Embargte	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogado:  Fábio Vicente Vetritti Filho   Advogada:  Flavia Gil Nisenbaum Becker   Advogado:  Roberto Lima Campelo
Embargdo	Joao Branco de Miranda Advogada:  Stela Cristina Nakazato   Advogada:  Renata Martins Domingos

Embargte	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogado:  Fábio Vicente Vetritti Filho   Advogada:  Flavia Gil Nisenbaum Becker   Advogado:  Roberto Lima Campelo
Embargdo	Joao Branco de Miranda Advogada:  Stela Cristina Nakazato   Advogada:  Renata Martins Domingos
Embargdo	Celestino dos Santos Rocha
Embargdo	Goro Fujinami
Embargda	Ana Maria Cardoso Lopes Espolador
Embargdo	Otavio Ferreira de Souza
Embargdo	Manoel Leodoro
Embargdo	Davis Rose Tobias
Embargda	Francisca Ediodato Alves
Embargdo	Marcelo de Carvalho Lima
Embargdo	Alberto Sandri
Embargdo	Ignez Miras Grancieri
Embargda	Maria Nelma Gomes Coelho
Embargdo	Alfredo Ferreira
Embargdo	Antonio Caetano Leite
Embargdo	Geraldo Vicente Gabriel
Embargdo	Placido Cardoso Barrada
Embargda	Maria Solano Santos Ferreira
Embargda	Marcia Araujo da Silva
Embargda	Carmem Rui de Carvalho
Embargdo	Jose Pedro de Mattos
Embargdo	Amado Alves dos Santos
Embargda	Josefa de Jesus Gois Botelho
Embargda	Marli de Oliveira Silva
Embargdo	Marcos Veltri
Embargda	Marcia Cristina Sette Varella de Castro
Embargdo	Americo Canali
Embargdo	Adeniz Idalino Santos
Embargda	Nair Bueno de Moraes Bertuzzi
Embargdo	Horacio Malara
Embargdo	Luiz Gonzaga Queiroz

Data		Movimento
18/06/2026		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ (Transferido por estar apenso/entranhado ao processo 0401435-87.1997.8.26.0053)
18/06/2026		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/06/2026		Reativação do Processo
19/12/2024		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. 2 VOLS.
14/07/2023		Arquivado Definitivamente
18/06/2026		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ (Transferido por estar apenso/entranhado ao processo 0401435-87.1997.8.26.0053)
18/06/2026		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/06/2026		Reativação do Processo
19/12/2024		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. 2 VOLS.
14/07/2023		Arquivado Definitivamente
14/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
14/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0210/2023 Data da Publicação: 28/03/2023 Número do Diário: 3705
24/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0210/2023 Teor do ato: VISTOS. Arquive-se com baixa definitiva. Int. Advogados(s): Stela Cristina Nakazato (OAB 140479/SP), Renata Martins Domingos (OAB 146520/SP), Fábio Vicente Vetritti Filho (OAB 255898/SP), Flavia Gil Nisenbaum Becker (OAB 273327/SP), Roberto Lima Campelo (OAB 283642/SP)
23/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Arquive-se com baixa definitiva. Int.
10/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0052/2023 Data da Publicação: 31/01/2023 Número do Diário: 3667
27/01/2023		Conclusos para Despacho
27/01/2023		Certidão de Cartório Expedida DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal para manifestação das partes quanto a eventuais incorreções na digitalização. Nada Mais.
27/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0052/2023 Teor do ato: VISTOS. Ante ausência de impugnação das partes, HOMOLOGO A CONVERSÃO DO FEITO PARA O MEIO DIGITAL e determino a retomada da marcha processual. Doravante, fica vedado o peticionamento físico, bem como a consulta em balcão ou carga dos autos físicos. Eventuais petições protocoladas a partir de 20/06/2022 não serão digitalizadas pela Serventia e devem ser trazidas aos autos pela parte interessada, via peticionamento eletrônico. Int. Advogados(s): Stela Cristina Nakazato (OAB 140479/SP), Renata Martins Domingos (OAB 146520/SP), Fábio Vicente Vetritti Filho (OAB 255898/SP), Flavia Gil Nisenbaum Becker (OAB 273327/SP), Roberto Lima Campelo (OAB 283642/SP)
26/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Ante ausência de impugnação das partes, HOMOLOGO A CONVERSÃO DO FEITO PARA O MEIO DIGITAL e determino a retomada da marcha processual. Doravante, fica vedado o peticionamento físico, bem como a consulta em balcão ou carga dos autos físicos. Eventuais petições protocoladas a partir de 20/06/2022 não serão digitalizadas pela Serventia e devem ser trazidas aos autos pela parte interessada, via peticionamento eletrônico. Int.
11/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0768/2022 Data da Publicação: 05/10/2022 Número do Diário: 3604
03/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0768/2022 Teor do ato: O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos desta 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Assim, ficam intimadas as partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestação APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 do presente ato ordinatório. Nada Mais. Advogados(s): Stela Cristina Nakazato (OAB 140479/SP), Renata Martins Domingos (OAB 146520/SP), Fábio Vicente Vetritti Filho (OAB 255898/SP), Flavia Gil Nisenbaum Becker (OAB 273327/SP)
30/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2022		Ato ordinatório O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos desta 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Assim, ficam intimadas as partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestação APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 do presente ato ordinatório. Nada Mais.
07/09/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/07/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Juntada 09/05 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
11/08/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
26/01/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Valesca Franquini dos Santos Marques
02/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
30/11/2020		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 07/02/2020
19/11/2020		Autos no Prazo P. 04/12/2020
19/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
19/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0853/2020 Data da Disponibilização: 19/11/2020 Data da Publicação: 20/11/2020 Número do Diário: 3171 Página: 1201/1204
18/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0853/2020 Teor do ato: VISTOS. Ciência às partes quanto à baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeiram os embargados em termos de prosseguimento em 10 (dez) dias. No mais, prossiga-se, pois, nos principais, providenciando os exequentes o quanto necessário para instauração do incidente de expedição de precatório/requisição de pequeno valor. Int. Advogados(s): Stela Cristina Nakazato (OAB 140479/SP), Renata Martins Domingos (OAB 146520/SP), Fábio Vicente Vetritti Filho (OAB 255898/SP), Flavia Gil Nisenbaum Becker (OAB 273327/SP), Roberto Lima Campelo (OAB 283642/SP)
17/11/2020		Decisão VISTOS. Ciência às partes quanto à baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeiram os embargados em termos de prosseguimento em 10 (dez) dias. No mais, prossiga-se, pois, nos principais, providenciando os exequentes o quanto necessário para instauração do incidente de expedição de precatório/requisição de pequeno valor. Int.
14/02/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
17/10/2013		Serventuário
20/09/2013		Contrarrazões Juntada do embargados
28/08/2013		Autos no Prazo
28/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0154/2013 Data da Disponibilização: 28/08/2013 Data da Publicação: 29/08/2013 Número do Diário: 1486 Página: 883/897
23/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0154/2013 Teor do ato: VISTOS. Sendo uma das hipóteses de exceção previstas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil , recebo o recurso de apelação exclusivamente no efeito DEVOLUTIVO. Vista para contrarrazões ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Stela Cristina Nakazato (OAB 140479/SP), Renata Martins Domingos (OAB 146520/SP), Fábio Vicente Vetritti Filho (OAB 255898/SP), Flavia Gil Nisenbaum Becker (OAB 273327/SP)
22/08/2013		Decisão VISTOS. Sendo uma das hipóteses de exceção previstas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil , recebo o recurso de apelação exclusivamente no efeito DEVOLUTIVO. Vista para contrarrazões ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int.
07/08/2013		Conclusos para Despacho Setor de Minuta
12/07/2013		Apelação Juntada MSP
10/07/2013		Autos no Prazo
10/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0119/2013 Data da Disponibilização: 10/07/2013 Data da Publicação: 11/07/2013 Número do Diário: 1451 Página: 662-691
03/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0119/2013 Teor do ato: Vistos. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO opôs embargos à execução, que lhe move MARIA SOLANO SANTOS FERREIRA E OUTROS, sustentando, em síntese, excesso de execução em razão dos exequentes não terem utilizado a Lei 11.960/09 que deu nova redação art. 1ºF da Lei 9.494/97 para o cálculos da correção monetária. Trouxe os cálculos às fls. 45/122 e os documentos às fls 123/137. Houve impugnação (fl. 142/143) e os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos com aplicação da Lei 11.960/09 (fl. 144), com parecer às fls 147. Houve interposição de agravo retido pelos embargados. (fls. 149/151) Intimadas as partes, a embargante concordou com o parecer da Contadoria Judicial (fls 152) e os embargados, por sua vez, reiteram sua impugnação (fls. 155/156) É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de embargos à execução de título judicial, em que se disputa excesso de execução. No mérito, embargos são improcedentes. Em que pese os argumentos lançados pela embargante, em especial, o reconhecimento pelo STJ da natureza instrumental da norma, devendo ser aplicada aos processos em andamento, à luz do princípio do tempus regit actum, não mais prevalece a aplicação da Lei 11.960/09. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu a inconstitucionalidade por arrastamento da nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, a ponderar que a invalidade da sistemática constitucional de juros e atualização monetária dos precatórios retiraria o amparo do aludido dispositivo, já que fulminado seu fundamento constitucional (CF, art. 100, §2º). Ainda que assim não fosse, o V. Acórdão nada dispôs quanto à forma de cálculo dos juros e atualização monetária, tampouco quanto à aplicação da Lei 11.960/09, vez que transitou em julgado antes de seu advento. Por tais razões a Lei 11.960/09 não deve ser aplicada em respeito à coisa julgada e aos princípios constitucionais da segurança jurídica e autoridade das decisões judiciais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, prosseguindo-se a execução pelo valor apontado no cálculo de liquidação efetuado pelos embargados (fls. 939/1120 dos autos principais). Pela sucumbência, arcará a embargante com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, em R$ 1.500,00, devidamente atualizados. Transitada em julgado a presente, prossiga-se na execução. P.R.I. Advogados(s): Stela Cristina Nakazato (OAB 140479/SP), Renata Martins Domingos (OAB 146520/SP), Fábio Vicente Vetritti Filho (OAB 255898/SP)
02/07/2013		Sentença Registrada
01/07/2013		Julgados Improcedentes os Embargos à Execução - Sentença Completa Vistos. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO opôs embargos à execução, que lhe move MARIA SOLANO SANTOS FERREIRA E OUTROS, sustentando, em síntese, excesso de execução em razão dos exequentes não terem utilizado a Lei 11.960/09 que deu nova redação art. 1ºF da Lei 9.494/97 para o cálculos da correção monetária. Trouxe os cálculos às fls. 45/122 e os documentos às fls 123/137. Houve impugnação (fl. 142/143) e os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos com aplicação da Lei 11.960/09 (fl. 144), com parecer às fls 147. Houve interposição de agravo retido pelos embargados. (fls. 149/151) Intimadas as partes, a embargante concordou com o parecer da Contadoria Judicial (fls 152) e os embargados, por sua vez, reiteram sua impugnação (fls. 155/156) É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de embargos à execução de título judicial, em que se disputa excesso de execução. No mérito, embargos são improcedentes. Em que pese os argumentos lançados pela embargante, em especial, o reconhecimento pelo STJ da natureza instrumental da norma, devendo ser aplicada aos processos em andamento, à luz do princípio do tempus regit actum, não mais prevalece a aplicação da Lei 11.960/09. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu a inconstitucionalidade por arrastamento da nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, a ponderar que a invalidade da sistemática constitucional de juros e atualização monetária dos precatórios retiraria o amparo do aludido dispositivo, já que fulminado seu fundamento constitucional (CF, art. 100, §2º). Ainda que assim não fosse, o V. Acórdão nada dispôs quanto à forma de cálculo dos juros e atualização monetária, tampouco quanto à aplicação da Lei 11.960/09, vez que transitou em julgado antes de seu advento. Por tais razões a Lei 11.960/09 não deve ser aplicada em respeito à coisa julgada e aos princípios constitucionais da segurança jurídica e autoridade das decisões judiciais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, prosseguindo-se a execução pelo valor apontado no cálculo de liquidação efetuado pelos embargados (fls. 939/1120 dos autos principais). Pela sucumbência, arcará a embargante com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, em R$ 1.500,00, devidamente atualizados. Transitada em julgado a presente, prossiga-se na execução. P.R.I.
06/05/2013		Conclusos para Decisão
19/04/2013		Petição Juntada MSP
19/04/2013		Petição Juntada embargados
19/04/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
15/04/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Av. Liberdade, 103 - São Paulo - SP (11)3397-7083 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Roger Francisco Borges
21/03/2013		Autos no Prazo
21/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2013 Data da Disponibilização: 21/03/2013 Data da Publicação: 22/03/2013 Número do Diário: 1379 Página: 820-853
20/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0049/2013 Teor do ato: Fls. 147 - Ciência às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias sobre a manifestação do contador. Advogados(s): Fábio Vicente Vetritti Filho (OAB 255898/SP), Stela Cristina Nakazato (OAB 140479/SP), Renata Martins Domingos (OAB 146520/SP)
19/03/2013		Ato ordinatório Fls. 147 - Ciência às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias sobre a manifestação do contador.
19/03/2013		Agravo Retido Juntado
19/03/2013		Recebidos os Autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
20/09/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2012 Data da Disponibilização: 20/09/2012 Data da Publicação: 21/09/2012 Número do Diário: 1271 Página: 913-922
19/09/2012		Remetido ao DJE Relação: 0170/2012 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que proceda à elaboração dos cálculos devidos, aplicando-se a Lei nº 11.960/09, a partir de sua entrada em vigor considerando que o E. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que referido diploma legal tem natureza eminentemente processual e que, portanto, deve ser aplicado de imediato aos processos ainda pendentes. Com a apresentação dos cálculos, dê-se ciência às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e, em seguida, tornem conclusos para sentença. Int. Advogados(s): Stela Cristina Nakazato (OAB 140479/SP), Renata Martins Domingos (OAB 146520/SP), Fábio Vicente Vetritti Filho (OAB 255898/SP)
18/09/2012		Proferido Despacho Vistos. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que proceda à elaboração dos cálculos devidos, aplicando-se a Lei nº 11.960/09, a partir de sua entrada em vigor considerando que o E. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que referido diploma legal tem natureza eminentemente processual e que, portanto, deve ser aplicado de imediato aos processos ainda pendentes. Com a apresentação dos cálculos, dê-se ciência às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e, em seguida, tornem conclusos para sentença. Int.
06/08/2012		Conclusos para Decisão
25/07/2012		Petição Juntada
19/07/2012		Autos no Prazo Prazo 13/08/2012
19/07/2012		Apensado ao processo Apensado ao processo 0401435-87.1997.8.26.0053 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Pagamento
19/07/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2012 Data da Disponibilização: 19/07/2012 Data da Publicação: 20/07/2012 Número do Diário: 1227 Página: 884/952
17/07/2012		Remetido ao DJE Relação: 0126/2012 Teor do ato: Vistos. Processo em fase de execução. A executada oferece embargos à execução. RECEBO os presentes embargos. Apensem-se aos autos principais, anotando-se no Sistema SAJ. SUSPENDO a tramitação dos autos principais. Ao(s) embargado(s) para impugnação. Tornem, após. Int. Advogados(s): Fábio Vicente Vetritti Filho (OAB 255898/SP), Stela Cristina Nakazato (OAB 140479/SP), Renata Martins Domingos (OAB 146520/SP)
16/07/2012		Proferido Despacho Vistos. Processo em fase de execução. A executada oferece embargos à execução. RECEBO os presentes embargos. Apensem-se aos autos principais, anotando-se no Sistema SAJ. SUSPENDO a tramitação dos autos principais. Ao(s) embargado(s) para impugnação. Tornem, após. Int.
13/07/2012		Conclusos para Decisão
13/07/2012		Recebidos os Autos do Distribuidor local
11/07/2012		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
11/07/2012		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme Provimento 2/2007

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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