| Reqte |
Roberio Antunes de Carvalho
Advogado: Rafael Jonatan Marcatto Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince |
| Reqdo |
Fazenda do Estado de São Paulo
Advogado: Thiago de Paula Leite |
| Data | Movimento |
|---|---|
| 28/11/2019 |
Arquivado Definitivamente
Arquivado nos termos do artigo 5º, Parágrafo Único do Provimento CSM 2488/2018. |
| 06/11/2019 |
Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ |
| 06/11/2019 |
Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ |
| 06/11/2019 |
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
|
| 05/11/2019 |
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição |
| 28/11/2019 |
Arquivado Definitivamente
Arquivado nos termos do artigo 5º, Parágrafo Único do Provimento CSM 2488/2018. |
| 06/11/2019 |
Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ |
| 06/11/2019 |
Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ |
| 06/11/2019 |
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
|
| 05/11/2019 |
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição |
| 05/11/2019 |
Reativação do Processo
Processo reativado apenas para permitir a redistribuição do cumprimento de sentença à Upefaz. Processo físico continua arquivado no Pacote nº 13.020/19 - artigo 5º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018 |
| 10/10/2019 |
Arquivado Definitivamente
Pacote nº 13.020/19. |
| 04/11/2017 |
Arquivado Definitivamente
|
| 19/09/2017 |
Início da Execução Juntado
0017583-43.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública |
| 06/09/2017 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública |
| 18/08/2017 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rafael J. Marcatto |
| 17/08/2017 |
Disponibilizado no DJE
Prazo 03/09/17 |
| 17/08/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0506/2017 Data da Disponibilização: 17/08/2017 Data da Publicação: 18/08/2017 Número do Diário: 2412 Página: 1131/1135 |
| 16/08/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0506/2017 Teor do ato: Fls. 232/234: Ciência aos autores do cumprimento da obrigação de fazer. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Thiago de Paula Leite (OAB 332789/SP) |
| 10/08/2017 |
Ato ordinatório
Fls. 232/234: Ciência aos autores do cumprimento da obrigação de fazer. |
| 10/08/2017 |
Petição e Documento(s) Juntado
|
| 01/06/2017 |
Petição Juntada
Aguardando Juntada de Petição / Ofício / Mandado - 01/06 |
| 15/05/2017 |
Disponibilizado no DJE
PZ 22/06/2017. |
| 15/05/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0238/2017 Data da Disponibilização: 15/05/2017 Data da Publicação: 16/05/2017 Número do Diário: 2346 Página: 759/764 |
| 12/05/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0238/2017 Teor do ato: Fls. 228:Concedo 20 dias à Fazenda do Estado. Intime-se. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Thiago de Paula Leite (OAB 332789/SP) |
| 28/04/2017 |
Decisão
Fls. 228:Concedo 20 dias à Fazenda do Estado. Intime-se. |
| 26/04/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 10/02/2017 |
Petição Juntada
Aguardando Juntada de Petição / Ofício / Mandado - 10/02 |
| 09/02/2017 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública |
| 27/01/2017 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
Rua maria paula N°67 TEL 33726406 OAB 332789/SP 1° vol 1858/12 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Thiago de Paula Leite |
| 24/01/2017 |
Disponibilizado no DJE
Prazo 17/02/17 |
| 24/01/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0626/2016 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 1479/1483 |
| 23/01/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0626/2016 Teor do ato: Fls. 229:Cumpra a Fazenda integralmente a obrigação de fazer, nos termos do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, com observação ao contido no artigo 77, IV, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Thiago de Paula Leite (OAB 332789/SP) |
| 28/11/2016 |
Decisão
Fls. 229:Cumpra a Fazenda integralmente a obrigação de fazer, nos termos do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, com observação ao contido no artigo 77, IV, do CPC. Intime-se. |
| 25/11/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 12/09/2016 |
Petição Juntada
Aguardando Juntada de Petição / Ofício / Mandado - 12/09 |
| 08/09/2016 |
Recebidos os Autos do Advogado
Rua tabatinguera 140 F 3241-2600 OAB:163569/SP único Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública |
| 05/09/2016 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
Rua tabatinguera 140 F 3241-2600 OAB:163569/SP único Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Clelia Consuelo Bastidas de Prince |
| 02/09/2016 |
Disponibilizado no DJE
Prazo 21/09/16 |
| 02/09/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0422/2016 Data da Disponibilização: 02/09/2016 Data da Publicação: 05/09/2016 Número do Diário: 2193 Página: 1431/1435 |
| 01/09/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0422/2016 Teor do ato: Fls. 216/221: Ciência aos autores dos documentos juntados (planilhas dos inativos). Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Thiago de Paula Leite (OAB 332789/SP) |
| 22/08/2016 |
Ato ordinatório
Fls. 216/221: Ciência aos autores dos documentos juntados (planilhas dos inativos). |
| 22/08/2016 |
Petição e Documento(s) Juntado
|
| 10/05/2016 |
Petição Juntada
Aguardando Juntada de Petição / Ofício / Mandado - 10/05 |
| 06/05/2016 |
Recebidos os Autos do Advogado
Prazo 09/05/16 |
| 04/05/2016 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rafael Jonatan Marcatto |
| 29/04/2016 |
Disponibilizado no DJE
Prazo 09/05/16 |
| 29/04/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0108/2016 Data da Disponibilização: 29/04/2016 Data da Publicação: 02/05/2016 Número do Diário: 2105 Página: 831/836 |
| 28/04/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0108/2016 Teor do ato: Fls. 198 e 200: Ciência aos autores acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Thiago de Paula Leite (OAB 332789/SP) |
| 15/03/2016 |
Ato ordinatório
Fls. 198 e 200: Ciência aos autores acerca do cumprimento da obrigação de fazer. |
| 09/11/2015 |
Petição Juntada
Aguardando Juntada Petição / Mandado / Ofício -09/11 |
| 03/11/2015 |
Disponibilizado no DJE
Prazo 28/11/15 |
| 03/11/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0425/2015 Data da Disponibilização: 03/11/2015 Data da Publicação: 04/11/2015 Número do Diário: 1999 Página: 868/871 |
| 29/10/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0425/2015 Teor do ato: Em face do tempo decorrido, manifeste-se a Fesp sobre o cumprimento do art. 632 do CPC e o fornecimento de planilhas como requerido às fls.196. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Thiago de Paula Leite (OAB 332789/SP) |
| 21/10/2015 |
Ato ordinatório
Em face do tempo decorrido, manifeste-se a Fesp sobre o cumprimento do art. 632 do CPC e o fornecimento de planilhas como requerido às fls.196. |
| 21/10/2015 |
Decurso de Prazo
|
| 16/06/2015 |
Disponibilizado no DJE
Prazo 27/07/15 |
| 16/06/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0180/2015 Data da Disponibilização: 16/06/2015 Data da Publicação: 17/06/2015 Número do Diário: 1905 Página: 906/909 |
| 22/05/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0180/2015 Teor do ato: Fls. 191/192: Forneça a Fesp no prazo de 30 dias (art. 475-B, § 1º do CPC), as planilhas dos valores atrasados em razão do julgado para o cumprimento da obrigação de fazer. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Thiago de Paula Leite (OAB 332789/SP) |
| 22/05/2015 |
Ato ordinatório
Fls. 191/192: Forneça a Fesp no prazo de 30 dias (art. 475-B, § 1º do CPC), as planilhas dos valores atrasados em razão do julgado para o cumprimento da obrigação de fazer. |
| 22/05/2015 |
Petição Juntada
|
| 13/11/2014 |
Recebidos os Autos do Advogado
Prazo 20/12/14 |
| 12/11/2014 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rafael Jonatan Marcatto |
| 07/11/2014 |
Disponibilizado no DJE
Prazo 20/12/14 |
| 07/11/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0517/2014 Data da Disponibilização: 07/11/2014 Data da Publicação: 10/11/2014 Número do Diário: 1771 Página: 847/850 |
| 03/11/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0517/2014 Teor do ato: Cumpra-se o v.Acórdão manifestando a parte interessada em 30 (trinta) dias, nada requerido, ao arquivo. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Thiago de Paula Leite (OAB 332789/SP) |
| 27/10/2014 |
Ato ordinatório
Cumpra-se o v.Acórdão manifestando a parte interessada em 30 (trinta) dias, nada requerido, ao arquivo. |
| 25/08/2014 |
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública - Voltou do Tribunal de Justiça em 25/08/14 - Apelação com revisão nº 0038243-34.2012.8.26.0053 - no cartório para trocar capa |
| 10/04/2014 |
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público
Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo |
| 04/04/2014 |
Serventuário
Aguardando remessa ao TJ. |
| 04/04/2014 |
Contrarrazões Juntada
|
| 21/03/2014 |
Recebidos os Autos do Advogado
Prazo 10/04/14 |
| 19/03/2014 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rafael Jonatan Marcatto |
| 17/03/2014 |
Disponibilizado no DJE
prazo 10.04.14 |
| 14/03/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0108/2014 Data da Disponibilização: 14/03/2014 Data da Publicação: 17/03/2014 Número do Diário: 1611 Página: 968/971 |
| 13/03/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0108/2014 Teor do ato: 1. Recebo a apelação de fls. 150/165 sem prejuízo do reexame dos pressupostos de admissibilidade após a resposta (CPC., art. 518, parágrafo único, com a redação da Lei n. 8950/94) no(s) efeito(s) REGULARES. 2. À parte contrária para contra-razões, no prazo legal, e sendo caso, ao Ministério Público. 3. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Intime-se. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Thiago de Paula Leite (OAB 332789/SP) |
| 12/03/2014 |
Decisão
1. Recebo a apelação de fls. 150/165 sem prejuízo do reexame dos pressupostos de admissibilidade após a resposta (CPC., art. 518, parágrafo único, com a redação da Lei n. 8950/94) no(s) efeito(s) REGULARES. 2. À parte contrária para contra-razões, no prazo legal, e sendo caso, ao Ministério Público. 3. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Intime-se. |
| 11/03/2014 |
Proferido Despacho
cls. 12/03. |
| 11/03/2014 |
Apelação Juntada
|
| 05/11/2013 |
Disponibilizado no DJE
prazo 16.12.13 |
| 05/11/2013 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0291/2013 Data da Disponibilização: 05/11/2013 Data da Publicação: 06/11/2013 Número do Diário: 1534 Página: 859/864 |
| 04/11/2013 |
Remetido ao DJE
Relação: 0291/2013 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido a fim de condenar a requerida ao apostilamento do direito ao adicional por tempo de serviço (quinqüênio) incidente sobre a integralidade dos vencimentos dos autores, excetuadas tão somente as verbas eventuais e os adicionais por tempo de serviço (quinquênios) e a sexta parte, pagando-se as parcelas vincendas e as diferenças das vencidas e não atingidas pela prescrição quinquenal, contando-se juros da citação e atualização monetária a partir do momento em que a verba seria devida, nos termos da Lei n.º 11.960/09. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Anoto que embora o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que modificou a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, tenha sido declarado inconstitucional "por arrastamento" em decisão proferida pelo e. STF, quando da análise das ADIs nº 4357, 4372, 4440 e 4425, a sua aplicação será mantida até que a Excelsa Corte decida acerca da modulação dos efeitos daquela declaração, o que ainda não ocorreu. Verbas de sucumbência pela requerida, com honorários arbitrados em R$ 10% (dez por cento) do valor a ser executado pelo autor. P.R.I.Preparo a ser recolhido no prazo do recurso: R$840,35. Porte de remessa e retorno: R$29,50 por volume. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Thiago de Paula Leite (OAB 332789/SP) |
| 14/10/2013 |
Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido a fim de condenar a requerida ao apostilamento do direito ao adicional por tempo de serviço (quinqüênio) incidente sobre a integralidade dos vencimentos dos autores, excetuadas tão somente as verbas eventuais e os adicionais por tempo de serviço (quinquênios) e a sexta parte, pagando-se as parcelas vincendas e as diferenças das vencidas e não atingidas pela prescrição quinquenal, contando-se juros da citação e atualização monetária a partir do momento em que a verba seria devida, nos termos da Lei n.º 11.960/09. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Anoto que embora o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que modificou a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, tenha sido declarado inconstitucional "por arrastamento" em decisão proferida pelo e. STF, quando da análise das ADIs nº 4357, 4372, 4440 e 4425, a sua aplicação será mantida até que a Excelsa Corte decida acerca da modulação dos efeitos daquela declaração, o que ainda não ocorreu. Verbas de sucumbência pela requerida, com honorários arbitrados em R$ 10% (dez por cento) do valor a ser executado pelo autor. P.R.I.Preparo a ser recolhido no prazo do recurso: R$840,35. Porte de remessa e retorno: R$29,50 por volume. |
| 11/10/2013 |
Conclusos para Decisão
|
| 11/10/2013 |
Contestação Juntada
|
| 10/07/2013 |
Mandado Juntado
Ag. prazo de contestação - Pz. 18/9 |
| 16/05/2013 |
Mandado Expedido
mandado encaminhado à Central, aguardando providências |
| 06/05/2013 |
Mandado de Citação Expedido
Mandado nº: 053.2013/010833-3 Situação: Emitido em 26/04/2013 Local: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública |
| 30/04/2013 |
Mandado Expedido
aguardando conferência |
| 18/04/2013 |
Petição Juntada
pet. + custas + dilig. |
| 17/04/2013 |
Disponibilizado no DJE
com escrevente |
| 17/04/2013 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0063/2013 Data da Disponibilização: 17/04/2013 Data da Publicação: 18/04/2013 Número do Diário: 1396 Página: 763/777 |
| 16/04/2013 |
Remetido ao DJE
Relação: 0063/2013 Teor do ato: Tendo em vista que foi negado provimento ao agravo, fls. 107/110, cumpram os autores o determinado no r. despacho de fls. 82, sob pena de extinção. Int. Advogados(s): Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP) |
| 13/03/2013 |
Proferido Despacho
Tendo em vista que foi negado provimento ao agravo, fls. 107/110, cumpram os autores o determinado no r. despacho de fls. 82, sob pena de extinção. Int. |
| 09/03/2013 |
Conclusos para Despacho
cls. em 11/03 |
| 09/03/2013 |
Documento Juntado
V. acórdão |
| 09/03/2013 |
Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC
|
| 26/11/2012 |
Recebidos os Autos do Advogado
Prazo 29/11/12 |
| 14/11/2012 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rafael J. Marcatto |
| 12/11/2012 |
Disponibilizado no DJE
prazo 29.11.12 |
| 12/11/2012 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0315/2012 Data da Disponibilização: 12/11/2012 Data da Publicação: 13/11/2012 Número do Diário: 1304 Página: 943/947 |
| 09/11/2012 |
Remetido ao DJE
Relação: 0315/2012 Teor do ato: Indefiro a gratuidade tendo em vista que o valor das custas para cada um dos autores, é ínfima. Pelo salário que recebem, têm condições de recolher as custas, sem que isso acarrete prejuízo do próprio sustento (AI n. 560.107.5/1-00, 8ª C. de Direito Público, j. 28/06/06, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti; AI n° 530.198-5/0-00, 9ª C. de Direito Público, Rel. Des. Osni de Souza, j. 22/03/2006; Ap. 565.385-5/5-00, 1ª C. de Direito Público, Rel. Des. Renato Nalini, j. 11/07/06). Recolhidas as custas iniciais e a diligência do oficial de justiça, cite-se. Int. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP) |
| 15/10/2012 |
Proferido Despacho
Indefiro a gratuidade tendo em vista que o valor das custas para cada um dos autores, é ínfima. Pelo salário que recebem, têm condições de recolher as custas, sem que isso acarrete prejuízo do próprio sustento (AI n. 560.107.5/1-00, 8ª C. de Direito Público, j. 28/06/06, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti; AI n° 530.198-5/0-00, 9ª C. de Direito Público, Rel. Des. Osni de Souza, j. 22/03/2006; Ap. 565.385-5/5-00, 1ª C. de Direito Público, Rel. Des. Renato Nalini, j. 11/07/06). Recolhidas as custas iniciais e a diligência do oficial de justiça, cite-se. Int. |
| 11/10/2012 |
Conclusos para Despacho
|
| 20/08/2012 |
Recebidos os Autos do Distribuidor local
|
| 17/08/2012 |
Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública |
| 17/08/2012 |
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
|
| Não há petições diversas vinculadas a este processo. |
| Recebido em | Classe |
|---|---|
| 29/08/2017 | Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (0017583-43.2017.8.26.0053) |
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
| Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |