Reqte	Marcelo Rodrigues de Camargo Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Marcelo Rodrigues de Camargo Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Giovani Daniel Cano Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Nadalin Chiari Junior Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Vergulino de Souza Camilo Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Kenny Thimoty Oliveira Silva Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Eduardo Henrique da Silva Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Emerson de Souza Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Reginaldo Roberto de Araujo Nogueira Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Fulvio Persio Gomes Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Isaias Andre Flores Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Marcelo Faustino Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	José Alberto Vendramento Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Wanderlei Aparecido Dias Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Gilson Fernando Pellegrinetti Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Rogério Braga Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Carlos Alexandre Batista Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Nelson Aparecido Donizeti Bertole Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Marcos Rogerio Tamião Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Edgard Marcos Gaspar Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Fabrício Padovani Rasera Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
27/08/2026		Conclusos para Despacho
23/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/08/2026		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70936019-9 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 19/08/2026 10:55
13/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2534/2026 Data da Publicação: 14/08/2026
12/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2534/2026 Teor do ato: Às fls. 221/234, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em manifestação à decisão de fls. 216, suscitou ausência de interesse de agir, ao argumento de que determinadas parcelas já integram a base de cálculo do quinquênio, bem como perda superveniente do objeto e ilegitimidade passiva em razão da aposentadoria dos autores remanescentes e consequente vinculação à SPPREV. Arguiu, ainda, irregularidade da representação processual, apontando divergência entre assinaturas constantes das procurações e dos documentos pessoais de alguns dos demandantes. No mérito, sustentou a improcedência da pretensão quanto à inclusão do adicional de insalubridade e do Adicional de Local de Exercício - ALE na base de cálculo do quinquênio, invocando, entre outros fundamentos, a tese firmada no Tema 47 do IRDR. Por fim, alegou não ter sido adequadamente citada para apresentação de contestação, requerendo, subsidiariamente, intimação específica para tanto. Considerando as questões processuais suscitadas e os documentos apresentados, manifeste-se a parte autora sobre fls. 221/234, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive, especificamente, acerca da alegada irregularidade das procurações, facultada a regularização da representação processual, se o caso. Após, tornem conclusos para deliberação, inclusive quanto à regularidade da citação e ao prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)
27/08/2026		Conclusos para Despacho
23/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/08/2026		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70936019-9 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 19/08/2026 10:55
13/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2534/2026 Data da Publicação: 14/08/2026
12/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2534/2026 Teor do ato: Às fls. 221/234, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em manifestação à decisão de fls. 216, suscitou ausência de interesse de agir, ao argumento de que determinadas parcelas já integram a base de cálculo do quinquênio, bem como perda superveniente do objeto e ilegitimidade passiva em razão da aposentadoria dos autores remanescentes e consequente vinculação à SPPREV. Arguiu, ainda, irregularidade da representação processual, apontando divergência entre assinaturas constantes das procurações e dos documentos pessoais de alguns dos demandantes. No mérito, sustentou a improcedência da pretensão quanto à inclusão do adicional de insalubridade e do Adicional de Local de Exercício - ALE na base de cálculo do quinquênio, invocando, entre outros fundamentos, a tese firmada no Tema 47 do IRDR. Por fim, alegou não ter sido adequadamente citada para apresentação de contestação, requerendo, subsidiariamente, intimação específica para tanto. Considerando as questões processuais suscitadas e os documentos apresentados, manifeste-se a parte autora sobre fls. 221/234, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive, especificamente, acerca da alegada irregularidade das procurações, facultada a regularização da representação processual, se o caso. Após, tornem conclusos para deliberação, inclusive quanto à regularidade da citação e ao prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)
12/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Às fls. 221/234, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em manifestação à decisão de fls. 216, suscitou ausência de interesse de agir, ao argumento de que determinadas parcelas já integram a base de cálculo do quinquênio, bem como perda superveniente do objeto e ilegitimidade passiva em razão da aposentadoria dos autores remanescentes e consequente vinculação à SPPREV. Arguiu, ainda, irregularidade da representação processual, apontando divergência entre assinaturas constantes das procurações e dos documentos pessoais de alguns dos demandantes. No mérito, sustentou a improcedência da pretensão quanto à inclusão do adicional de insalubridade e do Adicional de Local de Exercício - ALE na base de cálculo do quinquênio, invocando, entre outros fundamentos, a tese firmada no Tema 47 do IRDR. Por fim, alegou não ter sido adequadamente citada para apresentação de contestação, requerendo, subsidiariamente, intimação específica para tanto. Considerando as questões processuais suscitadas e os documentos apresentados, manifeste-se a parte autora sobre fls. 221/234, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive, especificamente, acerca da alegada irregularidade das procurações, facultada a regularização da representação processual, se o caso. Após, tornem conclusos para deliberação, inclusive quanto à regularidade da citação e ao prosseguimento do feito. Intime-se.
11/08/2026		Conclusos para Decisão
10/06/2026		Conclusos para Despacho
06/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80311043-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2026 16:51
27/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1635/2026 Data da Publicação: 28/05/2026
26/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1635/2026 Teor do ato: A manifestação e documentos de fls. 188/189 atendem, em parte, à determinação contida às fls. 184, tendo os autores remanescentes especificado as verbas cuja inclusão pretendem na base de cálculo do adicional temporal, indicando, em tese, as parcelas de natureza permanente sobre as quais postulam a incidência do quinquênio. Anote-se, portanto, que o pedido remanescente limita-se à incidência do quinquênio sobre as seguintes verbas: padrão (vencimento-base), RETP - Regime Especial de Trabalho Policial, adicional de insalubridade e ALE - Adicional de Local de Exercício, este último até o ano de 2013. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para manifestação, no prazo de quinze dias. Int. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)
26/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas A manifestação e documentos de fls. 188/189 atendem, em parte, à determinação contida às fls. 184, tendo os autores remanescentes especificado as verbas cuja inclusão pretendem na base de cálculo do adicional temporal, indicando, em tese, as parcelas de natureza permanente sobre as quais postulam a incidência do quinquênio. Anote-se, portanto, que o pedido remanescente limita-se à incidência do quinquênio sobre as seguintes verbas: padrão (vencimento-base), RETP - Regime Especial de Trabalho Policial, adicional de insalubridade e ALE - Adicional de Local de Exercício, este último até o ano de 2013. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para manifestação, no prazo de quinze dias. Int.
22/05/2026		Conclusos para Decisão
04/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70453006-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2026 11:29
11/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
11/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0418/2026 Data da Publicação: 12/02/2026
10/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0418/2026 Teor do ato: A manifestação de fls. 180/182 não atende ao quanto determinado na parte final da decisão de fl. 175, que expressamente determinou a indicação individualizada, para cada autor remanescente, das verbas cuja inclusão se pretende na base de cálculo dos adicionais temporais. A petição apresentada limita-se à reiteração genérica dos fundamentos da inicial, sem a especificação necessária, não suprindo a determinação judicial. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente planilha ou relação individualizada indicando, para cada autor remanescente, as verbas que pretende ver incluídas na base de cálculo do quinquênio, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, conforme já advertido. Int. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)
10/02/2026		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente A manifestação de fls. 180/182 não atende ao quanto determinado na parte final da decisão de fl. 175, que expressamente determinou a indicação individualizada, para cada autor remanescente, das verbas cuja inclusão se pretende na base de cálculo dos adicionais temporais. A petição apresentada limita-se à reiteração genérica dos fundamentos da inicial, sem a especificação necessária, não suprindo a determinação judicial. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente planilha ou relação individualizada indicando, para cada autor remanescente, as verbas que pretende ver incluídas na base de cálculo do quinquênio, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, conforme já advertido. Int.
09/02/2026		Conclusos para Decisão
08/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71200336-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2025 10:44
18/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2112/2025 Data da Publicação: 19/11/2025
17/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2112/2025 Teor do ato: Vistos. A parte autora foi intimada, às fls. 150, a manifestar-se especificamente acerca da preliminar de litispendência arguida pela Fazenda Pública, sob expressa advertência de que o silêncio poderia implicar acolhimento da preliminar. A determinação foi reiterada às fls. 169, com nova advertência. Conforme certidão de fl. 174, decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação dos autores sobre o ponto, operando-se, portanto, a preclusão. Nesse cenário, e diante da ausência de impugnação específica, acolho a preliminar de litispendência em relação aos autores indicados na contestação, extinguindo o processo, quanto a eles, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Em relação aos demais autores (não alcançados pela litispendência), prossiga-se com o julgamento, devendo previamente a parte autora cumprir o item final da decisão de fl. 169, listando, para cada autor remanescente, as verbas cuja inclusão pretende nos adicionais temporais, no prazo de 10 dias, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. Intime-se. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)
17/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A parte autora foi intimada, às fls. 150, a manifestar-se especificamente acerca da preliminar de litispendência arguida pela Fazenda Pública, sob expressa advertência de que o silêncio poderia implicar acolhimento da preliminar. A determinação foi reiterada às fls. 169, com nova advertência. Conforme certidão de fl. 174, decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação dos autores sobre o ponto, operando-se, portanto, a preclusão. Nesse cenário, e diante da ausência de impugnação específica, acolho a preliminar de litispendência em relação aos autores indicados na contestação, extinguindo o processo, quanto a eles, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Em relação aos demais autores (não alcançados pela litispendência), prossiga-se com o julgamento, devendo previamente a parte autora cumprir o item final da decisão de fl. 169, listando, para cada autor remanescente, as verbas cuja inclusão pretende nos adicionais temporais, no prazo de 10 dias, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. Intime-se.
30/10/2025		Conclusos para Sentença
30/10/2025		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - DECURSO - SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA
09/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0236/2024 Data da Publicação: 02/05/2024 Número do Diário: 3957
29/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0236/2024 Teor do ato: Sob pena de acolhimento da preliminar, cumpra a parte autora o primeiro parágrafo de fl. 150. Outrossim, ante a resolução do IRDR Tema 47 (PM - Quinquênio - Base - Cálculo), deverá a parte autora listar, para cada autor, as verbas que entende ser devida a inclusão nos adicionais temporais. Intime-se. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)
28/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Sob pena de acolhimento da preliminar, cumpra a parte autora o primeiro parágrafo de fl. 150. Outrossim, ante a resolução do IRDR Tema 47 (PM - Quinquênio - Base - Cálculo), deverá a parte autora listar, para cada autor, as verbas que entende ser devida a inclusão nos adicionais temporais. Intime-se.
02/04/2024		Conclusos para Sentença
21/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
20/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70836567-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/10/2023 15:37
09/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0780/2023 Teor do ato: 1. O processo foi digitalizado sem catalogação de peças processuais. 2. Em 15 dias, esclareça o autor onde se encontram a petição inicial, decisão de tutela antecipada, contestação, réplica, decisão saneadora, instrução, encerramento da instrução e demais peças de interesse para o julgamento. 3. Pena: extinção do processo. Int. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)
06/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. O processo foi digitalizado sem catalogação de peças processuais. 2. Em 15 dias, esclareça o autor onde se encontram a petição inicial, decisão de tutela antecipada, contestação, réplica, decisão saneadora, instrução, encerramento da instrução e demais peças de interesse para o julgamento. 3. Pena: extinção do processo. Int.
12/07/2023		Conclusos para Sentença
24/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70102337-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2023 14:51
14/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0108/2023 Data da Publicação: 15/02/2023 Número do Diário: 3678
13/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0108/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio de colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os eventuais prazos processuais em curso nos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº566/2022 (DJE de 06/09/2022, pág. 14). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro de digitalização. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)
13/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio de colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os eventuais prazos processuais em curso nos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº566/2022 (DJE de 06/09/2022, pág. 14). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro de digitalização.
25/10/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/10/2022		Remetidos os Autos para Local Externo LOTE 52 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
08/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
05/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
26/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0429/2019 Data da Disponibilização: 26/06/2019 Data da Publicação: 27/06/2019 Número do Diário: 2836 Página: 1433/1437
25/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0429/2019 Teor do ato: Conforme manifestação da requerida, fls. 98/99, litispendência de parte dos autores. Manifeste-se o autor especificamente quanto a litispendência alegada. No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, à luz dos documentos juntados pelos autores (holerites), entendo que não é hipótese de revogação do benefício, uma vez que tais documentos corroboram com a presunção de hipossuficiência existente em favor da pessoa física. Assim, mantenho a decisão de fls. 73, concedida a gratuidade, exceto ao autor Edgar Marcos Gaspar. Intime-se. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)
24/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
24/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública do Estado.
29/05/2019		Decisão Conforme manifestação da requerida, fls. 98/99, litispendência de parte dos autores. Manifeste-se o autor especificamente quanto a litispendência alegada. No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, à luz dos documentos juntados pelos autores (holerites), entendo que não é hipótese de revogação do benefício, uma vez que tais documentos corroboram com a presunção de hipossuficiência existente em favor da pessoa física. Assim, mantenho a decisão de fls. 73, concedida a gratuidade, exceto ao autor Edgar Marcos Gaspar. Intime-se.
30/07/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80004 - Protocolo: FFPA18000192650
30/07/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: FFPA14000983375
30/07/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: FFPA15005386583
30/07/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80002 - Protocolo: FFPA15005386576
30/07/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80003 - Protocolo: FFPA18000192628
15/02/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
01/02/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Estagiária JESSICA SOUZA DA ROCHA, RG 47232775-6 - R.Dr. Rodrigo de Barros, 112 - Luz SP - FONE 3322-0333 - VOLS UNICOS Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Robson Lemos Venancio
01/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2018 Data da Disponibilização: 01/02/2018 Data da Publicação: 02/02/2018 Número do Diário: 2508 Página: 1556/1559
31/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0018/2018 Teor do ato: Vistos.Além de ter contestado, a ré ainda impugnou a concessão da gratuidade a dois dos autores (fls. 107/111). Admite-se o processamento desse incidente a ser processado nos autos desse processo, sem a suspensão do seu trâmite nos termos do artigo 100 do novo código de processo civil. Nesse contexto, posicionem-se os autores em réplica e quanto àqueles autores acerca dos quais a ré quer ver revogada a gratuidade, que se posicione em quinze dias.Int. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP), Igor Fortes Catta Preta (OAB 248503/SP)
31/08/2016		Remetidos os Autos para o Cartório de Origem IMPRENSA AGOSTO 2016
31/08/2016		Proferido Despacho Vistos.Além de ter contestado, a ré ainda impugnou a concessão da gratuidade a dois dos autores (fls. 107/111). Admite-se o processamento desse incidente a ser processado nos autos desse processo, sem a suspensão do seu trâmite nos termos do artigo 100 do novo código de processo civil. Nesse contexto, posicionem-se os autores em réplica e quanto àqueles autores acerca dos quais a ré quer ver revogada a gratuidade, que se posicione em quinze dias.Int.
21/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0517/2015 Data da Disponibilização: 21/07/2016 Data da Publicação: 22/07/2016 Número do Diário: 2162 Página: 1169/1176
14/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0517/2015 Teor do ato: Vistos, Cite-se a ré, 'Fazenda do Estado de São Paulo, no endereço Rua Pamplona, 227 - CEP 01405-000, São Paulo-SP, na forma e sob as penas da lei, advertindo-se que, nos termos de artigo 285, do Código de Processo Civil, não sendo CONTESTADA a ação, no prazo de 60 DIAS, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) Autor(a)(e)(s). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, cumprindo-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)
14/12/2015		Autos no Prazo Pz. 19.02.2015 Pt. 29.02.2015 Vencimento: 22/01/2016
03/12/2015		Recebidos os Autos do Advogado Rua maria paula, 67 8° andar telefone: 3130-9109 auto entregue ao estagiario Marcio Pereira Araujo prazo: 19/02/15 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
02/12/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rua maria paula, 67 8° andar telefone: 3130-9109 auto entregue ao estagiario Marcio Pereira Araujo prazo: 19/02/15 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Igor Fortes Catta Preta
02/12/2015		Mandado Juntado prazo 29/02/2016 - mandado juntado em 02/12/2015
16/10/2015		Autos no Prazo prazo: 17/11/15 (aguardando devoloução do mandado) Vencimento: 17/11/2015
15/10/2015		Expedição de documento Carga oficial
13/10/2015		Remetidos os Autos para o Cartório de Origem BAIXA AO CARTÓRIO
13/10/2015		Proferido Despacho Vistos, Cite-se a ré, 'Fazenda do Estado de São Paulo, no endereço Rua Pamplona, 227 - CEP 01405-000, São Paulo-SP, na forma e sob as penas da lei, advertindo-se que, nos termos de artigo 285, do Código de Processo Civil, não sendo CONTESTADA a ação, no prazo de 60 DIAS, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) Autor(a)(e)(s). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, cumprindo-se, na forma e sob as penas da Lei. Int.
09/10/2015		Conclusos para Despacho Conclusão
09/10/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/07/2015		Remetidos os Autos para o Cartório de Origem BAIXA AO CARTÓRIO
15/07/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
14/07/2015		Proferido Despacho Vistos. Com urgência, certifique o cartório se foi regularizado o recolhimento da taxa judiciária e de demais encargos do processo, observando-se o que determina o provimento a respeito.
07/07/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Valentino Aparecido de Andrade
22/10/2014		Petição Juntada Expediente Julho 2014
07/07/2014		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Prazo 07/07/14 pt. 14/07/14
30/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2014 Data da Disponibilização: 30/06/2014 Data da Publicação: 01/07/2014 Número do Diário: 1679 Página: 1171/1177
27/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0094/2014 Teor do ato: Vistos. Certidão de fls. 80: regularizem os Autores nos termos do provimento em questão. Int. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)
01/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - RELAÇÃO 94/2014
18/03/2014		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) BAIXA AO CARTÓRIO - RELAÇÃO 94/14
18/03/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
18/03/2014		Proferido Despacho Vistos. Certidão de fls. 80: regularizem os Autores nos termos do provimento em questão. Int.
06/03/2014		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Valentino Aparecido de Andrade
28/02/2014		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em: 28/02/2014 - Gabinete do juiz
28/02/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/08/2013		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico prazo 02/09/2013
21/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0185/2013 Data da Disponibilização: 21/08/2013 Data da Publicação: 22/08/2013 Número do Diário: 1480 Página: 950/958
19/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0185/2013 Teor do ato: Vistos. Concedo aos autores a gratuidade, exceto ao autor Edgard Marcos Gaspar, cujos vencimentos mensais superam de R$ 7.000,00 (fls.68), montante que não pode ser considerado diminuto em nosso país. Além disso, esse autor não apresentou nenhum fato concreto que pudesse justificar a gratuidade que ele requereu. Assim, nego-lhe a gratuidade para lhe exigir recolha o valor da taxa judiciária e demais encargos deste processo, sob pena de suportar o cancelamento da distribuição. Após, cite-se. Int. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)
17/04/2013		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) baixa da sala
16/04/2013		Proferido Despacho Vistos. Concedo aos autores a gratuidade, exceto ao autor Edgard Marcos Gaspar, cujos vencimentos mensais superam de R$ 7.000,00 (fls.68), montante que não pode ser considerado diminuto em nosso país. Além disso, esse autor não apresentou nenhum fato concreto que pudesse justificar a gratuidade que ele requereu. Assim, nego-lhe a gratuidade para lhe exigir recolha o valor da taxa judiciária e demais encargos deste processo, sob pena de suportar o cancelamento da distribuição. Após, cite-se. Int.
16/04/2013		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
15/04/2013		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Valentino Aparecido de Andrade
15/04/2013		Conclusos para Despacho inicial autuada, aguardando despacho
15/04/2013		Certidão de Cartório Expedida certidão inicial - custas
10/04/2013		Recebidos os Autos do Distribuidor local
09/04/2013		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
09/04/2013		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
10/07/2014	Petições Diversas
03/12/2015	Petição Intermediária
03/12/2015	Petição Intermediária
07/02/2018	Petições Diversas
07/02/2018	Petições Diversas
14/02/2023	Petições Diversas
16/10/2023	Petição Intermediária
24/11/2025	Petições Diversas
04/05/2026	Petições Diversas
28/05/2026	Petições Diversas
19/08/2026	Manifestação Sobre a Contestação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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