Embargte	CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR
Embargdo	Odair Ari Ruiz Advogado:  Mauro Del Ciello

Embargte	CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR
Embargdo	Odair Ari Ruiz Advogado:  Mauro Del Ciello
Embargdo	Mauro Dini
Embargdo	Luiz Gilberto Carvalho
Embargdo	Benedito Correa Leite
Embargdo	Antonio Luis Calefi
Embargda	Benvinda de Morais Dini
Embargda	Elizabeth de Morais Dini
Embargda	Dalva Dini Moço
Embargdo	Arnaldo Dini
Embargda	Adriana Dini Torelli
Embargdo	Mario Luiz Fumo
Embargda	Martha Gonçalves
Embargdo	Humberto José Gonçalves
Embargdo	Ricardo Gonçalves
Embargdo	Paulo Rogerio Gonçalves
Embargdo	Fernando Rinaldi Gonçalves
Embargda	Marcia Regina Silva Gonçalves
Embargda	Edna Maria Peres
Embargdo	Primo Sebastião Claro de Oliveira
Embargdo	Cide Francisco da Silva
Embargdo	Paulo Adriano Batista
Embargdo	Raul Setimo Dini Sobrinho
Embargdo	Josias Gonçalves
Embargdo	Roberto Carlos Tamião
Embargdo	Martinho Braga
Embargdo	Erasmo Luiz Cesario
Embargdo	Sérgio Cardoso de Faria
Embargdo	João Frugeri Filho
Embargda	Pedrina de Jesus Costa Ruiz
Embargdo	Jeremias Teodoro Ferreira
Embargdo	Osvaldo Celestino
Embargdo	Jorge Rissatto
Embargdo	Olivaldo Soares
Embargdo	Antonio Nivaldo Calabrisi
Embargdo	José Ruiz
Embargdo	Dalva Deodoro de Mello

Data		Movimento
07/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Regularidade da Digitalização
03/07/2023		Arquivado Definitivamente
03/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Regularidade da Digitalização
03/07/2023		Arquivado Definitivamente
03/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0184/2023 Data da Publicação: 17/03/2023 Número do Diário: 3698
15/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0184/2023 Teor do ato: VISTOS. Ciência às partes quanto à baixa dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Prossiga-se no processo principal, providenciando os exequentes a juntada de nova memória de cálculo, nos termos do V. Acórdão de fls. 244/252. No mais, arquivem-se os presentes autos, com baixa definitiva. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
14/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Ciência às partes quanto à baixa dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Prossiga-se no processo principal, providenciando os exequentes a juntada de nova memória de cálculo, nos termos do V. Acórdão de fls. 244/252. No mais, arquivem-se os presentes autos, com baixa definitiva. Int.
06/03/2023		Conclusos para Despacho
03/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0147/2023 Data da Publicação: 06/03/2023 Número do Diário: 3689
02/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0147/2023 Teor do ato: VISTOS. Ante ausência de impugnação das partes, HOMOLOGO A CONVERSÃO DO FEITO PARA O MEIO DIGITAL e determino a retomada da marcha processual. Doravante, fica vedado o peticionamento físico, bem como a consulta em balcão ou carga dos autos físicos. Eventuais petições protocoladas a partir de 20/06/2022 não serão digitalizadas pela Serventia e devem ser trazidas aos autos pela parte interessada, via peticionamento eletrônico. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
01/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Ante ausência de impugnação das partes, HOMOLOGO A CONVERSÃO DO FEITO PARA O MEIO DIGITAL e determino a retomada da marcha processual. Doravante, fica vedado o peticionamento físico, bem como a consulta em balcão ou carga dos autos físicos. Eventuais petições protocoladas a partir de 20/06/2022 não serão digitalizadas pela Serventia e devem ser trazidas aos autos pela parte interessada, via peticionamento eletrônico. Int.
01/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal para manifestação das partes quanto a eventuais incorreções na digitalização. Nada Mais.
04/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0788/2022 Data da Publicação: 13/10/2022 Número do Diário: 3609
10/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0788/2022 Teor do ato: O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos desta 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Assim, ficam intimadas as partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestação APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 do presente ato ordinatório. Nada Mais. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
07/10/2022		Ato ordinatório O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos desta 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Assim, ficam intimadas as partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestação APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 do presente ato ordinatório. Nada Mais.
19/09/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/07/2022		Remetidos os Autos para Local Externo LOTE 273 - DIGITALIZAÇÃO - Retorno TJ Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
15/07/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
12/07/2022		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 12/07/2022 com os 2 vols. e 2 apsos., sendo 1 apso. com 3 vols.
18/09/2015		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público guia de transporte 0000352533/2015 - 3 volumes do processo 0024076.90.2004 + 1 embargos à execução 0027454.39.2013 + 1 agravo de instrumento Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
10/09/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Embargos à Execução - Número: 80001 - Protocolo: FFPA15003359370
05/08/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
22/07/2015		Autos no Prazo Prazo: 07/08/2015
22/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0269/2015 Data da Disponibilização: 22/07/2015 Data da Publicação: 23/07/2015 Número do Diário: 1929 Página: 902/917
21/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0269/2015 Teor do ato: VISTOS. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. Regularmente processado, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Daniel D'emidio Martins (OAB 310644/SP)
20/07/2015		Decisão VISTOS. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. Regularmente processado, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int.
17/06/2015		Conclusos para Despacho setor de minuta - 17/06/15
18/05/2015		Apelação Juntada Embargados
18/05/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Embargos à Execução - Número: 80000 - Protocolo: FFPA15002070345
14/05/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
30/04/2015		Autos no Prazo
30/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2015 Data da Disponibilização: 30/04/2015 Data da Publicação: 04/05/2015 Número do Diário: 1875 Página: 905/917
28/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0155/2015 Teor do ato: VISTOS. A CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM ajuizou os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move(m) ODAIR ARI RUIZ, MAURO DINI, LUIZ GILBERTO CARVALHO, BENEDITO CORREA LEITE, ANTONIO LUIS CALEFI, BENVINDA DE MORAIS DINI, ELIZABETH DE MORAIS DINI, DALVA DINI MOÇO, ARNALDO DINI, ADRIANA DINI TORELLI, MARIO LUIZ FUMO, MARTHA GONÇALVES, HUMBERTO JOSÉ GONÇALVES, RICARDO GONÇALVES, PAULO ROGERIO GONÇALVES, FERNANDO RINALDI GONÇALVES, MARCIA REGINA SILVA GONÇALVES, EDNA MARIA PERES, PRIMO SEBASTIÃO CLARO DE OLIVEIRA, CIDE FRANCISCO DA SILVA, PAULO ADRIANO BATISTA, RAUL SETIMO DINI SOBRINHO, JOSIAS GONÇALVES, ROBERTO CARLOS TAMIÃO, MARTINHO BRAGA, ERASMO LUIZ CESARIO, SÉRGIO CARDOSO DE FARIA, JOÃO FRUGERI FILHO, PEDRINA DE JESUS COSTA RUIZ, JEREMIAS TEODORO FERREIRA, OSVALDO CELESTINO, JORGE RISSATTO, OLIVALDO SOARES, ANTONIO NIVALDO CALABRISI, JOSÉ RUIZ, FALECIDO, DALVA DEODORO DE MELLO, alegando, em síntese, equívoco nos cálculos da correção monetária, que a partir da entrada em vigor da Lei 11.960/09, deve obedecer os seus ditames. Os embargos foram recebidos e o processo de execução suspenso. Houve impugnação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos são procedentes. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a Lei definidora do percentual dos juros de mora e correção monetária, no caso, a Lei 11.960/09, tem natureza instrumental. Este entendimento foi firmado recentemente, quando apreciada a aplicação no tempo do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/01, a qual reduziu para 0,5% ao mês os juros de mora devidos pela Fazenda Pública para pagamento de vencimentos e verbas remuneratórias de seus servidores. E uma vez estabelecida a natureza instrumental da legislação referida, a sua aplicação no tempo submeteu-se ao princípio do tempus regit actum, ou seja, passou a surtir efeitos em todos os processos em tramitação a partir da sua entrada em vigor. O Superior Tribunal de Justiça consolidou igual entendimento, alinhando sua jurisprudência com a da mais alta Corte. Nesta toada, a Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, estabelecendo que os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados com fulcro nos índices de correção da caderneta de poupança, apresenta idêntico caráter processual e, por consequência, também deverá reger-se pelo princípio de aplicação imediata, atingindo, pois, a partir de sua entrada em vigor, todos os processos judiciais pendentes, e aplicando-se, por consequência, ao caso ora em exame. Não se desconhece que o STF recentemente declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária (critério adotado pela Lei 11.960/09), nas ADIs 4357 e 4425. Por fim, anoto que igualmente não assiste razão aos embargados no que concerne a suposta violação à coisa julgada. Isto porque tanto a sentença quanto o acórdão foram prolatados antes da edição da Lei 11.960/09, inexistindo, pois, qualquer ilegalidade na sua aplicação a partir de sua entrada em vigor e mantidos os critérios para o período anterior. Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reduzir o valor da execução para R$ 516.107,08, atualizados para 30/09/2.010. Sucumbentes, arcarão os embargados com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da embargante, os quais arbitro, por equidade, em R$ 1.500,00, devidamente atualizados. Transitada em julgado, prossiga-se nos autos principais. P.R.I. (ISENTO DE PREPARO FACE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA). Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Daniel D'emidio Martins (OAB 310644/SP)
27/04/2015		Sentença Registrada
27/04/2015		Julgados Procedentes os Embargos à Execução VISTOS. A CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM ajuizou os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move(m) ODAIR ARI RUIZ, MAURO DINI, LUIZ GILBERTO CARVALHO, BENEDITO CORREA LEITE, ANTONIO LUIS CALEFI, BENVINDA DE MORAIS DINI, ELIZABETH DE MORAIS DINI, DALVA DINI MOÇO, ARNALDO DINI, ADRIANA DINI TORELLI, MARIO LUIZ FUMO, MARTHA GONÇALVES, HUMBERTO JOSÉ GONÇALVES, RICARDO GONÇALVES, PAULO ROGERIO GONÇALVES, FERNANDO RINALDI GONÇALVES, MARCIA REGINA SILVA GONÇALVES, EDNA MARIA PERES, PRIMO SEBASTIÃO CLARO DE OLIVEIRA, CIDE FRANCISCO DA SILVA, PAULO ADRIANO BATISTA, RAUL SETIMO DINI SOBRINHO, JOSIAS GONÇALVES, ROBERTO CARLOS TAMIÃO, MARTINHO BRAGA, ERASMO LUIZ CESARIO, SÉRGIO CARDOSO DE FARIA, JOÃO FRUGERI FILHO, PEDRINA DE JESUS COSTA RUIZ, JEREMIAS TEODORO FERREIRA, OSVALDO CELESTINO, JORGE RISSATTO, OLIVALDO SOARES, ANTONIO NIVALDO CALABRISI, JOSÉ RUIZ, FALECIDO, DALVA DEODORO DE MELLO, alegando, em síntese, equívoco nos cálculos da correção monetária, que a partir da entrada em vigor da Lei 11.960/09, deve obedecer os seus ditames. Os embargos foram recebidos e o processo de execução suspenso. Houve impugnação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos são procedentes. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a Lei definidora do percentual dos juros de mora e correção monetária, no caso, a Lei 11.960/09, tem natureza instrumental. Este entendimento foi firmado recentemente, quando apreciada a aplicação no tempo do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/01, a qual reduziu para 0,5% ao mês os juros de mora devidos pela Fazenda Pública para pagamento de vencimentos e verbas remuneratórias de seus servidores. E uma vez estabelecida a natureza instrumental da legislação referida, a sua aplicação no tempo submeteu-se ao princípio do tempus regit actum, ou seja, passou a surtir efeitos em todos os processos em tramitação a partir da sua entrada em vigor. O Superior Tribunal de Justiça consolidou igual entendimento, alinhando sua jurisprudência com a da mais alta Corte. Nesta toada, a Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, estabelecendo que os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados com fulcro nos índices de correção da caderneta de poupança, apresenta idêntico caráter processual e, por consequência, também deverá reger-se pelo princípio de aplicação imediata, atingindo, pois, a partir de sua entrada em vigor, todos os processos judiciais pendentes, e aplicando-se, por consequência, ao caso ora em exame. Não se desconhece que o STF recentemente declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária (critério adotado pela Lei 11.960/09), nas ADIs 4357 e 4425. Por fim, anoto que igualmente não assiste razão aos embargados no que concerne a suposta violação à coisa julgada. Isto porque tanto a sentença quanto o acórdão foram prolatados antes da edição da Lei 11.960/09, inexistindo, pois, qualquer ilegalidade na sua aplicação a partir de sua entrada em vigor e mantidos os critérios para o período anterior. Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reduzir o valor da execução para R$ 516.107,08, atualizados para 30/09/2.010. Sucumbentes, arcarão os embargados com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da embargante, os quais arbitro, por equidade, em R$ 1.500,00, devidamente atualizados. Transitada em julgado, prossiga-se nos autos principais. P.R.I. (ISENTO DE PREPARO FACE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA).
10/04/2015		Conclusos para Decisão
10/04/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal para a CBPM se manifestar acerca do parecer do Contador à fl. 124.
25/02/2015		Petição Juntada Autores
06/02/2015		Autos no Prazo Prazo 13/02/2015
06/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2015 Data da Disponibilização: 06/02/2015 Data da Publicação: 09/02/2015 Número do Diário: 1822 Página: 993/1003
04/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0044/2015 Teor do ato: Fl.124: Ciência às partes sobre a manifestação do Contador. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Daniel D'emidio Martins (OAB 310644/SP)
03/02/2015		Ato ordinatório Fl.124: Ciência às partes sobre a manifestação do Contador.
03/02/2015		Recebidos os Autos da Contadoria
03/02/2015		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
10/06/2014		Recebidos os Autos pela Contadoria
04/06/2014		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
03/06/2014		Serventuário
03/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2014 Data da Disponibilização: 03/06/2014 Data da Publicação: 04/06/2014 Número do Diário: 1663 Página: 995/1005
02/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0198/2014 Teor do ato: VISTOS. Ao contador para conferência dos cálculos apresentados. Anoto, por oportuno, que os juros de mora deverão ser calculados em 1% ao mês, nos termos do revogado artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e, após junho de 2.009, de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme preleciona a Lei 11.960/09. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Daniel D'emidio Martins (OAB 310644/SP)
30/05/2014		Decisão VISTOS. Ao contador para conferência dos cálculos apresentados. Anoto, por oportuno, que os juros de mora deverão ser calculados em 1% ao mês, nos termos do revogado artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e, após junho de 2.009, de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme preleciona a Lei 11.960/09. Int.
26/05/2014		Conclusos para Decisão
10/04/2014		Petição Juntada
11/03/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
13/02/2014		Autos no Prazo
13/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2014 Data da Disponibilização: 13/02/2014 Data da Publicação: 14/02/2014 Número do Diário: 1592 Página: 959/975
06/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0046/2014 Teor do ato: REPUBLICADO POR HAVER SIDO ATUALIZADO O SAJ. CONSTANDO O ADVOGADO DOS EMBARGADOS. Vistos, Recebo os presentes embargos, porque tempestivos, e por consequência, suspendo a tramitação do processo de execução. Apensem-se aos autos principais, certifique-se naqueles a oposição destes embargos e efetuem-se as atualizações necessárias no SAJ. Após, aos embargados para impugnação. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Daniel D'emidio Martins (OAB 310644/SP)
05/02/2014		Ato ordinatório REPUBLICADO POR HAVER SIDO ATUALIZADO O SAJ. CONSTANDO O ADVOGADO DOS EMBARGADOS. Vistos, Recebo os presentes embargos, porque tempestivos, e por consequência, suspendo a tramitação do processo de execução. Apensem-se aos autos principais, certifique-se naqueles a oposição destes embargos e efetuem-se as atualizações necessárias no SAJ. Após, aos embargados para impugnação. Int.
24/07/2013		Apensado ao processo Apensado ao processo 0024076-90.2004.8.26.0053 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Contribuições Previdenciárias
24/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2013 Data da Disponibilização: 24/07/2013 Data da Publicação: 25/07/2013 Número do Diário: 1461/13 Página: 968/991
19/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0129/2013 Teor do ato: VISTOS. Recebo os presentes embargos, porque tempestivos, e por consequência, suspendo a tramitação do processo de execução. Apensem-se aos autos principais, certifique-se naqueles a oposição destes embargos, e efetuem-se as atualizações necessárias no SAJ. Após, ao(s) embargado(s) para impugnação. Int. Advogados(s): Daniel D'emidio Martins (OAB 310644/SP)
18/07/2013		Decisão VISTOS. Recebo os presentes embargos, porque tempestivos, e por consequência, suspendo a tramitação do processo de execução. Apensem-se aos autos principais, certifique-se naqueles a oposição destes embargos, e efetuem-se as atualizações necessárias no SAJ. Após, ao(s) embargado(s) para impugnação. Int.
17/07/2013		Conclusos para Decisão
17/07/2013		Recebidos os Autos do Distribuidor local
16/07/2013		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
16/07/2013		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Provimento 2/2007

Data	Tipo
13/05/2015	Petição Intermediária
28/07/2015	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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