Reqte	Ari Gilberto Jacinto Pereira Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Reqte	Ari Gilberto Jacinto Pereira Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Leonildo Simonato Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Paulo Sávio Moreira de Sousa Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Walter Aparecido da Silva Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Luiz Galhardi Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	João Torres Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Valdemar Alves dos Reis Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqte	Marilda Coelho dos Reis Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Agostinho Medeiros Filho Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Galdino Luiz Rodrigues Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Data		Movimento
24/04/2024		Mudança de Magistrado "Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Autarquia 2 vaga 2 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
26/05/2023		Mudança de Magistrado Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) Matheus Barbosa Pandini. Motivo: Divisão interna trabalho.
17/05/2022		Arquivado Definitivamente
17/05/2022		Baixa Definitiva
09/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/04/2024		Mudança de Magistrado "Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Autarquia 2 vaga 2 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
26/05/2023		Mudança de Magistrado Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) Matheus Barbosa Pandini. Motivo: Divisão interna trabalho.
17/05/2022		Arquivado Definitivamente
17/05/2022		Baixa Definitiva
09/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0251/2022 Data da Publicação: 01/04/2022 Número do Diário: 3478
30/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0251/2022 Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, observo que a parte interessada instaurou cumprimento de sentença nº 0011049-44.2021.8.26.0053, já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. No mais, arquivem-se os presentes autos. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP)
29/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2022		Deferido o Pedido Vistos. Compulsando os autos, observo que a parte interessada instaurou cumprimento de sentença nº 0011049-44.2021.8.26.0053, já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. No mais, arquivem-se os presentes autos. Intime-se.
15/02/2022		Conclusos para Decisão
15/02/2022		Mudança de Magistrado "Estadual 3 vaga 6 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: ..
07/02/2022		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
04/02/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0622/2021 Data da Disponibilização: 29/04/2021 Data da Publicação: 30/04/2021 Número do Diário: 3267 Página: 1557/1561
28/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0622/2021 Teor do ato: Vistos. Ante a instauração do incidente de cumprimento de sentença, prossiga-se tão somente no mesmo. Estes autos deverão aguardar em cartório até a conclusão do incidente, nos termos do Comunicado CG nº 1506/2019, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP)
27/04/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a instauração do incidente de cumprimento de sentença, prossiga-se tão somente no mesmo. Estes autos deverão aguardar em cartório até a conclusão do incidente, nos termos do Comunicado CG nº 1506/2019, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Intime-se.
27/04/2021		Conclusos para Despacho
27/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Instauração Cumprimento de Sentença
25/04/2021		Início da Execução Juntado 0011049-44.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0536/2021 Data da Disponibilização: 19/04/2021 Data da Publicação: 20/04/2021 Número do Diário: 3260 Página: 1517/1524
13/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0536/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Os autos retornaram do E. TJ, dando provimento ao recurso interposto pela parte requerente. 2. Por força do v. Acórdão, transitado em julgado, deverão os exequentes, em 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o cumprimento do julgado. 3. No silêncio, aguarde-se manifestação pelo prazo de 90 (noventa) dias. 4. Decorridos, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP)
13/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2021		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. 1. Os autos retornaram do E. TJ, dando provimento ao recurso interposto pela parte requerente. 2. Por força do v. Acórdão, transitado em julgado, deverão os exequentes, em 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o cumprimento do julgado. 3. No silêncio, aguarde-se manifestação pelo prazo de 90 (noventa) dias. 4. Decorridos, arquivem-se. Intime-se.
13/04/2021		Conclusos para Despacho
12/04/2021		Conclusos para Despacho
12/04/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 14/12/2015 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Provimento Relator: Luiz Sergio Fernandes de Souza
09/11/2015		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
09/11/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.80051418-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/11/2015 05:47
05/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :1240/2015 Data da Disponibilização: 05/11/2015 Data da Publicação: 06/11/2015 Número do Diário: 2001 Página: 1024/1046
04/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 1240/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 224/233: recebo o recurso de apelação, mantendo a sentença. Nos termos do §único do artigo 296 do CPC, encaminhe-se ao e. Tribunal com as recomendações e cautelas de estilo. Int. Advogados(s): Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB 172740/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP)
03/11/2015		Decisão Vistos. Fls. 224/233: recebo o recurso de apelação, mantendo a sentença. Nos termos do §único do artigo 296 do CPC, encaminhe-se ao e. Tribunal com as recomendações e cautelas de estilo. Int.
03/11/2015		Conclusos para Despacho
01/11/2015		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70244243-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 29/10/2015 19:24
27/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :1214/2015 Data da Disponibilização: 27/10/2015 Data da Publicação: 28/10/2015 Número do Diário: 1996 Página: 1094/1105
26/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 1214/2015 Teor do ato: Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança em que ARI GILBERTO JACINTO PEREIRA E OUTROS, policiais militares inativos e/ou pensionistas de ex-policiais militares, ajuizaram em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, objetivando o recebimento de parcelas vencidas do Adicional por Local de Exercício ALE anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo que lhes reconheceu o direito ao recebimento daquela vantagem, observada a prescrição quinquenal, contada da data da impetração, eis que a ação coletiva não gera efeitos patrimoniais pretéritos, tal como previsto na Súmula 271 - STF. Com a inicial vieram documentos de 09/138. O agravo de instrumento (fls. 143/152) foi provido (fls. 153/155). Houve emenda à petição inicial (fls. 158/159 e 165). Novo agravo de instrumento, provido pelo Tribunal de Justiça (fls. 197/198). Houve decurso do prazo para contestação (fls. 205). Houve manifestação dos autores (fls. 209/210). É a síntese do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo o feito nos termos do artigo 329, do CPC. Reconheço a revelia da ré, contudo, afasto seus efeitos (ter-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor), ante a indisponibilidade dos interesses defendidos pela FESP, tal como dispõe o artigo 320, inciso II, do CPC. Reconheço de ofício a falta de interesse de agir. Deveras, o interesse de agir compreende a conjugação de três elementos: necessidade, utilidade e adequação. Ausente qualquer deles, fulminada está a pretensão do postulante. No caso dos autos, muito embora o procedimento escolhido pelos autores seja, em tese, adequado ao fim por eles colimado, é certo que não se verifica a necessidade e nem mesmo a utilidade da intervenção judicial. Isso porque, os documentos trazidos com a inicial, em especial a cópia do v. Acórdão proferido nos autos dos Embargos de Declaração nº 0600592-55.2008.8.26.0053/50000, tirado contra o v. Acórdão que reformou parcialmente a sentença proferida no mandado de segurança coletivo aduzido na inicial (autos nº 053.08.600592-0, em trâmite na 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital), reconheceu a possibilidade de simples execução dos valores devidos, inclusive os anteriores à impetração, nos próprios autos da ação coletiva, afastando os enunciados das Súmulas 269 e 271 STF. Confira-se, a propósito, o teor do julgado: "1. Embargos declaratórios opostos contra o v. Acórdão de fls. 313/333, que objetivam suprimir eventual omissão. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por servidores públicos estaduais policiais militares inativos e pensionistas, representados pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento do Adicional de Local de Exercício ALE. A sentença de fls.127/134 julgou parcialmente procedente a ação. Recorreram as partes. A Associação pleiteou o apostilamento do ALE. A Fazenda do Estado de São paulo postulou inversão do êxito. Contrarrazoados os recursos, subiram os autos para julgamento. O recurso da Fazenda foi julgado improvido, provido o da autora para determinar o apostilamento do adicional. Nos embargos declaratórios, a Fazenda e a Caixa Beneficente da Polícia Militar afirma que o acórdão embargado incidiu em omissão ao deixar de apreciar o termo inicial dos pagamentos que foi condenada, bem como quanto à aplicação das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, artigos 14, § 4º e 19, ambos da Lei nº 12.016/2009; impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade de lei via ação coletiva; quanto à aplicação da Súmula 266 do STF ao caso em apreço. 2. Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração. O posicionamento é que os atrasados comportam o pagamento desde logo, reconhecida a ilegalidade praticada, o pagamento das parcelas vencidas antes e depois da impetração, há de se dar com incidência da correção monetária mais juros. De outra banda, já decidiu o Colendo Órgão Especial desta Corte, quer em função dos princípios do livre acesso à jurisdição e da economia processual, quer porque as Súmulas 269 e 271 do STF são da década de 60 e, portanto, não mais se afinando com a realidade fática atual. A Lei Federal nº 5.021, de 9.6.66, editada depois da Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal, dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público. O pagamento das parcelas posteriores ao ajuizamento do mandamus é disciplinado pelo artigo 1º, caput, e o pagamento das parcelas vencidas antes do ajuizamento da segurança é disciplinado pelo § 3º, do artigo 1º. Nos termos do § 3º, a sentença que implicar em pagamento de atrasados será objeto, nessa parte, de liquidação por cálculo (arts.906 a 908 do Código de Processo Civil), procedendo-se, em seguida, de acordo como o art.204 da Constituição Federal. Ocorre que, não mais existe liquidação por cálculo, hoje cabe à parte apresentar memória de cálculo. 3. O r.voto vencedor relatado pelo e.Des.José Roberto Bedran, esgotou a matéria, adoto-o, integralmente, destacando-se os seguintes tópicos: "(...) perfeitamente justificável que ambas as prestações, as vencidas antes e as vencidas depois do ajuizamento, cujo direito à percepção veio a ser soberanamente declarado líquido e certo pelo Judiciário, pudessem merecer a idêntica forma de execução pelo sistema de precatórios judiciais, evitando-se, assim, nova e sempre onerosa necessidade de invocação jurisdicional.T Tal entendimento já o manifestou este subscritor em julgamento da Colenda 2ª Câmara Civil da extinta Primeira Seção deste Tribunal, com voto vencedor declarado, em aresto relatado pelo então Des.CEZAR PELUSO, hoje Ministro do Colendo STF, à ocasião até alterando precedente orientação pessoal, ao apreciar, com irrespondíveis e ora integralmente adotados fundamentos, hipótese assemelhada: "Mandado de segurança presta-se a obter, como consequência imediata da tutela de direito líquido e certo, pagamento de prestações vencidas antes do ajuizamento da inicial, que é às quais se refere, como atrasados, o § 3º do art. 1º da Lei federal nº 5.021, de 9 de junho de 1966. É, pois, juridicamente possível pedido de mandado de segurança para obter, como consequência direta da tutela de direito líquido e certo, correção monetária de atrasados, ou qualquer outra parcela de estipêndios que se vençam a partir do ajuizamento (a) e que se vencerem depois da sentença (b), cujo efeito mandamental importará sujeição da autoridade à ordem de, sem mais pagar as verbas vencidas (a), com suprimento imediato de recursos, se for o caso (art.1º, § 2º, da Lei nº 5.021, de 1966) e, de incluir em folha as vincendas (b), bem como para, em iguais termos obter correção de atrasados, ou atrasados mesmos, vencidos antes do ajuizamento do pedido (c), liquidando-se, nessa hipótese, por cálculo, a sentença, que será aí condenatória, e cuja execução obedecerá ao disposto no art.100 da Constituição da República (art.1º, § 3º, da Lei nº 5.021, de 1966)" (Apelação Cível nº 200.077-1/2, São Paulo, j.de 5.4.94, RJTJSP (Lex) 160/154). (...) No mesmo sentido, mais recentemente, a doutrina de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO: "Para os atrasados, entretanto, a Lei nº 5.021/66 não prevê essa forma ou esse mecanismo de pagamento. Dando destaque e primazia ao aspecto condenatório da sentença que reconhece o direito do impetrante, os atrasados serão pagos na forma habitual, isto é, mediante processo de execução contra a Fazenda Pública. Daí a referência, neste § 3º do art. 1º da Lei nº 5.021/66, aos arts. 906 a 908 do Código de Processo Civil de 1939 (correspondentes, hoje, ao art.475-B do CPC, na redação da Lei nº 11.232/2005, e à elaboração de memória de cálculo discriminada) e ao art. 204 da Constituição Federal de 1946, que equivale ao art.100 da de 1988. Com o advento do Código de Processo Civil de 1973, seria suficiente a remissão a seus arts. 730 e 731, que, vale a ênfase, não foram alterados pela nova disciplina do "cumprimento de sentença" trazida pela Lei nº 11.232/2005 para os credores e devedores particulares. Não obstante, a clareza dos dispositivos da lei, é jurisprudência tranquila nos Tribunais Superiores e nos Tribunais Estaduais e Regionais Federais o entendimento de que Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal sobreviveu à Lei nº 5.021/66, e que os "atrasados" de que trata o art.1º, § 3º, daquela lei devem ser perseguidos por ação própria ou, quando menos, reclamados administrativamente. Com o respeito devido a esse entendimento, ele não pode prevalecer, pelas razões que estão expostas nos comentário àquele dispositivo da lei. Para as presentes notas, suficiente ser dito que o modelo da Lei nº 5.021/66 deve ser prestigiado porque combina adequadamente e sem criar qualquer obstáculo à grandeza constitucional do mandado de segurança, muito pelo contrário, porque o dispositivo de lei em exame hipertrofia, corretamente, a eficácia desta ação constitucional todos os efeitos decorrentes do reconhecimento de uma ilegalidade ou de um ato abusivo. A partir da impetração, ordena-se o pagamento, manda-se pagar. Para o que venceu antes da impetração, condena-se a pagar, executando-se o valor respectivo. Até para que um mesmo ato, uma mesma ilegalidade, uma mesma abusividade gerem as mesmas consequências jurídicas no tempo, no espaço e no plano do direito material. A diferença entre o "mandar" e o "condenar" reside, única e exclusivamente, no plano do direito processual civil. A prevalecer a orientação da Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal pode ocorrer e, de resto, ocorre que o mandado de segurança seja concedido para assegurar determinado padrão de vencimentos ao servidor público, enquanto ação ajuizada para cobrança dos "atrasados" não tenha a mesma sorte. Como compatibilizar, juridicamente, essas duas decisões? A resposta, decisivamente, não está na precipitada Súmula, mas nessa técnica de combinação de eficácias, que decorre dos sistema da Lei nº 5.021/66 e que, à toda evidência, não transforma o mandado de segurança em ação de cobrança ou indenizatória. Muito pelo contrário, conserva-se a predestinação mandamental do mandado de segurança de perseguir in natura a afirmação de direito do impetrante, ao mesmo tempo que se reconhecem efeitos pretéritos à mesma ilegalidade ou abusividade reconhecidas por ocasião do sentenciamento da ação. É mecanismo que garante a eficácia plena da decisão para o passado, o presente e o futuro que reconhece uma ilegalidade ou abusividade, tal qual reconhecida jurisdicionalmente. Um ilegalidade ou abusividade, vale dizer, que é a mesma e que, por isto mesmo, não pode render ensejo a decisões diversas e inconciliáveis ao longo do tempo" (Mandado de Segurança, Saraiva, 2008, 4ª ed., pags. 178/179)". Destarte, os impetrantes fazem jus ao recálculo do ALE desde a data em que obtiveram tal direito. 4. Não se aplica a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal ao caso em apreço. Isso porque, discutem-se os efeitos concretos de lei estadual que atinge individualmente cada servidor público, e não a lei em tese. Vislumbra-se com extrema clareza o direito líquido e certo. 5. Quanto às demais alegações das embargantes, tem-se por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais apontados. Em que pese a combatividade e a lhaneza das razões das embargantes, não houve outra omissão, contradição ou obscuridade que daria ensanchas a acolhimento dos embargos. O acórdão não apresenta os requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil, de acordo com o que se extrai da leitura lógica e sequencial do julgado, eis que a decisão embargada esclareceu minuciosamente os fatos debatidos neste feito. Com efeito, a pretensão das embargantes é de reformar utilizando-se da oposição destes embargos de declaração. Destarte, os embargos declaratórios têm efeitos infringentes, pois objetivam reapreciar matéria regularmente julgada, o que é inadequado, pois o escopo deste instrumento processual é, tão somente, suprimir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão judicial anteriormente proferida. Assim, qualquer outra finalidade atribuída aos embargos declaratórios caracterizará o desvirtuamento de sua natureza jurídica. 6. Isto posto, acolhem-se os embargos, nos termos supramencionados, mantido intacto o v.acórdão embargado com relação às demais questões debatidas. GUERRIERI REZENDE Des.Relator" Desse modo, se os autores já possuem título judicial transitado em julgado, carece-lhes interesse a novo pronunciamento judicial; basta a simples execução. Posto isso, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. Verbas de sucumbência pelos autores, observado a gratuidade deferida. Sem honorários ante a revelia. Transitada e nada requerido, arquivem-se. P.R.I. Advogados(s): Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB 172740/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP)
23/10/2015		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 267, XI) Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança em que ARI GILBERTO JACINTO PEREIRA E OUTROS, policiais militares inativos e/ou pensionistas de ex-policiais militares, ajuizaram em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, objetivando o recebimento de parcelas vencidas do Adicional por Local de Exercício ALE anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo que lhes reconheceu o direito ao recebimento daquela vantagem, observada a prescrição quinquenal, contada da data da impetração, eis que a ação coletiva não gera efeitos patrimoniais pretéritos, tal como previsto na Súmula 271 - STF. Com a inicial vieram documentos de 09/138. O agravo de instrumento (fls. 143/152) foi provido (fls. 153/155). Houve emenda à petição inicial (fls. 158/159 e 165). Novo agravo de instrumento, provido pelo Tribunal de Justiça (fls. 197/198). Houve decurso do prazo para contestação (fls. 205). Houve manifestação dos autores (fls. 209/210). É a síntese do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo o feito nos termos do artigo 329, do CPC. Reconheço a revelia da ré, contudo, afasto seus efeitos (ter-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor), ante a indisponibilidade dos interesses defendidos pela FESP, tal como dispõe o artigo 320, inciso II, do CPC. Reconheço de ofício a falta de interesse de agir. Deveras, o interesse de agir compreende a conjugação de três elementos: necessidade, utilidade e adequação. Ausente qualquer deles, fulminada está a pretensão do postulante. No caso dos autos, muito embora o procedimento escolhido pelos autores seja, em tese, adequado ao fim por eles colimado, é certo que não se verifica a necessidade e nem mesmo a utilidade da intervenção judicial. Isso porque, os documentos trazidos com a inicial, em especial a cópia do v. Acórdão proferido nos autos dos Embargos de Declaração nº 0600592-55.2008.8.26.0053/50000, tirado contra o v. Acórdão que reformou parcialmente a sentença proferida no mandado de segurança coletivo aduzido na inicial (autos nº 053.08.600592-0, em trâmite na 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital), reconheceu a possibilidade de simples execução dos valores devidos, inclusive os anteriores à impetração, nos próprios autos da ação coletiva, afastando os enunciados das Súmulas 269 e 271 STF. Confira-se, a propósito, o teor do julgado: "1. Embargos declaratórios opostos contra o v. Acórdão de fls. 313/333, que objetivam suprimir eventual omissão. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por servidores públicos estaduais policiais militares inativos e pensionistas, representados pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento do Adicional de Local de Exercício ALE. A sentença de fls.127/134 julgou parcialmente procedente a ação. Recorreram as partes. A Associação pleiteou o apostilamento do ALE. A Fazenda do Estado de São paulo postulou inversão do êxito. Contrarrazoados os recursos, subiram os autos para julgamento. O recurso da Fazenda foi julgado improvido, provido o da autora para determinar o apostilamento do adicional. Nos embargos declaratórios, a Fazenda e a Caixa Beneficente da Polícia Militar afirma que o acórdão embargado incidiu em omissão ao deixar de apreciar o termo inicial dos pagamentos que foi condenada, bem como quanto à aplicação das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, artigos 14, § 4º e 19, ambos da Lei nº 12.016/2009; impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade de lei via ação coletiva; quanto à aplicação da Súmula 266 do STF ao caso em apreço. 2. Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração. O posicionamento é que os atrasados comportam o pagamento desde logo, reconhecida a ilegalidade praticada, o pagamento das parcelas vencidas antes e depois da impetração, há de se dar com incidência da correção monetária mais juros. De outra banda, já decidiu o Colendo Órgão Especial desta Corte, quer em função dos princípios do livre acesso à jurisdição e da economia processual, quer porque as Súmulas 269 e 271 do STF são da década de 60 e, portanto, não mais se afinando com a realidade fática atual. A Lei Federal nº 5.021, de 9.6.66, editada depois da Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal, dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público. O pagamento das parcelas posteriores ao ajuizamento do mandamus é disciplinado pelo artigo 1º, caput, e o pagamento das parcelas vencidas antes do ajuizamento da segurança é disciplinado pelo § 3º, do artigo 1º. Nos termos do § 3º, a sentença que implicar em pagamento de atrasados será objeto, nessa parte, de liquidação por cálculo (arts.906 a 908 do Código de Processo Civil), procedendo-se, em seguida, de acordo como o art.204 da Constituição Federal. Ocorre que, não mais existe liquidação por cálculo, hoje cabe à parte apresentar memória de cálculo. 3. O r.voto vencedor relatado pelo e.Des.José Roberto Bedran, esgotou a matéria, adoto-o, integralmente, destacando-se os seguintes tópicos: "(...) perfeitamente justificável que ambas as prestações, as vencidas antes e as vencidas depois do ajuizamento, cujo direito à percepção veio a ser soberanamente declarado líquido e certo pelo Judiciário, pudessem merecer a idêntica forma de execução pelo sistema de precatórios judiciais, evitando-se, assim, nova e sempre onerosa necessidade de invocação jurisdicional.T Tal entendimento já o manifestou este subscritor em julgamento da Colenda 2ª Câmara Civil da extinta Primeira Seção deste Tribunal, com voto vencedor declarado, em aresto relatado pelo então Des.CEZAR PELUSO, hoje Ministro do Colendo STF, à ocasião até alterando precedente orientação pessoal, ao apreciar, com irrespondíveis e ora integralmente adotados fundamentos, hipótese assemelhada: "Mandado de segurança presta-se a obter, como consequência imediata da tutela de direito líquido e certo, pagamento de prestações vencidas antes do ajuizamento da inicial, que é às quais se refere, como atrasados, o § 3º do art. 1º da Lei federal nº 5.021, de 9 de junho de 1966. É, pois, juridicamente possível pedido de mandado de segurança para obter, como consequência direta da tutela de direito líquido e certo, correção monetária de atrasados, ou qualquer outra parcela de estipêndios que se vençam a partir do ajuizamento (a) e que se vencerem depois da sentença (b), cujo efeito mandamental importará sujeição da autoridade à ordem de, sem mais pagar as verbas vencidas (a), com suprimento imediato de recursos, se for o caso (art.1º, § 2º, da Lei nº 5.021, de 1966) e, de incluir em folha as vincendas (b), bem como para, em iguais termos obter correção de atrasados, ou atrasados mesmos, vencidos antes do ajuizamento do pedido (c), liquidando-se, nessa hipótese, por cálculo, a sentença, que será aí condenatória, e cuja execução obedecerá ao disposto no art.100 da Constituição da República (art.1º, § 3º, da Lei nº 5.021, de 1966)" (Apelação Cível nº 200.077-1/2, São Paulo, j.de 5.4.94, RJTJSP (Lex) 160/154). (...) No mesmo sentido, mais recentemente, a doutrina de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO: "Para os atrasados, entretanto, a Lei nº 5.021/66 não prevê essa forma ou esse mecanismo de pagamento. Dando destaque e primazia ao aspecto condenatório da sentença que reconhece o direito do impetrante, os atrasados serão pagos na forma habitual, isto é, mediante processo de execução contra a Fazenda Pública. Daí a referência, neste § 3º do art. 1º da Lei nº 5.021/66, aos arts. 906 a 908 do Código de Processo Civil de 1939 (correspondentes, hoje, ao art.475-B do CPC, na redação da Lei nº 11.232/2005, e à elaboração de memória de cálculo discriminada) e ao art. 204 da Constituição Federal de 1946, que equivale ao art.100 da de 1988. Com o advento do Código de Processo Civil de 1973, seria suficiente a remissão a seus arts. 730 e 731, que, vale a ênfase, não foram alterados pela nova disciplina do "cumprimento de sentença" trazida pela Lei nº 11.232/2005 para os credores e devedores particulares. Não obstante, a clareza dos dispositivos da lei, é jurisprudência tranquila nos Tribunais Superiores e nos Tribunais Estaduais e Regionais Federais o entendimento de que Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal sobreviveu à Lei nº 5.021/66, e que os "atrasados" de que trata o art.1º, § 3º, daquela lei devem ser perseguidos por ação própria ou, quando menos, reclamados administrativamente. Com o respeito devido a esse entendimento, ele não pode prevalecer, pelas razões que estão expostas nos comentário àquele dispositivo da lei. Para as presentes notas, suficiente ser dito que o modelo da Lei nº 5.021/66 deve ser prestigiado porque combina adequadamente e sem criar qualquer obstáculo à grandeza constitucional do mandado de segurança, muito pelo contrário, porque o dispositivo de lei em exame hipertrofia, corretamente, a eficácia desta ação constitucional todos os efeitos decorrentes do reconhecimento de uma ilegalidade ou de um ato abusivo. A partir da impetração, ordena-se o pagamento, manda-se pagar. Para o que venceu antes da impetração, condena-se a pagar, executando-se o valor respectivo. Até para que um mesmo ato, uma mesma ilegalidade, uma mesma abusividade gerem as mesmas consequências jurídicas no tempo, no espaço e no plano do direito material. A diferença entre o "mandar" e o "condenar" reside, única e exclusivamente, no plano do direito processual civil. A prevalecer a orientação da Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal pode ocorrer e, de resto, ocorre que o mandado de segurança seja concedido para assegurar determinado padrão de vencimentos ao servidor público, enquanto ação ajuizada para cobrança dos "atrasados" não tenha a mesma sorte. Como compatibilizar, juridicamente, essas duas decisões? A resposta, decisivamente, não está na precipitada Súmula, mas nessa técnica de combinação de eficácias, que decorre dos sistema da Lei nº 5.021/66 e que, à toda evidência, não transforma o mandado de segurança em ação de cobrança ou indenizatória. Muito pelo contrário, conserva-se a predestinação mandamental do mandado de segurança de perseguir in natura a afirmação de direito do impetrante, ao mesmo tempo que se reconhecem efeitos pretéritos à mesma ilegalidade ou abusividade reconhecidas por ocasião do sentenciamento da ação. É mecanismo que garante a eficácia plena da decisão para o passado, o presente e o futuro que reconhece uma ilegalidade ou abusividade, tal qual reconhecida jurisdicionalmente. Um ilegalidade ou abusividade, vale dizer, que é a mesma e que, por isto mesmo, não pode render ensejo a decisões diversas e inconciliáveis ao longo do tempo" (Mandado de Segurança, Saraiva, 2008, 4ª ed., pags. 178/179)". Destarte, os impetrantes fazem jus ao recálculo do ALE desde a data em que obtiveram tal direito. 4. Não se aplica a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal ao caso em apreço. Isso porque, discutem-se os efeitos concretos de lei estadual que atinge individualmente cada servidor público, e não a lei em tese. Vislumbra-se com extrema clareza o direito líquido e certo. 5. Quanto às demais alegações das embargantes, tem-se por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais apontados. Em que pese a combatividade e a lhaneza das razões das embargantes, não houve outra omissão, contradição ou obscuridade que daria ensanchas a acolhimento dos embargos. O acórdão não apresenta os requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil, de acordo com o que se extrai da leitura lógica e sequencial do julgado, eis que a decisão embargada esclareceu minuciosamente os fatos debatidos neste feito. Com efeito, a pretensão das embargantes é de reformar utilizando-se da oposição destes embargos de declaração. Destarte, os embargos declaratórios têm efeitos infringentes, pois objetivam reapreciar matéria regularmente julgada, o que é inadequado, pois o escopo deste instrumento processual é, tão somente, suprimir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão judicial anteriormente proferida. Assim, qualquer outra finalidade atribuída aos embargos declaratórios caracterizará o desvirtuamento de sua natureza jurídica. 6. Isto posto, acolhem-se os embargos, nos termos supramencionados, mantido intacto o v.acórdão embargado com relação às demais questões debatidas. GUERRIERI REZENDE Des.Relator" Desse modo, se os autores já possuem título judicial transitado em julgado, carece-lhes interesse a novo pronunciamento judicial; basta a simples execução. Posto isso, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. Verbas de sucumbência pelos autores, observado a gratuidade deferida. Sem honorários ante a revelia. Transitada e nada requerido, arquivem-se. P.R.I.
23/10/2015		Conclusos para Sentença
23/10/2015		Conclusos para Decisão
22/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70237569-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2015 13:35
15/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :1171/2015 Data da Disponibilização: 15/10/2015 Data da Publicação: 16/10/2015 Número do Diário: 1988 Página: 970/979
14/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 1171/2015 Teor do ato: Vistos. Ante a certidão de fls. 205, digam os autores. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP)
13/10/2015		Decisão Vistos. Ante a certidão de fls. 205, digam os autores. Intime-se.
10/10/2015		Conclusos para Despacho
10/10/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0986/2015 Data da Disponibilização: 26/08/2015 Data da Publicação: 27/08/2015 Número do Diário: 1954 Página: 945/959
25/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0986/2015 Teor do ato: Vistos. Anote-se a gratuidade processual. Por fim, aguarde-se a contestação. Int. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP)
24/08/2015		Decisão Vistos. Anote-se a gratuidade processual. Por fim, aguarde-se a contestação. Int.
24/08/2015		Conclusos para Decisão
20/08/2015		Conclusos para Despacho
20/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70183697-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2015 18:58
20/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70183621-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2015 17:53
19/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0958/2015 Data da Disponibilização: 19/08/2015 Data da Publicação: 20/08/2015 Número do Diário: 1949 Página: 969
17/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0958/2015 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 166. Esclareçam os Autores se já houve apreciação de seu recurso e, em caso positivo, comprovem a sua ocorrência. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP)
13/08/2015		Decisão Vistos. Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 166. Esclareçam os Autores se já houve apreciação de seu recurso e, em caso positivo, comprovem a sua ocorrência. Intime-se.
28/07/2015		Mandado Juntado
23/07/2015		Conclusos para Despacho
22/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70158639-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 22/07/2015 19:16
07/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0818/2015 Data da Disponibilização: 07/07/2015 Data da Publicação: 08/07/2015 Número do Diário: 1920 Página: 902
03/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0818/2015 Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de fls. 165, pois o mandado de citação já foi expedido. Int. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP)
03/07/2015		Decisão Vistos. Indefiro o pedido de fls. 165, pois o mandado de citação já foi expedido. Int.
03/07/2015		Conclusos para Decisão
03/07/2015		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70143381-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 03/07/2015 11:29
30/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0772/2015 Data da Disponibilização: 30/06/2015 Data da Publicação: 01/07/2015 Número do Diário: 1915 Página: 1033
25/06/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2015/020833-3 Situação: Aguardando distribuição em 26/06/2015
25/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0772/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 158/159: recebo como emenda. Anote-se. Deferida a gratuidade pelo e. Tribunal, CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando que este feito tramita digitalmente, a íntegra da inicial e de todos os documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP)
24/06/2015		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. Fls. 158/159: recebo como emenda. Anote-se. Deferida a gratuidade pelo e. Tribunal, CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando que este feito tramita digitalmente, a íntegra da inicial e de todos os documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se.
24/06/2015		Conclusos para Decisão
23/06/2015		Conclusos para Despacho
22/06/2015		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70132998-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 22/06/2015 21:34
09/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0708/2015 Data da Disponibilização: 09/06/2015 Data da Publicação: 10/06/2015 Número do Diário: 1900 Página: 989
06/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0708/2015 Teor do ato: Vistos. Ciente da interposição do recurso, bem como da decisão proferida pelo Juízo ad quem. Anote-se a gratuidade conferida (fls. 153/154). Emende o autor a petição inicial, em 10 dias, a fim de esclarecer a causa de pedir, que não pode se resumir ao fato do mandado de segurança não gerar efeitos patrimoniais pretéritos. Int. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
02/06/2015		Decisão Vistos. Ciente da interposição do recurso, bem como da decisão proferida pelo Juízo ad quem. Anote-se a gratuidade conferida (fls. 153/154). Emende o autor a petição inicial, em 10 dias, a fim de esclarecer a causa de pedir, que não pode se resumir ao fato do mandado de segurança não gerar efeitos patrimoniais pretéritos. Int.
02/06/2015		Conclusos para Decisão
02/06/2015		Ofício Juntado
22/05/2015		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC Nº Protocolo: WFPA.15.70107381-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 22/05/2015 18:49
19/05/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70102751-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2015 20:19
11/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0590/2015 Data da Disponibilização: 11/05/2015 Data da Publicação: 12/05/2015 Número do Diário: 1881 Página: 1025
08/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0590/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a tramitação prioritária, em razão da idade do autor. 2. Os comprovantes de rendimento acostados pelos autores denotam que eles não fazem jus aos benefícios da gratuidade, principalmente em se considerando o valor que cada um recebe mensalmente e a litigância em litisconsórcio ativo, que acarreta a divisão do valor das custas entre eles. Não há possibilidade, inclusive, de diferimento do recolhimento, porque a situação posta não se amolda em quaisquer daquelas previstas no artigo 5º da Lei de Custas. Assim, INDEFIRO a gratuidade, devendo os autores recolher as custas iniciais, de mandato e as diligências do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
07/05/2015		Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita Vistos. 1. Defiro a tramitação prioritária, em razão da idade do autor. 2. Os comprovantes de rendimento acostados pelos autores denotam que eles não fazem jus aos benefícios da gratuidade, principalmente em se considerando o valor que cada um recebe mensalmente e a litigância em litisconsórcio ativo, que acarreta a divisão do valor das custas entre eles. Não há possibilidade, inclusive, de diferimento do recolhimento, porque a situação posta não se amolda em quaisquer daquelas previstas no artigo 5º da Lei de Custas. Assim, INDEFIRO a gratuidade, devendo os autores recolher as custas iniciais, de mandato e as diligências do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int.
07/05/2015		Conclusos para Decisão
07/05/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/05/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
18/05/2015	Petições Diversas
22/05/2015	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
22/06/2015	Emenda à Inicial
03/07/2015	Emenda à Inicial
22/07/2015	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
20/08/2015	Petições Diversas
20/08/2015	Petições Diversas
22/10/2015	Petições Diversas
29/10/2015	Razões de Apelação
06/11/2015	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
20/04/2021	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011049-44.2021.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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