Embargte	Fazenda do Estado de São Paulo Advogada:  Cristiane Vieira Batista de Nazaré
Embargdo	Pedro Morelli Advogado:  Mauro Del Ciello

Embargte	Fazenda do Estado de São Paulo Advogada:  Cristiane Vieira Batista de Nazaré
Embargdo	José Monteiro Advogado:  Mauro Del Ciello
Embargdo	Sergio Marcos Advogado:  Mauro Del Ciello
Embargdo	Helio Vieira Maia Filho Advogado:  Mauro Del Ciello
Embargdo	Jorge Moreira da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello
Embargdo	Paulo Silas Ribeiro Advogado:  Mauro Del Ciello
Embargdo	Walter Norberto Advogado:  Mauro Del Ciello
Embargdo	Jayro Alexandre da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello
Embargdo	Adriano Pinto Advogado:  Mauro Del Ciello
Embargdo	José Cruz Advogado:  Mauro Del Ciello
Embargdo	Abilio Albino Advogado:  Mauro Del Ciello
Embargdo	Pedro Morelli Advogado:  Mauro Del Ciello
Embargdo	Anibal de Almeida Dias Advogado:  Mauro Del Ciello
Embargdo	José Roberto Imediato Advogado:  Mauro Del Ciello
Embargdo	Jorge Pereira dos Santos Advogado:  Mauro Del Ciello
Embargdo	Celso Benedito dos Santos Advogado:  Mauro Del Ciello
Embargdo	Carlos Alberto dos Santos Advogado:  Mauro Del Ciello
Embargdo	Vitor Carlos da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello
Embargdo	José Armando Alves Magalhães Advogado:  Mauro Del Ciello
Embargdo	Mauricio Antonio de Assis Advogado:  Mauro Del Ciello
Embargdo	Moyses de Souza Nascimento Advogado:  Mauro Del Ciello

Data		Movimento
22/04/2015		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
30/01/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.80003158-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/01/2015 13:19
29/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0011/2015 Data da Disponibilização: 29/01/2015 Data da Publicação: 30/01/2015 Número do Diário: Página:
28/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0011/2015 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se estes embargos, prosseguindo-se no feito principal. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB 329156/SP)
27/01/2015		Proferido Despacho Vistos. Arquivem-se estes embargos, prosseguindo-se no feito principal. Int.
22/04/2015		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
30/01/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.80003158-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/01/2015 13:19
29/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0011/2015 Data da Disponibilização: 29/01/2015 Data da Publicação: 30/01/2015 Número do Diário: Página:
28/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0011/2015 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se estes embargos, prosseguindo-se no feito principal. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB 329156/SP)
27/01/2015		Proferido Despacho Vistos. Arquivem-se estes embargos, prosseguindo-se no feito principal. Int.
26/01/2015		Conclusos para Despacho
26/01/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2014 Data da Disponibilização: 29/09/2014 Data da Publicação: 30/09/2014 Número do Diário: Página:
26/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0219/2014 Teor do ato: Vistos. O(A) Fazenda do Estado de São Paulo interpôs embargos à execução em face de Abilio Albino, Adriano Pinto, Anibal de Almeida Dias, Carlos Alberto dos Santos, Celso Benedito dos Santos, Helio Vieira Maia Filho, Jayro Alexandre da Silva, Jorge Moreira da Silva, Jorge Pereira dos Santos, José Armando Alves Magalhães, José Cruz, José Monteiro, José Roberto Imediato, Mauricio Antonio de Assis, Moyses de Souza Nascimento, Paulo Silas Ribeiro, Pedro Morelli, Sergio Marcos, Vitor Carlos da Silva e Walter Norberto aduzindo, acerca dos cálculos apresentados pelo(a)(s) exeqüente(s), que se deixou aplicar a Lei Federal n. 11.960/09 em relação aos juros de mora, aqui no que tange ao advento da Medida Provisória n. 567/12, convertida na Lei Federal n. 12.703/12. Pediu, em conseqüência, o reconhecimento do excesso de execução com fixação do crédito exequendo em R$ 41.545,94 em setembro de 2013. Instruiu a petição inicial com documentos. Intimado(a)(s), o(a)(s) embargado(a)(s) manifestou(ram)-se, sustentando o cálculo que elaborou(ram). É o relatório. Passo a decidir. I Não há questões de fato a dirimir que reclamem a produção de provas em audiência ou de índole pericial pelo que, com base no art. 740, caput, c.c. art. 330, I, ambos do C.P.C., passo à imediata apreciação da pretensão deduzida em juízo. II Quanto aos juros moratórios face ao advento da Lei Federal n. 12.703/12, esta resultante da conversão da Medida Provisória n. 567/12, tema este imbricado com a Lei Federal n. 11.960/09, razão assiste à embargante. A Lei Federal n. 11.960/09, no que tange aos juros de mora, tem curso quanto aos juros moratórios a partir de sua vigência, inclusive com a alteração decorrente da Lei Federal n. 12.703/12, esta resultante da conversão da Medida Provisória n. 567/12, considerando a respeito que "a Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei n. 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência" (STJ, AgRg no AREsp 288.026/MG, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, v.u., j. 11.2.14, DJe 20.2.14). Frise-se, inclusive e ainda quanto à Lei Federal n. 11.960/09, mas já agora no que tange à correção monetária, que a decisão tomada pelo Excelso Pretório na ADIn 4.357/DF apenas versou exatamente sobre a atualização monetária e não sobre os juros de mora com o que aludida lei tem curso quanto aos juros de mora e, de fato, alhures a respeito decidiu-se: "VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). 12. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. 13. "Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente" (REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.12). 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto. 15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança"contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão 'independentemente de sua natureza' quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. 17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas" (STJ, REsp 1.270.439/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, v.u., j. 26.6.13, DJe 2.8.13; destaques nossos). Logo, a Lei Federal n. 11.960/09 tem efetivamente curso quanto aos juros moratórios a partir de sua vigência, inclusive com a alteração decorrente da Lei Federal n. 12.703/12, esta resultante da conversão da Medida Provisória n. 567/12. E, de fato, "a Primeira Seção do STJ, alinhando-se à orientação do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) 'a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança'; b) 'os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas' (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013)" (STJ, AgRg no REsp 1.382.625/PR, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., j. 11.2.14, DJe 7.3.14). III Posto isto, julgo procedentes os embargos à execução para o fim de reconhecer o excesso de execução nos termos da fundamentação exposta e fixar, por desdobramento, o crédito exequendo em R$ 41.545,94 em setembro de 2013. Pela sucumbência, pagarão os embargados custas e despesas, se houver, além de honorários advocatícios ora arbitrados em R$ 400,00, observada quanto à exigibilidade de tais verbas suas condições de beneficiários da assistência judiciária gratuita caso no processo principal se lhes tenha concedido o benefício. P.R.I. e C.. São Paulo, 24 de setembro de 2014. Randolfo Ferraz de Campos Juiz de Direito Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB 329156/SP)
25/09/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/09/2014		Sentença Registrada
24/09/2014		Julgados Procedentes os Embargos à Execução - Sentença Completa Vistos. O(A) Fazenda do Estado de São Paulo interpôs embargos à execução em face de Abilio Albino, Adriano Pinto, Anibal de Almeida Dias, Carlos Alberto dos Santos, Celso Benedito dos Santos, Helio Vieira Maia Filho, Jayro Alexandre da Silva, Jorge Moreira da Silva, Jorge Pereira dos Santos, José Armando Alves Magalhães, José Cruz, José Monteiro, José Roberto Imediato, Mauricio Antonio de Assis, Moyses de Souza Nascimento, Paulo Silas Ribeiro, Pedro Morelli, Sergio Marcos, Vitor Carlos da Silva e Walter Norberto aduzindo, acerca dos cálculos apresentados pelo(a)(s) exeqüente(s), que se deixou aplicar a Lei Federal n. 11.960/09 em relação aos juros de mora, aqui no que tange ao advento da Medida Provisória n. 567/12, convertida na Lei Federal n. 12.703/12. Pediu, em conseqüência, o reconhecimento do excesso de execução com fixação do crédito exequendo em R$ 41.545,94 em setembro de 2013. Instruiu a petição inicial com documentos. Intimado(a)(s), o(a)(s) embargado(a)(s) manifestou(ram)-se, sustentando o cálculo que elaborou(ram). É o relatório. Passo a decidir. I Não há questões de fato a dirimir que reclamem a produção de provas em audiência ou de índole pericial pelo que, com base no art. 740, caput, c.c. art. 330, I, ambos do C.P.C., passo à imediata apreciação da pretensão deduzida em juízo. II Quanto aos juros moratórios face ao advento da Lei Federal n. 12.703/12, esta resultante da conversão da Medida Provisória n. 567/12, tema este imbricado com a Lei Federal n. 11.960/09, razão assiste à embargante. A Lei Federal n. 11.960/09, no que tange aos juros de mora, tem curso quanto aos juros moratórios a partir de sua vigência, inclusive com a alteração decorrente da Lei Federal n. 12.703/12, esta resultante da conversão da Medida Provisória n. 567/12, considerando a respeito que "a Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei n. 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência" (STJ, AgRg no AREsp 288.026/MG, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, v.u., j. 11.2.14, DJe 20.2.14). Frise-se, inclusive e ainda quanto à Lei Federal n. 11.960/09, mas já agora no que tange à correção monetária, que a decisão tomada pelo Excelso Pretório na ADIn 4.357/DF apenas versou exatamente sobre a atualização monetária e não sobre os juros de mora com o que aludida lei tem curso quanto aos juros de mora e, de fato, alhures a respeito decidiu-se: "VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). 12. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. 13. "Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente" (REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.12). 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto. 15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança"contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão 'independentemente de sua natureza' quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. 17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas" (STJ, REsp 1.270.439/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, v.u., j. 26.6.13, DJe 2.8.13; destaques nossos). Logo, a Lei Federal n. 11.960/09 tem efetivamente curso quanto aos juros moratórios a partir de sua vigência, inclusive com a alteração decorrente da Lei Federal n. 12.703/12, esta resultante da conversão da Medida Provisória n. 567/12. E, de fato, "a Primeira Seção do STJ, alinhando-se à orientação do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) 'a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança'; b) 'os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas' (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013)" (STJ, AgRg no REsp 1.382.625/PR, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., j. 11.2.14, DJe 7.3.14). III Posto isto, julgo procedentes os embargos à execução para o fim de reconhecer o excesso de execução nos termos da fundamentação exposta e fixar, por desdobramento, o crédito exequendo em R$ 41.545,94 em setembro de 2013. Pela sucumbência, pagarão os embargados custas e despesas, se houver, além de honorários advocatícios ora arbitrados em R$ 400,00, observada quanto à exigibilidade de tais verbas suas condições de beneficiários da assistência judiciária gratuita caso no processo principal se lhes tenha concedido o benefício. P.R.I. e C.. São Paulo, 24 de setembro de 2014. Randolfo Ferraz de Campos Juiz de Direito
10/09/2014		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40095544-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/08/2014 16:50
07/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2014 Data da Disponibilização: 07/08/2014 Data da Publicação: 08/08/2014 Número do Diário: Página:
06/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0170/2014 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos para discussão. Suspendo o curso do feito principal. Anote-se. À impugnação. Prazo: 15 dias. Int.. São Paulo, 3 de agosto de 2014 Randolfo Ferraz de Campos Juiz de Direito Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB 329156/SP)
03/08/2014		Decisão Vistos. Recebo os embargos para discussão. Suspendo o curso do feito principal. Anote-se. À impugnação. Prazo: 15 dias. Int.. São Paulo, 3 de agosto de 2014 Randolfo Ferraz de Campos Juiz de Direito
31/07/2014		Conclusos para Despacho
14/04/2014		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Prov. de 02/2007

Data	Tipo
13/08/2014	Contestação
29/01/2015	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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