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DISNAC - INDUSTRIA NACIONAL DE PRODUTOS DE BORRACHAS LTDA. - EPP Advogado:  Benedicto Celso Benicio   Advogada:  Camila de Camargo Vieira Altero

Reqte	DISNAC - INDUSTRIA NACIONAL DE PRODUTOS DE BORRACHAS LTDA. - EPP Advogado:  Benedicto Celso Benicio   Advogada:  Camila de Camargo Vieira Altero
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
16/12/2019		Arquivado Definitivamente
16/12/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Em 20/09/2019
16/12/2019		Início da Execução Juntado 0038780-83.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
14/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0387/2019 Data da Disponibilização: 06/12/2019 Data da Publicação: 09/12/2019 Número do Diário: 2948 Página: 1295/1315
16/12/2019		Arquivado Definitivamente
16/12/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Em 20/09/2019
16/12/2019		Início da Execução Juntado 0038780-83.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
14/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0387/2019 Data da Disponibilização: 06/12/2019 Data da Publicação: 09/12/2019 Número do Diário: 2948 Página: 1295/1315
04/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0387/2019 Teor do ato: Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. O cumprimento de sentença será instaurado a requerimento da parte interessada, por meio de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimentos nºs 16/2016 e 60/2016; Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias os autos serão arquivados. Advogados(s): Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Camila de Camargo Vieira Altero (OAB 242542/SP)
03/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/12/2019		Ato Ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. O cumprimento de sentença será instaurado a requerimento da parte interessada, por meio de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimentos nºs 16/2016 e 60/2016; Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias os autos serão arquivados.
26/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0299/2019 Data da Disponibilização: 26/09/2019 Data da Publicação: 27/09/2019 Número do Diário: 2900 Página: 1377/1393
25/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0299/2019 Teor do ato: Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. O cumprimento de sentença será instaurado a requerimento da parte interessada, por meio de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimentos nºs 16/2016 e 60/2016; Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias os autos serão arquivados. Advogados(s): Claudia Bocardi Allegretti (OAB 108917/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Camila de Camargo Vieira Altero (OAB 242542/SP)
24/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. O cumprimento de sentença será instaurado a requerimento da parte interessada, por meio de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimentos nºs 16/2016 e 60/2016; Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias os autos serão arquivados.
20/09/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 24/08/2015 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relatora: Silvia Meirelles
21/07/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFPA.16.70176356-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 20/07/2016 11:41
01/06/2015		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
29/05/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.80022596-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/05/2015 18:13
22/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0184/2015 Data da Disponibilização: 22/05/2015 Data da Publicação: 25/05/2015 Número do Diário: 1890 Página: 990/994
21/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0184/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 164/181: 1) Recebo a apelação, sem prejuízo do reexame dos pressupostos de admissibilidade após a resposta, nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2) À parte contrária para contrarrazões. 3) Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se. Advogados(s): Claudia Bocardi Allegretti (OAB 108917/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Camila de Camargo Vieira Altero (OAB 242542/SP)
19/05/2015		Decisão Vistos. Fls. 164/181: 1) Recebo a apelação, sem prejuízo do reexame dos pressupostos de admissibilidade após a resposta, nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2) À parte contrária para contrarrazões. 3) Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se.
19/05/2015		Conclusos para Decisão
19/05/2015		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70096328-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 11/05/2015 17:57
06/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0156/2015 Data da Disponibilização: 06/05/2015 Data da Publicação: 07/05/2015 Número do Diário: 1878 Página: 831/834
05/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0156/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 156-159: O feito já foi sentenciado. Portanto, as decisões interlocutórias (concedidas em primeiro grau), sejam elas originalmente proferidas nesta instância, ou resultantes de reforma em instância superior, são substituídas - as decisões interlocutórias (concedidas em primeiro grau) - pela sentença. Neste sentido, explica o Ministro Teori Albino Zavaski: É importante realçar esse aspecto: ao contrário dos provimentos finais (sentenças), que se destinam a trazer soluções com a marca da definitividade, as liminares são concedidas em caráter precário e com a vocação de vigorar por prazo determinado. É o que ensinava Calamandrei, em seu conhecido e didático estudo sobre as medidas cautelares, lembrado em capítulo anterior (Capítulo II, 7). Ora, o signo da temporariedade das medidas liminares decorre do necessário vínculo de referência e de dependência que guardam em relação aos provimentos de tutela definitiva, cujos efeitos elas antecipam provisoriamente. É a tutela definitiva, com a qual mantém elo de referência, que demarca a função e o tempo de duração da tutela provisória. Isso significa que, em relação às liminares, o marco de vigência situado no ponto mais longíquo no tempo é justamente o do advento de uma medida como aptidão de conferir tutela definitiva. O julgamento da causa esgota, portanto, a finalidade da medida liminar. Daí em diante, prevalece o comando da sentença, tenha ele atendido ou não ao pedido do autor ou simplesmente extinguido o processo sem exame de mérito. Evidente, caso a parte obtenha a antecipação dos efeitos da tutela de urgência em recurso de apelação, passará a prevalecer a decisão da instância superior. Por isto, mantenho os efeitos da sentença. Intime-se. Advogados(s): Claudia Bocardi Allegretti (OAB 108917/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Camila de Camargo Vieira Altero (OAB 242542/SP)
30/04/2015		Decisão Vistos. Fls. 156-159: O feito já foi sentenciado. Portanto, as decisões interlocutórias (concedidas em primeiro grau), sejam elas originalmente proferidas nesta instância, ou resultantes de reforma em instância superior, são substituídas - as decisões interlocutórias (concedidas em primeiro grau) - pela sentença. Neste sentido, explica o Ministro Teori Albino Zavaski: É importante realçar esse aspecto: ao contrário dos provimentos finais (sentenças), que se destinam a trazer soluções com a marca da definitividade, as liminares são concedidas em caráter precário e com a vocação de vigorar por prazo determinado. É o que ensinava Calamandrei, em seu conhecido e didático estudo sobre as medidas cautelares, lembrado em capítulo anterior (Capítulo II, 7). Ora, o signo da temporariedade das medidas liminares decorre do necessário vínculo de referência e de dependência que guardam em relação aos provimentos de tutela definitiva, cujos efeitos elas antecipam provisoriamente. É a tutela definitiva, com a qual mantém elo de referência, que demarca a função e o tempo de duração da tutela provisória. Isso significa que, em relação às liminares, o marco de vigência situado no ponto mais longíquo no tempo é justamente o do advento de uma medida como aptidão de conferir tutela definitiva. O julgamento da causa esgota, portanto, a finalidade da medida liminar. Daí em diante, prevalece o comando da sentença, tenha ele atendido ou não ao pedido do autor ou simplesmente extinguido o processo sem exame de mérito. Evidente, caso a parte obtenha a antecipação dos efeitos da tutela de urgência em recurso de apelação, passará a prevalecer a decisão da instância superior. Por isto, mantenho os efeitos da sentença. Intime-se.
30/04/2015		Conclusos para Decisão
29/04/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70085549-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2015 12:29
27/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2015 Data da Disponibilização: 27/04/2015 Data da Publicação: 28/04/2015 Número do Diário: 1872 Página: 1167/1169
24/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0142/2015 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a vencida a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. Junte-se cópia desta sentença no processo cautelar. P.R.I. (Preparo: R$ 1055,11) Advogados(s): Claudia Bocardi Allegretti (OAB 108917/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Camila de Camargo Vieira Altero (OAB 242542/SP)
22/04/2015		Sentença Registrada
22/04/2015		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a vencida a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. Junte-se cópia desta sentença no processo cautelar. P.R.I. (Preparo: R$ 1055,11)
22/04/2015		Conclusos para Sentença
17/04/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70077382-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2015 15:12
13/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2015 Data da Disponibilização: 13/04/2015 Data da Publicação: 14/04/2015 Número do Diário: 1864 Página: 811/815
10/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0126/2015 Teor do ato: Manifeste-se a autora quanto ao desfecho do agravo. Int. Advogados(s): Claudia Bocardi Allegretti (OAB 108917/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Camila de Camargo Vieira Altero (OAB 242542/SP)
09/04/2015		Ato ordinatório Manifeste-se a autora quanto ao desfecho do agravo. Int.
09/04/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.80014041-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/04/2015 14:11
12/03/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70045230-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2015 17:47
05/03/2015		Mandado Juntado
02/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2015 Data da Disponibilização: 02/03/2015 Data da Publicação: 03/03/2015 Número do Diário: 1836 Página: 1041/1045
27/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0072/2015 Teor do ato: Ciência do ofício a ser distribuído, comprovando posteriormente com o protocolo nos autos. Fica autorizada a impressão de fls. 24/32 para instrução do ofício. Int. Advogados(s): Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Camila de Camargo Vieira Altero (OAB 242542/SP)
26/02/2015		Ato ordinatório Ciência do ofício a ser distribuído, comprovando posteriormente com o protocolo nos autos. Fica autorizada a impressão de fls. 24/32 para instrução do ofício. Int.
26/02/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
26/02/2015		Conclusos para Decisão
25/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0066/2015 Data da Disponibilização: 25/02/2015 Data da Publicação: 26/02/2015 Número do Diário: 1833 Página: 1038/1040
24/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0066/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 69-73: 1. Ciente do efeito ativo atribuído ao recurso. 2. Oficie-se ao Tabelionato de Protesto, conforme requerido pela autora. 3. Após, aguarde-se desfecho do agravo. Intime-se. Advogados(s): Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Camila de Camargo Vieira Altero (OAB 242542/SP)
20/02/2015		Decisão Vistos. Fls. 69-73: 1. Ciente do efeito ativo atribuído ao recurso. 2. Oficie-se ao Tabelionato de Protesto, conforme requerido pela autora. 3. Após, aguarde-se desfecho do agravo. Intime-se.
20/02/2015		Conclusos para Decisão
19/02/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/02/2015		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2015/005330-5 Situação: Emitido em 18/02/2015 16:42:49 Local: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
18/02/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70025577-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2015 18:35
03/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2015 Data da Disponibilização: 03/02/2015 Data da Publicação: 04/02/2015 Número do Diário: 1819 Página: 1027/1030
02/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0036/2015 Teor do ato: Fls. 48/65 Ciente da interposição de agravo de instrumento. Informe o(a) agravante, em 10 dias, os efeitos concedidos ao recurso. Na inércia, prossiga-se. Intime-se. Advogados(s): Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Camila de Camargo Vieira Altero (OAB 242542/SP)
29/01/2015		Decisão Fls. 48/65 Ciente da interposição de agravo de instrumento. Informe o(a) agravante, em 10 dias, os efeitos concedidos ao recurso. Na inércia, prossiga-se. Intime-se.
29/01/2015		Conclusos para Decisão
29/01/2015		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC Nº Protocolo: WFPA.15.70012724-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 28/01/2015 10:41
22/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2015 Data da Disponibilização: 22/01/2015 Data da Publicação: 23/01/2015 Número do Diário: 1811 Página: 1020/1023
21/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0020/2015 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão de fls. 36/37 por seus próprios fundamentos, ou seja, a sustação do protesto fica condicionada ao depósito em dinheiro do valor aqui discutido. Int. Advogados(s): Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Camila de Camargo Vieira Altero (OAB 242542/SP)
20/01/2015		Decisão Vistos. Mantenho a decisão de fls. 36/37 por seus próprios fundamentos, ou seja, a sustação do protesto fica condicionada ao depósito em dinheiro do valor aqui discutido. Int.
20/01/2015		Conclusos para Decisão
20/01/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70006291-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2015 11:48
08/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2015 Data da Disponibilização: 08/01/2015 Data da Publicação: 19/01/2015 Número do Diário: 1801 Página: 443/446
07/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0001/2015 Teor do ato: Vistos. 1. A Segunda Turma do c. STJ modificou seu anterior posicionamento para admitir o protesto de CDAs, conduzida pelo RECURSO ESPECIAL Nº 1.126.515 PR, j. em 03 de dezembro de 2013, rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN. Assim, nesta sede de cognição sumária, não vislumbro ilegalidade no ato atacado, motivo por que a sustação do protesto ou de seus efeitos, caso já efetivado, fica condicionado ao depósito em dinheiro dos valores discutidos nos autos. Desde já esclareço que a caução aceita é apenas em dinheiro, porque meio mais eficaz para garantir a satisfação do crédito da requerida, caso rejeitadas as teses iniciais. 2. Vindo o comprovante do depósito, oficie-se ao Cartório de Protestos. 3. Cite(m)-se para que, querendo e no prazo legal (art. 297 e 188 CPC), apresente(m) resposta. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de mandado, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: "é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Int. Advogados(s): Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Camila de Camargo Vieira Altero (OAB 242542/SP)
18/12/2014		Não Concedida a Medida Liminar Vistos. 1. A Segunda Turma do c. STJ modificou seu anterior posicionamento para admitir o protesto de CDAs, conduzida pelo RECURSO ESPECIAL Nº 1.126.515 PR, j. em 03 de dezembro de 2013, rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN. Assim, nesta sede de cognição sumária, não vislumbro ilegalidade no ato atacado, motivo por que a sustação do protesto ou de seus efeitos, caso já efetivado, fica condicionado ao depósito em dinheiro dos valores discutidos nos autos. Desde já esclareço que a caução aceita é apenas em dinheiro, porque meio mais eficaz para garantir a satisfação do crédito da requerida, caso rejeitadas as teses iniciais. 2. Vindo o comprovante do depósito, oficie-se ao Cartório de Protestos. 3. Cite(m)-se para que, querendo e no prazo legal (art. 297 e 188 CPC), apresente(m) resposta. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de mandado, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: "é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Int.
18/12/2014		Conclusos para Decisão
18/12/2014		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
20/01/2015	Petições Diversas
28/01/2015	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
11/02/2015	Petições Diversas
11/03/2015	Petições Diversas
09/04/2015	Contestação
17/04/2015	Petições Diversas
29/04/2015	Petições Diversas
11/05/2015	Razões de Apelação
29/05/2015	Contrarrazões de Apelação
20/07/2016	Renúncia de Mandato/Encargo

Recebido em	Classe
16/12/2019	Cumprimento de sentença  (0038780-83.2019.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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