Reqte	Joel Batista Brigagão Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV Advogado:  Antonio Agostinho da Silva   Advogada:  Natalia Pereira Covale

Reqte	Joel Batista Brigagão Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Pedro Candido Leme Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Laurindo Martins Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	José Roberto de Freitas Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Estefânio Ritz Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Ataide de Sousa Alkimim Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Reinaldo Camargo de Oliveira Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Alfredo Lorge da Cunha Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Geraldo Francisco Dias Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Luiz Francisco de Oliveira Filho Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Manoel Lemes Guimarães Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Sérgio Ferreira Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Francisco Vieira Filho Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Ercilio Rodrigues da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Carlos Josino da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Claudio Bisterso Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	José Carlos Finato Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Salvador Gigante Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Sebastião Antonio Dias Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Mario Clementino Pimentel Filho Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV Advogado:  Antonio Agostinho da Silva   Advogada:  Natalia Pereira Covale

Data		Movimento
26/10/2023		Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo ARQUIVADO NO PACOTE Nº 15.207/2023 (1º E 2º VOLUMES)
17/10/2023		Decurso de Prazo
17/10/2023		Arquivado Definitivamente
17/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
16/10/2023		Decurso de Prazo
26/10/2023		Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo ARQUIVADO NO PACOTE Nº 15.207/2023 (1º E 2º VOLUMES)
17/10/2023		Decurso de Prazo
17/10/2023		Arquivado Definitivamente
17/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
16/10/2023		Decurso de Prazo
14/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0034010-42.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
22/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0929/2022 Data da Publicação: 17/11/2022 Número do Diário: 3630
11/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0929/2022 Teor do ato: Vistos. Ante o Provimento CG nº 16/2016 e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, os exequentes deverão dar início à execução por meio eletrônico, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-. Ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - selecionar Petição Intermediária, de acordo com o Prov. 16/2016 e Com. 438/16, categoria Execução de Sentença; - selecionar a classe, conforme o caso 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; - anexar os documentos mencionados no artigo 1286, § 2º do Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição inicial, procuração, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. 4. Decorrido o prazo concedido, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
10/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante o Provimento CG nº 16/2016 e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, os exequentes deverão dar início à execução por meio eletrônico, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-. Ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - selecionar Petição Intermediária, de acordo com o Prov. 16/2016 e Com. 438/16, categoria Execução de Sentença; - selecionar a classe, conforme o caso 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; - anexar os documentos mencionados no artigo 1286, § 2º do Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição inicial, procuração, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. 4. Decorrido o prazo concedido, ao arquivo. Intime-se.
10/11/2022		Conclusos para Despacho
09/11/2022		Conclusos para Despacho
10/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70659051-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2022 12:26
30/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0804/2022 Data da Publicação: 04/10/2022 Número do Diário: 3603
30/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0804/2022 Teor do ato: Os autos físicos foram digitalizados nos termos do Comunicado Conjunto nº 2641/2021, ficam as partes intimadas para manifestação acerca da digitalização e sua regularidade, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias, a começar pelo exequente. Advogados(s): Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Natalia Pereira Covale (OAB 302427/SP)
29/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2022		Ato ordinatório Os autos físicos foram digitalizados nos termos do Comunicado Conjunto nº 2641/2021, ficam as partes intimadas para manifestação acerca da digitalização e sua regularidade, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias, a começar pelo exequente.
28/09/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/09/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
22/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/07/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça autos remetidos ao TJ Seção de direito Publico, complexo Ipiranga, sala 38 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
13/07/2022		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 12/07/2022
14/08/2013		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público autos remetidos ao TJ Seção de direito Publico, complexo Ipiranga, sala 38 Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
07/08/2013		Contrarrazões Juntada Juntada de contrarrazões - Aguardando remessa ao TJ - C/SAJ.
17/06/2013		Petição Juntada Aguardando Juntada - C/SAJ.
14/06/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
05/06/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Estagiário ; Antonio S. da Silva OAB 200311-E End. ; R. Maria Paula 67 Tel. ; 32917100 Controles ; 2963/12 2 vols. e 857/07 2 vols. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Natalia Pereira Covale
04/06/2013		Disponibilizado no DJE D.J.E. 04/06/13 - Aguardando Prazo 24/06/13 - C/SAJ.
04/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0249/2013 Data da Disponibilização: 04/06/2013 Data da Publicação: 05/06/2013 Número do Diário: Página:
03/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0249/2013 Teor do ato: (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 24 C/SAJ") - Vistos. 1. Recebo o recurso de apelação de fls. 197/208 interposto pelos autores nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. Às contra-razões recursais, no prazo de 15 dias. 3. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com os nossos cumprimentos. Int. Advogados(s): Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
21/05/2013		Decisão (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 24 C/SAJ") - Vistos. 1. Recebo o recurso de apelação de fls. 197/208 interposto pelos autores nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. Às contra-razões recursais, no prazo de 15 dias. 3. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com os nossos cumprimentos. Int.
20/05/2013		Petição Juntada Juntada de petição do(s) autor(es) - C/SAJ.
06/05/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
22/03/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Dr. Mauro Del Ciello OAB: 32599 SP Rua Riachuelo n. 231 fone: 3101 4815 C. 2963/12 1 e 2 volumes C. 1647/09 1 e 2 volumes C. 657/13 vol. unico C. 1317/13 vol. unico C. 1214/13 vol. unico C. 1230/13 vol. unico Est. Felipe Novellino Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauro Del Ciello
22/03/2013		Disponibilizado no DJE D.J.E. 22/03/13 - Aguardando Prazo 03/04/13 - C/SAJ.
22/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2013 Data da Disponibilização: 22/03/2013 Data da Publicação: 25/03/2013 Número do Diário: Página:
21/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0126/2013 Teor do ato: (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 03 C/SAJ") Vistos. O valor recolhido a título de preparo recursal afigura-se insuficiente, conforme certidão de fls. 242. Conseqüentemente, nos termos do parágrafo 2º do artigo 511 do CPC providenciem os autores, no prazo peremptório de cinco dias, o recolhimento do montante remanescente. Observe-se. Int. Advogados(s): Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
12/03/2013		Decisão (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 03 C/SAJ") Vistos. O valor recolhido a título de preparo recursal afigura-se insuficiente, conforme certidão de fls. 242. Conseqüentemente, nos termos do parágrafo 2º do artigo 511 do CPC providenciem os autores, no prazo peremptório de cinco dias, o recolhimento do montante remanescente. Observe-se. Int.
11/03/2013		Processo Autuado Conclusos para Despacho ** Sala de Apoio. - C/SAJ.
25/02/2013		Apelação Juntada Juntou recurso de apelação interposto pelo(s) autor(es) - Aguardando abertura de volume - C/SAJ.
14/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0602/2012 Data da Disponibilização: 12/12/2012 Data da Publicação: 13/12/2012 Número do Diário: Página:
15/01/2013		Disponibilizado no DJE D.J.E. 15/01/2013 - Aguardando Prazo 21/02/2013 - C/SAJ.
15/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2013 Data da Disponibilização: 15/01/2013 Data da Publicação: 16/01/2013 Número do Diário: Página:
14/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0010/2013 Teor do ato: (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 21 C/SAJ") Autos n° 2963/2012 Vistos. Trata-se de ação ordinária juizada por JOEL BATISTA BRIGAGÃO E OUTROS em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, pretendendo o correto cálculo da vantagem da sexta-parte dos vencimentos integrais sobre as gratificações e demais vantagens adicionais não eventuais que os autores percebem em seus proventos. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 146/159), refutando os argumentos aduzidos na inicial e pugnando pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 172/181. É o relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I do CPC, pois não há necessidade de produção de provas em audiência. Reescrevo o voto, a partir do artigo 129 da Constituição Estadual (fls. 284 dos autos), que assim estabelece: Ao servidor público estadual, é assegurado o percebimento do adicional temporal, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição). O referido dispositivo, portanto, dispõe sobre a base de incidência no que diz respeito ao benefício da sexta-parte para o servidor público estadual. Por sua vez, em relação aos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, a matéria é disciplinada pelo artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 731/93, in verbis: Art. 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes: I gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na fôrma do artigo 2º desta lei complementar; II adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 129 da da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e IV deste artigo, não podendo esta vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição; III - sexta-parte, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I, II e IV gratificação "prolabore" a que se referem os artigos 6º e 7º desta lei complementar; (...). Sendo assim, o cálculo da sexta-parte para o policial militar possui regra própria de incidência, e por não estar sujeito ao regime jurídico único, a ele não se aplica a regra geral do servidor público estadual, e sim o que está previsto na sua lei específica. Isto posto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação, e pela sucumbência experimentada, condeno os autores ao pagamento de custas e despesas processuais, que fixo em R$ 100,00 para cada um, por se tratar de litisconsórcio ativo facultativo. P.R.I. Advogados(s): Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
10/01/2013		Sentença Registrada
09/01/2013		Julgada Improcedente a Ação - Sentença Completa (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 21 C/SAJ") Autos n° 2963/2012 Vistos. Trata-se de ação ordinária juizada por JOEL BATISTA BRIGAGÃO E OUTROS em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, pretendendo o correto cálculo da vantagem da sexta-parte dos vencimentos integrais sobre as gratificações e demais vantagens adicionais não eventuais que os autores percebem em seus proventos. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 146/159), refutando os argumentos aduzidos na inicial e pugnando pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 172/181. É o relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I do CPC, pois não há necessidade de produção de provas em audiência. Reescrevo o voto, a partir do artigo 129 da Constituição Estadual (fls. 284 dos autos), que assim estabelece: Ao servidor público estadual, é assegurado o percebimento do adicional temporal, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição). O referido dispositivo, portanto, dispõe sobre a base de incidência no que diz respeito ao benefício da sexta-parte para o servidor público estadual. Por sua vez, em relação aos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, a matéria é disciplinada pelo artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 731/93, in verbis: Art. 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes: I gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na fôrma do artigo 2º desta lei complementar; II adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 129 da da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e IV deste artigo, não podendo esta vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição; III - sexta-parte, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I, II e IV gratificação "prolabore" a que se referem os artigos 6º e 7º desta lei complementar; (...). Sendo assim, o cálculo da sexta-parte para o policial militar possui regra própria de incidência, e por não estar sujeito ao regime jurídico único, a ele não se aplica a regra geral do servidor público estadual, e sim o que está previsto na sua lei específica. Isto posto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação, e pela sucumbência experimentada, condeno os autores ao pagamento de custas e despesas processuais, que fixo em R$ 100,00 para cada um, por se tratar de litisconsórcio ativo facultativo. P.R.I.
08/01/2013		Réplica Juntada Juntou a Réplica - Conclusos para Despacho ** Sala de Apoio. - C/SAJ.
07/01/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
12/12/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Estagiário Bruno Vinicius Santos de Souza OAB 184011 - E Rua Riachuelo nº 231 - 9º andar Telefone 3106-0763 C: 2963/12 (v.u) 2590/07(tds os 2 vols)610/06(tds os 2 vols)2404/09(v.u) Ass:_________________________ Lucas Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauro Del Ciello
12/12/2012		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído Juntou A.I. 016241-56.2012 - Aguardando carga - C/SAJ.
12/12/2012		Disponibilizado no DJE D.J.E. 12/12/2012 - Aguardando juntada - C/SAJ.
11/12/2012		Remetido ao DJE Relação: 0602/2012 Teor do ato: (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 12 C/SAJ") " A réplica no prazo de dez (10) dias. Advogados(s): Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
10/12/2012		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 12 C/SAJ") " A réplica no prazo de dez (10) dias.
17/10/2012		Mandado Juntado Juntou o mandado de citação - Aguardando prazo para defesa - PZ. 08/01/13 - C/SAJ.
21/09/2012		Disponibilizado no DJE D.J.E. 21/09/2012 - Encaminhado Mandado de intimação à Central de Mandados - Após Conferência - PZ. 30/10/2012 - C/SAJ.
21/09/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0463/2012 Data da Disponibilização: 21/09/2012 Data da Publicação: 24/09/2012 Número do Diário: Página:
20/09/2012		Remetido ao DJE Relação: 0463/2012 Teor do ato: (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 30 C/SAJ") Vistos. 1. Trata-se de ação em que JOEL BATISTA BRIGAGÃO e OUTROS, servidores públicos, pretendem o recebimento da sexta-parte sobre seus vencimentos integrais. 2. Servindo esse despacho como mandado, cite-se a ré (São Paulo Previdência - SP PREV), por oficial de justiça, nos termos da ação proposta, conforme petição inicial, cuja cópia segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste, cientificando-o a de que, se não contestar o pedido, no prazo de 60 dias, a contar da juntada do mandado cumprido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, em conformidade com o artigo 285 do Código de Processo Civil. Prazo para cumprimento: 5 dias. 3. As audiências realizam-se no Fórum, situado no Viaduto Dona Paulina, nº 80, 6º andar, sala 609, Centro/São Paulo, Capital. 4. Para fins de comunicação, o email desta vara é sp6faz@tjsp.jus.br. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
18/09/2012		Decisão (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 30 C/SAJ") Vistos. 1. Trata-se de ação em que JOEL BATISTA BRIGAGÃO e OUTROS, servidores públicos, pretendem o recebimento da sexta-parte sobre seus vencimentos integrais. 2. Servindo esse despacho como mandado, cite-se a ré (São Paulo Previdência - SP PREV), por oficial de justiça, nos termos da ação proposta, conforme petição inicial, cuja cópia segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste, cientificando-o a de que, se não contestar o pedido, no prazo de 60 dias, a contar da juntada do mandado cumprido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, em conformidade com o artigo 285 do Código de Processo Civil. Prazo para cumprimento: 5 dias. 3. As audiências realizam-se no Fórum, situado no Viaduto Dona Paulina, nº 80, 6º andar, sala 609, Centro/São Paulo, Capital. 4. Para fins de comunicação, o email desta vara é sp6faz@tjsp.jus.br. Int.
14/09/2012		Petição Juntada Juntou Petição do(s) Autor(es) - Conclusos para Despacho ** Sala de Apoio. - C/SAJ.
11/09/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
31/08/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor rua:riachuelo,231 9º andar fone:3106-1304 c.2963/12 vol. unico c.3459/12 vol. unico ass:____________ Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauro Del Ciello
31/08/2012		Disponibilizado no DJE D.J.E. 31/08/2012 - Aguardando Prazo 19/09/2012 - C/SAJ.
31/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0425/2012 Data da Disponibilização: 31/08/2012 Data da Publicação: 03/09/2012 Número do Diário: Página:
30/08/2012		Remetido ao DJE Relação: 0425/2012 Teor do ato: (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 19 C/SAJ") Vistos. Como foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 0162341-56.2012(fls.932), recebo o aditamento de fls.93/95 para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Deverão os autores, em 10 dias, comprovar o recolhimento da complementação das custas, conforme certidão retro (custas iniciais (R$289,43), taxa de procuração (R$236,36). Após, tornem conclusos para citação. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
27/08/2012		Decisão (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 19 C/SAJ") Vistos. Como foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 0162341-56.2012(fls.932), recebo o aditamento de fls.93/95 para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Deverão os autores, em 10 dias, comprovar o recolhimento da complementação das custas, conforme certidão retro (custas iniciais (R$289,43), taxa de procuração (R$236,36). Após, tornem conclusos para citação. Int.
23/08/2012		Petição Juntada Juntou Petição do(s) Autor(es) - Conclusos para Despacho ** Sala de Apoio. - C/SAJ.
21/08/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
13/08/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Estagiário Bruno Vinicius Santos de Souza OAB 184011 - E Rua Riachuelo nº 231 - 9º andar Telefone 3106-0763 c: 3662/12 (v.u) 2459/11 (v.u)2963/12 (v.u) 390/08 (tds os 2 vols) lucas Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauro Del Ciello
10/08/2012		Disponibilizado no DJE D.J.E. 10/07/12 - Aguardando Prazo 17/09/12 - C/SAJ.
10/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0382/2012 Data da Disponibilização: 10/08/2012 Data da Publicação: 13/08/2012 Número do Diário: Página:
09/08/2012		Remetido ao DJE Relação: 0382/2012 Teor do ato: (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 17 C/SAJ") - Vistos. Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o julgamento definitivo ou informação sobre o efeito em que foi recebido o recurso (fls.87/89), comprovando-se eventual deferimento de efeito suspensivo. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
03/08/2012		Decisão (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 17 C/SAJ") - Vistos. Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o julgamento definitivo ou informação sobre o efeito em que foi recebido o recurso (fls.87/89), comprovando-se eventual deferimento de efeito suspensivo. Int.
02/08/2012		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC Juntou Petição do(s) Autor(es) - Conclusos para Despacho ** Sala de Apoio. - C/SAJ.
31/07/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
19/07/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor rua:riacuelo,231 9º andar fone:31060763 c.2963/12 vol. unico c.2624/09 todos os vols c.2962/12 vol. unico estagiario:bruno vinicuis de souza oab:184011 ass:_________________ Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauro Del Ciello
18/07/2012		Disponibilizado no DJE D.J.E. 18/07/2012 - Aguardando Prazo 06/08/2012 - C/SAJ.
18/07/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0337/2012 Data da Disponibilização: 18/07/2012 Data da Publicação: 19/07/2012 Número do Diário: Página:
17/07/2012		Remetido ao DJE Relação: 0337/2012 Teor do ato: (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 06 C/SAJ")Vistos. 1. Trata-se de ação em que 20 (vinte) autores se dizem pobres, e percebem até R$ 4.265,01 por mês (fls. 68). 2. Para a obtenção de decisão judicial favorável, devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se sustenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito dos autores. 3. Do texto constitucional, ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da lei nº 1.060/50, que dispensa comprovação, "pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova", deve considerar-se revogado. Se o contribuinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). 4. Como o valor recebido pelos autores por mês está muito acima daquele utilizado para classificar os que estão abaixo da linha de pobreza no país, INDEFIRO, o pedido de concessão de gratuidade. 5. No mais, tratando-se de ação que permite as mais diversas interpretações, por ocasião da execução, do que se classifica efetivamente como vencimentos, deverão os autores, em 10 dias, providenciar a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, para os seguintes fins: a) recolher as custas processuais iniciais e as taxas da OAB; b) antecipar as diligências do oficial de justiça e c) Demonstrativo para cada autor sobre quais gratificações pretende a incidência da sexta-parte, e sobre quais não está incidindo, a fim de viabilizar a defesa da Fazenda e evitar os casos de liquidação zero. Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
12/07/2012		Decisão (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 06 C/SAJ")Vistos. 1. Trata-se de ação em que 20 (vinte) autores se dizem pobres, e percebem até R$ 4.265,01 por mês (fls. 68). 2. Para a obtenção de decisão judicial favorável, devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se sustenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito dos autores. 3. Do texto constitucional, ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da lei nº 1.060/50, que dispensa comprovação, "pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova", deve considerar-se revogado. Se o contribuinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). 4. Como o valor recebido pelos autores por mês está muito acima daquele utilizado para classificar os que estão abaixo da linha de pobreza no país, INDEFIRO, o pedido de concessão de gratuidade. 5. No mais, tratando-se de ação que permite as mais diversas interpretações, por ocasião da execução, do que se classifica efetivamente como vencimentos, deverão os autores, em 10 dias, providenciar a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, para os seguintes fins: a) recolher as custas processuais iniciais e as taxas da OAB; b) antecipar as diligências do oficial de justiça e c) Demonstrativo para cada autor sobre quais gratificações pretende a incidência da sexta-parte, e sobre quais não está incidindo, a fim de viabilizar a defesa da Fazenda e evitar os casos de liquidação zero. Intime-se.
11/07/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho Inicial - ** Sala de Apoio. - C/SAJ.
11/07/2012		Recebidos os Autos do Distribuidor local
04/07/2012		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
04/07/2012		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
05/10/2022	Petições Diversas

Recebido em	Classe
23/11/2022	Cumprimento de sentença  (0034010-42.2022.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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