Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo Promotor:  Roberto Carramenha
Reqdo	Prefeitura do Municipio de São Paulo Advogada:  Glaucia Savin
Interesdo.	Associação Amigos de Vila Pompéia Advogada:  Maria Antonietta Defina Lima E Silva

Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo Promotor:  Roberto Carramenha
Reqdo	Prefeitura do Municipio de São Paulo Advogada:  Glaucia Savin
Reqdo	Município de São Paulo (DEMAP) Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogado:  Ricardo Simonetti
Interesdo.	Associação Amigos de Vila Pompéia Advogada:  Maria Antonietta Defina Lima E Silva

Data		Movimento
01/10/2024		Arquivado Definitivamente 9020000410654 9020000410653 9020000410652 9020000410651 9020000410650 9020000410649 9020000410648 9020000410647 9020000410646 9020000410645
01/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Controle n.º 1558/2013: Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem manifestação das partes, razão pela qual, nesta data, remeto estes autos ao arquivo. Nada Mais.
22/08/2024		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
14/08/2024		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Dr. Ricardo Simonetti, OAB 157503/SP - R. Líbero Badaró, 405 - Centro - Fone 3113-7511 (10 volumes) - Prazo 5 dias Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ricarto Simonetti
14/08/2024		Autos no Prazo Prazo 21.08.2024
01/10/2024		Arquivado Definitivamente 9020000410654 9020000410653 9020000410652 9020000410651 9020000410650 9020000410649 9020000410648 9020000410647 9020000410646 9020000410645
01/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Controle n.º 1558/2013: Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem manifestação das partes, razão pela qual, nesta data, remeto estes autos ao arquivo. Nada Mais.
22/08/2024		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
14/08/2024		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Dr. Ricardo Simonetti, OAB 157503/SP - R. Líbero Badaró, 405 - Centro - Fone 3113-7511 (10 volumes) - Prazo 5 dias Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ricarto Simonetti
14/08/2024		Autos no Prazo Prazo 21.08.2024
14/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0612/2024 Data da Publicação: 15/08/2024 Número do Diário: 4028
13/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0612/2024 Teor do ato: Controle: 1558/13. Ciência ao interessado sobre o desarquivamento dos autos, concedendo vista por 5 (cinco) dias para o regular prosseguimento do feito. Após o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. (Intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/07.) Advogados(s): Ricardo Simonetti (OAB 157503/SP)
13/08/2024		Ato ordinatório Controle: 1558/13. Ciência ao interessado sobre o desarquivamento dos autos, concedendo vista por 5 (cinco) dias para o regular prosseguimento do feito. Após o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. (Intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/07.)
22/07/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80043 - Protocolo: FFPA24000064606
07/07/2021		Arquivado Definitivamente Arquivo Geral 07/07/2021 SGDAU
05/11/2020		Arquivado Provisoriamente arquivo 05.11.2020
05/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/09/2019		Autos no Prazo ag. Prazo 18/12/19 - Decurso 23/01/2020
19/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0177/2019 Data da Disponibilização: 19/09/2019 Data da Publicação: 20/09/2019 Número do Diário: 2895 Página: 1431/1446
11/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0177/2019 Teor do ato: Controle nº 1558/2013 Vistos. Houve o endereçamento do Cumprimento de Sentença nº 0016261-17.2019.8.26.0053. Nos termos do Provimento CG 1789/2017, aguarde-se em Cartório pelo prazo de (60) sessenta dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo geral, com a movimentação "61615" - Arquivado Definitivamente. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Maria Antonietta Defina Lima E Silva (OAB 63044/SP), Glaucia Savin (OAB 98749/SP)
19/08/2019		Decisão Controle nº 1558/2013 Vistos. Houve o endereçamento do Cumprimento de Sentença nº 0016261-17.2019.8.26.0053. Nos termos do Provimento CG 1789/2017, aguarde-se em Cartório pelo prazo de (60) sessenta dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo geral, com a movimentação "61615" - Arquivado Definitivamente. Intime-se.
12/08/2019		Conclusos para Decisão Cls: 13/08/2019
16/07/2019		Serventuário MINUTA 15/07/19
16/07/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
13/06/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/07/2019
13/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0111/2019 Data da Disponibilização: 13/06/2019 Data da Publicação: 14/06/2019 Número do Diário: 2829 Página: 1309/1324
13/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0111/2019 Data da Disponibilização: 13/06/2019 Data da Publicação: 14/06/2019 Número do Diário: 2829 Página: 1309/1324
06/06/2019		Início da Execução Juntado 0016261-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
30/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0111/2019 Teor do ato: Controle (1558/2013): Cumpra a Municipalidade de São Paulo, o item "2" da Decisão proferida à fl. 1907, manifestando-se em quinze dias acerca da petição de fls. 1889/1906. ( intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007). Advogados(s): Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Maria Antonietta Defina Lima E Silva (OAB 63044/SP), Glaucia Savin (OAB 98749/SP)
23/05/2019		Ato ordinatório Controle (1558/2013): Cumpra a Municipalidade de São Paulo, o item "2" da Decisão proferida à fl. 1907, manifestando-se em quinze dias acerca da petição de fls. 1889/1906. ( intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007).
22/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80001 - Protocolo: FFPA19000814457
10/05/2019		Serventuário AGUARDANDO JUNTADA DE PETIÇÃO 13/05/2019
01/03/2019		Autos no Prazo A. Prazo 21/03/2019 - Dec. 28/03/2019
01/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2019 Data da Disponibilização: 01/03/2019 Data da Publicação: 07/03/2019 Número do Diário: 2760 Página: 1399
28/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0049/2019 Teor do ato: Controle nº 1558/13. Vistos (fls. 1889/1906). 1. Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre a petição de fls. 1889/1906. 2. Após, intime-se a Municipalidade de São Paulo para que se manifeste, nos mesmos termos. 3. Por fim, tornem-me conclusos, com urgência. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Maria Antonietta Defina Lima E Silva (OAB 63044/SP)
29/01/2019		Serventuário MINUTA 30/01/19
29/01/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
20/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 31/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 31/01/2019
17/12/2018		Decisão Controle nº 1558/13. Vistos (fls. 1889/1906). 1. Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre a petição de fls. 1889/1906. 2. Após, intime-se a Municipalidade de São Paulo para que se manifeste, nos mesmos termos. 3. Por fim, tornem-me conclusos, com urgência. Intime-se.
13/12/2018		Conclusos para Despacho Cls. 13/12/2018
13/12/2018		Petição Juntada Petição protocolada em Cartório e despachada com Juiz em 13/12/2018- Associação Amigos de Vila Pompéia , na qualidade de (AMICUS CURIAE)
04/09/2018		Autos no Prazo Ag. Prazo 19/10/2018 - Dec. 26/10/2018
04/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2018 Data da Disponibilização: 04/09/2018 Data da Publicação: 05/09/2018 Número do Diário: 2652 Página: 1195/1212
27/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0176/2018 Teor do ato: Controle nº 1558/2013 Vistos. Ciência à requerida da manifestação ministerial em fls. 1881/1883. Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Int. Advogados(s): Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP)
24/08/2018		Proferido Despacho Controle nº 1558/2013 Vistos. Ciência à requerida da manifestação ministerial em fls. 1881/1883. Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Int.
07/08/2018		Serventuário MINUTA 02/08/18
07/08/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
26/07/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/09/2018
26/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2018 Data da Disponibilização: 26/07/2018 Data da Publicação: 27/07/2018 Número do Diário: 2624 Página: 1304/1317
26/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2018 Data da Disponibilização: 26/07/2018 Data da Publicação: 27/07/2018 Número do Diário: 2624 Página: 1304/1317
11/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0132/2018 Teor do ato: Controle 1558/2013 Deferido o prazo de 30 (trinta) dias, ao requerido. (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007.) Advogados(s): Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP)
10/07/2018		Ato ordinatório Controle 1558/2013 Deferido o prazo de 30 (trinta) dias, ao requerido. (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007.)
10/07/2018		Pedido de Prazo Juntada Protoc. 00112962-7, datado de 15/06/2018
19/06/2018		Serventuário Aguardando juntada de petição 20/06/2018
24/05/2018		Autos no Prazo Ag Prazo 12/06/2018 - Decurso 19/06/2018
24/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2018 Data da Disponibilização: 24/05/2018 Data da Publicação: 25/05/2018 Número do Diário: 2582 Página: 1422/1436
11/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0092/2018 Teor do ato: Controle nº (1558/2013)Vistos. Fls. 1834/1844: Diga a Municipalidade de São Paulo. Int. Advogados(s): Glaucia Savin (OAB 98749/SP)
08/05/2018		Proferido Despacho Controle nº (1558/2013)Vistos. Fls. 1834/1844: Diga a Municipalidade de São Paulo. Int.
05/03/2018		Serventuário MINUTA 05/03/18
05/03/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
16/02/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/03/2018
16/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2018 Data da Disponibilização: 16/02/2018 Data da Publicação: 19/02/2018 Número do Diário: 2517 Página: 1294/1308
24/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0010/2018 Teor do ato: Controle: 1558/2013Vistos.1. Ciência do retorno dos autos.2. Cumpra-se a decisão proferida.3.Para a regularidade no prosseguimento, aguarde-se o julgamento do recurso, ou postulem de modo diverso.4. Abra- se vista ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): Glaucia Savin (OAB 98749/SP)
23/01/2018		Proferido Despacho Controle: 1558/2013Vistos.1. Ciência do retorno dos autos.2. Cumpra-se a decisão proferida.3.Para a regularidade no prosseguimento, aguarde-se o julgamento do recurso, ou postulem de modo diverso.4. Abra- se vista ao Ministério Público.Intime-se.
15/01/2018		Processo Suspenso por 1 ano
15/01/2018		Serventuário Elaborar Minuta TJ - 15/01/2018
15/01/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80000 - Protocolo: FFPA16000253230
11/01/2018		Serventuário minuta TJ
01/11/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Destinatário: À Seção de Processamento da 6ª Câmara de Direito Público Endereço: Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849, 2º andar - sala 204 Cidade: São Paulo / SP CEP: 01317-001 Ação Civil Pública com 9 volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
20/01/2016		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Destinatário: À Seção de Processamento da 6ª Câmara de Direito Público Endereço: Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849, 2º andar - sala 204 Cidade: São Paulo / SP CEP: 01317-001 Ação Civil Pública com 9 volumes Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
12/01/2016		Autos no Prazo ag. prazo - 28/01/16 - decurso 04/02/16
12/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0308/2015 Data da Disponibilização: 12/01/2016 Data da Publicação: 18/01/2016 Número do Diário: 2034 Página: 477/489
14/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0308/2015 Teor do ato: Controle 1558/2013 Vistos. 1. Ciência do retorno dos autos. 2. Cumpra-se a r.decisão proferida. 3. Requeira a parte interessada, em dez dias, em termos de prosseguimento. 4. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Glaucia Savin (OAB 98749/SP)
04/12/2015		Proferido Despacho Controle 1558/2013 Vistos. 1. Ciência do retorno dos autos. 2. Cumpra-se a r.decisão proferida. 3. Requeira a parte interessada, em dez dias, em termos de prosseguimento. 4. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
02/12/2015		Conclusos para Decisão CLS 03/12/2015
24/11/2015		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça minuta TJ- 25/11/15
24/11/2015		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
16/12/2014		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
10/12/2014		Serventuário cumprimento 11/12
10/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0301/2014 Data da Disponibilização: 10/12/2014 Data da Publicação: 11/12/2014 Número do Diário: 1792 Página: 1000/1013
02/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0301/2014 Teor do ato: Controle 1558/2013 Vistos. Com razão o Ministério Público. Conheço e acolho os embargos de declaração para constar da decisão de fl. 1597 que, ante a mantença da liminar na sentença, recebo o recurso de apelação interposto pela Municipalidade de São Paulo apenas no seu efeito devolutivo, e não como constou. Já apresentadas as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, com nossas homenagens. Intime-se. Advogados(s): Glaucia Savin (OAB 98749/SP)
28/11/2014		Decisão Controle 1558/2013 Vistos. Com razão o Ministério Público. Conheço e acolho os embargos de declaração para constar da decisão de fl. 1597 que, ante a mantença da liminar na sentença, recebo o recurso de apelação interposto pela Municipalidade de São Paulo apenas no seu efeito devolutivo, e não como constou. Já apresentadas as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, com nossas homenagens. Intime-se.
26/11/2014		Conclusos para Decisão cls. 27/11/2014
19/11/2014		Petição Juntada minuta 21/11/14
07/11/2014		Serventuário juntada 10/11
07/11/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
22/10/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/11/2014
22/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0257/2014 Data da Disponibilização: 22/10/2014 Data da Publicação: 23/10/2014 Número do Diário: 1760 Página: 847/861
13/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0257/2014 Teor do ato: Controle nº 1558/2013 Vistos. 1 - Recebo o recurso de apelação da ré em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. 2 - Ao MP. 3 - Respondido ou não o recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, no prazo e com as cautelas legais. Intimem-se. Advogados(s): Glaucia Savin (OAB 98749/SP)
09/10/2014		Decisão Controle nº 1558/2013 Vistos. 1 - Recebo o recurso de apelação da ré em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. 2 - Ao MP. 3 - Respondido ou não o recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, no prazo e com as cautelas legais. Intimem-se.
02/10/2014		Conclusos para Decisão Cls 3/10/14
16/09/2014		Apelação Juntada Minuta 17/09/14
01/09/2014		Serventuário Ag. Juntada de Petição 02/09/2014
27/08/2014		Autos no Prazo ag. prazo - Protocolo 03/09/2014 - Decurso 10/09/2014
11/08/2014		Serventuário Ag. Juntada de Petição 12/08/2014
01/08/2014		Autos no Prazo ag. prazo - Protocolo 03/09/2014 - Decurso 10/09/2014
01/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2014 Data da Disponibilização: 01/08/2014 Data da Publicação: 04/08/2014 Número do Diário: 1702 Página: 959 / 967
23/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0171/2014 Teor do ato: Controle 1558/2013 - Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar o réu a empregar os recursos arrecadados com a Operação Urbana Água Branca por força da Lei Municipal 11.774/95 na forma estabelecida pelo artigo 3º e seus incisos e artigo 18 da referida lei, mantida a liminar conforme decidido pela E. Segunda Instância no agravo de instrumento. Custas na forma da lei. Recorro de ofício da presente decisão. (em caso de eventual recurso interposto pelo(a)(s) interessado(a)(s) - excetuando-se a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público (art. 6º da lei estadual nº 11.608/2003) e os beneficiários da justiça gratuita (art. 3º da lei nº 1.060/50) haverá custas singelas no valor de R$ 6.832,00, que, devidamente atualizadas, perfazem o valor de R$ 7.245,84. Certifico ainda que as despesas com o porte de remessa e retorno importam em R$ 236,00 por volume de autos, possuindo este feito 08 volumes.). Advogados(s): Glaucia Savin (OAB 98749/SP)
21/07/2014		Sentença Registrada
21/07/2014		Serventuário Controle 1558/2013 - Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar o réu a empregar os recursos arrecadados com a Operação Urbana Água Branca por força da Lei Municipal 11.774/95 na forma estabelecida pelo artigo 3º e seus incisos e artigo 18 da referida lei, mantida a liminar conforme decidido pela E. Segunda Instância no agravo de instrumento. Custas na forma da lei. Recorro de ofício da presente decisão. (em caso de eventual recurso interposto pelo(a)(s) interessado(a)(s) - excetuando-se a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público (art. 6º da lei estadual nº 11.608/2003) e os beneficiários da justiça gratuita (art. 3º da lei nº 1.060/50) haverá custas singelas no valor de R$ 6.832,00, que, devidamente atualizadas, perfazem o valor de R$ 7.245,84. Certifico ainda que as despesas com o porte de remessa e retorno importam em R$ 236,00 por volume de autos, possuindo este feito 08 volumes.).
07/07/2014		Conclusos para Decisão cls. 07/07/2014
26/06/2014		Conclusos para Despacho cls. 26/06/2014
19/06/2014		Petição Juntada minuta 24/06/14
04/06/2014		Serventuário Aguardando Juntada de Petição 05/06/14
04/06/2014		Petição Juntada Márcia 04/06/14
27/05/2014		Serventuário Ag Juntada de Petição 28/05/2014
22/05/2014		Autos no Prazo ag. prazo - Protocolo 30/05/2014 - Decurso 06/06/2014
22/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0099/2014 Data da Disponibilização: 22/05/2014 Data da Publicação: 23/05/2014 Número do Diário: 1655 Página: 761/772
14/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0099/2014 Teor do ato: Controle nº 1558/2013 Vistos. Fls. 1523 e seguintes: Diga a ré. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Glaucia Savin (OAB 98749/SP)
05/05/2014		Proferido Despacho Controle nº 1558/2013 Vistos. Fls. 1523 e seguintes: Diga a ré. Após, tornem conclusos. Intimem-se.
05/05/2014		Conclusos para Decisão Cls 6/5/14
11/04/2014		Petição Juntada Minuta 14/04/14
31/03/2014		Serventuário juntada 01/04
31/03/2014		Serventuário juntada 01/04
31/03/2014		Serventuário minuta 01/04
31/03/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
19/03/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 31/03/2014
19/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2014 Data da Disponibilização: 19/03/2014 Data da Publicação: 20/03/2014 Número do Diário: 1614 Página: 933/945
11/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0043/2014 Teor do ato: Controle 1558/2013 Vistos. O artigo 59 da Lei 15.893/2013 cria três contas distintas, segregadas, sendo que a primeira é formada exclusivamente pelos recursos arrecadados em decorrência da Lei 11.774/95, o que parece fazer perecer o objeto desta ação. Manifeste-se de forma fundamentada o autor. O pedido de desbloqueio deve obedecer ao parâmetro do v. acórdão de fls. 1451 e seguintes. Intime-se. Advogados(s): Glaucia Savin (OAB 98749/SP)
25/02/2014		Decisão Controle 1558/2013 Vistos. O artigo 59 da Lei 15.893/2013 cria três contas distintas, segregadas, sendo que a primeira é formada exclusivamente pelos recursos arrecadados em decorrência da Lei 11.774/95, o que parece fazer perecer o objeto desta ação. Manifeste-se de forma fundamentada o autor. O pedido de desbloqueio deve obedecer ao parâmetro do v. acórdão de fls. 1451 e seguintes. Intime-se.
24/02/2014		Conclusos para Decisão Cls. 24/2/2014
13/02/2014		Petição Juntada Minuta 14/02/14
04/02/2014		Serventuário Aguardando Juntada de Petição 05/02/14
03/02/2014		Serventuário Minuta 04/02/14
30/01/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
08/01/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista vista ao Minitério Público 08/01/14 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/01/2014
16/12/2013		Autos no Prazo ag. prazo protocolo 20/01/14 - decurso 27/01/14
16/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0261/2013 Data da Disponibilização: 16/12/2013 Data da Publicação: 17/12/2013 Número do Diário: 1561 Página: 897/912
11/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0261/2013 Teor do ato: Controle 1558/2013 Vistos. Antes de ser dada vista ao Ministério Público, manifeste-se a ré sobre os itens 1 e 2 de fls. 167/168, ora recebido como aditamento à inicial, facultando-se a resposta em quinze dias. Sem prejuízo, mantenho a liminar concedida e confirmada pela Segunda Instância e ainda acrescento o bloqueio dos eventuais valores que possam advir da autorização concedida para o empreendimento que ocupará o imóvel onde antes instalado o Playcenter, até que a ré se manifeste como acima determinado. Friso que as liberações pretendidas a fls. 335/336 sequer foram licitadas, de modo que não se enquadram em verbas vinculadas a empenho ou contratação anterior, estando, portanto, impedidas ao menos no momento de utilizarem os recursos da OUBA. Intime-se. Advogados(s): Glaucia Savin (OAB 98749/SP)
09/12/2013		Decisão Controle 1558/2013 Vistos. Antes de ser dada vista ao Ministério Público, manifeste-se a ré sobre os itens 1 e 2 de fls. 167/168, ora recebido como aditamento à inicial, facultando-se a resposta em quinze dias. Sem prejuízo, mantenho a liminar concedida e confirmada pela Segunda Instância e ainda acrescento o bloqueio dos eventuais valores que possam advir da autorização concedida para o empreendimento que ocupará o imóvel onde antes instalado o Playcenter, até que a ré se manifeste como acima determinado. Friso que as liberações pretendidas a fls. 335/336 sequer foram licitadas, de modo que não se enquadram em verbas vinculadas a empenho ou contratação anterior, estando, portanto, impedidas ao menos no momento de utilizarem os recursos da OUBA. Intime-se.
06/12/2013		Conclusos para Decisão cls 09/12
06/12/2013		Contestação Juntada minuta 06/12/13
12/11/2013		Serventuário Aguardando Juntada de Petição 13/11/13
12/11/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
06/11/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/11/2013
06/11/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
18/10/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista vista ao MP Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/10/2013
18/10/2013		Petição Juntada minuta 18/10
17/10/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
07/10/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/10/2013
04/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0205/2013 Data da Disponibilização: 04/10/2013 Data da Publicação: 07/10/2013 Número do Diário: 1513 Página: 885/900
01/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0205/2013 Teor do ato: Controle 1558/2013 Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Fica mantida a decisão. Sem prejuízo do transcurso do prazo de contestação, ouça-se o autor em cinco dias sobre a manifestação da Municipalidade. Intime-se. Advogados(s): Glaucia Savin (OAB 98749/SP)
27/09/2013		Decisão Controle 1558/2013 Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Fica mantida a decisão. Sem prejuízo do transcurso do prazo de contestação, ouça-se o autor em cinco dias sobre a manifestação da Municipalidade. Intime-se.
26/09/2013		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC minuta 27/09/13
26/09/2013		Petição Juntada
10/09/2013		Serventuário Ag Juntada de Petição 12/9/13
09/09/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
29/08/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Debora Sotto
20/08/2013		Mandado Juntado ag. contestação - protocolo 18/10/13 - decurso 25/10/13
01/08/2013		Serventuário Ag. Juntada de Petição 01/08/13
30/07/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
17/07/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/07/2013
17/07/2013		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2013/017796-3 Situação: Emitido em 12/07/2013 Local: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
17/07/2013		Serventuário lucia
15/07/2013		Ofício Expedido Ofício - Genérico
12/07/2013		Expedição de documento
11/07/2013		Decisão Controle 1558/13 Vistos. Trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público aduz que, com a edição da Lei Municipal nº 11.774/95, criou-se a Operação Urbana Água Branca, com objetivo de promover o desenvolvimento daquela região de modo equilibrado, prevendo a norma municipal a aplicação dos recursos do Fundo Especial de Operação Urbana Água Branca exclusivamente em investimentos na referida operação urbana, seguindo as diretrizes e prioridades determinadas na lei. Noticia, no entanto, que o artigo 70 do projeto de lei que revê a referida Operação (PL 505/2012), já aprovado em primeira votação na Câmara Municipal em 09/04/13, estabelece que os valores até então arrecadados sob a égide da Lei 11.774/95, sejam revertidos para um único fundo especial, cujas diretrizes sequer estão delineadas, posto que não encerrado o processo legislativo, com o que não concorda o Parquet. Requereu, preliminarmente, a requisição de planilhas e documentos à Prefeitura Municipal de São Paulo. Em sede de antecipação da tutela, requereu o bloqueio dos valores atualmente depositados no Fundo de Operação Urbana Água Branca, que não estejam empenhados com contratos celebrados sob essa a OUAB bem como a antecipação dos efeitos da tutela para obrigar a ré a empregar imediatamente os recursos já arrecadados com a Operação Urbana Água Branca, nos termos da Lei Municipal nº 11.774/95, na implementação de obras de drenagem, sistema viário e atendimento à população carente. É o relatório. DECIDO. Ao que parece, passados mais de 18 anos da edição da Lei Municipal nº 11.774/95, que aprovou a implantação da Operação Urbana Água Branca, pouco o Poder Público teria feito no sentido de promover o desenvolvimento urbano da região, de modo que não se mostra razoável a união dos valores existentes no Fundo Especial da Operação Urbana Água Branca - FEAB com outros que venham a ser arrecadados na implantação da Operação Urbana Consorciada Água Branca (PL 505/12), podendo ir de encontro ao interesse da coletividade manifestado até o momento. Desta forma, presentes os requisitos legais, defiro a liminar para determinar o bloqueio dos valores, livres de empenho ou de vinculação a algum contrato em vigor, atualmente depositados no FEAB, visando a garantir os objetivos traçados na Lei Municipal nº 11.774/95, até decisão judicial em contrário. Defiro o requerido a fls. 30, requisitando-se as informações numeradas nas alíenas a a g. Descabe a concessão da tutela antecipada para determinar à ré a aplicação imediata dos recursos arrecadados com a Operação Urbana Água Branca, posto que evidentemente necessárias providências de escolha de políticas públicas para atender às ordens contidas na legislação, que têm os objetivos genéricos da implementação de obras de drenagem, no sistema viário, bem como de atendimento à população carente, de tal sorte que fica indeferida, ao menos por ora. Cite-se para os termos da ação proposta. Intime-se.
10/07/2013		Conclusos para Decisão cls. 11/7/13
10/07/2013		Processo Autuado elaboração de minuta 10/07/13
10/07/2013		Recebidos os Autos do Distribuidor local
10/07/2013		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
10/07/2013		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
22/02/2016	Petições Diversas
09/05/2019	Petições Diversas
05/06/2019	Petições Diversas
06/06/2019	Petições Diversas
04/07/2024	Petições Diversas

Recebido em	Classe
04/06/2019	Cumprimento de sentença  (0016261-17.2019.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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