Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo Promotor:  Valter Foleto Santin  Promotor:  Nelson Luis Sampaio de Andrade
Reqdo	Prefeitura do Municipio de São Paulo Advogado:  Sergio Barbosa Junior   Advogado:  Alexandre Petrilli Gonçalves Ferraz de Arruda   Advogado:  Luis Felipe Ferreira Mendonça Cruz
TerIntCer	Ministério Público Federal Procdor:  Januário Paludo  Procdor:  Athayde Ribeiro Costa  Procdor:  Julio Carlos Motta Noronha  Procdor:  Roberson Henrique Pozzobon

Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo Promotor:  Valter Foleto Santin  Promotor:  Nelson Luis Sampaio de Andrade
Reqdo	Prefeitura do Municipio de São Paulo Advogado:  Sergio Barbosa Junior   Advogado:  Alexandre Petrilli Gonçalves Ferraz de Arruda   Advogado:  Luis Felipe Ferreira Mendonça Cruz
Reqdo	Instituto Luiz Inácio Lula da Silva Advogado:  Roberto Teixeira   Advogado:  Cristiano Zanin Martins
TerIntCer	Ministério Público Federal Procdor:  Januário Paludo  Procdor:  Athayde Ribeiro Costa  Procdor:  Julio Carlos Motta Noronha  Procdor:  Roberson Henrique Pozzobon

Data		Movimento
29/07/2021		Documento Juntado
29/07/2021		Documento Juntado
29/07/2021		Documento Juntado
29/07/2021		Documento Juntado
29/07/2021		Documento Juntado
29/07/2021		Documento Juntado
29/07/2021		Documento Juntado
29/07/2021		Documento Juntado
29/07/2021		Documento Juntado
29/07/2021		Documento Juntado
29/07/2021		Ofício Juntado
18/02/2021		Arquivado Definitivamente
18/02/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
01/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70504440-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/10/2020 08:47
30/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2020 Data da Disponibilização: 18/06/2020 Data da Publicação: 19/06/2020 Número do Diário: Página:
16/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0197/2020 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema informatizado. Int. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Alexandre Petrilli Gonçalves Ferraz de Arruda (OAB 252499/SP), Luis Felipe Ferreira Mendonça Cruz (OAB 278201/SP)
16/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0197/2020 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema informatizado. Int. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Alexandre Petrilli Gonçalves Ferraz de Arruda (OAB 252499/SP), Luis Felipe Ferreira Mendonça Cruz (OAB 278201/SP)
15/06/2020		Decisão Vistos. Arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema informatizado. Int.
15/06/2020		Conclusos para Decisão
30/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70176443-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/04/2020 19:06
18/04/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70157912-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2020 14:51
08/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2020 Data da Disponibilização: 08/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: Página:
08/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2020 Data da Disponibilização: 08/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: Página:
07/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0142/2020 Teor do ato: Vistos. Ante o alegado pelo Ministério Público, manifeste-se a Municipalidade de São Paulo, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Alexandre Petrilli Gonçalves Ferraz de Arruda (OAB 252499/SP), Luis Felipe Ferreira Mendonça Cruz (OAB 278201/SP)
25/03/2020		Decisão Vistos. Ante o alegado pelo Ministério Público, manifeste-se a Municipalidade de São Paulo, no prazo de 15 dias. Int.
25/03/2020		Conclusos para Decisão
28/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70668654-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/11/2019 11:20
22/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0424/2019 Data da Disponibilização: 17/10/2019 Data da Publicação: 18/10/2019 Número do Diário: Página:
16/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0424/2019 Teor do ato: Vistos. Ciência da baixa dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifestem-se as partes, no aprazo de 15 dias, requerendo o quê de direito. Sem prejuízo, abra-se vistas ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Alexandre Petrilli Gonçalves Ferraz de Arruda (OAB 252499/SP), Luis Felipe Ferreira Mendonça Cruz (OAB 278201/SP)
11/10/2019		Decisão Vistos. Ciência da baixa dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifestem-se as partes, no aprazo de 15 dias, requerendo o quê de direito. Sem prejuízo, abra-se vistas ao Ministério Público. Intime-se.
11/10/2019		Conclusos para Decisão
22/05/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 10/10/2018 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Provimento Relator: Borelli Thomaz
07/06/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
02/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
23/03/2018		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70092949-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 23/03/2018 17:28
06/03/2018		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70066331-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 06/03/2018 21:05
08/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0028/2018 Data da Disponibilização: 08/02/2018 Data da Publicação: 09/02/2018 Número do Diário: Página:
07/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0028/2018 Teor do ato: Vistos.Às contrarrazões da apelação interposta pelo MPE.Após, remetam-se os autos à Instância Superior.Int. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Alexandre Petrilli Gonçalves Ferraz de Arruda (OAB 252499/SP), Luis Felipe Ferreira Mendonça Cruz (OAB 278201/SP)
15/12/2017		Decisão Vistos.Às contrarrazões da apelação interposta pelo MPE.Após, remetam-se os autos à Instância Superior.Int.
14/12/2017		Conclusos para Decisão
01/11/2017		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70336944-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 31/10/2017 17:01
29/09/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/09/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0359/2017 Data da Disponibilização: 18/09/2017 Data da Publicação: 19/09/2017 Número do Diário: Página:
15/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0359/2017 Teor do ato: Ante o exposto e o que mais consta dos autos, julgo extinto o processo, sem análise do mérito, pela perda do seu objeto por motivo superveniente, na forma do artigo 485, VI, do CPC, revogando a tutela antecipada. Sem verbas de sucumbência, por força de lei. P.R.I. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Alexandre Petrilli Gonçalves Ferraz de Arruda (OAB 252499/SP), Luis Felipe Ferreira Mendonça Cruz (OAB 278201/SP)
31/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/08/2017		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação - Sentença Completa Ante o exposto e o que mais consta dos autos, julgo extinto o processo, sem análise do mérito, pela perda do seu objeto por motivo superveniente, na forma do artigo 485, VI, do CPC, revogando a tutela antecipada. Sem verbas de sucumbência, por força de lei. P.R.I.
21/08/2017		Conclusos para Sentença
21/08/2017		Conclusos para Decisão
03/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70192361-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2017 19:03
26/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0242/2017 Data da Disponibilização: 26/06/2017 Data da Publicação: 27/06/2017 Número do Diário: Página:
23/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0242/2017 Teor do ato: Vistos.Diga o Município sobre a manifestação retro do MPE (fls. 1932/1934). Intime-se. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Alexandre Petrilli Gonçalves Ferraz de Arruda (OAB 252499/SP), Luis Felipe Ferreira Mendonça Cruz (OAB 278201/SP)
14/06/2017		Decisão Vistos.Diga o Município sobre a manifestação retro do MPE (fls. 1932/1934). Intime-se.
14/06/2017		Conclusos para Decisão
23/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70144862-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/05/2017 19:05
10/04/2017		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70097738-0 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 10/04/2017 17:39
04/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0408/2016 Data da Disponibilização: 04/07/2016 Data da Publicação: 05/07/2016 Número do Diário: Página:
01/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0408/2016 Teor do ato: Vistos.Recebo e deixo de acolher os embargos de declaração retro, uma vez que a decisão não se revela omissa, obscura ou contraditória. Anote-se que as questões levantadas envolvem o mérito e, portanto, só podem ser apreciadas na sentença.Int. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Alexandre Petrilli Gonçalves Ferraz de Arruda (OAB 252499/SP), Luis Felipe Ferreira Mendonça Cruz (OAB 278201/SP)
24/06/2016		Decisão Vistos.Recebo e deixo de acolher os embargos de declaração retro, uma vez que a decisão não se revela omissa, obscura ou contraditória. Anote-se que as questões levantadas envolvem o mérito e, portanto, só podem ser apreciadas na sentença.Int.
24/06/2016		Conclusos para Decisão
18/06/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.16.70144939-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/06/2016 16:59
09/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0362/2016 Data da Disponibilização: 09/06/2016 Data da Publicação: 10/06/2016 Número do Diário: Página:
08/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0362/2016 Teor do ato: Vistos.Em resumo, o Ministério Público Estadual pretende a invalidação da concessão administrativa de uso do imóvel descrito na inicial, autorizada pela Lei Municipal 15.573/2012, sob a alegação de que esta seria inconstitucional, por ofensa aos princípios da igualdade, legalidade, e democracia, e também aos da moralidade, publicidade, impessoalidade, eficiência, exigência de licitação, proporcionalidade, razoabilidade, economicidade, e boa administração e correta utilização de recursos e bens públicos.A liminar, com natureza de tutela antecipada, foi concedida. Houve agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. O Instituto Lula e o Município de São Paulo contestaram. Houve réplica.Em especificação de provas, o Instituto Lula pede a produção de prova testemunhal para demonstrar os interesses público e social da implementação do projeto que justificaram a aprovação da lei supra, e pericial "a fim de comprovar que o processo de cessão de uso do bem municipal discutido nos autos seguiu todos os ditames legais e administrativos necessários à sua implementação, e, ainda, que todos os pareceres e manifestações que culminaram na concessão estão correto e tecnicamente lastreados; buscará, ainda, demonstrar que a deliberação tomada pela Câmara Municipal de São Paulo que resultou na aludida lei municipal 15.737/2012 foi tomada por amplo espectro partidário; buscará ainda demonstrar que a cessão de uso ora tratado em precedentes em outros atos de igual natureza em favor da APAMAGIS, FGV e Sport Club Corinthians, dentre outros". O Município de São Paulo requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra. O MPE se manifestou (fls. 1837/1842).É o sucinto relatório.Primeiro, entendo que as controvérsias existentes nos autos são basicamente de direito e as de fato demonstráveis só por documentos. Daí, a impertinência, como pretendem as partes, da demonstração por testemunhas do interesse público que justificou a aprovação da lei municipal ora questionada, já que o mesmo deve ser objetivo e contemporâneo ao encaminhamento e aprovação do projeto de lei. Não se olvide que outras indagações sobre a licitude ou não do ato administrativo ora impugnado, de igual modo independem de prova testemunhal e/ou pericial. O mesmo raciocínio é válido à prova oral requerida pelo MPE (fl. 1841), incluindo os depoimentos do ex-presidente Lula e do ex-prefeito Gilberto Kassab. Também é impertinente a prova pericial requerida pelo Instituto Lula para o fim pretendido por ele, pois a questão a ser provada é, de forma preponderante, de direito.Assim, indefiro, por impertinência e desnecessidade, o pedido de produção das provas testemunhal e pericial, na forma e finalidade requeridas pelas partes. Não havendo recurso, conclusos.Intime-se. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Alexandre Petrilli Gonçalves Ferraz de Arruda (OAB 252499/SP), Luis Felipe Ferreira Mendonça Cruz (OAB 278201/SP)
06/06/2016		Decisão Vistos.Em resumo, o Ministério Público Estadual pretende a invalidação da concessão administrativa de uso do imóvel descrito na inicial, autorizada pela Lei Municipal 15.573/2012, sob a alegação de que esta seria inconstitucional, por ofensa aos princípios da igualdade, legalidade, e democracia, e também aos da moralidade, publicidade, impessoalidade, eficiência, exigência de licitação, proporcionalidade, razoabilidade, economicidade, e boa administração e correta utilização de recursos e bens públicos.A liminar, com natureza de tutela antecipada, foi concedida. Houve agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. O Instituto Lula e o Município de São Paulo contestaram. Houve réplica.Em especificação de provas, o Instituto Lula pede a produção de prova testemunhal para demonstrar os interesses público e social da implementação do projeto que justificaram a aprovação da lei supra, e pericial "a fim de comprovar que o processo de cessão de uso do bem municipal discutido nos autos seguiu todos os ditames legais e administrativos necessários à sua implementação, e, ainda, que todos os pareceres e manifestações que culminaram na concessão estão correto e tecnicamente lastreados; buscará, ainda, demonstrar que a deliberação tomada pela Câmara Municipal de São Paulo que resultou na aludida lei municipal 15.737/2012 foi tomada por amplo espectro partidário; buscará ainda demonstrar que a cessão de uso ora tratado em precedentes em outros atos de igual natureza em favor da APAMAGIS, FGV e Sport Club Corinthians, dentre outros". O Município de São Paulo requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra. O MPE se manifestou (fls. 1837/1842).É o sucinto relatório.Primeiro, entendo que as controvérsias existentes nos autos são basicamente de direito e as de fato demonstráveis só por documentos. Daí, a impertinência, como pretendem as partes, da demonstração por testemunhas do interesse público que justificou a aprovação da lei municipal ora questionada, já que o mesmo deve ser objetivo e contemporâneo ao encaminhamento e aprovação do projeto de lei. Não se olvide que outras indagações sobre a licitude ou não do ato administrativo ora impugnado, de igual modo independem de prova testemunhal e/ou pericial. O mesmo raciocínio é válido à prova oral requerida pelo MPE (fl. 1841), incluindo os depoimentos do ex-presidente Lula e do ex-prefeito Gilberto Kassab. Também é impertinente a prova pericial requerida pelo Instituto Lula para o fim pretendido por ele, pois a questão a ser provada é, de forma preponderante, de direito.Assim, indefiro, por impertinência e desnecessidade, o pedido de produção das provas testemunhal e pericial, na forma e finalidade requeridas pelas partes. Não havendo recurso, conclusos.Intime-se.
19/05/2016		Conclusos para Decisão
11/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70110137-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2016 19:40
19/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70088125-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/04/2016 19:02
15/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0245/2016 Data da Publicação: 18/04/2016 Data da Disponibilização: 15/04/2016 Número do Diário: Página:
14/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0245/2016 Teor do ato: VistosFls.1692/1822: Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual.Sem prejuízo, manifestem-se as partes, também, quanto a fls. 1692/1822. Prazo: 15 dias.Após, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Luis Felipe Ferreira Mendonça Cruz (OAB 278201/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Alexandre Petrilli Gonçalves Ferraz de Arruda (OAB 252499/SP)
13/04/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2016		Decisão VistosFls.1692/1822: Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual.Sem prejuízo, manifestem-se as partes, também, quanto a fls. 1692/1822. Prazo: 15 dias.Após, tornem os autos conclusos.
12/04/2016		Conclusos para Decisão
06/04/2016		Ofício Juntado
01/04/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/04/2016		Ofício Juntado
19/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70062072-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2016 17:26
10/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2016 Data da Disponibilização: 10/03/2016 Data da Publicação: 11/03/2016 Número do Diário: Página:
08/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0155/2016 Teor do ato: Vistos Fl. 1661: defiro o prazo adicional de dez dias, requerido pelo Município de São Paulo. Após, ao Ministério Público Estadual. Fl.1688: autorizo acesso a estes autos, requerido pelo Ministério Público Federal, cadastrando-o como terceiro interessado, com o fornecimento da necessária senha aos Procuradores da República solicitantes. Encaminhe-se a senha por meio eletrônico. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Luis Felipe Ferreira Mendonça Cruz (OAB 278201/SP)
08/03/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/03/2016		Decisão Vistos Fl. 1661: defiro o prazo adicional de dez dias, requerido pelo Município de São Paulo. Após, ao Ministério Público Estadual. Fl.1688: autorizo acesso a estes autos, requerido pelo Ministério Público Federal, cadastrando-o como terceiro interessado, com o fornecimento da necessária senha aos Procuradores da República solicitantes. Encaminhe-se a senha por meio eletrônico.
08/03/2016		Conclusos para Decisão
08/03/2016		Ofício Juntado
29/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70043925-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/02/2016 19:09
29/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2016 Data da Disponibilização: 29/01/2016 Data da Publicação: 01/02/2016 Número do Diário: 2046 Página: 1207/1208
28/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0045/2016 Teor do ato: Vistos. Por ora, deverá o Município de São Paulo fornecer as informações e dados pretendidos pelo Ministério Público Estadual, às folhas 1625/1626, que são pertinentes ao objeto da lide e, ademais, poderão ser relevantes ao seu julgamento, no prazo de trinta dias, sob as penas da lei Intime-se. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Luis Felipe Ferreira Mendonça Cruz (OAB 278201/SP)
15/01/2016		Decisão Vistos. Por ora, deverá o Município de São Paulo fornecer as informações e dados pretendidos pelo Ministério Público Estadual, às folhas 1625/1626, que são pertinentes ao objeto da lide e, ademais, poderão ser relevantes ao seu julgamento, no prazo de trinta dias, sob as penas da lei Intime-se.
15/01/2016		Conclusos para Decisão
08/10/2015		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70226046-5 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 08/10/2015 11:39
29/09/2015		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70216158-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 28/09/2015 13:53
25/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0572/2015 Data da Disponibilização: 25/09/2015 Data da Publicação: 28/09/2015 Número do Diário: 1975 Página: 1142/1143
24/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0572/2015 Teor do ato: Vistos. Diante do v. acórdão retro, especifiquem as provas, justificando-as, em dez dias, sob pena de indeferimento. Primeiro, vista ao MPE. Intime-se. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
17/09/2015		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70208007-6 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 17/09/2015 17:37
14/09/2015		Decisão Vistos. Diante do v. acórdão retro, especifiquem as provas, justificando-as, em dez dias, sob pena de indeferimento. Primeiro, vista ao MPE. Intime-se.
14/09/2015		Conclusos para Decisão
21/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70183860-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/08/2015 10:13
17/07/2015		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0414/2015 Data da Disponibilização: 15/07/2015 Data da Publicação: 16/07/2015 Número do Diário: Página:
14/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0414/2015 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a decisão de fls.1600. Int. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
08/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0407/2015 Data da Disponibilização: 08/07/2015 Data da Publicação: 13/07/2015 Número do Diário: Página:
07/07/2015		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se a decisão de fls.1600. Int.
07/07/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0407/2015 Teor do ato: Vistos. No AI nº 2033786-16.2014, o ilustre relator (fls. 1126/1127), a despeito de manter liminarmente a decisão agravada, determinou a suspensão do processo até o julgamento do recurso. Depois, a Colenda 13ª Câmara de Direito Público decidiu tão-somente pela remessa dos autos ao Órgão Especial em razão de suposta inconstitucionalidade, antes do julgamento do agravo, conforme constou expressamente do v. Acórdão, disponibilizado no SAJ. Em seguida, o Órgão Especial, recentemente, não conheceu da arguição de inconstitucionalidade, determinando o retorno dos autos à Câmara de Origem. No entanto, não consta do SAJ, salvo melhor juízo, que tenha havido julgamento de mérito do agravo. Poderão os réus, ou mesmo o MPE, juntar cópia do v. Acórdão de julgamento de mérito da decisão agravada, caso em que o curso do processo será retomado. Assim, por ora, não há falar em audiência de conciliação tampouco especificação de provas, diante da suspensão do processo. Aguarde-se o julgamento do agravo, ou ulterior determinação em contrário do relator do aludido recurso. Ciência ao MPE. Intime-se. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
07/07/2015		Conclusos para Despacho
06/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70145539-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2015 17:43
03/07/2015		Decisão Vistos. No AI nº 2033786-16.2014, o ilustre relator (fls. 1126/1127), a despeito de manter liminarmente a decisão agravada, determinou a suspensão do processo até o julgamento do recurso. Depois, a Colenda 13ª Câmara de Direito Público decidiu tão-somente pela remessa dos autos ao Órgão Especial em razão de suposta inconstitucionalidade, antes do julgamento do agravo, conforme constou expressamente do v. Acórdão, disponibilizado no SAJ. Em seguida, o Órgão Especial, recentemente, não conheceu da arguição de inconstitucionalidade, determinando o retorno dos autos à Câmara de Origem. No entanto, não consta do SAJ, salvo melhor juízo, que tenha havido julgamento de mérito do agravo. Poderão os réus, ou mesmo o MPE, juntar cópia do v. Acórdão de julgamento de mérito da decisão agravada, caso em que o curso do processo será retomado. Assim, por ora, não há falar em audiência de conciliação tampouco especificação de provas, diante da suspensão do processo. Aguarde-se o julgamento do agravo, ou ulterior determinação em contrário do relator do aludido recurso. Ciência ao MPE. Intime-se.
03/07/2015		Conclusos para Decisão
02/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70143118-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2015 18:55
23/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0361/2015 Data da Disponibilização: 23/06/2015 Data da Publicação: 24/06/2015 Número do Diário: Página:
22/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0361/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 1587/1595: digam os réus, em dez dias. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
19/06/2015		Decisão Vistos. Fls. 1587/1595: digam os réus, em dez dias. Após, conclusos. Intime-se.
18/06/2015		Conclusos para Decisão
17/06/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70128953-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/06/2015 18:33
11/06/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0328/2015 Data da Disponibilização: 11/06/2015 Data da Publicação: 12/06/2015 Número do Diário: 1902 Página: 1025/1026
10/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0328/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 1579/1582: ao MPE. Intime-se. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
08/06/2015		Decisão Vistos. Fls. 1579/1582: ao MPE. Intime-se.
08/06/2015		Conclusos para Decisão
03/06/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70118049-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2015 18:27
18/05/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70100810-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2015 16:38
14/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0253/2015 Data da Disponibilização: 14/05/2015 Data da Publicação: 15/05/2015 Número do Diário: Página:
13/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0253/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 1576: primeiro, aguarde-se cumprimento à parte final da decisão anterior. No mais, há determinação superior suspendendo o processo, cabendo às partes, e não ao juízo, qualquer solicitação ou requerimento da necessidade de continuidade da aludida suspensão. Intime-se. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
12/05/2015		Decisão Vistos. Fls. 1576: primeiro, aguarde-se cumprimento à parte final da decisão anterior. No mais, há determinação superior suspendendo o processo, cabendo às partes, e não ao juízo, qualquer solicitação ou requerimento da necessidade de continuidade da aludida suspensão. Intime-se.
12/05/2015		Conclusos para Decisão
11/05/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70095917-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/05/2015 15:55
07/05/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0238/2015 Data da Disponibilização: 07/05/2015 Data da Publicação: 08/05/2015 Número do Diário: Página:
06/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0238/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 1490/1491: esclareça o MPE, diante do teor da r. Decisão que manteve a decisão deste juízo, suspendendo o andamento do processo. Sem prejuízo, informem os réus sobre a notícia veiculada pela imprensa (Jornal Folha) de que o Instituto LULA teria desistido da implantação do memorial da democracia no imóvel em questão, no prazo de quinze dias. Intime-se. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
04/05/2015		Decisão Vistos. Fls. 1490/1491: esclareça o MPE, diante do teor da r. Decisão que manteve a decisão deste juízo, suspendendo o andamento do processo. Sem prejuízo, informem os réus sobre a notícia veiculada pela imprensa (Jornal Folha) de que o Instituto LULA teria desistido da implantação do memorial da democracia no imóvel em questão, no prazo de quinze dias. Intime-se.
04/05/2015		Conclusos para Decisão
14/04/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70074232-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2015 18:40
12/02/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70018264-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/02/2015 16:36
28/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0470/2014 Data da Disponibilização: 28/10/2014 Data da Publicação: 29/10/2014 Número do Diário: Página:
27/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0470/2014 Teor do ato: Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
22/10/2014		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2014		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
22/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0457/2014 Data da Disponibilização: 22/10/2014 Data da Publicação: 23/10/2014 Número do Diário: Página:
21/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0457/2014 Teor do ato: Vistos. Melhor compulsando os autos e conforme ofício do Tribunal de Justiça às fls.1126/1127, determino a suspensão do presente processo até julgamento final dos agravos de instrumentos. Int. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
13/10/2014		Decisão Vistos. Melhor compulsando os autos e conforme ofício do Tribunal de Justiça às fls.1126/1127, determino a suspensão do presente processo até julgamento final dos agravos de instrumentos. Int.
13/10/2014		Conclusos para Decisão
13/10/2014		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40118292-8 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 18/09/2014 18:44
18/09/2014		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40113314-5 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 11/09/2014 12:45
11/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0380/2014 Data da Disponibilização: 11/09/2014 Data da Publicação: 12/09/2014 Número do Diário: 1731 Página: 1133/1138
11/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0380/2014 Data da Disponibilização: 11/09/2014 Data da Publicação: 12/09/2014 Número do Diário: 1731 Página: 1133/1138
11/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0380/2014 Data da Disponibilização: 11/09/2014 Data da Publicação: 12/09/2014 Número do Diário: 1731 Página: 1133/1138
11/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0380/2014 Data da Disponibilização: 11/09/2014 Data da Publicação: 12/09/2014 Número do Diário: 1731 Página: 1133/1138
10/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0380/2014 Teor do ato: Manifestem-se os requeridos quanto ao despacho de fls.1460. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
10/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0380/2014 Teor do ato: Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
10/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0380/2014 Teor do ato: Vista ao Ministério Público. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
10/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0380/2014 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as provas, justificando-as, em dez dias, sob pena de indeferimento. Int. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
04/09/2014		Ato ordinatório Manifestem-se os requeridos quanto ao despacho de fls.1460.
28/06/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/06/2014 devido à alteração da tabela de feriados
27/05/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40048853-5 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 19/05/2014 14:07
20/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2014 Data da Disponibilização: 20/05/2014 Data da Publicação: 21/05/2014 Número do Diário: Página:
19/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0192/2014 Teor do ato: Vistos. Diante da r. decisão, aguarde-se o julgamento do agravo. Int. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
14/05/2014		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2014		Ato ordinatório Vista ao Ministério Público.
14/05/2014		Decisão Vistos. Especifiquem as provas, justificando-as, em dez dias, sob pena de indeferimento. Int.
14/05/2014		Conclusos para Decisão
14/05/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40044706-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 09/05/2014 16:28
12/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2014 Data da Disponibilização: 12/05/2014 Data da Publicação: 13/05/2014 Número do Diário: Página:
12/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2014 Data da Disponibilização: 12/05/2014 Data da Publicação: 13/05/2014 Número do Diário: Página:
12/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2014 Data da Disponibilização: 12/05/2014 Data da Publicação: 13/05/2014 Número do Diário: Página:
12/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2014 Data da Disponibilização: 12/05/2014 Data da Publicação: 13/05/2014 Número do Diário: Página:
12/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2014 Data da Disponibilização: 12/05/2014 Data da Publicação: 13/05/2014 Número do Diário: Página:
09/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0201/2014 Teor do ato: Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
09/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0201/2014 Teor do ato: Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
09/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0201/2014 Teor do ato: Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
09/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0201/2014 Teor do ato: Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
09/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0201/2014 Teor do ato: Vista ao Ministério Público. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
08/05/2014		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/05/2014		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/04/2014		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2014		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2014		Ato ordinatório Vista ao Ministério Público.
28/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0184/2014 Data da Disponibilização: 28/04/2014 Data da Publicação: 29/04/2014 Número do Diário: Página:
28/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0184/2014 Data da Disponibilização: 28/04/2014 Data da Publicação: 29/04/2014 Número do Diário: Página:
28/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0184/2014 Data da Disponibilização: 28/04/2014 Data da Publicação: 29/04/2014 Número do Diário: Página:
28/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0184/2014 Data da Disponibilização: 28/04/2014 Data da Publicação: 29/04/2014 Número do Diário: Página:
25/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0184/2014 Teor do ato: Apresentadas as defesas, à réplica. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
25/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0184/2014 Teor do ato: Vistos. Defiro pedido de fls. 1.197. Aguarde-se a defesa do Município. Após, à réplica quanto as defesas apresentadas. Int. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
25/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0184/2014 Teor do ato: Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
25/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0184/2014 Teor do ato: Vista ao Ministério Público. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
24/04/2014		Ato ordinatório Apresentadas as defesas, à réplica.
24/04/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.14.40037137-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/04/2014 08:27
24/04/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40037137-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/04/2014 08:27
16/04/2014		Proferido Despacho Vistos. Defiro pedido de fls. 1.197. Aguarde-se a defesa do Município. Após, à réplica quanto as defesas apresentadas. Int.
16/04/2014		Conclusos para Despacho
16/04/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/04/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40033803-7 Tipo da Petição: Petição do MP/Defensoria Data: 14/04/2014 11:04
09/04/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.14.40025512-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/03/2014 17:42
09/04/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40025512-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/03/2014 17:42
09/04/2014		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2014		Ato ordinatório Vista ao Ministério Público.
04/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2014 Data da Disponibilização: 04/04/2014 Data da Publicação: 07/04/2014 Número do Diário: Página:
03/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0152/2014 Teor do ato: Vistos. Diante da r. decisão, aguarde-se o julgamento do agravo. Int. Advogados(s): Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP)
17/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2014 Data da Disponibilização: 17/03/2014 Data da Publicação: 18/03/2014 Número do Diário: Página:
17/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2014 Data da Disponibilização: 17/03/2014 Data da Publicação: 18/03/2014 Número do Diário: Página:
17/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2014 Data da Disponibilização: 17/03/2014 Data da Publicação: 18/03/2014 Número do Diário: Página:
14/03/2014		Decisão Vistos. Diante da r. decisão, aguarde-se o julgamento do agravo. Int.
14/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0116/2014 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se notícia do efeito dado ao agravo interposto, pelo prazo de 30 dias. Int. Advogados(s): Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP)
14/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0116/2014 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o INSTITUTO LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, objetivando provimento jurisdicional declaratório de invalidade da concessão administrativa de uso do imóvel localizado na Rua dos Protestantes ao instituto-réu, autorizada pela Lei Municipal nº 15.573, de 31 de maio de 2012, sob a alegação de que esta seria inconstitucional, por ofensa aos princípios da igualdade, da legalidade e da democracia, e também aos princípios da moralidade, publicidade, impessoalidade, eficiência, exigência de licitação, proporcionalidade, razoabilidade, economicidade e da boa administração e correta utilização de recursos e bens públicos. Afirma o autor que não há lei municipal de interesse local prevendo a possibilidade de incentivo ou apoio financeiro, ou a cessão de bens para acervo privado de ex-presidentes da República, sendo que a lei municipal acima, ao fazê-lo apenas a um deles (ex-presidente Lula), ofende os princípios da igualdade, impessoalidade, moralidade e vedação de promoção pessoal, além de violar a própria legalidade, ao deixar de realizar licitação. Aduz que a cessão de área pública para a instalação de memorial com acervo privado apenas de um Presidente (Lula) fere os princípios da igualdade, da democracia, da impessoalidade e da publicidade. Intimado, o Município de São Paulo se manifestou (fls. 814/825). É o sucinto relatório. O controle da constitucionalidade e da legalidade da Lei Municipal nº 15.573/2012 é possível, pois esta, enquanto mera autorização legislativa para a concessão de uso de bem público a entidade privada, caracteriza-se como ato administrativo em sentido material; ou seja, é lei apenas em sentido formal. A concessão da tutela antecipada exige prova apta da verossimilhança do alegado, além do receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 e incisos do CPC). 1)Verossimilhança do alegado. Assiste razão ao Ministério Público Estadual, pois, à primeira vista, a lei supra, enquanto ato administrativo em sentido material, ofende os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da isonomia e da vedação de publicidade de programa ou atividade pública em promoção pessoal de autoridade ou servidor público e, ainda, a norma legal que exige licitação para a concessão de uso de bem público. Pelo que se observa dos autos, por iniciativa do ex-prefeito Gilberto Kassab, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou a Lei Municipal 15.573, promulgada no dia 31 de maio de 2012, autorizando a concessão administrativa de uso de duas áreas municipais, no total de 4.305,15 metros quadrados, situadas na rua dos Protestantes, Centro, ao Instituto Luiz Inácio Lula da Silva, pelo prazo de noventa e nove anos, sem licitação (concorrência), para a instalação do memorial da democracia. O artigo 4º da referida lei estabelece diversas contrapartidas sociais ao concessionário para a manutenção de uso das aludidas áreas públicas: abertura do memorial à coletividade em geral; acesso gratuito aos estudantes da rede pública de ensino; acesso ao acervo documental do memorial pelas instituições públicas de âmbito municipal, estadual e federal; concessão de isenção, para vinte por cento das turmas, da taxa a ser cobrada nos cursos de formação que serão promovidos no local, para estudantes da rede pública de ensino. Em consulta ao sítio do Instituto Lula, observa-se que tal memorial terá a finalidade de mostrar "a história da luta pela democracia em nosso país", dando "visibilidade pública à cultura política democrática". Além disso, o memorial exporá o acervo documental privado do ex-presidente Lula "com objetividade historiográfica e rigor museológico, sem nenhuma concessão a enfoques maniqueístas ou partidarizados". O local abrigará ainda centro de pesquisa e documentação e cursos rápidos sobre variados temas de educação democrática. Embora louvável a ideia de instalação de um memorial sobre a luta democrática no Brasil, considerando o recente passado ditatorial, o certo é que a concessão de uso de áreas públicas a entidades privadas exige obediência aos princípios constitucionais democráticos, em especial aos da impessoalidade, isonomia e moralidade, bem como prévia licitação. Aqui, a primeira triste ironia: a instalação de um memorial da democracia com ofensa a diversos princípios democráticos. Nem a Constituição da República, nem a Lei de Licitações, em seus artigos 17 e 24, admitem a concessão administrativa direta, onerosa ou gratuita, de imóvel público a entidade privada, com a finalidade de instalação de equipamento cultural. Nesse contexto, a aludida lei municipal, que é ato administrativo em sentido material, ao conceder o uso de imóvel público, sem licitação, a uma entidade privada, ofende flagrantemente a Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), editada pela União no uso de sua competência constitucional privativa (artigo 22 XVII). Anote-se que leis estaduais e municipais, incluindo a emenda à LOMSP, não podem criar hipóteses de dispensa de licitação diversas das contempladas na Lei Federal nº 8.666/93. Com efeito, se Estados e Municípios não podem legislar sobre normas gerais de licitação, tampouco podem editar normas específicas que afrontem os princípios da impessoalidade e da isonomia, basilares em qualquer licitação. Ademais, o fato do memorial abrigar também acervo documental privado do ex-presidente Lula, só agrava o desrespeito aos princípios constitucionais da impessoalidade e isonomia, além de ofender a moralidade pública. Segundo o MPE, inexiste política cultural do Município de São Paulo para preservação, organização e proteção a acervo documental de ex-presidentes da República, como acontece no âmbito da União, por meio da Lei Federal 8.394/91. No entanto, se porventura existente ou caso venha a existir, deveria contemplar a possibilidade de apoio ou incentivo financeiro ao acervo de todos os ex-presidentes da República, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade. Nesse sentido é a disciplina de preservação e proteção de tais acervos promovida pela Lei Federal nº 8394/91, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República. Aliás, o artigo 3º dessa lei, afirma que os acervos documentais privados dos presidentes da República integram o patrimônio cultural brasileiro e são declarados de interesse público para os fins de aplicação do parágrafo 1º do artigo 216 da CF, que estabelece que o Poder Público promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventário, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. Em outros termos, além de possibilitar o apoio ou incentivo financeiro e técnico a todos os acervos presidenciais, eventual política cultural deveria se desenvolver por meio dos mecanismos previstos no parágrafo 1º do artigo 216 da CF, dentre os quais não se encontra a concessão de uso gratuito de imóvel público, muito menos em benefício da memória de apenas um ex-presidente da República. Nesse contexto, indiscutível que a lei municipal nº 15.573/2012, enquanto mera autorização legislativa para concessão administrativa de uso de imóvel público, não pode ser caracterizada como instrumento de política cultural de preservação e proteção de acervo documental privado de ex-presidentes da República. Seria necessária a edição de lei municipal específica (artigo 30, inciso I, da CF), a qual, segundo o MPE, inexiste. Além disso, como bem acentuou o Ministério Público Estadual, a motivação do projeto de lei, encaminhado pelo ex-prefeito Gilberto Kassab, para a concessão de imóvel público ao instituto-réu era a instalação do memorial da democracia, quando, na realidade, o mesmo imóvel abrigará também o acervo documental privado do ex-presidente Lula. Isso caracteriza desvio de finalidade da autorização legislativa dada pela Câmara Municipal, motivo suficiente para a sua anulação, além de promoção pessoal do ex-presidente Lula, com nítida afronta à norma constitucional que veda a publicidade das atividades e programas públicos que importem em promoção pessoal de autoridade ou servidor público (artigo 37, parágrafo 1º, da CF e artigo 85 caput da LOMSP). Existe enorme risco de que o imóvel público concedido ao instituto-réu, para a instalação do memorial da democracia, seja utilizado preponderantemente para a promoção pessoal do ex-presidente Lula e de seu partido (PT), já que ele continua com sua atividade político-partidária. Outra ironia: a presente concessão está relacionada a um partido que sempre discursou em defesa dos princípios democráticos, embora seja pública e notória - para escapar de injustas generalizações a presença de indivíduos com posturas democráticas e antidemocráticas em todos os partidos políticos e instituições. É a ambivalência ética e moral weberiana que atinge qualquer instituição pública ou privada; em última instancia, a própria condição humana (Zygmunt Bauman Vidas em fragmentos, Sobre a ética pós-moderna, Editora Zahar). Outrossim, face à sempre alegada escassez de recursos municipais e à péssima qualidade da maior parte dos serviços públicos essenciais (saúde, educação, habitação, transporte etc.), a concessão de imóvel público de aproximadamente quatro mil metros, avaliado, segundo o MPE, em vinte milhões de reais, a entidade privada que tem como principal finalidade estatutária a divulgação de imagem e memória do ex-presidente Lula, a pretexto da instalação do memorial da democracia, ofende a moralidade pública. Em outras palavras, a referida lei municipal viola a moralidade pública, pois, além de ter ilegalmente dispensado a licitação para a concessão de imóvel público, com desrespeito aos princípios democráticos da impessoalidade e da isonomia, foi de iniciativa do ex-prefeito Gilberto Kassab justamente no momento político-partidário de reconhecimento nacional do recém-criado PSD, quando o então prefeito buscava aproximação política com o PT, por intermédio do ex-presidente Lula, conforme inúmeras e reiteradas notícias veiculadas pela imprensa, o que, em tese, pode ser caracterizado como "posse privada" do mandato por seu mandatário. Some-se a isso o contexto financeiro e sociopolítico do Estado Brasileiro, de não efetivação, mínima que seja, dos direitos sociais estampados no texto constitucional de 1988, o que torna injustificável o sempre alegado interesse público ou social - estampado no artigo 114, parágrafos 2º e 3º, da LOMSP, com a redação conferida pelas Emendas Constitucionais nº 26/05 e 27/05 para a concessão de imóvel municipal, principalmente quando, com desvio de finalidade e violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia, servirá de abrigo ao acervo documental privado de um só ex-presidente da República, que ainda mantém intensa atividade político-partidária. A concessão, sem prévia licitação, e no momento político-partidário em que desencadeada, revela o patrimonialismo ou neopatrimonialismo do Estado Brasileiro (segundo a mais recente interpretação sociológica, bem esclarecida pelo sociólogo José Maurício Domingues, professor da IUPERJ, in "Corrupção, Ensaios e Críticas", Editora UFMG, 2a Edição, pp. 158/162), já explicitado desde a década de 30 por Sérgio Buarque de Holanda ("Raízes do Brasil"), Raymundo Faoro ("Donos do Poder") e, mais recentemente, por Florestan Fernandes ("Revolução Burguesa no Brasil"), com todas as diferenças e nuances desse conceito, que é gêmeo do personalismo, para cada um desses intérpretes do Brasil. Como fizera o município (fls. 814/825), nem se alegue que o caráter cultural e educacional do memorial da democracia sustentaria o interesse público ou social estampado no artigo 114, parágrafos 2º e 3º, da LOMSP, pois o arranjo normativo surgido das emendas à LOMSP, ao criar hipóteses de dispensa de licitação não contempladas na Lei Federal 8.666/93, seria, à primeira vista, inconstitucional. Aliás, o neopatrimonialismo grassa, sob o manto da "legitimação racional-legal" da Lei Orgânica do Município de São Paulo, verdadeiro álibi sociopolítico, apesar do atual Estado Brasileiro estar fundado em princípios democráticos de impessoalidade, isonomia, moralidade etc. Lembre-se que por pressão de parte da sociedade e da imprensa, em 2001 a Câmara Municipal de São Paulo instalou CPI para investigar a ocupação gratuita de centenas de áreas públicas por entidades privadas. Logo após a conclusão dessa CPI, a ex-prefeita Marta Suplicy encaminhou projeto de alteração da Lei Orgânica do Município, aprovado pela Câmara Municipal. Trata-se da EC 26/2005, cujos artigos 23 e 24 das DCT e o artigo 114 parágrafos 2o e 3o, contemplam hipóteses de dispensa de licitação, para a alienação ou a concessão de imóvel público, não previstas na Lei de Licitações, com usurpação de competência constitucional privativa da União. Deveras, tal arranjo normativo dado pela EC 26/05 à LOMSP, pode ser interpretado como uma tentativa de legitimação racional-legal do neopatrimonialismo, tão antidemocrático e antirrepublicano, por ofender os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia, fundamentos para a exigência de licitação nas relações do Estado com os particulares. Estar-se-ia diante do contragolpe da classe política e da elite socioeconômica paulistana ao avanço democrático exigido por parte da sociedade brasileira, contrária à manutenção do caráter patrimonialista do Estado, que persiste mesmo depois da Constituição Federal de 1988?? Frise-se o dano potencial ao Erário, uma vez que a exigência de licitação na alienação ou na concessão de uso de imóvel público busca também obter o melhor preço de venda ou remuneração pelo uso, por meio da competição. Aliás, mostra-se, no mínimo, socialmente injusta a política de gastar milhões de reais com desapropriações, custeadas com recursos públicos advindos dos impostos pagos por toda a população (IPTU, ITBI, ISS), para a construção de escolas, creches e hospitais, e, ao mesmo tempo, conceder o uso ou vender imóveis públicos sem licitação a entidades privadas, com base no referido arranjo normativo (FGV, APAMAGIS, Sport Club Corinthians, Instituto Lula, por exemplo). Os mesmos Executivo e Legislativo aprovaram a Lei Municipal 15.413/2011, concedendo incentivo fiscal da ordem de 420 milhões de reais e isenção de ISS devido na construção de estádio particular de futebol - da ordem de 41 milhões de reais, respectivamente às empresas BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários S/A e Odebrecht, para o desenvolvimento econômico da zona leste, de incerto êxito, diante da ausência de garantia de efetivo incremento de emprego e renda, pois as empresas adquirentes dos títulos CDI's podem, inclusive, estar inativas e, ainda assim, abater suas dívidas fiscais a partir deste ano. Os fatos descritos acima revelam que as raízes culturais e econômicas do Brasil arcaico ainda bloqueiam os frutos de redução das abissais desigualdades socioeconômicas em solo democrático reaberto em 1988. Talvez, com precisão histórica e conceitual, como bem assinala Jessé Souza (professor titular de sociologia da Universidade de Juiz de Fora - MG, em "A construção social da subcidadania", ed. UFMG), tais fatos precisem ser vistos e articulados como produto de conflitos de interesses e de classes sociais e econômicas, escapando da pseudocrítica de que as mazelas sociais são causadas somente pela corrupção e pelo patrimonialismo estatal. É preciso perceber, dentro da ambivalência de qualquer instituição, que "o Estado pode agir das mais diversas maneiras, dependendo da correlação de forças políticas que estejam no controle do poder do Estado" (Jessé Souza, in "Corrupção, Ensaios e Criticas", p. 72, Editora UFMG). Nesse contexto, a conduta dos Poderes reforça a percepção de parcela da sociedade - percepção essa vista nas manifestações públicas iniciadas em junho de 2013 - de que a representação política da classe popular, legitimada periodicamente pelo voto obrigatório, é fantasiosa e, às vezes, exige lutas sociais concretas, aptas a alterar o raio de ação do Estado. 2) Dano de difícil reparação ou dano irreparável. O indeferimento da tutela antecipada importaria, evidentemente, em provável irreversibilidade da situação física do imóvel, pois seria possível ao instituto-réu iniciar a construção do memorial na área pública, inclusive finalizando-a durante o transcurso do processo, o que poderia futuramente ensejar a alegação de fato consumado, por sinal admitido em alguns casos pelo Egrégio TJSP, a despeito dos danos ambientais, urbanísticos e econômicos. Sem contar que, em caso de procedência da ação, se construído o edifício, o Poder Público teria um acréscimo patrimonial, cujo valor poderia ser exigido pelo instituto-réu de boa-fé, ainda que a edificação, por razões estruturais e arquitetônicas, não fosse útil ao Município. Isso, por si só, justifica a necessidade da tutela, para evitar maiores danos ao patrimônio público, além do dano causado pela própria concessão da área sem licitação. Nesse contexto, presentes os requisitos legais (artigo 273, caput e incisos do CPC), concedo a tutela antecipada, requerida pelo MPE, para suspender a eficácia do ato administrativo em sentido material consubstanciado na Lei nº 15.573/2012 e, por conseguinte, determinar que os réus se abstenham de assinar o contrato de concessão administrativa de uso de imóvel público autorizada por tal lei e, caso já o tenham feito, que não iniciem ou continuem a sua execução, sobretudo quanto à ocupação efetiva da área pública concedida, sob pena de multa diária de quinhentos mil reais, a contar da intimação. Por último, determino que o Município adote medidas efetivas, dentro do seu poder de polícia, para que o terreno não seja invadido, como sói acontecer com imóveis desapropriados. Citem-se e intimem-se, com urgência. Servirá a presente como mandado/oficio. Int. Advogados(s): Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP)
14/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0116/2014 Teor do ato: Vistos. Por ora, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 8437/92, intime-se o Município de São Paulo, na pessoa do seu representante judicial, para se manifestação em 72 horas. Após, conclusos para apreciação da liminar. Servirá a presente como mandado/ofício. Advogados(s): Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP)
12/03/2014		Conclusos para Decisão
12/03/2014		Ofício Juntado
12/03/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.14.40017895-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 06/03/2014 16:21
12/03/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40017895-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 06/03/2014 16:21
12/03/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.14.40017367-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2014 17:26
12/03/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40017367-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2014 17:26
05/03/2014		Proferido Despacho Vistos. Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se notícia do efeito dado ao agravo interposto, pelo prazo de 30 dias. Int.
28/02/2014		Conclusos para Despacho
28/02/2014		Processo Entranhado Entranhado o processo 1001879-75.2014.8.26.0053/80002 - Classe: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) em Ação Civil Pública - Assunto principal: Violação aos Princípios Administrativos
28/02/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.14.40016462-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 28/02/2014 07:49
28/02/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40016462-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 28/02/2014 07:49
21/02/2014		Mandado Juntado
21/02/2014		Mandado Juntado
10/02/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2014/004812-0 Situação: Emitido em 10/02/2014 19:04:23 Local: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública
10/02/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2014/004811-2 Situação: Emitido em 10/02/2014 19:03:50 Local: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública
10/02/2014		Decisão Vistos. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o INSTITUTO LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, objetivando provimento jurisdicional declaratório de invalidade da concessão administrativa de uso do imóvel localizado na Rua dos Protestantes ao instituto-réu, autorizada pela Lei Municipal nº 15.573, de 31 de maio de 2012, sob a alegação de que esta seria inconstitucional, por ofensa aos princípios da igualdade, da legalidade e da democracia, e também aos princípios da moralidade, publicidade, impessoalidade, eficiência, exigência de licitação, proporcionalidade, razoabilidade, economicidade e da boa administração e correta utilização de recursos e bens públicos. Afirma o autor que não há lei municipal de interesse local prevendo a possibilidade de incentivo ou apoio financeiro, ou a cessão de bens para acervo privado de ex-presidentes da República, sendo que a lei municipal acima, ao fazê-lo apenas a um deles (ex-presidente Lula), ofende os princípios da igualdade, impessoalidade, moralidade e vedação de promoção pessoal, além de violar a própria legalidade, ao deixar de realizar licitação. Aduz que a cessão de área pública para a instalação de memorial com acervo privado apenas de um Presidente (Lula) fere os princípios da igualdade, da democracia, da impessoalidade e da publicidade. Intimado, o Município de São Paulo se manifestou (fls. 814/825). É o sucinto relatório. O controle da constitucionalidade e da legalidade da Lei Municipal nº 15.573/2012 é possível, pois esta, enquanto mera autorização legislativa para a concessão de uso de bem público a entidade privada, caracteriza-se como ato administrativo em sentido material; ou seja, é lei apenas em sentido formal. A concessão da tutela antecipada exige prova apta da verossimilhança do alegado, além do receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 e incisos do CPC). 1)Verossimilhança do alegado. Assiste razão ao Ministério Público Estadual, pois, à primeira vista, a lei supra, enquanto ato administrativo em sentido material, ofende os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da isonomia e da vedação de publicidade de programa ou atividade pública em promoção pessoal de autoridade ou servidor público e, ainda, a norma legal que exige licitação para a concessão de uso de bem público. Pelo que se observa dos autos, por iniciativa do ex-prefeito Gilberto Kassab, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou a Lei Municipal 15.573, promulgada no dia 31 de maio de 2012, autorizando a concessão administrativa de uso de duas áreas municipais, no total de 4.305,15 metros quadrados, situadas na rua dos Protestantes, Centro, ao Instituto Luiz Inácio Lula da Silva, pelo prazo de noventa e nove anos, sem licitação (concorrência), para a instalação do memorial da democracia. O artigo 4º da referida lei estabelece diversas contrapartidas sociais ao concessionário para a manutenção de uso das aludidas áreas públicas: abertura do memorial à coletividade em geral; acesso gratuito aos estudantes da rede pública de ensino; acesso ao acervo documental do memorial pelas instituições públicas de âmbito municipal, estadual e federal; concessão de isenção, para vinte por cento das turmas, da taxa a ser cobrada nos cursos de formação que serão promovidos no local, para estudantes da rede pública de ensino. Em consulta ao sítio do Instituto Lula, observa-se que tal memorial terá a finalidade de mostrar "a história da luta pela democracia em nosso país", dando "visibilidade pública à cultura política democrática". Além disso, o memorial exporá o acervo documental privado do ex-presidente Lula "com objetividade historiográfica e rigor museológico, sem nenhuma concessão a enfoques maniqueístas ou partidarizados". O local abrigará ainda centro de pesquisa e documentação e cursos rápidos sobre variados temas de educação democrática. Embora louvável a ideia de instalação de um memorial sobre a luta democrática no Brasil, considerando o recente passado ditatorial, o certo é que a concessão de uso de áreas públicas a entidades privadas exige obediência aos princípios constitucionais democráticos, em especial aos da impessoalidade, isonomia e moralidade, bem como prévia licitação. Aqui, a primeira triste ironia: a instalação de um memorial da democracia com ofensa a diversos princípios democráticos. Nem a Constituição da República, nem a Lei de Licitações, em seus artigos 17 e 24, admitem a concessão administrativa direta, onerosa ou gratuita, de imóvel público a entidade privada, com a finalidade de instalação de equipamento cultural. Nesse contexto, a aludida lei municipal, que é ato administrativo em sentido material, ao conceder o uso de imóvel público, sem licitação, a uma entidade privada, ofende flagrantemente a Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), editada pela União no uso de sua competência constitucional privativa (artigo 22 XVII). Anote-se que leis estaduais e municipais, incluindo a emenda à LOMSP, não podem criar hipóteses de dispensa de licitação diversas das contempladas na Lei Federal nº 8.666/93. Com efeito, se Estados e Municípios não podem legislar sobre normas gerais de licitação, tampouco podem editar normas específicas que afrontem os princípios da impessoalidade e da isonomia, basilares em qualquer licitação. Ademais, o fato do memorial abrigar também acervo documental privado do ex-presidente Lula, só agrava o desrespeito aos princípios constitucionais da impessoalidade e isonomia, além de ofender a moralidade pública. Segundo o MPE, inexiste política cultural do Município de São Paulo para preservação, organização e proteção a acervo documental de ex-presidentes da República, como acontece no âmbito da União, por meio da Lei Federal 8.394/91. No entanto, se porventura existente ou caso venha a existir, deveria contemplar a possibilidade de apoio ou incentivo financeiro ao acervo de todos os ex-presidentes da República, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade. Nesse sentido é a disciplina de preservação e proteção de tais acervos promovida pela Lei Federal nº 8394/91, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República. Aliás, o artigo 3º dessa lei, afirma que os acervos documentais privados dos presidentes da República integram o patrimônio cultural brasileiro e são declarados de interesse público para os fins de aplicação do parágrafo 1º do artigo 216 da CF, que estabelece que o Poder Público promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventário, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. Em outros termos, além de possibilitar o apoio ou incentivo financeiro e técnico a todos os acervos presidenciais, eventual política cultural deveria se desenvolver por meio dos mecanismos previstos no parágrafo 1º do artigo 216 da CF, dentre os quais não se encontra a concessão de uso gratuito de imóvel público, muito menos em benefício da memória de apenas um ex-presidente da República. Nesse contexto, indiscutível que a lei municipal nº 15.573/2012, enquanto mera autorização legislativa para concessão administrativa de uso de imóvel público, não pode ser caracterizada como instrumento de política cultural de preservação e proteção de acervo documental privado de ex-presidentes da República. Seria necessária a edição de lei municipal específica (artigo 30, inciso I, da CF), a qual, segundo o MPE, inexiste. Além disso, como bem acentuou o Ministério Público Estadual, a motivação do projeto de lei, encaminhado pelo ex-prefeito Gilberto Kassab, para a concessão de imóvel público ao instituto-réu era a instalação do memorial da democracia, quando, na realidade, o mesmo imóvel abrigará também o acervo documental privado do ex-presidente Lula. Isso caracteriza desvio de finalidade da autorização legislativa dada pela Câmara Municipal, motivo suficiente para a sua anulação, além de promoção pessoal do ex-presidente Lula, com nítida afronta à norma constitucional que veda a publicidade das atividades e programas públicos que importem em promoção pessoal de autoridade ou servidor público (artigo 37, parágrafo 1º, da CF e artigo 85 caput da LOMSP). Existe enorme risco de que o imóvel público concedido ao instituto-réu, para a instalação do memorial da democracia, seja utilizado preponderantemente para a promoção pessoal do ex-presidente Lula e de seu partido (PT), já que ele continua com sua atividade político-partidária. Outra ironia: a presente concessão está relacionada a um partido que sempre discursou em defesa dos princípios democráticos, embora seja pública e notória - para escapar de injustas generalizações a presença de indivíduos com posturas democráticas e antidemocráticas em todos os partidos políticos e instituições. É a ambivalência ética e moral weberiana que atinge qualquer instituição pública ou privada; em última instancia, a própria condição humana (Zygmunt Bauman Vidas em fragmentos, Sobre a ética pós-moderna, Editora Zahar). Outrossim, face à sempre alegada escassez de recursos municipais e à péssima qualidade da maior parte dos serviços públicos essenciais (saúde, educação, habitação, transporte etc.), a concessão de imóvel público de aproximadamente quatro mil metros, avaliado, segundo o MPE, em vinte milhões de reais, a entidade privada que tem como principal finalidade estatutária a divulgação de imagem e memória do ex-presidente Lula, a pretexto da instalação do memorial da democracia, ofende a moralidade pública. Em outras palavras, a referida lei municipal viola a moralidade pública, pois, além de ter ilegalmente dispensado a licitação para a concessão de imóvel público, com desrespeito aos princípios democráticos da impessoalidade e da isonomia, foi de iniciativa do ex-prefeito Gilberto Kassab justamente no momento político-partidário de reconhecimento nacional do recém-criado PSD, quando o então prefeito buscava aproximação política com o PT, por intermédio do ex-presidente Lula, conforme inúmeras e reiteradas notícias veiculadas pela imprensa, o que, em tese, pode ser caracterizado como "posse privada" do mandato por seu mandatário. Some-se a isso o contexto financeiro e sociopolítico do Estado Brasileiro, de não efetivação, mínima que seja, dos direitos sociais estampados no texto constitucional de 1988, o que torna injustificável o sempre alegado interesse público ou social - estampado no artigo 114, parágrafos 2º e 3º, da LOMSP, com a redação conferida pelas Emendas Constitucionais nº 26/05 e 27/05 para a concessão de imóvel municipal, principalmente quando, com desvio de finalidade e violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia, servirá de abrigo ao acervo documental privado de um só ex-presidente da República, que ainda mantém intensa atividade político-partidária. A concessão, sem prévia licitação, e no momento político-partidário em que desencadeada, revela o patrimonialismo ou neopatrimonialismo do Estado Brasileiro (segundo a mais recente interpretação sociológica, bem esclarecida pelo sociólogo José Maurício Domingues, professor da IUPERJ, in "Corrupção, Ensaios e Críticas", Editora UFMG, 2a Edição, pp. 158/162), já explicitado desde a década de 30 por Sérgio Buarque de Holanda ("Raízes do Brasil"), Raymundo Faoro ("Donos do Poder") e, mais recentemente, por Florestan Fernandes ("Revolução Burguesa no Brasil"), com todas as diferenças e nuances desse conceito, que é gêmeo do personalismo, para cada um desses intérpretes do Brasil. Como fizera o município (fls. 814/825), nem se alegue que o caráter cultural e educacional do memorial da democracia sustentaria o interesse público ou social estampado no artigo 114, parágrafos 2º e 3º, da LOMSP, pois o arranjo normativo surgido das emendas à LOMSP, ao criar hipóteses de dispensa de licitação não contempladas na Lei Federal 8.666/93, seria, à primeira vista, inconstitucional. Aliás, o neopatrimonialismo grassa, sob o manto da "legitimação racional-legal" da Lei Orgânica do Município de São Paulo, verdadeiro álibi sociopolítico, apesar do atual Estado Brasileiro estar fundado em princípios democráticos de impessoalidade, isonomia, moralidade etc. Lembre-se que por pressão de parte da sociedade e da imprensa, em 2001 a Câmara Municipal de São Paulo instalou CPI para investigar a ocupação gratuita de centenas de áreas públicas por entidades privadas. Logo após a conclusão dessa CPI, a ex-prefeita Marta Suplicy encaminhou projeto de alteração da Lei Orgânica do Município, aprovado pela Câmara Municipal. Trata-se da EC 26/2005, cujos artigos 23 e 24 das DCT e o artigo 114 parágrafos 2o e 3o, contemplam hipóteses de dispensa de licitação, para a alienação ou a concessão de imóvel público, não previstas na Lei de Licitações, com usurpação de competência constitucional privativa da União. Deveras, tal arranjo normativo dado pela EC 26/05 à LOMSP, pode ser interpretado como uma tentativa de legitimação racional-legal do neopatrimonialismo, tão antidemocrático e antirrepublicano, por ofender os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia, fundamentos para a exigência de licitação nas relações do Estado com os particulares. Estar-se-ia diante do contragolpe da classe política e da elite socioeconômica paulistana ao avanço democrático exigido por parte da sociedade brasileira, contrária à manutenção do caráter patrimonialista do Estado, que persiste mesmo depois da Constituição Federal de 1988?? Frise-se o dano potencial ao Erário, uma vez que a exigência de licitação na alienação ou na concessão de uso de imóvel público busca também obter o melhor preço de venda ou remuneração pelo uso, por meio da competição. Aliás, mostra-se, no mínimo, socialmente injusta a política de gastar milhões de reais com desapropriações, custeadas com recursos públicos advindos dos impostos pagos por toda a população (IPTU, ITBI, ISS), para a construção de escolas, creches e hospitais, e, ao mesmo tempo, conceder o uso ou vender imóveis públicos sem licitação a entidades privadas, com base no referido arranjo normativo (FGV, APAMAGIS, Sport Club Corinthians, Instituto Lula, por exemplo). Os mesmos Executivo e Legislativo aprovaram a Lei Municipal 15.413/2011, concedendo incentivo fiscal da ordem de 420 milhões de reais e isenção de ISS devido na construção de estádio particular de futebol - da ordem de 41 milhões de reais, respectivamente às empresas BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários S/A e Odebrecht, para o desenvolvimento econômico da zona leste, de incerto êxito, diante da ausência de garantia de efetivo incremento de emprego e renda, pois as empresas adquirentes dos títulos CDI's podem, inclusive, estar inativas e, ainda assim, abater suas dívidas fiscais a partir deste ano. Os fatos descritos acima revelam que as raízes culturais e econômicas do Brasil arcaico ainda bloqueiam os frutos de redução das abissais desigualdades socioeconômicas em solo democrático reaberto em 1988. Talvez, com precisão histórica e conceitual, como bem assinala Jessé Souza (professor titular de sociologia da Universidade de Juiz de Fora - MG, em "A construção social da subcidadania", ed. UFMG), tais fatos precisem ser vistos e articulados como produto de conflitos de interesses e de classes sociais e econômicas, escapando da pseudocrítica de que as mazelas sociais são causadas somente pela corrupção e pelo patrimonialismo estatal. É preciso perceber, dentro da ambivalência de qualquer instituição, que "o Estado pode agir das mais diversas maneiras, dependendo da correlação de forças políticas que estejam no controle do poder do Estado" (Jessé Souza, in "Corrupção, Ensaios e Criticas", p. 72, Editora UFMG). Nesse contexto, a conduta dos Poderes reforça a percepção de parcela da sociedade - percepção essa vista nas manifestações públicas iniciadas em junho de 2013 - de que a representação política da classe popular, legitimada periodicamente pelo voto obrigatório, é fantasiosa e, às vezes, exige lutas sociais concretas, aptas a alterar o raio de ação do Estado. 2) Dano de difícil reparação ou dano irreparável. O indeferimento da tutela antecipada importaria, evidentemente, em provável irreversibilidade da situação física do imóvel, pois seria possível ao instituto-réu iniciar a construção do memorial na área pública, inclusive finalizando-a durante o transcurso do processo, o que poderia futuramente ensejar a alegação de fato consumado, por sinal admitido em alguns casos pelo Egrégio TJSP, a despeito dos danos ambientais, urbanísticos e econômicos. Sem contar que, em caso de procedência da ação, se construído o edifício, o Poder Público teria um acréscimo patrimonial, cujo valor poderia ser exigido pelo instituto-réu de boa-fé, ainda que a edificação, por razões estruturais e arquitetônicas, não fosse útil ao Município. Isso, por si só, justifica a necessidade da tutela, para evitar maiores danos ao patrimônio público, além do dano causado pela própria concessão da área sem licitação. Nesse contexto, presentes os requisitos legais (artigo 273, caput e incisos do CPC), concedo a tutela antecipada, requerida pelo MPE, para suspender a eficácia do ato administrativo em sentido material consubstanciado na Lei nº 15.573/2012 e, por conseguinte, determinar que os réus se abstenham de assinar o contrato de concessão administrativa de uso de imóvel público autorizada por tal lei e, caso já o tenham feito, que não iniciem ou continuem a sua execução, sobretudo quanto à ocupação efetiva da área pública concedida, sob pena de multa diária de quinhentos mil reais, a contar da intimação. Por último, determino que o Município adote medidas efetivas, dentro do seu poder de polícia, para que o terreno não seja invadido, como sói acontecer com imóveis desapropriados. Citem-se e intimem-se, com urgência. Servirá a presente como mandado/oficio. Int.
10/02/2014		Mandado Juntado
07/02/2014		Conclusos para Decisão
07/02/2014		Processo Entranhado Entranhado o processo 1001879-75.2014.8.26.0053/80001 - Classe: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Assunto principal: Violação aos Princípios Administrativos
07/02/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.14.40009001-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2014 13:03
07/02/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40009001-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2014 13:03
03/02/2014		Processo Entranhado Entranhado o processo 1001879-75.2014.8.26.0053/80000 - Classe: Petição do MP/Defensoria em Ação Civil Pública - Assunto principal: Violação aos Princípios Administrativos
03/02/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40006643-6 Tipo da Petição: Petição do MP/Defensoria Data: 30/01/2014 16:03
29/01/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2014/003147-3 Situação: Emitido em 29/01/2014 09:47:10 Local: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública
24/01/2014		Decisão Vistos. Por ora, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 8437/92, intime-se o Município de São Paulo, na pessoa do seu representante judicial, para se manifestação em 72 horas. Após, conclusos para apreciação da liminar. Servirá a presente como mandado/ofício.
21/01/2014		Conclusos para Decisão
17/01/2014		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
30/01/2014	Parecer do MP/Defensoria
07/02/2014	Petições Diversas
28/02/2014	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
05/03/2014	Petições Diversas
06/03/2014	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
25/03/2014	Contestação
14/04/2014	Parecer do MP/Defensoria
23/04/2014	Contestação
09/05/2014	Manifestação Sobre a Contestação
19/05/2014	Indicação de Provas
11/09/2014	Indicação de Provas
18/09/2014	Indicação de Provas
03/02/2015	Manifestação do MP
14/04/2015	Petições Diversas
11/05/2015	Manifestação do MP
15/05/2015	Petições Diversas
03/06/2015	Petições Diversas
17/06/2015	Manifestação do MP
02/07/2015	Petições Diversas
06/07/2015	Petições Diversas
21/08/2015	Manifestação do MP
17/09/2015	Indicação de Provas
28/09/2015	Indicação de Provas
08/10/2015	Indicação de Provas
29/02/2016	Petições Diversas
17/03/2016	Petições Diversas
18/04/2016	Manifestação do MP
11/05/2016	Petições Diversas
17/06/2016	Embargos de Declaração
10/04/2017	Pedido de Extinção do Processo
23/05/2017	Manifestação do MP
03/07/2017	Petições Diversas
31/10/2017	Razões de Apelação
06/03/2018	Contrarrazões de Apelação
23/03/2018	Contrarrazões de Apelação
28/11/2019	Petição Intermediária
08/04/2020	Petições Diversas
22/04/2020	Petição Intermediária
01/10/2020	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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