Reqte	Hermes Rossi Ferreira Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqdo	Fazenda do Estado de São Paulo

Reqte	Hermes Rossi Ferreira Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Adriana Ribeiro Rocha de Oliveira Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Airton Bilibio Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Bruno Marques Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Carlos Eduardo Rodrigues de Sa Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Caue Felipe Mascarenhas Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Claudio Aparecido Silvestre Junior Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Evandro Geraldo da Silva Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Felipe dos Santos Motta Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Francis Gleison Augusto de Oliveira Belondi Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Jose Alves Sampaio Filho Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Jose Amarildo de Souza Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Juscelino Rafael de Souza Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Luciano de Matos Toledo Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Luiz Fernandes da Costa Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Marli Cabraic Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Maurício Rocha de Oliveira Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Odair de Oliveira Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Selma Olinda Rodrigues Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Wagner Cesar Lourenço Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqdo	Fazenda do Estado de São Paulo

Data		Movimento
26/09/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. 9020011043301 9020011043302 9020011043303
31/07/2024		Arquivado Provisoriamente
31/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
31/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0373/2024 Data da Publicação: 23/05/2024 Número do Diário: 3972
26/09/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. 9020011043301 9020011043302 9020011043303
31/07/2024		Arquivado Provisoriamente
31/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
31/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0373/2024 Data da Publicação: 23/05/2024 Número do Diário: 3972
21/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0373/2024 Teor do ato: Vistos. A execução da sucumbência encontra-se suspensa por força do artigo 98, § 3º, do CPC. Arquivem-se os autos, lançando a movimentação 61614, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Intimem-se. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP)
20/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. A execução da sucumbência encontra-se suspensa por força do artigo 98, § 3º, do CPC. Arquivem-se os autos, lançando a movimentação 61614, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Intimem-se.
20/05/2024		Conclusos para Despacho
15/05/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
15/05/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
27/02/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/02/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
27/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
24/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0106/2024 Data da Publicação: 27/02/2024 Número do Diário: 3913
22/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0106/2024 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Público, para as providências cabíveis. Intime-se. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP)
21/02/2024		Determinada a Devolução dos Autos à Origem Vistos. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Público, para as providências cabíveis. Intime-se.
20/02/2024		Conclusos para Decisão
20/02/2024		Decisão do Supremo Tribunal Federal- STF - Juntada
20/02/2024		Documento Juntado
21/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Aproveitamento de Imagem - Comunicado Conjunto nº 361-2023
21/09/2023		Remetidos os Autos para o Superior Tribunal de Justiça - STJ
21/09/2023		Documento Juntado
21/09/2023		Documento Juntado
21/09/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/09/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
11/09/2023		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 11/09/2023
25/10/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 11/05/2015 devido à alteração da tabela de feriados
29/11/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 27/04/2015 devido à alteração da tabela de feriados
01/11/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 08/04/2015 devido à alteração da tabela de feriados
28/06/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 30/03/2015 devido à alteração da tabela de feriados
03/05/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 25/03/2015 devido à alteração da tabela de feriados
21/03/2014		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Vencimento: 11/05/2015
17/12/2013		Contrarrazões Juntada ag. remessa TJ 18/12/13
03/12/2013		Serventuário Aguardando Juntada de Petição 04/12/13
28/11/2013		Autos no Prazo ag. prazo - protocolo 16/12/13 - decurso 08/01/14
28/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0249/2013 Data da Disponibilização: 28/11/2013 Data da Publicação: 29/11/2013 Número do Diário: 1549 Página: 976/991
22/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0249/2013 Teor do ato: Controle nº 341/2013 Vistos. 1 - Recebo o recurso de apelação dos autores em seu efeito devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. 2 - Respondido ou não o recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, no prazo e com as cautelas legais. Intimem-se. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP)
12/11/2013		Decisão Controle nº 341/2013 Vistos. 1 - Recebo o recurso de apelação dos autores em seu efeito devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. 2 - Respondido ou não o recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, no prazo e com as cautelas legais. Intimem-se.
11/11/2013		Conclusos para Decisão CLS 12/11/2013
07/11/2013		Petição Juntada Minuta 08/11/13
16/10/2013		Serventuário Aguardando Juntada de Petição 17/10/13
16/10/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
09/10/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rafael J. Marcatto
04/10/2013		Autos no Prazo ag. prazo Protocolo 22/10/13 - Decurso 30/10/13
04/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0205/2013 Data da Disponibilização: 04/10/2013 Data da Publicação: 07/10/2013 Número do Diário: 1513 Página: 885/900
01/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0205/2013 Teor do ato: Controle nº 341/2013 Vistos. 1 - Recebo o recurso de apelação da ré em seu efeito devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. 2 - Respondido ou não o recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, no prazo e com as cautelas legais. Intimem-se. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP)
24/09/2013		Decisão Controle nº 341/2013 Vistos. 1 - Recebo o recurso de apelação da ré em seu efeito devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. 2 - Respondido ou não o recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, no prazo e com as cautelas legais. Intimem-se.
23/09/2013		Conclusos para Decisão CLS 24/09/2013
23/09/2013		Apelação Juntada minuta 24/09/13
03/09/2013		Serventuário Aguardando Juntada de Petição 04/09/13
14/08/2013		Autos no Prazo ag. prazo - protocolo 16/09/13 - decurso 23/09/13
14/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2013 Data da Disponibilização: 14/08/2013 Data da Publicação: 15/08/2013 Número do Diário: 1476 Página: 730/746
02/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0155/2013 Teor do ato: Controle nº 341/2013 - Tópico final da r. sentença: Em face do exposto, julgo procedente o pedido, e condeno a ré na obrigação de recalcular a remuneração, como requerido, reconhecido o cunho alimentar do crédito e no pagamento das diferenças requeridas desde março de 1994, compensando-as com os reajustes seguintes até extinção, corrigidas desde o vencimento e acrescidas de juros legais, a partir da citação, observado o disposto na Lei nº 11.960/2009, excluídas as parcelas prescritas e declaro extinto o processo nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a ré com custas e honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor da condenação. Para o reexame será observado o artigo 475 do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP)
02/08/2013		Sentença Registrada
01/08/2013		Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa Controle nº 341/2013 - Tópico final da r. sentença: Em face do exposto, julgo procedente o pedido, e condeno a ré na obrigação de recalcular a remuneração, como requerido, reconhecido o cunho alimentar do crédito e no pagamento das diferenças requeridas desde março de 1994, compensando-as com os reajustes seguintes até extinção, corrigidas desde o vencimento e acrescidas de juros legais, a partir da citação, observado o disposto na Lei nº 11.960/2009, excluídas as parcelas prescritas e declaro extinto o processo nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a ré com custas e honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor da condenação. Para o reexame será observado o artigo 475 do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se.
31/07/2013		Conclusos para Sentença Conclusos para Sentença em 01/08/2013
15/07/2013		Conclusos para Decisão cls. 16/7/13
01/07/2013		Réplica Juntada minuta 02/07/13
06/06/2013		Serventuário Aguardando Juntada de Petição 06/06/13
05/06/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
29/05/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rafael J. Marcatto
23/05/2013		Autos no Prazo ag. prazo- protocolo 05/06/13 - decurso 12/06/13
23/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0088/2013 Data da Disponibilização: 23/05/2013 Data da Publicação: 24/05/2013 Número do Diário: 1421 Página: 767/787
16/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0088/2013 Teor do ato: Proc.341/13 - EM CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA (O) (S) RÉU(S): A(O)(S) AUTOR(ES) PARA RÉPLICA (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007) Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP)
15/05/2013		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação Proc.341/13 - EM CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA (O) (S) RÉU(S): A(O)(S) AUTOR(ES) PARA RÉPLICA (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007)
15/05/2013		Contestação Juntada
11/04/2013		Serventuário AGUARDANDO JUNTADA PETIÇAO 12/04/13
02/04/2013		Mandado Juntado mandado cumprido positivo ag. contestação - protocolo 03/06/13 - decurso 10/06/13
18/03/2013		Serventuário ag. juntada mandado - 19/03/13
25/02/2013		Autos no Prazo ag. devolução mandado - 01/04/13
25/02/2013		Recebidos os Autos do Distribuidor local
25/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2013 Data da Disponibilização: 25/02/2013 Data da Publicação: 26/02/2013 Número do Diário: 1361 Página: 814/833
15/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0023/2013 Teor do ato: Controle 341/2013 Vistos. Defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça, Anote-se. Citem-se para os termos da ação proposta. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP)
14/02/2013		Remetido ao DJE relação 23
05/02/2013		Decisão Controle 341/2013 Vistos. Defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça, Anote-se. Citem-se para os termos da ação proposta.
04/02/2013		Conclusos para Decisão cls 05/02
30/01/2013		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
30/01/2013		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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