Reqte	Eder Aparecido Greatti Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Eder Aparecido Greatti Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Ana Lucia da Cruz Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Eduardo Ramello Nogueira
Reqte	Peter Franz Reiter
Reqte	Joao Paulo Santos da Conceiçao
Reqte	Robson Luiz Filipovitch Lopes Molina
Reqte	Rosemeire Franca dos Santos
Reqte	Luiz Carlos Vieira Machado
Reqte	Rafael Lopes de Alencar
Reqte	Edson Aparecido da Silva
Reqte	Juscilene Dias Batista
Reqte	Ivan Stefe Vare
Reqte	Cristiane Batista de Souza
Reqte	Daniel da Silva
Reqte	Vanessa Mitsue Fernandes Kubota
Reqte	Alessandra Benegas Brasil
Reqte	Eliane de Cassia da Silva
Reqte	Ana Eliza Oyama Leite
Reqte	Jonas Pereira Bortoleto
Reqte	Rodrigo Martins dos Santos
Reqte	José Luis Ficher
Reqte	Lilian Terezinha Almeida Gonçalves Mantovani
Reqte	Katia Regina da Silva
Reqte	Janaina Carla Lourenço de Andrade Santos
Reqte	Leia Maria dos Santos
Reqte	Wagner Dimas Alves Pereira
Reqte	Elaine Alves Feitosa
Reqte	Francisco Fagundes Santiago Farias
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
17/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
08/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1015/2022 Data da Publicação: 12/12/2022 Número do Diário: 3646
07/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1015/2022 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
06/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
08/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1015/2022 Data da Publicação: 12/12/2022 Número do Diário: 3646
07/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1015/2022 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
06/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2022		Ato ordinatório Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença.
06/12/2022		Mudança de Magistrado "Estadual 4 vaga 1 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual 3 vaga 6 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
07/10/2022		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
06/10/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
21/09/2022		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
29/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0664/2022 Data da Publicação: 17/08/2022 Número do Diário: 3570
15/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0664/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 707-708: Recebo os embargos de declaração porque tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento para tornar sem efeito a sentença de extinção da execução proferida a fls. 703 em razão da pendência de pagamento do incidente n. 1014620-16.2015.8.26.0053/26. Portanto, encaminhem-se os autos à UPEFAZ. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração. Intimem-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
15/08/2022		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls. 707-708: Recebo os embargos de declaração porque tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento para tornar sem efeito a sentença de extinção da execução proferida a fls. 703 em razão da pendência de pagamento do incidente n. 1014620-16.2015.8.26.0053/26. Portanto, encaminhem-se os autos à UPEFAZ. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração. Intimem-se.
15/08/2022		Conclusos para Decisão
12/08/2022		Conclusos para Despacho
10/08/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.22.70512526-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/08/2022 14:41
09/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0634/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Número do Diário: 3565
05/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0634/2022 Teor do ato: Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924 inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, devendo a z.Serventia atentar para o devido cumprimento do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. Intimem-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
05/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2022		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924 inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, devendo a z.Serventia atentar para o devido cumprimento do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. Intimem-se.
05/08/2022		Conclusos para Sentença
08/07/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/07/2022 devido à alteração da tabela de feriados
23/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0460/2022 Data da Publicação: 15/06/2022 Número do Diário: 3527
13/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0460/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 695-696: Expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico com as cautelas de praxe. Com o levantamento, manifeste-se sobre a satisfação do crédito para fins de extinção, no prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
10/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 695-696: Expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico com as cautelas de praxe. Com o levantamento, manifeste-se sobre a satisfação do crédito para fins de extinção, no prazo de 30 dias. Intime-se.
10/06/2022		Conclusos para Decisão
06/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70347372-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2022 09:23
03/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0429/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 3520
02/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0429/2022 Teor do ato: Fls. 641/691: No depósito retro juntado pelo(a) executado(a), manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento e se está satisfeita a obrigação para fins de extinção. Para fins de levantamento providencie o credor o Formulário MLE devidamente preenchido (o qual está disponível no site do Tribunal de Justiça: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
01/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 641/691: No depósito retro juntado pelo(a) executado(a), manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento e se está satisfeita a obrigação para fins de extinção. Para fins de levantamento providencie o credor o Formulário MLE devidamente preenchido (o qual está disponível no site do Tribunal de Justiça: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais).
26/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80090535-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2022 07:56
25/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Comprove a Fazenda do Estado o pagamento dos incidentes de RPV nestes autos.
14/10/2021		Processo Desarquivado Com Reabertura
01/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70579936-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2021 15:49
01/10/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 26 - Precatório
01/10/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 25 - Requisição de Pequeno Valor
01/10/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 24 - Requisição de Pequeno Valor
01/10/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Requisição de Pequeno Valor
01/10/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Requisição de Pequeno Valor
01/10/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Requisição de Pequeno Valor
01/10/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Requisição de Pequeno Valor
01/10/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
01/10/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/10/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
01/10/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
01/10/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Requisição de Pequeno Valor
01/10/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Requisição de Pequeno Valor
01/10/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Requisição de Pequeno Valor
01/10/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Requisição de Pequeno Valor
01/10/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Requisição de Pequeno Valor
01/10/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Requisição de Pequeno Valor
01/10/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Requisição de Pequeno Valor
01/10/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Requisição de Pequeno Valor
01/10/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Requisição de Pequeno Valor
01/10/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Requisição de Pequeno Valor
01/10/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Requisição de Pequeno Valor
01/10/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Requisição de Pequeno Valor
01/10/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Requisição de Pequeno Valor
01/10/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Requisição de Pequeno Valor
01/10/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
23/08/2021		Arquivado Provisoriamente
23/08/2021		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
15/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/08/2021 devido à alteração da tabela de feriados
12/02/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0073/2021 Data da Disponibilização: 10/02/2021 Data da Publicação: 11/02/2021 Número do Diário: 3214 Página: 1362/1366
04/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0073/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 558: Tendo em vista o trânsito em julgado noticiado e aqui a fls. 606, promova(m) o(a)(s) credor(es) o cadastro do incidente eletrônico, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ/Petição Intermediária/Incidente Processual/RPV, nos moldes da Portaria 8660/2012 do Egrégio Tribunal de Justiça, para posterior expedição do ofício requisitório. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
01/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2021		Decisão Vistos. Fls. 558: Tendo em vista o trânsito em julgado noticiado e aqui a fls. 606, promova(m) o(a)(s) credor(es) o cadastro do incidente eletrônico, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ/Petição Intermediária/Incidente Processual/RPV, nos moldes da Portaria 8660/2012 do Egrégio Tribunal de Justiça, para posterior expedição do ofício requisitório. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
29/01/2021		Conclusos para Decisão
29/01/2021		Documento Juntado
15/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70344064-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2020 17:29
31/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0131/2020 Data da Disponibilização: 15/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3025 Página: 1359/1369
13/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0131/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 552-553: Em cumprimento à decisão de Segundo Grau, aguarde-se suspensa a execução até o desfecho do agravo de instrumento, que deverá ser noticiado pela parte interessada, quando ocorrer. Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
08/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0111/2020 Data da Disponibilização: 08/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3022 Página: 1165/1172
07/04/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/04/2020		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fls. 552-553: Em cumprimento à decisão de Segundo Grau, aguarde-se suspensa a execução até o desfecho do agravo de instrumento, que deverá ser noticiado pela parte interessada, quando ocorrer. Intime-se.
03/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0111/2020 Teor do ato: Fls. 533/549 - Ciente da interposição de agravo de instrumento. Informe a FESP, em 10 dias, os efeitos concedidos ao recurso. Na inércia, prossiga-se. Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
03/04/2020		Conclusos para Decisão
02/04/2020		Conclusos para Despacho
02/04/2020		Despacho Digitalizado
27/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2020		Ato ordinatório Fls. 533/549 - Ciente da interposição de agravo de instrumento. Informe a FESP, em 10 dias, os efeitos concedidos ao recurso. Na inércia, prossiga-se. Intime-se.
25/03/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80039596-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2020 21:47
25/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.80039596-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2020 21:47
25/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/02/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2020 Data da Disponibilização: 11/02/2020 Data da Publicação: 12/02/2020 Número do Diário: 2983 Página: 163/186
07/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0043/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 524-528: Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 515-517, porque tempestivos, porém nego-lhes provimento, eis que a decisão atacada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos estritos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ao reverso, busca o embargante a modificação do decisum o que deve ser alvo de recurso adequado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos. Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
06/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2020		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Fls. 524-528: Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 515-517, porque tempestivos, porém nego-lhes provimento, eis que a decisão atacada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos estritos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ao reverso, busca o embargante a modificação do decisum o que deve ser alvo de recurso adequado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos. Intime-se.
05/02/2020		Conclusos para Decisão
04/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70045695-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2020 14:08
28/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2020 Data da Disponibilização: 28/01/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 2973 Página: 1739/1757
27/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0021/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 515-517: Manifeste-se a parte contrária sobre os embargos opostos no prazo de 5 (cinco) dias conforme determina o artigo 1.023, §2º do CPC. Após, tornem para decisão. Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
26/01/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2020		Decisão Vistos. Fls. 515-517: Manifeste-se a parte contrária sobre os embargos opostos no prazo de 5 (cinco) dias conforme determina o artigo 1.023, §2º do CPC. Após, tornem para decisão. Intime-se.
14/01/2020		Conclusos para Decisão
14/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/11/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80159834-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/11/2019 19:05
05/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0346/2019 Data da Disponibilização: 05/11/2019 Data da Publicação: 06/11/2019 Número do Diário: 2927 Página: 1273/1285
04/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0346/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação (fls. 425-435) à execução na qual se sustenta o excesso de execução; destaca-se que não foi observada a Lei n° 11.960/2009, norma esta de aplicação imediata, inclusive às ações ajuizadas antes de sua vigência. Por isto, a impugnação deve ser acolhida com o reconhecimento do excesso de execução. Os exequentes manifestaram-se (fls. 494-506) sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Lei n° 11.960/2009, e igualmente a TR deve ser afastada por inconstitucionalidade. É o relatório. Decido. Sobre a Lei n° 11.960/2009, o Supremo Tribunal Federal declarou, em sessão plenária realizada em 14 de março de 2013, a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 11.960/09 no julgamento da ADI nº 4357 inconstitucionalidade quanto à forma de cálculo da correção monetária, mas não em relação aos juros de mora. O julgamento encontra-se pendente da modulação de efeitos, mas não afasta a premissa, reconhecida pela Corte, da inconstitucionalidade dos parâmetros de correção monetária e juros prescritos por esta norma. Em outros termos, em controle de constitucionalidade concentrado com efeito vinculante, portanto , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do índice TR para o fim de correção monetária. De tal sorte, declarada inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" do art. 100, § 12, da Constituição Federal, redação conferida pela Emenda Constitucional n° 62/09, houve a inconstitucionalidade expressamente estendida à Lei n° 11.960/09 no que se refere a este tópico. Não apresenta esta norma jurídica por força da declaração de inconstitucionalidade referida aptidão a servir de cálculo de correção monetária ou de juros de mora. Os efeitos da decisão, nos termos do julgamento da Questão de Ordem nas ADIS 4.357 e 4.425, deveriam ser observados somente a partir de 26 de março de 2015. No entanto, o julgamento diz respeito tão somente aos casos em que havia precatórios já expedidos. Ou seja, o julgamento do STF, a rigor, não tem efeitos nos processos de conhecimento ou de execução nos quais não houve, ainda, expedição de precatório ou requisitório, estando livre o julgador. Porém, diante da decisão do STF, e em face do princípio da segurança jurídica, conveniente que se adote o entendimento de que o índice de atualização deve ser aquele estabelecido na Suprema Corte, mas sem a limitação de data. Ora, se a lei é reconhecidamente inconstitucional, não há como ter vigência para um determinado período de tempo, porquanto o reconhecimento de inconstitucionalidade tem efeitos ex tunc. Neste quadro, em síntese, pode-se concluir quanto à declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, e não se aplicam os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida apresentar natureza tributária, o que, nesta hipótese, prevalecem as regras específicas ao caso.  No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária, a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (IPCA-E), e os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Ante o exposto, AFASTO a impugnação à execução para declarar que: a) a correção monetária deve ser calculada nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Em relação à sucumbência, condeno o vencido a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo no percentual mínimo sobre o valor da diferença entre o quanto executado e o reconhecido nesta impugnação, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
01/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2019		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação (fls. 425-435) à execução na qual se sustenta o excesso de execução; destaca-se que não foi observada a Lei n° 11.960/2009, norma esta de aplicação imediata, inclusive às ações ajuizadas antes de sua vigência. Por isto, a impugnação deve ser acolhida com o reconhecimento do excesso de execução. Os exequentes manifestaram-se (fls. 494-506) sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Lei n° 11.960/2009, e igualmente a TR deve ser afastada por inconstitucionalidade. É o relatório. Decido. Sobre a Lei n° 11.960/2009, o Supremo Tribunal Federal declarou, em sessão plenária realizada em 14 de março de 2013, a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 11.960/09 no julgamento da ADI nº 4357 inconstitucionalidade quanto à forma de cálculo da correção monetária, mas não em relação aos juros de mora. O julgamento encontra-se pendente da modulação de efeitos, mas não afasta a premissa, reconhecida pela Corte, da inconstitucionalidade dos parâmetros de correção monetária e juros prescritos por esta norma. Em outros termos, em controle de constitucionalidade concentrado com efeito vinculante, portanto , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do índice TR para o fim de correção monetária. De tal sorte, declarada inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" do art. 100, § 12, da Constituição Federal, redação conferida pela Emenda Constitucional n° 62/09, houve a inconstitucionalidade expressamente estendida à Lei n° 11.960/09 no que se refere a este tópico. Não apresenta esta norma jurídica por força da declaração de inconstitucionalidade referida aptidão a servir de cálculo de correção monetária ou de juros de mora. Os efeitos da decisão, nos termos do julgamento da Questão de Ordem nas ADIS 4.357 e 4.425, deveriam ser observados somente a partir de 26 de março de 2015. No entanto, o julgamento diz respeito tão somente aos casos em que havia precatórios já expedidos. Ou seja, o julgamento do STF, a rigor, não tem efeitos nos processos de conhecimento ou de execução nos quais não houve, ainda, expedição de precatório ou requisitório, estando livre o julgador. Porém, diante da decisão do STF, e em face do princípio da segurança jurídica, conveniente que se adote o entendimento de que o índice de atualização deve ser aquele estabelecido na Suprema Corte, mas sem a limitação de data. Ora, se a lei é reconhecidamente inconstitucional, não há como ter vigência para um determinado período de tempo, porquanto o reconhecimento de inconstitucionalidade tem efeitos ex tunc. Neste quadro, em síntese, pode-se concluir quanto à declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, e não se aplicam os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida apresentar natureza tributária, o que, nesta hipótese, prevalecem as regras específicas ao caso.  No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária, a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (IPCA-E), e os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Ante o exposto, AFASTO a impugnação à execução para declarar que: a) a correção monetária deve ser calculada nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Em relação à sucumbência, condeno o vencido a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo no percentual mínimo sobre o valor da diferença entre o quanto executado e o reconhecido nesta impugnação, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil. Intime-se.
01/11/2019		Conclusos para Decisão
30/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70612503-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2019 10:50
29/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0335/2019 Data da Disponibilização: 29/10/2019 Data da Publicação: 30/10/2019 Número do Diário: 2922 Página: 1175/1197
25/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0335/2019 Teor do ato: Fls. 425/491: Na impugnação juntada pela Fazenda, manifeste-se o impugnado. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
23/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 425/491: Na impugnação juntada pela Fazenda, manifeste-se o impugnado. Int.
24/09/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80134748-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2019 11:05
24/09/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80134748-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2019 11:05
24/09/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80134748-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2019 11:05
18/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2019 Data da Disponibilização: 12/08/2019 Data da Publicação: 13/08/2019 Número do Diário: 2867 Página: 1330/1355
08/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0232/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se a FESP, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito. Valor requisitado: R$ 300.445,45 (Trezentos mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
06/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2019		Decisão Vistos. Intime-se a FESP, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito. Valor requisitado: R$ 300.445,45 (Trezentos mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) Intime-se.
06/08/2019		Conclusos para Decisão
05/08/2019		Conclusos para Despacho
02/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70416631-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2019 16:40
30/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
27/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2019 Data da Disponibilização: 27/06/2019 Data da Publicação: 28/06/2019 Número do Diário: 2837 Página: 1384/1409
26/06/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
26/06/2019		Mandado Juntado
26/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0182/2019 Teor do ato: Fls. 331/340: Manifestem-se os requerentes. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
24/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 331/340: Manifestem-se os requerentes.
21/06/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80082533-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2019 02:49
21/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.80082533-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2019 02:49
04/06/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2019/040263-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/06/2019 Local: Oficial de justiça - Antonio Mota Filho
26/05/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0143/2019 Data da Disponibilização: 17/05/2019 Data da Publicação: 20/05/2019 Número do Diário: 2810 Página: 1330/1354
16/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0143/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 319: Compulsando os autos, verifico que a certidão a fls. 319 atesta que houve suposto erro material no endereçamento do mandado, portanto, providencie a Serventia novo mandado, assinalando prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento integral. No decurso deste prazo, sem resposta, voltem os autos para aplicação de nova multa diária, majorada, tendo em vista o longo prazo entre a primeira determinação de cumprimento integral da obrigação de fazer e os dias de hoje e a inércia da Fazenda Pública, silente desde 8 de fevereiro de 2018, ou seja, há mais de um ano (fls. 293). Intime-se. Advogados(s): Marcos Prado Leme Ferreira (OAB 226359/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
15/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2019		Decisão Vistos. Fls. 319: Compulsando os autos, verifico que a certidão a fls. 319 atesta que houve suposto erro material no endereçamento do mandado, portanto, providencie a Serventia novo mandado, assinalando prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento integral. No decurso deste prazo, sem resposta, voltem os autos para aplicação de nova multa diária, majorada, tendo em vista o longo prazo entre a primeira determinação de cumprimento integral da obrigação de fazer e os dias de hoje e a inércia da Fazenda Pública, silente desde 8 de fevereiro de 2018, ou seja, há mais de um ano (fls. 293). Intime-se.
15/05/2019		Conclusos para Decisão
14/05/2019		Conclusos para Despacho
14/05/2019		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
30/03/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0066/2019 Data da Disponibilização: 07/03/2019 Data da Publicação: 08/03/2019 Número do Diário: 2762 Página: 989/1021
01/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0066/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 312: O longo prazo entre a primeira determinação para cumprimento integral da obrigação de fazer e os dias de hoje não permite concluir que há observância, por parte da Administração Pública, ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Compulsando os autos, verifico que a primeira determinação para cumprimento da obrigação de fazer é de janeiro de 2016. Em 20 de setembro de 2017 (fls. 287) a Fazenda Pública do Estado de São Paulo manifestou-se no sentido de solicitar a dilação de prazo para realização dos procedimentos suficientes ao cumprimento da obrigação de fazer, sem, contudo, comprovar, até a presente data, o acatamento à ordem judicial. Portanto, visando garantir o crédito dos exequentes e o cumprimento da ordem judicial, ou seja, garantir o adimplemento da obrigação de fazer, a contar da data de publicação desta decisão, inicie-se a incidência da multa diária, no valor de R$400,00, limitada a R$12.000,00. No decurso, sem resposta, voltem os autos para que sejam tomadas as providências necessárias ao deslinde do feito. Intime-se. Advogados(s): Marcos Prado Leme Ferreira (OAB 226359/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
01/03/2019		Decisão Vistos. Fls. 312: O longo prazo entre a primeira determinação para cumprimento integral da obrigação de fazer e os dias de hoje não permite concluir que há observância, por parte da Administração Pública, ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Compulsando os autos, verifico que a primeira determinação para cumprimento da obrigação de fazer é de janeiro de 2016. Em 20 de setembro de 2017 (fls. 287) a Fazenda Pública do Estado de São Paulo manifestou-se no sentido de solicitar a dilação de prazo para realização dos procedimentos suficientes ao cumprimento da obrigação de fazer, sem, contudo, comprovar, até a presente data, o acatamento à ordem judicial. Portanto, visando garantir o crédito dos exequentes e o cumprimento da ordem judicial, ou seja, garantir o adimplemento da obrigação de fazer, a contar da data de publicação desta decisão, inicie-se a incidência da multa diária, no valor de R$400,00, limitada a R$12.000,00. No decurso, sem resposta, voltem os autos para que sejam tomadas as providências necessárias ao deslinde do feito. Intime-se.
01/03/2019		Conclusos para Decisão
28/02/2019		Conclusos para Despacho
28/02/2019		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
13/12/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/12/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
13/12/2018		Mandado Juntado
06/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/10/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2018/067249-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/11/2018 Local: Oficial de justiça - Marcelo Eduardo Garcia
10/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0515/2018 Data da Disponibilização: 10/10/2018 Data da Publicação: 11/10/2018 Número do Diário: 2677 Página: 1226/1238
08/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0515/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 302: Tendo em vista que a primeira determinação para cumprimento da obrigação de fazer é datada de janeiro de 2016, sem deixar de levar em consideração o prazo derradeiro concedido em abril de 2018 (fls. 302), intime-se pessoalmente o Diretor responsável pelo departamento de recursos humanos para o cumprimento da ordem judicial em 15 dias. No decurso, sem resposta, voltem os autos para estipulação de multa diária. Intime-se. Advogados(s): Marcos Prado Leme Ferreira (OAB 226359/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
08/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2018		Decisão Vistos. Fls. 302: Tendo em vista que a primeira determinação para cumprimento da obrigação de fazer é datada de janeiro de 2016, sem deixar de levar em consideração o prazo derradeiro concedido em abril de 2018 (fls. 302), intime-se pessoalmente o Diretor responsável pelo departamento de recursos humanos para o cumprimento da ordem judicial em 15 dias. No decurso, sem resposta, voltem os autos para estipulação de multa diária. Intime-se.
05/10/2018		Conclusos para Decisão
02/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70395394-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2018 17:29
01/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0502/2018 Data da Disponibilização: 01/10/2018 Data da Publicação: 02/10/2018 Número do Diário: 2670 Página: 1266/1283
27/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0502/2018 Teor do ato: Diligenciem os requerentes acerca do cumprimento da carta precatória, informando a este d. Juízo. Int. Advogados(s): Marcos Prado Leme Ferreira (OAB 226359/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
26/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diligenciem os requerentes acerca do cumprimento da carta precatória, informando a este d. Juízo. Int.
27/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70279444-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2018 16:31
29/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0370/2018 Data da Disponibilização: 29/06/2018 Data da Publicação: 02/07/2018 Número do Diário: 2606 Página: 994-1012
28/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0370/2018 Teor do ato: Informe o exequente se procedeu à distribuição da r. Decisão/ofício retro. Int. Advogados(s): Marcos Prado Leme Ferreira (OAB 226359/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
25/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Informe o exequente se procedeu à distribuição da r. Decisão/ofício retro. Int.
13/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2018 Data da Disponibilização: 13/04/2018 Data da Publicação: 16/04/2018 Número do Diário: 2555 Página: 1303/1309
11/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0198/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 301:Tendo em vista que a determinação para cumprimento da obrigação de fazer se estende desde janeiro de 2016, intime-se o Diretor responsável pelo cumprimento da ordem, para a comprovação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se apurar em esfera própria o descumprimento da decisão judicial.Esta decisão servirá de ofício e poderá ser encaminhado pelo interessado.Intime-se. Advogados(s): Marcos Prado Leme Ferreira (OAB 226359/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
10/04/2018		Decisão Vistos.Fls. 301:Tendo em vista que a determinação para cumprimento da obrigação de fazer se estende desde janeiro de 2016, intime-se o Diretor responsável pelo cumprimento da ordem, para a comprovação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se apurar em esfera própria o descumprimento da decisão judicial.Esta decisão servirá de ofício e poderá ser encaminhado pelo interessado.Intime-se.
10/04/2018		Conclusos para Decisão
14/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70077641-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2018 14:24
28/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2018 Data da Disponibilização: 28/02/2018 Data da Publicação: 01/03/2018 Número do Diário: 2525 Página: 1335-1341
26/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0093/2018 Teor do ato: Fls. 293/297: Nos documentos juntados pela FESP manifeste(m)-se o(a)(s) requerente(s). Int. Advogados(s): Marcos Prado Leme Ferreira (OAB 226359/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
22/02/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 293/297: Nos documentos juntados pela FESP manifeste(m)-se o(a)(s) requerente(s). Int.
08/02/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.18.80013179-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2018 16:18
08/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80013179-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2018 16:18
02/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0038/2018 Data da Disponibilização: 02/02/2018 Data da Publicação: 05/02/2018 Número do Diário: 2509 Página: 1702-1710
01/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0038/2018 Teor do ato: Fls. 290 - Manifeste-se a FESP. Int. Advogados(s): Marcos Prado Leme Ferreira (OAB 226359/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
30/01/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 290 - Manifeste-se a FESP. Int.
30/01/2018		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
25/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0628/2017 Data da Disponibilização: 25/09/2017 Data da Publicação: 26/09/2017 Número do Diário: 2437 Página: 1020-1022
22/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0628/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 287:Concedo o prazo de 15 dias na forma requerida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.Intime-se. Advogados(s): Marcos Prado Leme Ferreira (OAB 226359/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
22/09/2017		Decisão Vistos.Fls. 287:Concedo o prazo de 15 dias na forma requerida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.Intime-se.
22/09/2017		Conclusos para Decisão
20/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80080715-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2017 17:56
01/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0573/2017 Data da Disponibilização: 01/09/2017 Data da Publicação: 04/09/2017 Número do Diário: 2423 Página: 1231-1232
31/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0573/2017 Teor do ato: Fls. 284:Intime-se a Fazenda, para que comprove o cumprimento da ordem, no prazo de 5 (cinco) dias, com as advertências do art. 77 do CPC.Intime-se. Advogados(s): Marcos Prado Leme Ferreira (OAB 226359/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
31/08/2017		Decisão Fls. 284:Intime-se a Fazenda, para que comprove o cumprimento da ordem, no prazo de 5 (cinco) dias, com as advertências do art. 77 do CPC.Intime-se.
31/08/2017		Conclusos para Decisão
31/08/2017		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
03/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2017 Data da Disponibilização: 03/04/2017 Data da Publicação: 04/04/2017 Número do Diário: 2320 Página: 1052-1063
31/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0172/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 281:Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 15 dias, sobre a informação da autora de que a obrigação de fazer não foi cumprida em sua integralidade. Após, tornem conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Marcos Prado Leme Ferreira (OAB 226359/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
30/03/2017		Decisão Vistos.Fls. 281:Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 15 dias, sobre a informação da autora de que a obrigação de fazer não foi cumprida em sua integralidade. Após, tornem conclusos para decisão.Intime-se.
30/03/2017		Conclusos para Decisão
23/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70046125-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2017 13:36
14/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2017 Data da Disponibilização: 14/02/2017 Data da Publicação: 15/02/2017 Número do Diário: 2288 Página: 1162-1171
13/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0072/2017 Teor do ato: conforme determinado às fls. 277 Advogados(s): Marcos Prado Leme Ferreira (OAB 226359/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
07/02/2017		Processo Desarquivado Com Reabertura conforme determinado às fls. 277
31/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2017 Data da Disponibilização: 31/01/2017 Data da Publicação: 01/02/2017 Número do Diário: 2278 Página: 1700-1711
28/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0044/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 276:Defiro. Providencie-se. Intime-se. Advogados(s): Marcos Prado Leme Ferreira (OAB 226359/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
26/01/2017		Decisão Vistos.Fls. 276:Defiro. Providencie-se. Intime-se.
26/01/2017		Conclusos para Decisão
16/12/2016		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.16.70327290-5 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 15/12/2016 11:13
05/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0636/2016 Data da Disponibilização: 05/12/2016 Data da Publicação: 06/12/2016 Número do Diário: 2253 Página: 1035-1041
01/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0636/2016 Teor do ato: Vistos.Ao arquivo.Intime-se. Advogados(s): Marcos Prado Leme Ferreira (OAB 226359/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
29/11/2016		Decisão Vistos.Ao arquivo.Intime-se.
29/11/2016		Conclusos para Decisão
28/11/2016		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
18/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0550/2016 Data da Disponibilização: 18/10/2016 Data da Publicação: 19/10/2016 Número do Diário: 2223 Página: 963-976
14/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0550/2016 Teor do ato: Fls. 239/270: Ciência aos autores. Advogados(s): Marcos Prado Leme Ferreira (OAB 226359/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
07/10/2016		Ato ordinatório Fls. 239/270: Ciência aos autores.
29/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70254532-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2016 18:33
05/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0469/2016 Data da Disponibilização: 05/09/2016 Data da Publicação: 06/09/2016 Número do Diário: 2194 Página: 1168/1173
05/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0469/2016 Data da Disponibilização: 05/09/2016 Data da Publicação: 06/09/2016 Número do Diário: 2194 Página: 1168/1173
02/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0469/2016 Teor do ato: Fls. 233: Manifeste-se a FESP. Int. Advogados(s): Marcos Prado Leme Ferreira (OAB 226359/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
02/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0469/2016 Teor do ato: Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) CITE-SE a ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Advogados(s): Marcos Prado Leme Ferreira (OAB 226359/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
01/09/2016		Ato ordinatório Fls. 233: Manifeste-se a FESP. Int.
31/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70223559-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2016 16:36
30/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0450/2016 Data da Disponibilização: 30/08/2016 Data da Publicação: 31/08/2016 Número do Diário: 2190 Página: 1407/1411
26/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0450/2016 Teor do ato: Fls. 228/229: Manifeste-se o(a) requerente. Int. Advogados(s): Marcos Prado Leme Ferreira (OAB 226359/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
25/08/2016		Ato ordinatório Fls. 228/229: Manifeste-se o(a) requerente. Int.
24/08/2016		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.16.80049473-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/08/2016 13:11
24/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.80049473-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/08/2016 13:11
10/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0395/2016 Data da Disponibilização: 10/08/2016 Data da Publicação: 11/08/2016 Número do Diário: 2176 Página: 966/971
09/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0395/2016 Teor do ato: Em face do decurso do prazo, diga a FESP sobre o cumprimento da obrigação de fazer (co autora Lilian Therezinha). Advogados(s): Marcos Prado Leme Ferreira (OAB 226359/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
07/08/2016		Ato ordinatório Em face do decurso do prazo, diga a FESP sobre o cumprimento da obrigação de fazer (co autora Lilian Therezinha).
07/08/2016		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
03/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0184/2016 Data da Disponibilização: 03/05/2016 Data da Publicação: 04/05/2016 Número do Diário: 2107 Página: 1103/1114
30/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0184/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 180/181: 1) Ciência aos autores dos documentos juntados pela Fazenda Estadual, os quais demonstram o cumprimento da obrigação de fazer, com exceção à Lilan Terezinha Almeida Gonçalves Mantovani.2) Defiro o prazo suplementar de trinta dias à FESP, conforme requerido.Intime-se. Advogados(s): Marcos Prado Leme Ferreira (OAB 226359/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
29/04/2016		Decisão Vistos.Fls. 180/181: 1) Ciência aos autores dos documentos juntados pela Fazenda Estadual, os quais demonstram o cumprimento da obrigação de fazer, com exceção à Lilan Terezinha Almeida Gonçalves Mantovani.2) Defiro o prazo suplementar de trinta dias à FESP, conforme requerido.Intime-se.
29/04/2016		Conclusos para Decisão
28/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70095917-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2016 08:57
19/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0165/2016 Data da Disponibilização: 19/04/2016 Data da Publicação: 20/04/2016 Número do Diário: 2099 Página: 993/1001
15/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0165/2016 Teor do ato: Fls. 175/176: Manifeste-se a FESP. Advogados(s): Marcos Prado Leme Ferreira (OAB 226359/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
14/04/2016		Ato ordinatório Fls. 175/176: Manifeste-se a FESP.
09/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70079524-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2016 14:17
22/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2016 Data da Publicação: 23/03/2016 Data da Disponibilização: 22/03/2016 Número do Diário: 2081 Página: 1365/1376
21/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0116/2016 Teor do ato: Fls. 168/171: Ciência aos autores; digam em termos de prosseguimento, na inércia arquive-se. Advogados(s): Marcos Prado Leme Ferreira (OAB 226359/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
17/03/2016		Ato ordinatório Fls. 168/171: Ciência aos autores; digam em termos de prosseguimento, na inércia arquive-se.
11/03/2016		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.16.80012388-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/03/2016 13:06
11/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.80012388-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/03/2016 13:06
22/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2016 Data da Disponibilização: 21/01/2016 Data da Publicação: 22/01/2016 Número do Diário: 2041 Página: 1374/1384
20/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0018/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 164: Em razão do julgado, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do art. 475-B, §1º, do CPC, para que forneça, no prazo de 30 (trinta) dias, os informes necessários ao cumprimento da obrigação de fazer. Intime-se. Advogados(s): Marcos Prado Leme Ferreira (OAB 226359/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
15/01/2016		Decisão Vistos. Fls. 164: Em razão do julgado, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do art. 475-B, §1º, do CPC, para que forneça, no prazo de 30 (trinta) dias, os informes necessários ao cumprimento da obrigação de fazer. Intime-se.
15/01/2016		Conclusos para Decisão
07/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70000256-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 10:45
03/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0489/2015 Data da Disponibilização: 03/12/2015 Data da Publicação: 04/12/2015 Número do Diário: 2020 Página: 1115/1125
02/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0489/2015 Teor do ato: Cumpra-se o V. Acórdão, dizendo o interessado; na inércia, arquive-se. Advogados(s): Marcos Prado Leme Ferreira (OAB 226359/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
01/12/2015		Ato ordinatório Cumpra-se o V. Acórdão, dizendo o interessado; na inércia, arquive-se.
09/11/2015		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 29/09/2015 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso de apelação da ré e deram parcial provimento ao recurso de apelação dos autores V.U.. Situação do provimento: Provimento Relator: Maurício Fiorito
30/07/2015		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.80032624-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/07/2015 10:50
27/07/2015		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70161864-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 27/07/2015 17:24
14/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0265/2015 Data da Disponibilização: 14/07/2015 Data da Publicação: 15/07/2015 Número do Diário: 1923 Página: 800/804
13/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0265/2015 Teor do ato: 1. Recebo as apelações de fls. 114/121 e 122/127, sem prejuízo do reexame dos pressupostos de admissibilidade após a resposta, no duplo efeito. 2. Às partes contrárias para contra-razões, no prazo legal, e sendo caso, ao Ministério Público. 3. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Intime-se. Advogados(s): Marcos Prado Leme Ferreira (OAB 226359/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
08/07/2015		Decisão 1. Recebo as apelações de fls. 114/121 e 122/127, sem prejuízo do reexame dos pressupostos de admissibilidade após a resposta, no duplo efeito. 2. Às partes contrárias para contra-razões, no prazo legal, e sendo caso, ao Ministério Público. 3. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Intime-se.
08/07/2015		Conclusos para Decisão
07/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.80029089-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/07/2015 19:13
18/06/2015		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70129371-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 18/06/2015 12:17
08/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0211/2015 Data da Disponibilização: 08/06/2015 Data da Publicação: 09/06/2015 Número do Diário: 1899 Página: 1061/1064
03/06/2015		Mandado Juntado
03/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0211/2015 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para * *com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação e correção monetária segundo a tabela prática do TJSP a partir *da distribuição da ação *do vencimento mensal da remuneração indevidamente paga, limitado o ressarcimento ao lapso de cinco anos contados da distribuição da ação, e ainda à obrigação de fazer de apostilar o direito reconhecido *com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária segundo a tabela prática do TJSP a partir da data do evento danoso. *Condeno a parte vencida a suportar as custas processuais e a verba honorária dos autores que fixo em R$ 3.000,00 nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. *Condeno a parte vencida a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo em 10% do valor *da causa *da indenização, observando-se, quanto à pretensão de execução, o art. 12 da Lei 1.060/50. *Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as despesas com o seu patrono, e as custas processuais devem ser suportadas em igual proporção. P.R.I. Advogados(s): Marcos Prado Leme Ferreira (OAB 226359/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
02/06/2015		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para * *com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação e correção monetária segundo a tabela prática do TJSP a partir *da distribuição da ação *do vencimento mensal da remuneração indevidamente paga, limitado o ressarcimento ao lapso de cinco anos contados da distribuição da ação, e ainda à obrigação de fazer de apostilar o direito reconhecido *com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária segundo a tabela prática do TJSP a partir da data do evento danoso. *Condeno a parte vencida a suportar as custas processuais e a verba honorária dos autores que fixo em R$ 3.000,00 nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. *Condeno a parte vencida a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo em 10% do valor *da causa *da indenização, observando-se, quanto à pretensão de execução, o art. 12 da Lei 1.060/50. *Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as despesas com o seu patrono, e as custas processuais devem ser suportadas em igual proporção. P.R.I.
02/06/2015		Conclusos para Sentença
01/06/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.80022913-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/06/2015 21:56
11/05/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/04/2015		Decisão Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) CITE-SE a ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil.
24/04/2015		Conclusos para Decisão
24/04/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
01/06/2015	Contestação
18/06/2015	Razões de Apelação
07/07/2015	Razões de Apelação
27/07/2015	Contrarrazões de Apelação
30/07/2015	Contrarrazões de Apelação
07/01/2016	Petições Diversas
10/03/2016	Petição Intermediária
08/04/2016	Petições Diversas
28/04/2016	Petições Diversas
24/08/2016	Petição Intermediária
31/08/2016	Petições Diversas
29/09/2016	Petições Diversas
15/12/2016	Pedido de Desarquivamento
23/02/2017	Petições Diversas
20/09/2017	Petições Diversas
08/02/2018	Petições Diversas
14/03/2018	Petições Diversas
27/07/2018	Petições Diversas
02/10/2018	Petições Diversas
21/06/2019	Petições Diversas
02/08/2019	Petições Diversas
24/09/2019	Petições Diversas
30/10/2019	Petições Diversas
10/11/2019	Embargos de Declaração
04/02/2020	Petições Diversas
25/03/2020	Petições Diversas
15/07/2020	Petições Diversas
01/10/2021	Petições Diversas
26/05/2022	Petições Diversas
06/06/2022	Petições Diversas
10/08/2022	Embargos de Declaração

Recebido em	Classe
01/10/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00001
01/10/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00002
01/10/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00003
01/10/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00004
01/10/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00005
01/10/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00006
01/10/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00007
01/10/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00008
01/10/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00009
01/10/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00010
01/10/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00011
01/10/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00012
01/10/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00013
01/10/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00014
01/10/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00015
01/10/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00016
01/10/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00017
01/10/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00018
01/10/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00019
01/10/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00020
01/10/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00021
01/10/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00022
01/10/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00023
01/10/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00024
01/10/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00025
01/10/2021	Precatório - 00026

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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