponibilização: 31/10/2012 Data da Publicação: 01/11/2012 Número do Diário: Página:
30/10/2012		Remetido ao DJE Relação: 0153/2012 Teor do ato: Vistos. Fls. 223/227: Diante das ponderações da requerida, publique-se a decisão de fl. 207. Int. Advogados(s): Danilo Barth Pires (OAB 169012/SP), Eduardo França Ortiz (OAB 201207/SP)
30/10/2012		Remetido ao DJE Relação: 0153/2012 Teor do ato: Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Verifico a verossimilhança das alegações, porque todos os autores completaram após a Emenda Constitucional nº 41/03 os requisitos para a inatividade voluntária, optaram em permanecer no serviço ativo, fato que lhes assegura o recebimento do abono de permanência previsto no art. 40, §19 da Constituição Federal. Ademais, na Lei Complementar nº 1.012/07 também é assegurado ao servidor público estadual o direito ao abono de permanência, o qual equivale ao valor da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. Sendo assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré o pagamento do abono de permanência aos autores, no valor equivalente ao da respectiva contribuição previdenciária, mediante inscrição no demonstrativo de pagamento, conforme postulado. Cite-se. Servirá a presente como mandado e/ou ofício. Int. Advogados(s): Danilo Barth Pires (OAB 169012/SP), Eduardo França Ortiz (OAB 201207/SP)
25/10/2012		Decisão Vistos. Fls. 223/227: Diante das ponderações da requerida, publique-se a decisão de fl. 207. Int.
28/08/2012		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que remeti a central de mandados, a decisão servindo de citação/intimação da requerida, com as peças necessárias. Nada Mais.
27/08/2012		Decisão Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Verifico a verossimilhança das alegações, porque todos os autores completaram após a Emenda Constitucional nº 41/03 os requisitos para a inatividade voluntária, optaram em permanecer no serviço ativo, fato que lhes assegura o recebimento do abono de permanência previsto no art. 40, §19 da Constituição Federal. Ademais, na Lei Complementar nº 1.012/07 também é assegurado ao servidor público estadual o direito ao abono de permanência, o qual equivale ao valor da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. Sendo assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré o pagamento do abono de permanência aos autores, no valor equivalente ao da respectiva contribuição previdenciária, mediante inscrição no demonstrativo de pagamento, conforme postulado. Cite-se. Servirá a presente como mandado e/ou ofício. Int.
24/08/2012		Recebidos os Autos do Distribuidor local
26/06/2012		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
26/06/2012		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/08/2014	Petição Intermediária
20/05/2015	Petição Intermediária
08/07/2016	Petição

Recebido em	Classe
20/04/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0012464-67.2018.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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