Reqte	Anderson Jose da Silva Advogada:  Ivanir Cortona
Reqdo	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Advogado:  Ricardo Cardoso da Silva

Data		Movimento
17/07/2018		Arquivado Definitivamente
17/07/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
17/07/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 166 transitou em julgado em 16/07/2018. Certifico ainda que o processo foi baixado definitivamente no sistema.
17/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/06/2018		Intimação Juntada
17/07/2018		Arquivado Definitivamente
17/07/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
17/07/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 166 transitou em julgado em 16/07/2018. Certifico ainda que o processo foi baixado definitivamente no sistema.
17/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/06/2018		Intimação Juntada
21/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2018 Data da Disponibilização: 21/06/2018 Data da Publicação: 22/06/2018 Número do Diário: 2600 Página: 1613/1619
20/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0176/2018 Teor do ato: Vistos. Implantou-se o beneficio (fls. 133 ). Expediu-se o precatório em 29/09/2016. Ocorreu o pagamento no exercício subsequente ( fls. 145 ), conforme disposto no art. 100, par. 5º, da CF. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no artigo 924, II, do NCPC. Ausente interesse recursal, dar-se-á o trânsito em julgado para a autarquia com a ciência. Caso haja incidente de cumprimento de sentença, proceda-se a baixa. PRI. Após, arquivem-se. Advogados(s): Ivanir Cortona (OAB 37209/SP)
19/06/2018		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Implantou-se o beneficio (fls. 133 ). Expediu-se o precatório em 29/09/2016. Ocorreu o pagamento no exercício subsequente ( fls. 145 ), conforme disposto no art. 100, par. 5º, da CF. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no artigo 924, II, do NCPC. Ausente interesse recursal, dar-se-á o trânsito em julgado para a autarquia com a ciência. Caso haja incidente de cumprimento de sentença, proceda-se a baixa. PRI. Após, arquivem-se.
18/06/2018		Conclusos para Sentença
15/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70215775-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2018 10:42
13/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
06/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
02/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
25/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2018 Data da Disponibilização: 25/05/2018 Data da Publicação: 28/05/2018 Número do Diário: 2583 Página: 1647/1654
24/05/2018		AR Negativo Juntado
24/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0145/2018 Teor do ato: Ciência ao(à) patrono(a) do(a) autor(a) sobre a devolução da carta de cientificação com aviso de recebimento negativo. Advogados(s): Ivanir Cortona (OAB 37209/SP)
23/05/2018		Ato ordinatório Ciência ao(à) patrono(a) do(a) autor(a) sobre a devolução da carta de cientificação com aviso de recebimento negativo.
22/05/2018		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AR820303223TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível Destinatário : Anderson Jose da Silva
16/05/2018		Intimação Juntada
14/05/2018		Guia Juntada
14/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2018 Data da Disponibilização: 14/05/2018 Data da Publicação: 15/05/2018 Número do Diário: 2574 Página: 1637/1650
14/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2018 Data da Disponibilização: 14/05/2018 Data da Publicação: 15/05/2018 Número do Diário: 2574 Página: 1637/1650
11/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0129/2018 Teor do ato: Providencie o(a) patrono(a) do(a) Autor(a) a retirada, em cartório, da(s) guia(s) de mandado de levantamento judicial (MLJ) expedida(s). Advogados(s): Ivanir Cortona (OAB 37209/SP)
11/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0129/2018 Teor do ato: Vistos.Benefício implantado (fls. 133).Dê-se ciência por carta à parte autora de que já foi realizado o depósito referente ao requisitório/precatório. Consigne-se que não é necessário comparecer em cartório, bastando procurar seu advogado. O depósito realizado (fls.145), pelo valor indica que se refere tanto ao crédito da parte autora como à sucumbência, sendo o crédito do autor R$ 47.775,05 e honorários R$ 4.818,04.Expeça-se o mandado de levantamento. Aguarde-se manifestação da exequente por dez dias. Certifique-se nos autos digitais o cumprimento da obrigação.Int. Advogados(s): Ivanir Cortona (OAB 37209/SP)
11/05/2018		Carta de Cientificação Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível
10/05/2018		Ato ordinatório Providencie o(a) patrono(a) do(a) Autor(a) a retirada, em cartório, da(s) guia(s) de mandado de levantamento judicial (MLJ) expedida(s).
08/05/2018		Proferido Despacho Vistos.Benefício implantado (fls. 133).Dê-se ciência por carta à parte autora de que já foi realizado o depósito referente ao requisitório/precatório. Consigne-se que não é necessário comparecer em cartório, bastando procurar seu advogado. O depósito realizado (fls.145), pelo valor indica que se refere tanto ao crédito da parte autora como à sucumbência, sendo o crédito do autor R$ 47.775,05 e honorários R$ 4.818,04.Expeça-se o mandado de levantamento. Aguarde-se manifestação da exequente por dez dias. Certifique-se nos autos digitais o cumprimento da obrigação.Int.
03/05/2018		Conclusos para Decisão
03/05/2018		Comprovante de Depósito Juntada
03/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que junto adiante comprovante de depósito enviado por e-mail pela Autarquia. Nada Mais.
17/02/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/02/2017		Intimação Juntada
19/01/2017		Conclusos para Despacho
10/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70263455-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2016 10:20
07/10/2016		Intimação Juntada
30/09/2016		Ofício Juntado
30/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que nestes autos há incidente processual de requisição de precatório/RPV e que expedi oficio. Nada Mais.
26/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0355/2016 Data da Disponibilização: 26/09/2016 Data da Publicação: 27/09/2016 Número do Diário: 2208 Página: 1321/1328
23/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0355/2016 Teor do ato: Ciência ao autor da implantação do benefício (fls. 133). Advogados(s): Ivanir Cortona (OAB 37209/SP)
22/09/2016		Ato ordinatório Ciência ao autor da implantação do benefício (fls. 133).
22/09/2016		Ofício Juntado
21/09/2016		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
16/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0339/2016 Data da Disponibilização: 16/09/2016 Data da Publicação: 19/09/2016 Número do Diário: 2202 Página: 1352/1360
15/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0339/2016 Teor do ato: VISTOS.HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia no valor de R$49.520,88, já inclusos os honorários de R$4.536,60 (fls.120/123), válidos para 30.06.2016, que deverão ser atualizados à época do efetivo pagamento, com os quais o exequente concordou (fls. ). Nos termos dos Comunicados nº 03/2013 do DEPRE e nº 03/2014 da SPI, providencie o exequente a requisição de pagamento pelo sistema de peticionamento eletrônico, anexando cópia do cálculo acolhido e da decisão de homologação da conta.Observe ainda o Comunicado nº 01/2015, publicado em 12 de maio de 2015 no DJE, o qual determina a necessidade de discriminar nos ofícios requisitórios as seguintes verbas: principal líquido, juros e honorários advocatícios, a serem inseridos nos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, em conformidade com o apresentado na conta requisitada. Ausente interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado.Int. Advogados(s): Ivanir Cortona (OAB 37209/SP)
13/09/2016		Homologado o Cálculo VISTOS.HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia no valor de R$49.520,88, já inclusos os honorários de R$4.536,60 (fls.120/123), válidos para 30.06.2016, que deverão ser atualizados à época do efetivo pagamento, com os quais o exequente concordou (fls. ). Nos termos dos Comunicados nº 03/2013 do DEPRE e nº 03/2014 da SPI, providencie o exequente a requisição de pagamento pelo sistema de peticionamento eletrônico, anexando cópia do cálculo acolhido e da decisão de homologação da conta.Observe ainda o Comunicado nº 01/2015, publicado em 12 de maio de 2015 no DJE, o qual determina a necessidade de discriminar nos ofícios requisitórios as seguintes verbas: principal líquido, juros e honorários advocatícios, a serem inseridos nos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, em conformidade com o apresentado na conta requisitada. Ausente interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado.Int.
13/09/2016		Conclusos para Despacho
12/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70234917-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2016 17:48
02/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0327/2016 Data da Disponibilização: 02/09/2016 Data da Publicação: 05/09/2016 Número do Diário: 2193 Página: 1703/1711
01/09/2016		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
01/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0327/2016 Teor do ato: Vistos.Intime-se a parte autora para dizer se concorda com os cálculos. Neste caso, tragam conclusos para homologação. No caso de discordância, deverá a parte autora em 30 dias instaurar o peticionamento digital do incidente processual - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - classe 12078 pelo Sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-saj), devendo juntar petição manifestando-se sobre os cálculos da ré, observando todos os requisitos do artigo 534 CPC, bem como cópia da referida conta impugnada, do demonstrativo dos cálculos que entender devidos, da sentença, do acórdão, se houver, da certidão de trânsito em julgado e outras peças que julgar necessário, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, Comunicado CG nº 438/2016 e Comunicado Conjunto nº 464/2016. Decorridos trinta dias do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, proceda-se ao arquivo provisório dos autos principais (código de movimentação nº 61612 ), nos termos do C.CG nº438/2016.Int. Advogados(s): Ivanir Cortona (OAB 37209/SP)
30/08/2016		Decisão Vistos.Intime-se a parte autora para dizer se concorda com os cálculos. Neste caso, tragam conclusos para homologação. No caso de discordância, deverá a parte autora em 30 dias instaurar o peticionamento digital do incidente processual - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - classe 12078 pelo Sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-saj), devendo juntar petição manifestando-se sobre os cálculos da ré, observando todos os requisitos do artigo 534 CPC, bem como cópia da referida conta impugnada, do demonstrativo dos cálculos que entender devidos, da sentença, do acórdão, se houver, da certidão de trânsito em julgado e outras peças que julgar necessário, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, Comunicado CG nº 438/2016 e Comunicado Conjunto nº 464/2016. Decorridos trinta dias do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, proceda-se ao arquivo provisório dos autos principais (código de movimentação nº 61612 ), nos termos do C.CG nº438/2016.Int.
29/08/2016		Conclusos para Despacho
26/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70218475-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2016 16:13
18/08/2016		Intimação Juntada
13/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0264/2016 Data da Disponibilização: 13/07/2016 Data da Publicação: 14/07/2016 Número do Diário: 2156 Página: 1084/1094
12/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0264/2016 Teor do ato: Vistos.Implante a autarquia o beneficio no prazo de 15 dias. Apresente a autarquia os cálculos de liquidação. Após, manifeste-se o exequente em dez dias, advertindo-o que o silêncio implicará em concordância tácita com a conta. Int. Advogados(s): Ivanir Cortona (OAB 37209/SP)
08/07/2016		Decisão Vistos.Implante a autarquia o beneficio no prazo de 15 dias. Apresente a autarquia os cálculos de liquidação. Após, manifeste-se o exequente em dez dias, advertindo-o que o silêncio implicará em concordância tácita com a conta. Int.
07/07/2016		Conclusos para Despacho
24/06/2016		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 15/03/2016 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento em parte aos recursos. V. U. Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: Nelson Biazzi
27/10/2015		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/10/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/10/2015		Intimação Juntada
07/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0494/2015 Data da Disponibilização: 07/10/2015 Data da Publicação: 08/10/2015 Número do Diário: 1983 Página: 1249/1259
06/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0494/2015 Teor do ato: Vistos. Dou por prejudicada a apelação juntada ( fls. 81/97 ), posto que intempestiva ( fls. 80 ). Aguarde-se as contrarrazões após remetam-se à superior instância. Int. Advogados(s): Ivanir Cortona (OAB 37209/SP)
02/10/2015		Proferido Despacho Vistos. Dou por prejudicada a apelação juntada ( fls. 81/97 ), posto que intempestiva ( fls. 80 ). Aguarde-se as contrarrazões após remetam-se à superior instância. Int.
01/10/2015		Conclusos para Despacho
01/10/2015		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70218783-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 30/09/2015 14:10
23/09/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/09/2015		Intimação Juntada
30/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0377/2015 Data da Disponibilização: 30/07/2015 Data da Publicação: 31/07/2015 Número do Diário: 1935 Página: 1258/1265
29/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0377/2015 Teor do ato: Vistos. Recebo a apelação em ambos os efeitos. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público 16ª e 17ª Câmaras (Resolução nº194/04 D.O.J. 30.12.04). Int. Advogados(s): Ivanir Cortona (OAB 37209/SP)
29/07/2015		Proferido Despacho Vistos. Recebo a apelação em ambos os efeitos. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público 16ª e 17ª Câmaras (Resolução nº194/04 D.O.J. 30.12.04). Int.
29/07/2015		Conclusos para Despacho
29/07/2015		Certidão Juntada
28/07/2015		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70163076-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 28/07/2015 17:40
28/07/2015		Sentença Registrada
24/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0364/2015 Data da Disponibilização: 24/07/2015 Data da Publicação: 27/07/2015 Número do Diário: 1931 Página: 1270/1276
23/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0364/2015 Teor do ato: Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213/91 (com as alterações decorrentes da Lei 9.528/97), para condenar o réu ao pagamento de auxílio-acidente no valor equivalente a 50% do salário de benefício a partir da citação (18.02.2015), e abono anual (Lei 8.213/91, art. 40), devendo o benefício ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxílio-doença pelas mesmas sequelas. A contar da citação, incidem juros moratórios mensais sobre o total acumulado das parcelas vencidas até a citação e, a partir desta, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês. Os juros serão de 0,5% até o início da vigência do Novo Código Civil (10 de janeiro de 2003), de 1% desde referida data até 30 de junho de 2009, e, a partir de então, incidem os juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009. Os valores devidos pelos benefícios em atraso serão atualizados nos termos dos arts. 41 e 41-A da Lei 8213/91 e alterações posteriores, aplicando-se a Lei 11.960/09 até data do cálculo exequendo e, a partir de então, IPCA-e, nos termos do art. 27, da Lei n.º 13.080/2015. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado das prestações vencidas, observada a Súmula nº 111 do C. STJ. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para o reexame necessário (Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça). P.R.I.C. Advogados(s): Ivanir Cortona (OAB 37209/SP)
22/07/2015		Julgada Procedente a Ação Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213/91 (com as alterações decorrentes da Lei 9.528/97), para condenar o réu ao pagamento de auxílio-acidente no valor equivalente a 50% do salário de benefício a partir da citação (18.02.2015), e abono anual (Lei 8.213/91, art. 40), devendo o benefício ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxílio-doença pelas mesmas sequelas. A contar da citação, incidem juros moratórios mensais sobre o total acumulado das parcelas vencidas até a citação e, a partir desta, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês. Os juros serão de 0,5% até o início da vigência do Novo Código Civil (10 de janeiro de 2003), de 1% desde referida data até 30 de junho de 2009, e, a partir de então, incidem os juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009. Os valores devidos pelos benefícios em atraso serão atualizados nos termos dos arts. 41 e 41-A da Lei 8213/91 e alterações posteriores, aplicando-se a Lei 11.960/09 até data do cálculo exequendo e, a partir de então, IPCA-e, nos termos do art. 27, da Lei n.º 13.080/2015. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado das prestações vencidas, observada a Súmula nº 111 do C. STJ. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para o reexame necessário (Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça). P.R.I.C.
21/07/2015		Conclusos para Sentença
21/07/2015		Conclusos para Despacho
20/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70156237-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2015 18:13
20/07/2015		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70155517-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/07/2015 14:11
01/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0323/2015 Data da Disponibilização: 01/07/2015 Data da Publicação: 02/07/2015 Número do Diário: 1916 Página: 1048/1053
30/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0323/2015 Teor do ato: Vistos. Conforme Portaria 1/2015, arbitro os honorários do perito em R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais). Ciência do laudo. À contestação. Sem prejuízo, apresente o(a) autor(a) as alegações finais no prazo de quinze dias. Int. Advogados(s): Ivanir Cortona (OAB 37209/SP)
26/06/2015		Proferido Despacho Vistos. Conforme Portaria 1/2015, arbitro os honorários do perito em R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais). Ciência do laudo. À contestação. Sem prejuízo, apresente o(a) autor(a) as alegações finais no prazo de quinze dias. Int.
26/06/2015		Conclusos para Despacho
23/06/2015		Laudo Juntado
04/05/2015		Mandado Juntado
04/05/2015		Remetidos os Autos para a Contadoria
13/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0086/2015 Data da Disponibilização: 13/02/2015 Data da Publicação: 18/02/2015 Número do Diário: 1827 Página: 1164/1167
12/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0086/2015 Teor do ato: Vistos. Ciente ( fls. 43/44 ). Aguarde-se a perícia já agendada. Int. Advogados(s): Ricardo Cardoso da Silva (OAB 163327/SP), Ivanir Cortona (OAB 37209/SP)
11/02/2015		Proferido Despacho Vistos. Ciente ( fls. 43/44 ). Aguarde-se a perícia já agendada. Int.
11/02/2015		Conclusos para Decisão
11/02/2015		Conclusos para Despacho
11/02/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70024179-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2015 16:43
11/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2015 Data da Disponibilização: 11/02/2015 Data da Publicação: 12/02/2015 Número do Diário: 1825 Página: 987/993
10/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0077/2015 Teor do ato: Vistos. Para a avaliação médica, na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º andar do Fórum Hely Lopes Meirelles - Viaduto Dona Paulina nº 80 - Centro - São Paulo, nomeio o(a) Doutor(a) Alfredino Queiroz Mazzariol e, de acordo com a pauta, designo o dia 08 de junho de 2015, às 11:00 horas, podendo realizar vistoria, se o caso demandar necessidade. Intima-se o(a) autor(a)da data, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar-lhe e cientificar-lhe de que a ausência implicará no julgamento no estado. Cite-se e intime-se a autarquia nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.910/04. Advogados(s): Ivanir Cortona (OAB 37209/SP)
09/02/2015		Recebida a Petição Inicial Vistos. Para a avaliação médica, na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º andar do Fórum Hely Lopes Meirelles - Viaduto Dona Paulina nº 80 - Centro - São Paulo, nomeio o(a) Doutor(a) Alfredino Queiroz Mazzariol e, de acordo com a pauta, designo o dia 08 de junho de 2015, às 11:00 horas, podendo realizar vistoria, se o caso demandar necessidade. Intima-se o(a) autor(a)da data, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar-lhe e cientificar-lhe de que a ausência implicará no julgamento no estado. Cite-se e intime-se a autarquia nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.910/04.
09/02/2015		Conclusos para Decisão
05/02/2015		Conclusos para Despacho
05/02/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70020151-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2015 14:11
30/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2015 Data da Disponibilização: 30/01/2015 Data da Publicação: 02/02/2015 Número do Diário: 1817 Página: 1231/1236
29/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0052/2015 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o resultado do exame médico a que o autor se submeterá ( fls. 35 ), devendo informar para posterior prosseguimento. Int. Advogados(s): Ivanir Cortona (OAB 37209/SP)
28/01/2015		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se o resultado do exame médico a que o autor se submeterá ( fls. 35 ), devendo informar para posterior prosseguimento. Int.
28/01/2015		Conclusos para Decisão
28/01/2015		Conclusos para Despacho
28/01/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70012817-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2015 11:36
28/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2015 Data da Disponibilização: 28/01/2015 Data da Publicação: 29/01/2015 Número do Diário: 1815 Página: 1325/1330
27/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0044/2015 Teor do ato: Diante do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE 631.240, comprove o (a) autor (a), em dez dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício, sob pena de extinção. Intime-se. Advogados(s): Ivanir Cortona (OAB 37209/SP)
26/01/2015		Decisão Diante do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE 631.240, comprove o (a) autor (a), em dez dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício, sob pena de extinção. Intime-se.
26/01/2015		Conclusos para Decisão
26/01/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
28/01/2015	Petições Diversas
05/02/2015	Petições Diversas
10/02/2015	Petições Diversas
20/07/2015	Contestação
20/07/2015	Alegações Finais
28/07/2015	Razões de Apelação
30/09/2015	Razões de Apelação
26/08/2016	Petições Diversas
12/09/2016	Petições Diversas
10/10/2016	Petições Diversas
15/06/2018	Petições Diversas

Recebido em	Classe
20/09/2016	Precatório - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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