Reqte	ETELVINO ACACIO MAFRA Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	ETELVINO ACACIO MAFRA Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	ADRIANA HELENA DE FREITAS TREBBI Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	ALEXANDRE MACHADO DA SILVA Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	ALEXANDRE TADEU SILVA ARAUJO Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	ANGELA MARIA PINI MAGNANI PINHEIRO Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	ANTONIO ALEXANDRE DE TOLEDO Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	AROLDO CAVALCANTE LIOBINO Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	CELIO SANI DA COSTA Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	CESAR AUGUSTO DE LIMA ALMEIDA Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	CESAR RICARDO DA SILVA CIQUETO Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	CESAR RODRIGUES ALVES DO NASCIMENTO Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	DENISE GENOVES MARQUES NETO Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	DIÓGENES SIMIÃO FRANCISCO Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	ENEAS APARECIDO VICENTE Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	GINO AUGUSTO FRANCO SANT' ANNA Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	GLAYSON DA SILVA SANTOS Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	JORDELINO RAMOS DE OLIVEIRA Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes
Reqte	JOSÉ APARECIDO ALCANTARA DOS SANTOS Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	JURANDIR FERREIRA DE SANT' ANA Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	LUCIANO JOSÉ BENGA Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	MARCO CAETANO Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	MARCOS ANTONIO DANTAS BEZERRA Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	MARIO LEANDRO SILVA VIEIRA Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	NIVALDO ANTONIO DE PAULA Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	PAULO CESARIO DE SOUSA Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	PEDRO FILHO SOARES Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	REGINALDO GALDINO DA SILVA Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	REYNALDO VILLA VERDE JUNIOR Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	ROBSON ROBERTO DE ALMEIDA Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	SILAS DE SOUZA SANT' ANA Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
09/12/2020		Arquivado Definitivamente
09/12/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
09/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Taxa Judiciária
09/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0501/2020 Data da Disponibilização: 09/12/2020 Data da Publicação: 10/12/2020 Número do Diário: 3183 Página: 1447/1473
04/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0501/2020 Teor do ato: Vistos. Fl. 274 Prossiga-se com a execução nos autos do cumprimento de sentença informado pelos exequentes. Altere-se a classe processual daquele incidente. A serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos.. Int. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
09/12/2020		Arquivado Definitivamente
09/12/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
09/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Taxa Judiciária
09/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0501/2020 Data da Disponibilização: 09/12/2020 Data da Publicação: 10/12/2020 Número do Diário: 3183 Página: 1447/1473
04/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0501/2020 Teor do ato: Vistos. Fl. 274 Prossiga-se com a execução nos autos do cumprimento de sentença informado pelos exequentes. Altere-se a classe processual daquele incidente. A serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos.. Int. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
04/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2020		Decisão Vistos. Fl. 274 Prossiga-se com a execução nos autos do cumprimento de sentença informado pelos exequentes. Altere-se a classe processual daquele incidente. A serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos.. Int.
03/12/2020		Conclusos para Decisão
26/11/2020		Conclusos para Despacho
18/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70467950-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2020 15:41
10/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0370/2020 Data da Disponibilização: 10/09/2020 Data da Publicação: 11/09/2020 Número do Diário: 3124 Página: 1481/1544
09/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0370/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que julgou a ação procedente. O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação a obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), e em seguida em relação a obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente sobre a necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando-os na forma de itens, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). Nada sendo requerido em 20 (vinte) dias, ao arquivo independente de nova intimação, pelo prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Int. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
28/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2020		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que julgou a ação procedente. O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação a obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), e em seguida em relação a obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente sobre a necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando-os na forma de itens, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). Nada sendo requerido em 20 (vinte) dias, ao arquivo independente de nova intimação, pelo prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Int.
27/08/2020		Conclusos para Decisão
21/08/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 20/08/2014 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso dos autores e negaram provimento ao apelo da Fazenda e ao reexame necessário. v.u. Situação do provimento: Provimento Relatora: Cristina Cotrofe
01/09/2016		Início da Execução Juntado 0006973-50.2016.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença
09/06/2014		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
09/06/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.70013855-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/05/2014 10:39
23/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0208/2014 Data da Disponibilização: 23/05/2014 Data da Publicação: 26/05/2014 Número do Diário: 1656 Página: 1019/1024
20/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0208/2014 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pelos autores no duplo efeito. Processe-se. Vista à parte contrária para contrarrazões. Após, observadas as formalidades legais, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público. Int. Advogados(s): Marta Sangirardi Lima (OAB 130057/SP), Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
19/05/2014		Proferido Despacho Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pelos autores no duplo efeito. Processe-se. Vista à parte contrária para contrarrazões. Após, observadas as formalidades legais, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público. Int.
19/05/2014		Conclusos para Despacho
19/05/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40045069-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 12/05/2014 11:11
19/05/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40045065-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 12/05/2014 11:08
29/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2014 Data da Disponibilização: 29/04/2014 Data da Publicação: 30/04/2014 Número do Diário: 1640 Página: 1042/1046
28/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0171/2014 Teor do ato: VISTOS. F. 181/182: Cuida-se de embargos de declaração oferecido contra sentença proferida em Procedimento Ordinário ajuizada por ETELVINO ACACIO MAFRA e outros contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Embargos tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo. Acolho os embargos para aclarar o decidido e constar na sentença que a citação válida retroage à data da propositura da ação. Fls. 172/180: Processo sentenciado. Apelada a sentença. RECEBO o recurso de apelação no efeito DUPLO7. Vista para contrarrazões ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Advogados(s): Marta Sangirardi Lima (OAB 130057/SP), Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
25/04/2014		Decisão VISTOS. F. 181/182: Cuida-se de embargos de declaração oferecido contra sentença proferida em Procedimento Ordinário ajuizada por ETELVINO ACACIO MAFRA e outros contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Embargos tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo. Acolho os embargos para aclarar o decidido e constar na sentença que a citação válida retroage à data da propositura da ação. Fls. 172/180: Processo sentenciado. Apelada a sentença. RECEBO o recurso de apelação no efeito DUPLO7. Vista para contrarrazões ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.
25/04/2014		Conclusos para Decisão
23/04/2014		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/04/2014		Conclusos para Sentença
23/04/2014		Conclusos para Decisão
23/04/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40035308-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/04/2014 11:05
23/04/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.70009807-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 16/04/2014 15:37
14/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2014 Data da Disponibilização: 14/04/2014 Data da Publicação: 15/04/2014 Número do Diário: 1632 Página: 1283/1297
11/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0151/2014 Teor do ato: Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE a ação promovida, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, para condenar a qFAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a calcular o quinquênio inerente a ETELVINO ACACIO MAFRA e outros, de forma que incida sobre todas as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. As diferenças referentes ao lustro retroativo à citação, não fulminadas pela prescrição, deverão ser pagas corrigidas e acrescidas de juros de mora desde a citação, conforme artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/97, observando-se a recente redação da Lei 11.960/2009. Aplique-se a Lei Federal 11.960/09 a partir de sua vigência no que tocam os juros de mora, conforme a jurisprudência capitaneada pelo C. STJ. Deixo de aplicar, contudo, a TR como índice de correção, mantendo a Tabela Prática do E. TJSP, porque inconstitucional. Sobre o tema, de um lado a Segunda Turma do C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 175.678, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, assentou a não-exclusão da TR do universo jurídico; vale dizer, não houve proibição de sua utilização como índice de indexação. Contudo, de outro lado, na ação direta de inconstitucionalidade 493, a Corte então julgou que a taxa referencial nnão reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Não parece ser outra a interpretação dada pelo E. TJSP: Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009 eleição da TR como fator correcional critério artificial, que não guarda relação com o fenômeno inflacionário pacificação pelo Supremo Tribunal Federal que afirmou a inconstitucionalidade da aplicação da taxa referencial como fator correcional. (TJSP. Apelação / Reexame Necessário nº 0046880-42.2010.8.26.0053). Enfim, friso que a decisão aqui tomada não guarda relação com o decidido pelo C. STF em controle de constitucionalidade concentrado [ADI 4357], na medida em que ali os Ministros se pronunciaram pela contenção do julgado, que ainda depende de publicação e, sobretudo de MODULAÇÃO DOS EFEITOS. É certo que os exequentes não raro se manifestam por substituir o caráter vinculante do julgado pela natureza de precedente. Contudo, posiciono-me com cautela, mantendo nesse momento as decisões fixas ao que decidia nas vésperas daquele julgamento, inclusive porque o próprio C. STF, através da reclamação 16.745, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, já se manifestou que juridicamente ainda está vigente a Lei 11.960/09 e a Emenda Constitucional 62. Tratando-se de crédito de natureza alimentar, será observado o disposto no artigo 116 da Constituição Paulista, de sorte que as parcelas vencidas até implementação do pagamento deverão ser pagas de uma só vez. Diante da sucumbência a ré arcará com as custas, despesas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.. Com ou sem recursos voluntários, sigam os autos para reexame com nossas homenagens ao E. TJSP. P.R.I.C. Advogados(s): Marta Sangirardi Lima (OAB 130057/SP), Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
10/04/2014		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que o preparo de apelação e a taxa de litisconsórcio facultativo, a serem recolhidos da Guia GARE - cod 230 - nos termos do Provimento CJ 16/2012 correspondem nesta data a: Preparo de apelação (2% valor da causa/condenação) = JG Litisconsórcio facultativo = JG
10/04/2014		Sentença Registrada
09/04/2014		Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE a ação promovida, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, para condenar a qFAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a calcular o quinquênio inerente a ETELVINO ACACIO MAFRA e outros, de forma que incida sobre todas as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. As diferenças referentes ao lustro retroativo à citação, não fulminadas pela prescrição, deverão ser pagas corrigidas e acrescidas de juros de mora desde a citação, conforme artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/97, observando-se a recente redação da Lei 11.960/2009. Aplique-se a Lei Federal 11.960/09 a partir de sua vigência no que tocam os juros de mora, conforme a jurisprudência capitaneada pelo C. STJ. Deixo de aplicar, contudo, a TR como índice de correção, mantendo a Tabela Prática do E. TJSP, porque inconstitucional. Sobre o tema, de um lado a Segunda Turma do C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 175.678, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, assentou a não-exclusão da TR do universo jurídico; vale dizer, não houve proibição de sua utilização como índice de indexação. Contudo, de outro lado, na ação direta de inconstitucionalidade 493, a Corte então julgou que a taxa referencial nnão reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Não parece ser outra a interpretação dada pelo E. TJSP: Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009 eleição da TR como fator correcional critério artificial, que não guarda relação com o fenômeno inflacionário pacificação pelo Supremo Tribunal Federal que afirmou a inconstitucionalidade da aplicação da taxa referencial como fator correcional. (TJSP. Apelação / Reexame Necessário nº 0046880-42.2010.8.26.0053). Enfim, friso que a decisão aqui tomada não guarda relação com o decidido pelo C. STF em controle de constitucionalidade concentrado [ADI 4357], na medida em que ali os Ministros se pronunciaram pela contenção do julgado, que ainda depende de publicação e, sobretudo de MODULAÇÃO DOS EFEITOS. É certo que os exequentes não raro se manifestam por substituir o caráter vinculante do julgado pela natureza de precedente. Contudo, posiciono-me com cautela, mantendo nesse momento as decisões fixas ao que decidia nas vésperas daquele julgamento, inclusive porque o próprio C. STF, através da reclamação 16.745, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, já se manifestou que juridicamente ainda está vigente a Lei 11.960/09 e a Emenda Constitucional 62. Tratando-se de crédito de natureza alimentar, será observado o disposto no artigo 116 da Constituição Paulista, de sorte que as parcelas vencidas até implementação do pagamento deverão ser pagas de uma só vez. Diante da sucumbência a ré arcará com as custas, despesas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.. Com ou sem recursos voluntários, sigam os autos para reexame com nossas homenagens ao E. TJSP. P.R.I.C.
08/04/2014		Conclusos para Decisão
08/04/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40028360-7 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 01/04/2014 11:33
21/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0103/2014 Data da Disponibilização: 21/03/2014 Data da Publicação: 24/03/2014 Número do Diário: 1616 Página: 1117/1122
20/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0103/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 139/144: ciência à parte contrária acerca da contestação. Int. Advogados(s): Marta Sangirardi Lima (OAB 130057/SP), Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
19/03/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 139/144: ciência à parte contrária acerca da contestação. Int.
18/03/2014		Conclusos para Despacho
18/03/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.70005830-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/03/2014 14:43
13/03/2014		Certidão do Oficial de Justiça Digitalizada
17/02/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0040/2014 Data da Disponibilização: 17/02/2014 Data da Publicação: 18/02/2014 Número do Diário: Página:
14/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0040/2014 Teor do ato: VISTOS. Concedo prioridade e gratuidade. Cite-se o(a) réu(ré) , na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 60 (sessenta) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
13/02/2014		Decisão VISTOS. Concedo prioridade e gratuidade. Cite-se o(a) réu(ré) , na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 60 (sessenta) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int.
13/02/2014		Conclusos para Despacho
13/02/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/02/2014		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
13/03/2014	Petição Intermediária
01/04/2014	Manifestação Sobre a Contestação
16/04/2014	Embargos de Declaração
16/04/2014	Razões de Apelação
12/05/2014	Razões de Apelação
12/05/2014	Contrarrazões de Apelação
23/05/2014	Petição Intermediária
14/09/2020	Petições Diversas

Recebido em	Classe
31/08/2016	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0006973-50.2016.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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