Reqte	Otacilio Venceslau Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqdo	Fazenda do Estado de São Paulo Advogado:  Renan Teles Campos de Carvalho

Reqte	Otacilio Venceslau Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Jose Nias Fernandes Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Vladimir Acrani Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Reinaldo de Cicco Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Marcilio Rosseto Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	José Carlos Carvalho Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Máximo de Assis Paranhos Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Eloi Figueiredo de Almeida Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Emerson Egydio da Silva Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Paulo Bispo de Santana Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Jeronimo Padua Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Jair Rodrigues dos Santos Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Amadeu Fardeloni Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Manoel Bezerra Torres Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Antonio Vieira de Queiroz Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Rubens Jordão Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Antônio Celso Noale Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	José Tadeu de Souza Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Roberto Pacheco de Farias Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Alvaro Rufino Pereira Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqdo	Fazenda do Estado de São Paulo Advogado:  Renan Teles Campos de Carvalho

Data		Movimento
04/06/2019		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pac.; 7874/2019 - voúnico+Apenso
31/05/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Arquivo Geral.
30/05/2019		Serventuário MESA ROSA
30/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2019 Data da Disponibilização: 30/05/2019 Data da Publicação: 31/05/2019 Número do Diário: Página:
29/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0096/2019 Teor do ato: Vistos. Para evitar futuros prejuízos, antes de arquivar os autos principais, providencie o Cartório a digitalização da penhora no rosto dos autos, fls. 152/115, juntando-a nos autos do cumprimento de sentença nº 0022272.33.2017.8.26.0053, certificando-se em ambos. Após, arquivem-se os autos, conforme já determinado às fls. 196. Int. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP), Renan Teles Campos de Carvalho (OAB 329172/SP)
04/06/2019		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pac.; 7874/2019 - voúnico+Apenso
31/05/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Arquivo Geral.
30/05/2019		Serventuário MESA ROSA
30/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2019 Data da Disponibilização: 30/05/2019 Data da Publicação: 31/05/2019 Número do Diário: Página:
29/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0096/2019 Teor do ato: Vistos. Para evitar futuros prejuízos, antes de arquivar os autos principais, providencie o Cartório a digitalização da penhora no rosto dos autos, fls. 152/115, juntando-a nos autos do cumprimento de sentença nº 0022272.33.2017.8.26.0053, certificando-se em ambos. Após, arquivem-se os autos, conforme já determinado às fls. 196. Int. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP), Renan Teles Campos de Carvalho (OAB 329172/SP)
28/03/2019		Serventuário Imprensa Relação 0096
28/03/2019		Serventuário imprensa 28/3/19
19/02/2019		Proferido Despacho Vistos. Para evitar futuros prejuízos, antes de arquivar os autos principais, providencie o Cartório a digitalização da penhora no rosto dos autos, fls. 152/115, juntando-a nos autos do cumprimento de sentença nº 0022272.33.2017.8.26.0053, certificando-se em ambos. Após, arquivem-se os autos, conforme já determinado às fls. 196. Int.
13/02/2019		Serventuário cls. 14/2/19
08/02/2018		Autos no Prazo prazo 12/03/18 Vencimento: 12/03/2018
08/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0441/2017 Data da Disponibilização: 08/02/2018 Data da Publicação: 09/02/2018 Número do Diário: Página:
07/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0441/2017 Teor do ato: Vistos.Ante a certidão supra (distribuição de cumprimento de sentença digital nº 0022272.33.2017), manifeste-se a requerida, prazo 15 (quinze) dias.Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.Int. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP), Renan Teles Campos de Carvalho (OAB 329172/SP)
23/11/2017		Serventuário Rel 441
23/11/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Imprensa 23/11/17
21/11/2017		Proferido Despacho Vistos.Ante a certidão supra (distribuição de cumprimento de sentença digital nº 0022272.33.2017), manifeste-se a requerida, prazo 15 (quinze) dias.Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.Int.
16/11/2017		Serventuário cls. 17/11/17
16/11/2017		Início da Execução Juntado 0022272-33.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/10/2017		Autos no Prazo Prazo 31/10
17/10/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública
28/09/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Felipe Eduardo Mota Barrazo OAB: 214880 Rua: Dr. Rodrigo de Barros, 112 Tel: 3322-0333 Prazo: 17/10/2017 vol único + apenso Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Robson Lemos Venancio
10/04/2017		Autos no Prazo Prazo 24.5.17 Vencimento: 26/05/2017
10/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2017 Data da Disponibilização: 10/04/2017 Data da Publicação: 11/04/2017 Número do Diário: Página:
07/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0127/2017 Teor do ato: Vistos.Em cumprimento ao v. Acórdão, que deu parcial provimento à remessa obrigatória, à vista do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado nº CG 438/2016, ambos de 04/04/2016, deverão os autores dar início ao cumprimento do julgado por meio eletrônico, no prazo de trinta dias.O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ, da seguinte forma: selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º grau"; categoria "Execução de Sentença" e selecionar a "classe" conforme o caso: "156 - cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou ainda "12076 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública"; Anexar os documentos mencionados no Provimento 16/2016 na seguinte ordem: petição inicial, sentença, acórdão, eventuais embargos de declaração, certidão de trânsito em julgado, procurações e cópia desta decisão, separando-os em blocos de documentos para fácil visualização.Decorrido o prazo acima, ao arquivo.Int. Advogados(s): Renan Teles Campos de Carvalho (OAB 329172/SP), Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)
04/04/2017		Serventuário Relação TJ 127
04/04/2017		Serventuário Relação TJ 127
04/04/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Imprensa 4.4.17
03/04/2017		Decisão Vistos.Em cumprimento ao v. Acórdão, que deu parcial provimento à remessa obrigatória, à vista do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado nº CG 438/2016, ambos de 04/04/2016, deverão os autores dar início ao cumprimento do julgado por meio eletrônico, no prazo de trinta dias.O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ, da seguinte forma: selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º grau"; categoria "Execução de Sentença" e selecionar a "classe" conforme o caso: "156 - cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou ainda "12076 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública"; Anexar os documentos mencionados no Provimento 16/2016 na seguinte ordem: petição inicial, sentença, acórdão, eventuais embargos de declaração, certidão de trânsito em julgado, procurações e cópia desta decisão, separando-os em blocos de documentos para fácil visualização.Decorrido o prazo acima, ao arquivo.Int.
30/03/2017		Serventuário Cls. 31.3.17
23/09/2015		Serventuário Mesa para dar andamento 23/09
23/09/2015		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça TJ DIR. PÚBLICO COMPLEXO DO IPIRANGA - SALA 38 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública
14/08/2015		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público TJ DIR. PÚBLICO COMPLEXO DO IPIRANGA - SALA 38 Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
14/08/2015		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público REMETIDO PARA TJ LOTE
11/08/2015		Disponibilizado no DJE 12/08/15 tribunal de justiça
11/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0472/2015 Data da Disponibilização: 11/08/2015 Data da Publicação: 12/08/2015 Número do Diário: Página:
10/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0472/2015 Teor do ato: Vistos. Ante a certidão supra, tornem os autos à Superior Instância. Int. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP), Renan Teles Campos de Carvalho (OAB 329172/SP)
06/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão imprensa 06/08/15
05/08/2015		Proferido Despacho Vistos. Ante a certidão supra, tornem os autos à Superior Instância. Int.
04/08/2015		Conclusos para Despacho cls. 05/08/15
08/07/2015		Serventuário mesa PT Candida
08/07/2015		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública
01/09/2014		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
01/09/2014		Disponibilizado no DJE 01/09/14 tribunal de justiça
01/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0339/2014 Data da Disponibilização: 01/09/2014 Data da Publicação: 02/09/2014 Número do Diário: Página:
18/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0339/2014 Teor do ato: Vistos. Subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça - Direito Público - para o reexame necessário. Int. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP), Renan Teles Campos de Carvalho (OAB 329172/SP)
12/08/2014		Proferido Despacho Vistos. Subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça - Direito Público - para o reexame necessário. Int.
07/08/2014		Conclusos para Despacho
04/08/2014		Serventuário mesa - decurso / remessa TJ
18/07/2014		Petição Juntada mesa Valdir penhora
13/05/2014		Disponibilizado no DJE 26/6
13/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0157/2014 Data da Disponibilização: 13/05/2014 Data da Publicação: 14/05/2014 Número do Diário: Página:
07/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0157/2014 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar o direito dos autores ao recebimento do adicional por tempo de serviço, calculado sobre todas as vantagens pecuniárias constantes dos demonstrativos de pagamento, salvo as eventuais, como também o próprio adicional, apostilando-se o título. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária a partir da data em que as parcelas se tornaram devidas, e juros legais contados da citação, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, observando-se quanto aos atrasados, a prescrição quinquenal, reconhecido o caráter alimentar da verba. Arcará a ré com eventuais despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para recurso voluntário, subam os autos para o reexame obrigatório da presente decisão. P. R. I. (N/C: CUSTAS - PREPARO R$ 813,60 ; PORTE E REMESSA R$ 29,50 ) Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP), Renan Teles Campos de Carvalho (OAB 329172/SP)
03/04/2014		Sentença Registrada
03/04/2014		Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa Ante o exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar o direito dos autores ao recebimento do adicional por tempo de serviço, calculado sobre todas as vantagens pecuniárias constantes dos demonstrativos de pagamento, salvo as eventuais, como também o próprio adicional, apostilando-se o título. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária a partir da data em que as parcelas se tornaram devidas, e juros legais contados da citação, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, observando-se quanto aos atrasados, a prescrição quinquenal, reconhecido o caráter alimentar da verba. Arcará a ré com eventuais despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para recurso voluntário, subam os autos para o reexame obrigatório da presente decisão. P. R. I. (N/C: CUSTAS - PREPARO R$ 813,60 ; PORTE E REMESSA R$ 29,50 )
01/04/2014		Conclusos para Despacho cls. 02/04/14
11/03/2014		Autos no Prazo prazo 03/04/14 Vencimento: 03/04/2014
11/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2014 Data da Disponibilização: 11/03/2014 Data da Publicação: 12/03/2014 Número do Diário: Página:
10/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0051/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 123/129: à réplica. Int. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)
04/02/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 123/129: à réplica. Int.
04/02/2014		Contestação Juntada Conclusos 05/02/2014
04/12/2013		Expedição de documento Certidão de Objeto e Pé expedida
02/12/2013		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
29/11/2013		Expedição de documento conferindo certidão
18/11/2013		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Ag. contestação 18/02/2014
23/10/2013		Recebidos os Autos da Conclusão AG. CUMPRIMENTO DE MANDADOP - 04/12
23/10/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2013/027301-6 Situação: Emitido em 23/10/2013 14:23 Local: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública
22/10/2013		Proferido Despacho Vistos. Recolhida recolhida a diligência do oficial de justiça, fls. 114/115. Cite-se a requerida, para apresentação de contestação, no prazo de 60(sessenta) dias, sobre os fatos narrados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
21/10/2013		Petição Juntada cls. 22/10/13
03/10/2013		Disponibilizado no DJE mesa
03/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0364/2013 Data da Disponibilização: 03/10/2013 Data da Publicação: 04/10/2013 Número do Diário: 1512 Página: 958/962
15/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0364/2013 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o desprovimento do Agravo de Instrumento Interposto, providenciem os autores o recolhimento das custas. Int. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)
13/08/2013		Proferido Despacho Vistos. Tendo em vista o desprovimento do Agravo de Instrumento Interposto, providenciem os autores o recolhimento das custas. Int.
13/08/2013		Conclusos para Despacho em 14/08
13/08/2013		Serventuário Prazo: 04/09/13
13/08/2013		Disponibilizado no DJE mesa/juntada de petição
13/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0278/2013 Data da Disponibilização: 13/08/2013 Data da Publicação: 14/08/2013 Número do Diário: 1475 Página: 894/898
24/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0278/2013 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se por dez dias notícia sobre o efeito dado ao recurso. Int. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)
21/06/2013		Proferido Despacho Vistos. Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se por dez dias notícia sobre o efeito dado ao recurso. Int.
21/06/2013		Conclusos para Despacho cls. 24/06
03/06/2013		Disponibilizado no DJE prazo 20/06
03/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0202/2013 Data da Disponibilização: 03/06/2013 Data da Publicação: 04/06/2013 Número do Diário: 1426 Página: 869/877
09/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0202/2013 Teor do ato: Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita, apenas aos autores que percebem menos de cinco (5) salários mínimos líquidos mensais. Os demais deverão recolher as custas processuais e diligência do Oficial de Justiça. Int. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)
07/05/2013		Decisão Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita, apenas aos autores que percebem menos de cinco (5) salários mínimos líquidos mensais. Os demais deverão recolher as custas processuais e diligência do Oficial de Justiça. Int.
07/05/2013		Conclusos para Despacho cls. 08/05
07/05/2013		Recebidos os Autos do Distribuidor local
29/04/2013		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública
29/04/2013		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/10/2013	Petições Diversas
17/12/2013	Petições Diversas
19/03/2014	Petições Diversas

Recebido em	Classe
08/11/2017	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0022272-33.2017.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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