Reqte	Prefeitura do Municipio de São Paulo Advogada:  Caroline de Camargo Silva Venturelli
Reqdo	Invasores de Área Pública Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo   Advogado:  Michael Douglas Martins

Data		Movimento
09/12/2019		Arquivado Definitivamente
10/09/2019		Início da Execução Juntado 0027292-34.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
10/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70499424-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2019 09:51
30/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
09/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2019		Arquivado Definitivamente
10/09/2019		Início da Execução Juntado 0027292-34.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
10/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70499424-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2019 09:51
30/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
09/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
09/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2019 Data da Disponibilização: 09/04/2019 Data da Publicação: 10/04/2019 Número do Diário: 2785 Página: 2147/2168
08/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0092/2019 Teor do ato: V I S T O S Cumpra-se o V.Acórdão. Requeira a Municipalidade de São Paulo o que de direito. Prazo 90 dias. De acordo com o prov. CG16/2016 - DJE 04/04/2016, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado(se o caso), demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Decorridos, sem manifestação da parte interessada, ou com o cadastramento do cumprimento de sentença, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Caroline de Camargo Silva Venturelli (OAB 277773/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
05/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2019		Decisão V I S T O S Cumpra-se o V.Acórdão. Requeira a Municipalidade de São Paulo o que de direito. Prazo 90 dias. De acordo com o prov. CG16/2016 - DJE 04/04/2016, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado(se o caso), demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Decorridos, sem manifestação da parte interessada, ou com o cadastramento do cumprimento de sentença, ao arquivo. Intime-se.
03/04/2019		Conclusos para Despacho
02/04/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 12/12/2018 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Antonio Tadeu Ottoni
07/08/2017		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
03/04/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/04/2017		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70087738-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 03/04/2017 09:43
03/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0123/2017 Data da Disponibilização: 03/04/2017 Data da Publicação: 04/04/2017 Número do Diário: 2320 Página: 1366/1383
31/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0123/2017 Teor do ato: Vistos.Constata-se, na apelação interposta pela parte ré, pedido de concessão de efeito suspensivo, a ser apreciado pela Superior Instância, já que falece competência ao magistrado de primeira instância para apreciação desse requerimento. Fazê-lo equivaleria a suprimir a instância recursal, desafiando a competência do Tribunal Bandeirante. Assim, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Após, remeta-se imediatamente ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que acolherá, ou não, o efeito suspensivo. Havendo notícia de que o efeito não foi concedido, expeça-se mandado de reintegração de posse, como determinado na r. Sentença.Intime-se. Advogados(s): Caroline de Camargo Silva Venturelli (OAB 277773/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
30/03/2017		Decisão Vistos.Constata-se, na apelação interposta pela parte ré, pedido de concessão de efeito suspensivo, a ser apreciado pela Superior Instância, já que falece competência ao magistrado de primeira instância para apreciação desse requerimento. Fazê-lo equivaleria a suprimir a instância recursal, desafiando a competência do Tribunal Bandeirante. Assim, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Após, remeta-se imediatamente ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que acolherá, ou não, o efeito suspensivo. Havendo notícia de que o efeito não foi concedido, expeça-se mandado de reintegração de posse, como determinado na r. Sentença.Intime-se.
30/03/2017		Conclusos para Decisão
30/03/2017		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70084573-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 30/03/2017 11:40
15/02/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
15/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0053/2017 Data da Disponibilização: 15/02/2017 Data da Publicação: 16/02/2017 Número do Diário: 2289 Página: 1201/1226
14/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0053/2017 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedente a ação para reintegrar o autor na posse do imóvel identificado na inicial e Tendo em conta o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e considerando o ora sentenciado, não mais se justifica, em nada, a permanência dos réus em continuarem a ocupar área pública, pelo que fica deferida medida de urgência, determinando-se imediato cumprimento da ordem, independentemente de interposição de recurso ou trânsito em julgado.Custas, despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em R$ 2.000,00, considerando a complexidade do feito e o número de atos praticados, na forma do art. 85, § 2.º do NCPC. Atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir desta data. Juros legais a partir do trânsito em julgado. Ressalvo a gratuidade, se anteriormente deferida.P.R.I. Advogados(s): Caroline de Camargo Silva Venturelli (OAB 277773/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
10/02/2017		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, julgo procedente a ação para reintegrar o autor na posse do imóvel identificado na inicial e Tendo em conta o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e considerando o ora sentenciado, não mais se justifica, em nada, a permanência dos réus em continuarem a ocupar área pública, pelo que fica deferida medida de urgência, determinando-se imediato cumprimento da ordem, independentemente de interposição de recurso ou trânsito em julgado.Custas, despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em R$ 2.000,00, considerando a complexidade do feito e o número de atos praticados, na forma do art. 85, § 2.º do NCPC. Atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir desta data. Juros legais a partir do trânsito em julgado. Ressalvo a gratuidade, se anteriormente deferida.P.R.I.
09/02/2017		Conclusos para Sentença
31/01/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Encaminhem-se os autos à (ao) douta (o) Juíza (Juiz) designada (o) para sentenciar na Vara, com as cautelas e anotações de costume.Int.
09/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70000389-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2017 11:21
07/11/2016		Conclusos para Sentença
04/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0501/2016 Data da Disponibilização: 04/11/2016 Data da Publicação: 07/11/2016 Número do Diário: 2234 Página: 1401/1414
04/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70287430-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2016 08:24
03/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0501/2016 Teor do ato: Vistos.Informe a Municipalidade acerca do desfecho do agravo de instrumento por si interposto (cf. fls. 336), inclusive quanto à eventual concessão de efeito suspensivo pelo E. TJSP. Prazo: cinco dias.Intimem-se. Advogados(s): Caroline de Camargo Silva Venturelli (OAB 277773/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
01/11/2016		Decisão Vistos.Informe a Municipalidade acerca do desfecho do agravo de instrumento por si interposto (cf. fls. 336), inclusive quanto à eventual concessão de efeito suspensivo pelo E. TJSP. Prazo: cinco dias.Intimem-se.
19/07/2016		Conclusos para Decisão
19/07/2016		Decurso de Prazo DECURSO 13ª
11/12/2015		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/12/2015		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/11/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
30/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0570/2015 Data da Disponibilização: 30/11/2015 Data da Publicação: 01/12/2015 Número do Diário: 2017 Página: 1027/1032
27/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0570/2015 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada pelos fundamentos já expostos. À Defensoria Pública. Intimem-se. Advogados(s): Caroline de Camargo Silva Venturelli (OAB 277773/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
26/11/2015		Decisão Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada pelos fundamentos já expostos. À Defensoria Pública. Intimem-se.
26/11/2015		Conclusos para Despacho
26/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70265953-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 26/11/2015 10:35
24/11/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
24/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0561/2015 Data da Disponibilização: 24/11/2015 Data da Publicação: 25/11/2015 Número do Diário: 2013 Página: 1145/1158
23/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0561/2015 Teor do ato: Vistos. Na linha estabelecida pelo leading case da lavra do eminente Desembargador Paulo Magalhães Coelho, entendo que a desocupação deve ser precedida de medidas concretas da Municipalidade a fim de acolher em programas habitacionais os ocupantes da área. Nesse sentido: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Decisão interlocutória que determinou a citação dos agravados e indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse do imóvel - Conflito entre o direito à propriedade e o direito à moradia digna - Necessidade de observância do direito à moradia digna e o lapso temporal mínimo, para que os sujeitos da reintegração possam encontrar nova morada - O referido direito constitui uma garantia social fundamental, inerente à dignidade da pessoa humana - É um direito protegido não só nacionalmente, como também o é no plano internacional - Realizado o juízo de ponderação, deve ele prevalecer sobre o direito à propriedade - Decisão mantida - Recurso não provido. (Relator(a): Magalhães Coelho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 21/09/2015; Data de registro: 30/09/2015) Destaque-se que se cuida de população altamente vulnerável economicamente, que ocupou área pública com a finalidade de ali estabelecer sua moradia, direito que é protegido constitucionalmente. Não se está a discutir aqui nem a posse, nem a propriedade. Este Magistrado segue o entendimento jurisprudencial e doutrinário mais moderno de que, se não pode haver perda da propriedade de bem público mediante usucapião (na forma do disciplinado constitucionalmente), o mesmo não acontece com a posse. Esta, se não forem preenchidos os requisitos fáticos e jurídicos, especialmente a função social (nem sempre preenchida pela propriedade pública, muitas e muitas vezes deixada no vazio porque o ente público se desinteressa dela), pode ser perdida. Houve, de fato, imissão na posse, como o comprova o auto de imissão a fls. 330. Assim, em tese, ao menos, o interesse de agir está caracterizado. No caso em tela, porém, ainda que tenha havido imissão na posse, não há prova de que esta tenha sido mantida pelo ente público desde então, em obediência às determinações constitucionais que impõem à propriedade, pública ou não, e a seus efeitos jurídicos, como a posse, a submissão à função social da propriedade. Avance-se que, como destacado pela Defensoria Pública, ainda não ocorreu vistoria técnica e não se lavrou auto de interdição, com expressa indicação de necessidade de remoção dos moradores. O Poder Público deixou de estudo ambiental e respectivo laudo conclusivo para os moradores ou representantes da Associação de Moradores Raposo Tavares, demonstrando concretamente o risco da área. Assim, na sequência da moderna disciplina constitucional da matéria, e não havendo prova documental do alegado risco da área, a reintegração de posse ficará condicionada ao prévio cadastro dos ocupantes/moradores e efetiva inserção em programas emergenciais de habitação. Eventual audiência de tentativa de conciliação será designada oportunamente. Intime-se. Advogados(s): Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Marcos Antonio Cesar Sanches (OAB 352481/SP)
20/11/2015		Decisão Vistos. Na linha estabelecida pelo leading case da lavra do eminente Desembargador Paulo Magalhães Coelho, entendo que a desocupação deve ser precedida de medidas concretas da Municipalidade a fim de acolher em programas habitacionais os ocupantes da área. Nesse sentido: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Decisão interlocutória que determinou a citação dos agravados e indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse do imóvel - Conflito entre o direito à propriedade e o direito à moradia digna - Necessidade de observância do direito à moradia digna e o lapso temporal mínimo, para que os sujeitos da reintegração possam encontrar nova morada - O referido direito constitui uma garantia social fundamental, inerente à dignidade da pessoa humana - É um direito protegido não só nacionalmente, como também o é no plano internacional - Realizado o juízo de ponderação, deve ele prevalecer sobre o direito à propriedade - Decisão mantida - Recurso não provido. (Relator(a): Magalhães Coelho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 21/09/2015; Data de registro: 30/09/2015) Destaque-se que se cuida de população altamente vulnerável economicamente, que ocupou área pública com a finalidade de ali estabelecer sua moradia, direito que é protegido constitucionalmente. Não se está a discutir aqui nem a posse, nem a propriedade. Este Magistrado segue o entendimento jurisprudencial e doutrinário mais moderno de que, se não pode haver perda da propriedade de bem público mediante usucapião (na forma do disciplinado constitucionalmente), o mesmo não acontece com a posse. Esta, se não forem preenchidos os requisitos fáticos e jurídicos, especialmente a função social (nem sempre preenchida pela propriedade pública, muitas e muitas vezes deixada no vazio porque o ente público se desinteressa dela), pode ser perdida. Houve, de fato, imissão na posse, como o comprova o auto de imissão a fls. 330. Assim, em tese, ao menos, o interesse de agir está caracterizado. No caso em tela, porém, ainda que tenha havido imissão na posse, não há prova de que esta tenha sido mantida pelo ente público desde então, em obediência às determinações constitucionais que impõem à propriedade, pública ou não, e a seus efeitos jurídicos, como a posse, a submissão à função social da propriedade. Avance-se que, como destacado pela Defensoria Pública, ainda não ocorreu vistoria técnica e não se lavrou auto de interdição, com expressa indicação de necessidade de remoção dos moradores. O Poder Público deixou de estudo ambiental e respectivo laudo conclusivo para os moradores ou representantes da Associação de Moradores Raposo Tavares, demonstrando concretamente o risco da área. Assim, na sequência da moderna disciplina constitucional da matéria, e não havendo prova documental do alegado risco da área, a reintegração de posse ficará condicionada ao prévio cadastro dos ocupantes/moradores e efetiva inserção em programas emergenciais de habitação. Eventual audiência de tentativa de conciliação será designada oportunamente. Intime-se.
27/07/2015		Conclusos para Decisão
22/07/2015		Conclusos para Despacho
21/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70157269-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2015 16:47
17/07/2015		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70154619-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/07/2015 16:40
07/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0319/2015 Data da Disponibilização: 07/07/2015 Data da Publicação: 08/07/2015 Número do Diário: 1920 Página: 1001/1004
06/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0319/2015 Teor do ato: Vistos. Petição da Defensoria Pública de fls. 204: defiro a representação dos ocupantes pela Defensoria. Obedeça-se às prerrogativas da Defensoria, previstas na Lei Complementar Federal nº 80/94. Quanto ao mais, manifeste-se especificamente a Municipalidade a respeito do quanto alegado pela Defensoria a fls. 181/183, a saber, que o mandado de imissão na posse não foi cumprido e, por conseguinte, não há posse a ser defendida. Prazo: 10 (dez) dias, dada a urgência na apreciação da liminar. Intime-se. Advogados(s): Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Marcos Antonio Cesar Sanches (OAB 352481/SP)
03/07/2015		Decisão Vistos. Petição da Defensoria Pública de fls. 204: defiro a representação dos ocupantes pela Defensoria. Obedeça-se às prerrogativas da Defensoria, previstas na Lei Complementar Federal nº 80/94. Quanto ao mais, manifeste-se especificamente a Municipalidade a respeito do quanto alegado pela Defensoria a fls. 181/183, a saber, que o mandado de imissão na posse não foi cumprido e, por conseguinte, não há posse a ser defendida. Prazo: 10 (dez) dias, dada a urgência na apreciação da liminar. Intime-se.
02/07/2015		Conclusos para Decisão
01/07/2015		Conclusos para Despacho
30/06/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70140795-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2015 20:45
18/06/2015		Mandado Juntado
25/05/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70108479-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2015 16:10
22/05/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/05/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2015/016669-0 Situação: Emitido em 22/05/2015 13:31:43 Local: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
22/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0233/2015 Data da Disponibilização: 22/05/2015 Data da Publicação: 25/05/2015 Número do Diário: 1890 Página: 1082/1093
22/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0233/2015 Data da Disponibilização: 22/05/2015 Data da Publicação: 25/05/2015 Número do Diário: 1890 Página: 1082/1093
21/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0233/2015 Teor do ato: Vistos. 1) O Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais é um Órgão que foi criado em 1985, pelas Nações Unidas, com o escopo de monitorar a aplicação do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Este Órgão recebe relatórios dos países signatários - o que inclui o Brasil, pois adotou o pacto internacional por meio do Dec. nº 591/1992 - para avaliar os entraves à execução do Pacto e, com base nessas informações, emitir observações gerais (Comunicados) que auxiliem nas soluções de conflitos sobre o temário que se ocupa. Apesar de não terem efeito vinculante, os Comunicados são inequivocamente relevantes como recomendações a serem acolhidas pelos signatários para evitar violações aos direitos humanos. São diversas as situações retratadas a exemplo do despejo forçado , mas há uma constante em relação ao tema que envolve o direito à moradia: a retirada de pessoas ou famílias dos lugares onde vivem deve condicionar-se ao oferecimento de meios apropriados. Esta diretriz adota o pressuposto de que o desenvolvimento econômico não deve ser justificativa à violação dos direitos humanos. O Comunicado Geral n. 7 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais cuida especificamente do direito à moradia e do despejo forçado, esta medida considerara como último recurso, apenas se não houver alternativas à solução do conflito. De todo modo, nos casos em que o despejo mostre-se efetivamente necessário, recomenda-se: i) oportunidade de consultar as pessoas afetadas; ii) um prazo razoável à desocupação e ao acesso às informações, e que o despejo ocorra durante o dia; iii) a presença de autoridades públicas; iv) identificação das pessoas afetadas; v) disponibilidade de assistência jurídica. Especificamente sobre a moradia, deve-se realçar que se trata de direito social constitucional (art. 6º, caput, da Constituição Federal). Mas a estas considerações ainda acresço que o imóvel que se pretende a reintegração de posse é um bem público. Quer dizer, a relação jurídica do Município com o bem não é simplesmente a de proprietária, dona da coisa, alguém que reclama um objeto exclusivamente porque lhe pertence. Pois os bens públicos só compõem o acervo patrimonial do ente federativo se - e enquanto se o fim concretamente jungido ao bem encontra-se vocacionado a servir à sociedade. Isto porque a Administração Pública exerce função função pública -, é dizer, suas competências, poderes e bens só se justificam enquanto se encontram a serviço dos cidadãos. Nestes termos, em síntese do quanto exposto, porque se deve considerar que Pactos Internacionais, dos quais o Brasil é signatário, prescrevem que o despejo forçado deve ser precedido de medidas que prestigiem os direitos humanos (i), que o direito social à moradia encontra estatura constitucional art. 6, caput (ii), e que os bens públicos não podem ser reclamados exclusivamente sob o critério da "propriedade" do Estado, mas antes e sobretudo se deve esclarecer qual sua função social (iii), então determino: a) a citação dos ocupantes do imóvel ato do qual deve orientar-se o Oficial de Justiça por identificar o maior número possível das pessoas que se encontram na posse da área; b) que esclareça o Município quais medidas concretas e prévias foram adotadas, nos termos da solicitação do Ministério Público (fls. 170-171), quanto à verificação, por suas Secretarias, dos ocupantes do imóvel com o fim de promover-se: b.1) a inclusão deles em cadastros de programas sociais e habitacionais destinados à população de baixa renda, b.2) o acolhimento, provisório em alojamentos ou equivalentes (aluguel social etc). Com os esclarecimentos das informações requisitadas (b) será possível apreciar o pedido de tutela de urgência. Advogados(s): Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Marcos Antonio Cesar Sanches (OAB 352481/SP)
21/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0233/2015 Teor do ato: Vistos. Cuidando-se de ocupação de imóvel por movimento social que tem por objeto reivindicar do Poder Público o acesso à moradia, e especialmente porque comporto por pessoas carentes (conforme o próprio processo administrativo da Municipalidade o atesta), provavelmente virá a ser representado pela Defensoria Pública. Assim, como em outros casos análogos, este Magistrado tem determinado a intimação prévia da Defensoria Pública para que, se assim entender, participe do processo, eventualmente representando os ocupantes do imóvel. Por outro lado, há notícia de que o terreno estaria contaminado por produtos químicos tóxicos. Dessa forma, entendo também de rigor a intimação do Ministério Público para que tome ciência deste processo e postule o que de direito, inclusive, se for o caso, tomando as medidas que entender cabíveis no âmbito de sua competência legal. Dada a urgência, sob todos os aspectos, tanto a Defensoria Pública quanto o Ministério Público deverão manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se, com urgência. Advogados(s): Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Marcos Antonio Cesar Sanches (OAB 352481/SP)
20/05/2015		Decisão Vistos. 1) O Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais é um Órgão que foi criado em 1985, pelas Nações Unidas, com o escopo de monitorar a aplicação do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Este Órgão recebe relatórios dos países signatários - o que inclui o Brasil, pois adotou o pacto internacional por meio do Dec. nº 591/1992 - para avaliar os entraves à execução do Pacto e, com base nessas informações, emitir observações gerais (Comunicados) que auxiliem nas soluções de conflitos sobre o temário que se ocupa. Apesar de não terem efeito vinculante, os Comunicados são inequivocamente relevantes como recomendações a serem acolhidas pelos signatários para evitar violações aos direitos humanos. São diversas as situações retratadas a exemplo do despejo forçado , mas há uma constante em relação ao tema que envolve o direito à moradia: a retirada de pessoas ou famílias dos lugares onde vivem deve condicionar-se ao oferecimento de meios apropriados. Esta diretriz adota o pressuposto de que o desenvolvimento econômico não deve ser justificativa à violação dos direitos humanos. O Comunicado Geral n. 7 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais cuida especificamente do direito à moradia e do despejo forçado, esta medida considerara como último recurso, apenas se não houver alternativas à solução do conflito. De todo modo, nos casos em que o despejo mostre-se efetivamente necessário, recomenda-se: i) oportunidade de consultar as pessoas afetadas; ii) um prazo razoável à desocupação e ao acesso às informações, e que o despejo ocorra durante o dia; iii) a presença de autoridades públicas; iv) identificação das pessoas afetadas; v) disponibilidade de assistência jurídica. Especificamente sobre a moradia, deve-se realçar que se trata de direito social constitucional (art. 6º, caput, da Constituição Federal). Mas a estas considerações ainda acresço que o imóvel que se pretende a reintegração de posse é um bem público. Quer dizer, a relação jurídica do Município com o bem não é simplesmente a de proprietária, dona da coisa, alguém que reclama um objeto exclusivamente porque lhe pertence. Pois os bens públicos só compõem o acervo patrimonial do ente federativo se - e enquanto se o fim concretamente jungido ao bem encontra-se vocacionado a servir à sociedade. Isto porque a Administração Pública exerce função função pública -, é dizer, suas competências, poderes e bens só se justificam enquanto se encontram a serviço dos cidadãos. Nestes termos, em síntese do quanto exposto, porque se deve considerar que Pactos Internacionais, dos quais o Brasil é signatário, prescrevem que o despejo forçado deve ser precedido de medidas que prestigiem os direitos humanos (i), que o direito social à moradia encontra estatura constitucional art. 6, caput (ii), e que os bens públicos não podem ser reclamados exclusivamente sob o critério da "propriedade" do Estado, mas antes e sobretudo se deve esclarecer qual sua função social (iii), então determino: a) a citação dos ocupantes do imóvel ato do qual deve orientar-se o Oficial de Justiça por identificar o maior número possível das pessoas que se encontram na posse da área; b) que esclareça o Município quais medidas concretas e prévias foram adotadas, nos termos da solicitação do Ministério Público (fls. 170-171), quanto à verificação, por suas Secretarias, dos ocupantes do imóvel com o fim de promover-se: b.1) a inclusão deles em cadastros de programas sociais e habitacionais destinados à população de baixa renda, b.2) o acolhimento, provisório em alojamentos ou equivalentes (aluguel social etc). Com os esclarecimentos das informações requisitadas (b) será possível apreciar o pedido de tutela de urgência.
18/05/2015		Conclusos para Decisão
15/05/2015		Conclusos para Despacho
13/05/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70098807-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/05/2015 18:15
09/05/2015		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/04/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70084610-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/04/2015 15:46
27/04/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2015		Decisão Vistos. Cuidando-se de ocupação de imóvel por movimento social que tem por objeto reivindicar do Poder Público o acesso à moradia, e especialmente porque comporto por pessoas carentes (conforme o próprio processo administrativo da Municipalidade o atesta), provavelmente virá a ser representado pela Defensoria Pública. Assim, como em outros casos análogos, este Magistrado tem determinado a intimação prévia da Defensoria Pública para que, se assim entender, participe do processo, eventualmente representando os ocupantes do imóvel. Por outro lado, há notícia de que o terreno estaria contaminado por produtos químicos tóxicos. Dessa forma, entendo também de rigor a intimação do Ministério Público para que tome ciência deste processo e postule o que de direito, inclusive, se for o caso, tomando as medidas que entender cabíveis no âmbito de sua competência legal. Dada a urgência, sob todos os aspectos, tanto a Defensoria Pública quanto o Ministério Público deverão manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se, com urgência.
27/04/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/04/2015		Conclusos para Decisão
23/04/2015		Certidão Urgente Expedida REGISTRO
22/04/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
28/04/2015	Manifestação do MP
13/05/2015	Petição Intermediária
25/05/2015	Petições Diversas
30/06/2015	Petições Diversas
17/07/2015	Contestação
21/07/2015	Petições Diversas
26/11/2015	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
04/11/2016	Petições Diversas
09/01/2017	Petições Diversas
30/03/2017	Razões de Apelação
03/04/2017	Contrarrazões de Apelação
10/09/2019	Petições Diversas

Recebido em	Classe
06/09/2019	Cumprimento de sentença  (0027292-34.2019.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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