Reqte	André Man Li Advogado:  Daniel da Silva Gallardo   Advogado:  André Man Li
Reqdo	Prefeitura do Município de São Paulo Advogada:  Angelica Marques dos Santos

Reqte	André Man Li Advogado:  Daniel da Silva Gallardo   Advogado:  André Man Li
Reqdo	Prefeitura do Município de São Paulo Advogada:  Angelica Marques dos Santos
Reqdo	Fernando Haddad

Data		Movimento
19/06/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa arquivado
10/08/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
06/08/2018		Documento Juntado
20/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0262/2018 Data da Disponibilização: 20/07/2018 Data da Publicação: 23/07/2018 Número do Diário: Página:
19/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0262/2018 Teor do ato: Vistos. Abra-se vistas ao Ministério Público. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema informatizado. Intime-se. Advogados(s): Angelica Marques dos Santos (OAB 79945/SP), Daniel da Silva Gallardo (OAB 305985/SP), André Man Li (OAB 328365/SP)
19/06/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa arquivado
10/08/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
06/08/2018		Documento Juntado
20/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0262/2018 Data da Disponibilização: 20/07/2018 Data da Publicação: 23/07/2018 Número do Diário: Página:
19/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0262/2018 Teor do ato: Vistos. Abra-se vistas ao Ministério Público. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema informatizado. Intime-se. Advogados(s): Angelica Marques dos Santos (OAB 79945/SP), Daniel da Silva Gallardo (OAB 305985/SP), André Man Li (OAB 328365/SP)
04/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/07/2018		Decisão Vistos. Abra-se vistas ao Ministério Público. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema informatizado. Intime-se.
03/07/2018		Conclusos para Decisão
03/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0390/2017 Data da Disponibilização: 06/10/2017 Data da Publicação: 09/10/2017 Número do Diário: Página:
05/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0390/2017 Teor do ato: Pelo exposto, julgo EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem custas pelo autor (artigo 5º, LXXIII, CF).P.R.I. Advogados(s): Angelica Marques dos Santos (OAB 79945/SP), Daniel da Silva Gallardo (OAB 305985/SP), André Man Li (OAB 328365/SP)
28/09/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/09/2017		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) Pelo exposto, julgo EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem custas pelo autor (artigo 5º, LXXIII, CF).P.R.I.
26/09/2017		Conclusos para Sentença
26/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0372/2017 Data da Disponibilização: 26/09/2017 Data da Publicação: 27/09/2017 Número do Diário: Página:
25/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70292163-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/09/2017 15:14
25/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0372/2017 Teor do ato: Vistos.Tratando-se de ação popular, a manifestação do MPE é imprescindível.Ao MPE para parecer.Intime-se. Advogados(s): Angelica Marques dos Santos (OAB 79945/SP), Daniel da Silva Gallardo (OAB 305985/SP), André Man Li (OAB 328365/SP)
22/09/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/09/2017		Decisão Vistos.Tratando-se de ação popular, a manifestação do MPE é imprescindível.Ao MPE para parecer.Intime-se.
02/09/2017		Conclusos para Sentença
02/09/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0636/2016 Data da Disponibilização: 14/12/2016 Data da Publicação: 15/12/2016 Número do Diário: Página:
13/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0636/2016 Teor do ato: Vistos.Ao Ministério Público para seu parecer.Após, tornem.Int. Advogados(s): Angelica Marques dos Santos (OAB 79945/SP), Daniel da Silva Gallardo (OAB 305985/SP), André Man Li (OAB 328365/SP)
06/12/2016		Decisão Vistos.Ao Ministério Público para seu parecer.Após, tornem.Int.
06/12/2016		Conclusos para Decisão
29/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70282690-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2016 15:09
26/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0570/2016 Data da Disponibilização: 26/10/2016 Data da Publicação: 27/10/2016 Número do Diário: Página:
25/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0570/2016 Teor do ato: Vistos.Fls 274/275: manifestem-se os requeridos, no prazo de quinze dias.Int. Advogados(s): Angelica Marques dos Santos (OAB 79945/SP), Daniel da Silva Gallardo (OAB 305985/SP), André Man Li (OAB 328365/SP)
19/10/2016		Decisão Vistos.Fls 274/275: manifestem-se os requeridos, no prazo de quinze dias.Int.
19/10/2016		Conclusos para Decisão
26/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70249074-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/09/2016 11:50
22/09/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/09/2016		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70225181-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 01/09/2016 16:44
11/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0465/2016 Data da Disponibilização: 11/08/2016 Data da Publicação: 12/08/2016 Número do Diário: Página:
10/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0465/2016 Teor do ato: À réplica, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do NCPC, no prazo de quinze dias. Após, ao Ministério Público.Int. Advogados(s): Angelica Marques dos Santos (OAB 79945/SP), Daniel da Silva Gallardo (OAB 305985/SP), André Man Li (OAB 328365/SP)
09/08/2016		Proferido Despacho À réplica, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do NCPC, no prazo de quinze dias. Após, ao Ministério Público.Int.
09/08/2016		Conclusos para Despacho
21/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70178087-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2016 15:26
18/07/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70161953-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2016 17:01
03/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0349/2016 Data da Disponibilização: 03/06/2016 Data da Publicação: 06/06/2016 Número do Diário: Página:
02/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0349/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 240: defiro o pedido do Município.No mais, diga o autor. Após, ao MPE.Após, conclusos para apreciar o pedido de fl. 239.Intime-se. Advogados(s): Daniel da Silva Gallardo (OAB 305985/SP), André Man Li (OAB 328365/SP)
01/06/2016		Decisão Vistos.Fls. 240: defiro o pedido do Município.No mais, diga o autor. Após, ao MPE.Após, conclusos para apreciar o pedido de fl. 239.Intime-se.
01/06/2016		Conclusos para Decisão
20/05/2016		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70119132-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 20/05/2016 15:25
17/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70115738-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2016 18:28
06/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0291/2016 Data da Disponibilização: 06/05/2016 Data da Publicação: 09/05/2016 Número do Diário: Página:
05/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0291/2016 Teor do ato: Vistos.Diga o autor sobre a manifestação retro do MPE (item 3), no prazo de dez dias, requerendo o quê de direito. Intime-se. Advogados(s): Daniel da Silva Gallardo (OAB 305985/SP), André Man Li (OAB 328365/SP)
04/05/2016		Decisão Vistos.Diga o autor sobre a manifestação retro do MPE (item 3), no prazo de dez dias, requerendo o quê de direito. Intime-se.
04/05/2016		Conclusos para Decisão
04/05/2016		Mandado Juntado
04/05/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70086043-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/04/2016 14:29
15/04/2016		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0213/2016 Data da Publicação: 06/04/2016 Data da Disponibilização: 05/04/2016 Número do Diário: Página:
05/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0213/2016 Data da Publicação: 06/04/2016 Data da Disponibilização: 05/04/2016 Número do Diário: Página:
04/04/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/04/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/04/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/018213-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/04/2016 Local: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública
04/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0213/2016 Teor do ato: Vistos.Em cumprimento do v. Acórdão, cite-se o Município de São Paulo para contestar, no prazo de 20 dias (artigo 7º, IV, da Lei Federal 4717/65).Em resumo, o autor sustenta que o município ajuizou ação de desapropriação de imóvel contra a empresa Haspa - Habitação São Paulo Imobiliária S/A, que, citada, deixou de informar que parte do imóvel é ocupado há muito anos por várias famílias. Aduz ainda que tais moradores nunca foram consultados ou questionados sobre a desapropriação. Afirma, ainda, que seria possível construir a escola pretendida no espaço desocupado, deixando de utilizar a área ocupada, à vista da proporcionalidade e preservando o direito à moradia.Indefiro a tutela, pois, primeiro, o processo de desapropriação encontra-se suspenso, a pedido do município, desde meados do ano passado. Segundo, não há elementos concretos mínimos nos autos, sobretudo pelas fotos constantes da avaliação administrativa, para dizer, como alegou o autor, que seria possível a implantação dos equipamentos públicos previstos no decreto sem utilizar a área ocupada do imóvel expropriado. Anoto que a área total do imóvel tem 5238 metros quadrados, enquanto a área expropriada atinge 4529 metros quadrados.Ciência ao MPE (artigo 7º, I, a. LAP).Servirá a presente como mandado/ofício.Intime-se. Advogados(s): Daniel da Silva Gallardo (OAB 305985/SP), André Man Li (OAB 328365/SP)
01/04/2016		Decisão Vistos.Em cumprimento do v. Acórdão, cite-se o Município de São Paulo para contestar, no prazo de 20 dias (artigo 7º, IV, da Lei Federal 4717/65).Em resumo, o autor sustenta que o município ajuizou ação de desapropriação de imóvel contra a empresa Haspa - Habitação São Paulo Imobiliária S/A, que, citada, deixou de informar que parte do imóvel é ocupado há muito anos por várias famílias. Aduz ainda que tais moradores nunca foram consultados ou questionados sobre a desapropriação. Afirma, ainda, que seria possível construir a escola pretendida no espaço desocupado, deixando de utilizar a área ocupada, à vista da proporcionalidade e preservando o direito à moradia.Indefiro a tutela, pois, primeiro, o processo de desapropriação encontra-se suspenso, a pedido do município, desde meados do ano passado. Segundo, não há elementos concretos mínimos nos autos, sobretudo pelas fotos constantes da avaliação administrativa, para dizer, como alegou o autor, que seria possível a implantação dos equipamentos públicos previstos no decreto sem utilizar a área ocupada do imóvel expropriado. Anoto que a área total do imóvel tem 5238 metros quadrados, enquanto a área expropriada atinge 4529 metros quadrados.Ciência ao MPE (artigo 7º, I, a. LAP).Servirá a presente como mandado/ofício.Intime-se.
01/04/2016		Conclusos para Decisão
17/03/2016		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WFPA.16.70061382-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 17/03/2016 12:19
16/02/2016		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 20/10/2015 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Provimento Relator: Jarbas Gomes
18/06/2015		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/04/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0373/2014 Data da Disponibilização: 09/09/2014 Data da Publicação: 10/09/2014 Número do Diário: 1729 Página: 1088/1094
08/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0373/2014 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Sendo assim, recebo o recurso de apelação interposto pelo autor em ambos os efeitos, nos termos do artigo 296, parágrafo único do Código de Processo Civil. Remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Int. Advogados(s): Daniel da Silva Gallardo (OAB 305985/SP), André Man Li (OAB 328365/SP)
01/09/2014		Decisão Vistos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Sendo assim, recebo o recurso de apelação interposto pelo autor em ambos os efeitos, nos termos do artigo 296, parágrafo único do Código de Processo Civil. Remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Int.
01/09/2014		Conclusos para Decisão
01/09/2014		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40100399-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 20/08/2014 20:52
04/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0318/2014 Data da Disponibilização: 04/08/2014 Data da Publicação: 05/08/2014 Número do Diário: Página:
01/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0318/2014 Teor do ato: Vistos. Recebo e deixo de acolher os embargos de declaração, uma vez que a sentença não se revela omissa, contraditória ou obscura. Int. Advogados(s): Daniel da Silva Gallardo (OAB 305985/SP), André Man Li (OAB 328365/SP)
14/07/2014		Decisão Vistos. Recebo e deixo de acolher os embargos de declaração, uma vez que a sentença não se revela omissa, contraditória ou obscura. Int.
14/07/2014		Conclusos para Decisão
11/07/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40074211-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/07/2014 11:46
30/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0266/2014 Data da Disponibilização: 30/06/2014 Data da Publicação: 01/07/2014 Número do Diário: Página:
27/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0266/2014 Teor do ato: Pelo exposto, Julgo EXTINTO o processo nos termos do artigo 267, I, c/c 295, III, do Código de Processo Civil. Sem custas pelo autor (artigo 5º, LXXIII, CF). P.R.I. Advogados(s): Daniel da Silva Gallardo (OAB 305985/SP), André Man Li (OAB 328365/SP)
05/06/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/06/2014		Sentença Registrada
05/06/2014		Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito - Sentença Completa Pelo exposto, Julgo EXTINTO o processo nos termos do artigo 267, I, c/c 295, III, do Código de Processo Civil. Sem custas pelo autor (artigo 5º, LXXIII, CF). P.R.I.
30/05/2014		Conclusos para Decisão
29/05/2014		Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial de fls. 158/159.
29/05/2014		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que remeto estes autos ao Distribuidor, para redistribuição à 12.ª Vara da Fazenda Pública. da Mais. São Paulo, 29 de maio de 2014. Eu, Maria José de Santana, Escrevente/Mat/307748.
29/05/2014		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo para interposição de recurso, contra a decisão de fls. 158/159. Nada Mais. São Paulo, 29 de maio de 2014. Eu, Maria José de Santana, Escrevente/Mat/307748.
16/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0104/2014 Data da Disponibilização: 10/04/2014 Data da Publicação: 11/04/2014 Número do Diário: Página:
09/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0104/2014 Teor do ato: Vistos. Ao que se verifica dos autos, há clara conexão entre esta ação popular e a ação de desapropriação (autos n. 1000139-82.2014.8.26.0053), a qual foi distribuída e despachada primeiramente pelo Juízo da 12ª. Vara da Fazenda Pública. Insta salientar que a presente ação popular objetiva apontar supostas ilegalidades e irregularidades existentes na referida desapropriação, que segundo alegado, recai sobre área ocupado por diversas famílias de baixa renda, que passaram a ocupar o local entre o período de 1987 e 1997, e lá fixaram suas moradias. Conforme a inicial, os ocupantes da área objeto da desapropriação sequer foram notificados da existência da ação, para exercício regular de seus direitos, havendo crianças e idosos no local, além de pessoas portadoras de deficiência, não sendo sinalizado pelo Poder Público Municipal qualquer medida no sentido de minimizar ou reduzir os efeitos que a desapropriação trará para essas famílias, que da noite para o dia, sendo desalojadas, com o deferimento da imissão provisória na posse, ver-se-ão destituídas de um dos direitos fundamentais do indivíduo, o da moradia. Assim sendo, a fim de evitar julgamentos conflitantes, determino a remessa deste feito à 12ª. Vara da Fazenda Pública, para fins de reunião das ações e julgamento conjunto pelo juízo prevento, efetuando-se as anotações e comunicações de praxe. Intime-se. Advogados(s): Daniel da Silva Gallardo (OAB 305985/SP), André Man Li (OAB 328365/SP)
08/04/2014		Decisão Vistos. Ao que se verifica dos autos, há clara conexão entre esta ação popular e a ação de desapropriação (autos n. 1000139-82.2014.8.26.0053), a qual foi distribuída e despachada primeiramente pelo Juízo da 12ª. Vara da Fazenda Pública. Insta salientar que a presente ação popular objetiva apontar supostas ilegalidades e irregularidades existentes na referida desapropriação, que segundo alegado, recai sobre área ocupado por diversas famílias de baixa renda, que passaram a ocupar o local entre o período de 1987 e 1997, e lá fixaram suas moradias. Conforme a inicial, os ocupantes da área objeto da desapropriação sequer foram notificados da existência da ação, para exercício regular de seus direitos, havendo crianças e idosos no local, além de pessoas portadoras de deficiência, não sendo sinalizado pelo Poder Público Municipal qualquer medida no sentido de minimizar ou reduzir os efeitos que a desapropriação trará para essas famílias, que da noite para o dia, sendo desalojadas, com o deferimento da imissão provisória na posse, ver-se-ão destituídas de um dos direitos fundamentais do indivíduo, o da moradia. Assim sendo, a fim de evitar julgamentos conflitantes, determino a remessa deste feito à 12ª. Vara da Fazenda Pública, para fins de reunião das ações e julgamento conjunto pelo juízo prevento, efetuando-se as anotações e comunicações de praxe. Intime-se.
08/04/2014		Conclusos para Decisão
03/04/2014		Conclusos para Decisão
03/04/2014		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O CERTIFICO E DOU FÉ, nos termos do Comunicado 543/95 do Egrégio Tribunal de Justiça, que nos autos da presente ação, fica assinalado que: ( ) Não há procuração ( ) Não há assinatura do patrono do autor na inicial ( x ) Não foram recolhidas as custas iniciais ( ) GARE preenchida em desacordo com o Provimento CG nº 16/2012. Não Consta: ( ) CNPJ ou CPF do autor ou representante legal ( ) Natureza da ação ( ) Nome das partes ( ) comarca da distribuição ( ) preenchimento da GARE posterior à autenticação mecânica/eletrônica ( ) As custas iniciais foram recolhidas a menor ( x ) Não foram recolhidas as custas de procuração ( ) As custas de procuração foram recolhidas a menor ( x ) Não há recolhimento de valores p/custeio de diligências ( Oficial de Justiça) ( ) Não foi providenciada peça para contrafé ( ) Não há recolhimento de valores p/custeio de diligências ( Oficial de Justiça/ 02 diligências) ( ) Complementar valores p/custeio de diligências de oficial de Justiça ( + _____ diligências) ( ) Não foi providenciada contrafé ( inicial e documentos/ 02 peças) ( ) Complementar peças providenciadas para contrafé ( + _____ peças) ( ) Há pedido de justiça gratuita ( ) Consta declaração de pobreza ( ) Pedido de prioridade na tramitação ( ) Não foi atribuído valor à causa ( ) Valor da causa difere do seu pedido ( ) Ação distribuída por dependência ao processo nº ( ) Custas recolhidas no processo originário ( x ) Pedido de liminar ( ) Intervenção do Ministério Público ( ) Outros ________________________________ São Paulo, 03/04/ 2014.
31/03/2014		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
07/07/2014	Embargos de Declaração
20/08/2014	Razões de Apelação
17/03/2016	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
15/04/2016	Petição Intermediária
17/05/2016	Petições Diversas
20/05/2016	Pedido de Prazo
05/07/2016	Petições Diversas
21/07/2016	Petição Intermediária
01/09/2016	Manifestação Sobre a Contestação
26/09/2016	Petição Intermediária
28/10/2016	Petições Diversas
25/09/2017	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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