Reqte	Dilson Corrêa da Silva Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince   Advogada:  Giuliana Rodrigues Dal Mas Sant´anna
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogado:  Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot

Reqte	Dilson Corrêa da Silva Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince   Advogada:  Giuliana Rodrigues Dal Mas Sant´anna
Reqte	Adriano Freitas Vilar Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Antonio Aquino do Nascimento Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Beatriz Regis Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Carlos Alberto Lazari Villella Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Carlos Roberto de Lisboa Brito Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Cristina Cavalcante Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Edgard Luiz Rodrigues Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Gilson Pereira de Menezes Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Jeane de Jesus Zanetti Garcia Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Jose Carlos da Luz Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Jose Francisco do Nascimento Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Mauricio Marques Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Patricia Maria Mendonça Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Pedro Luiz da Silva Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Sebastião Miranda de Faria Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Valdyr Aguiar de Jesus Filho Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Wagner Origenes Nunes Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogado:  Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot

Data		Movimento
20/01/2025		Arquivado Definitivamente
20/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
14/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
03/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0015/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3888
20/01/2025		Arquivado Definitivamente
20/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
14/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
03/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0015/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3888
15/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0015/2024 Teor do ato: Vistos. Na ausência de oposição das partes, homologo a digitalização destes autos.Considerando os termos da certidão retro, os atos de execução devem prosseguir no incidente de cumprimento de sentença. Arquivem-se estes autos com as devidas anotações. Int. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Giuliana Rodrigues Dal Mas Sant´anna (OAB 288967/SP)
12/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Na ausência de oposição das partes, homologo a digitalização destes autos.Considerando os termos da certidão retro, os atos de execução devem prosseguir no incidente de cumprimento de sentença. Arquivem-se estes autos com as devidas anotações. Int.
12/01/2024		Conclusos para Decisão
12/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0060/2023 Data da Publicação: 02/02/2023 Número do Diário: 3669
31/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0060/2023 Teor do ato: Nota de Cartório: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação foi convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio de colaboração e visandoa celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO nº 229/2022 (DJE de 20/04/2022, pág. 05). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar informando que não há erro de digitalização. Eventuais vícios encontrados pela BRASCOMP ao digitalizar os volumes foram inseridos em certidões na última folha de cada volume. Eventuais peças liberadas entre o último volume digitalizado e este ato ordinatório podem ser desconsideradas, pois são peças antigas, que já compõem os volumes digitalizados, mas estavam pendentes de liberação no SAJ. As petições que foram apresentadas digitalmente desde a conversão dos autos serão consideradas e movidas para a frente deste ato ordinatório. Eventuais processos em apenso/apensados que foram desapensados para a digitalização serão corrigidos no sistema, após o retorno de todos os processos. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Giuliana Rodrigues Dal Mas Sant´anna (OAB 288967/SP)
31/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2023		Ato ordinatório Nota de Cartório: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação foi convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio de colaboração e visandoa celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO nº 229/2022 (DJE de 20/04/2022, pág. 05). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar informando que não há erro de digitalização. Eventuais vícios encontrados pela BRASCOMP ao digitalizar os volumes foram inseridos em certidões na última folha de cada volume. Eventuais peças liberadas entre o último volume digitalizado e este ato ordinatório podem ser desconsideradas, pois são peças antigas, que já compõem os volumes digitalizados, mas estavam pendentes de liberação no SAJ. As petições que foram apresentadas digitalmente desde a conversão dos autos serão consideradas e movidas para a frente deste ato ordinatório. Eventuais processos em apenso/apensados que foram desapensados para a digitalização serão corrigidos no sistema, após o retorno de todos os processos.
03/11/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/09/2022		Remetidos os Autos para Local Externo LOTE 84 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
28/10/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
21/10/2021		Início da Execução Juntado 0027935-21.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/10/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Tabatinguera, 140 cj 1710 - fone: 3241-2600 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Clelia Consuelo Bastidas de Prince
24/09/2021		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeira(m) o(s) autor(es) o quê de direito, providenciando o requerimento do cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico, como incidente processual apartado, instruído com as peças necessárias, nos termos do provimento CG nº 16/2016, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 04/04/2016, no prazo de 10 (dez) dias. Os autos físicos permanecerão no ofício para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o qual serão encaminhados ao arquivo. Int.
22/07/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
27/10/2020		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 26/10/2020
22/09/2016		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
06/06/2016		Autos no Prazo 06/07/2016
06/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0162/2016 Data da Disponibilização: 06/06/2016 Data da Publicação: 07/06/2016 Número do Diário: 2129 Página: 904/908
03/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0162/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 236/247: Vista à parte contrária para contrarrazões.Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Int. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB 248156/SP), Eduardo Constantino das Neves (OAB 352511/SP)
09/05/2016		Decisão Vistos.Fls. 236/247: Vista à parte contrária para contrarrazões.Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Int.
02/05/2016		Conclusos para Decisão
13/10/2015		Autos no Prazo 24/11/2015
13/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0309/2015 Data da Disponibilização: 13/10/2015 Data da Publicação: 14/10/2015 Número do Diário: Página:
09/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0309/2015 Teor do ato: Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, RECONHEÇO PRESCRITA a presente ação, e extinto o processo, com fundamento no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Arcarão com o pagamento das custas processuais e honorários, fixados em R$1.000,00, na forma do art. 20, §4º, do CPC. Tendo em vista que as autoras são beneficiárias da assistência judiciária, está suspenso o pagamento das verbas de sucumbência, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. P.R.I. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB 248156/SP), Eduardo Constantino das Neves (OAB 352511/SP)
08/10/2015		Sentença Registrada
08/10/2015		Julgada improcedente a ação Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, RECONHEÇO PRESCRITA a presente ação, e extinto o processo, com fundamento no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Arcarão com o pagamento das custas processuais e honorários, fixados em R$1.000,00, na forma do art. 20, §4º, do CPC. Tendo em vista que as autoras são beneficiárias da assistência judiciária, está suspenso o pagamento das verbas de sucumbência, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. P.R.I.
01/10/2015		Petição Juntada Réplica
30/09/2015		Recebidos os Autos do Advogado Rua Tabantinguera Nº140 Tel:32412600 Retirado por:Jéssica Dos Santos Pereira Oab:211420 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
25/09/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Tabantinguera Nº140 Tel:32412600 Retirado por:Jéssica Dos Santos Pereira Oab:211420 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Clelia Consuelo Bastidas de Prince
21/09/2015		Autos no Prazo 13/10/2015
21/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0283/2015 Data da Disponibilização: 21/09/2015 Data da Publicação: 22/09/2015 Número do Diário: Página:
18/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0283/2015 Teor do ato: Fls. 162/185: Manifestem-se os autores em réplica à contestação apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP)
17/09/2015		Ato ordinatório Fls. 162/185: Manifestem-se os autores em réplica à contestação apresentada, no prazo de 10 (dez) dias.
14/05/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que remeti à Central de Mandados o(s) expediente(s) para o devido cumprimento da r. Determinação de fl. com as peças necessárias.
12/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0128/2015 Data da Disponibilização: 12/05/2015 Data da Publicação: 13/05/2015 Número do Diário: Página:
11/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0128/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 147/152: Recebo como aditamento. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar a ação no prazo legal. Servirá o presente, com cópia da inicial, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Fl. 28: Defiro a requerida gratuidade. Anote-se. Int. São Paulo, 28 de abril de 2015. Simone Gomes Rodrigues Casoretti Juíza de Direito Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP)
07/05/2015		Decisão Vistos. Fls. 147/152: Recebo como aditamento. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar a ação no prazo legal. Servirá o presente, com cópia da inicial, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Fl. 28: Defiro a requerida gratuidade. Anote-se. Int. São Paulo, 28 de abril de 2015. Simone Gomes Rodrigues Casoretti Juíza de Direito
28/07/2014		Petição Juntada 28/07-mutirão de juntada de petição
30/10/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
25/10/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor RUA TABATINGUERA , nº 140 - CONJ. 1.710 TEL.: 3241-2600 CONTROLES: 259/13 - VOL. ÚNICO 1323/13 - VOL. ÚNICO ERIK MUNHOZ RODRIGUES OAB: 192787E Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Clelia Consuelo Bastidas de Prince
21/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0372/2013 Data da Disponibilização: 21/10/2013 Data da Publicação: 22/10/2013 Número do Diário: Página:
18/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0372/2013 Teor do ato: Vistos. Com a instalação do Juizado da Fazenda Pública da Capital a partir do dia 23 de junho de 2010, à vista do disposto no parágrafo 4º do artigo 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, no prazo de dez dias, deverão os autores emendar a inicial (artigos 282 inciso V e 284 parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil), justificando o valor atribuído à causa, corrigindo-o, se for o caso, mediante a juntada da memória discriminada e atualizada do cálculo do valor do crédito de cada autor, observando-se, também, o disposto no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal nº 12.153/2009. Int. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP)
18/06/2013		Decisão Vistos. Com a instalação do Juizado da Fazenda Pública da Capital a partir do dia 23 de junho de 2010, à vista do disposto no parágrafo 4º do artigo 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, no prazo de dez dias, deverão os autores emendar a inicial (artigos 282 inciso V e 284 parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil), justificando o valor atribuído à causa, corrigindo-o, se for o caso, mediante a juntada da memória discriminada e atualizada do cálculo do valor do crédito de cada autor, observando-se, também, o disposto no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal nº 12.153/2009. Int.
18/06/2013		Recebidos os Autos do Distribuidor local
14/06/2013		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
14/06/2013		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
24/06/2015	Petição Intermediária
07/06/2016	Petição

Recebido em	Classe
21/10/2021	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0027935-21.2021.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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