Reqte	Alvaro de Carvalho Pinho Advogado:  Fernando Fabiani Capano   Advogado:  Rafael Gomes de Araujo
Reqdo	São Paulo Previdência - SPPREV Advogada:  Ana Paula Antunes   Advogada:  Bruna Tapie Gabrielli

Data		Movimento
16/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2021 Data da Disponibilização: 16/04/2021 Data da Publicação: 19/04/2021 Número do Diário: 3259 Página: 1165/1180
16/04/2021		Arquivado Definitivamente
16/04/2021		Baixa Definitiva
14/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0217/2021 Teor do ato: Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente. P.R.I.C Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Bruna Tapie Gabrielli (OAB 234953/SP), Ana Paula Antunes (OAB 257296/SP), Rafael Gomes de Araujo (OAB 378287/SP)
12/04/2021		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente. P.R.I.C
16/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2021 Data da Disponibilização: 16/04/2021 Data da Publicação: 19/04/2021 Número do Diário: 3259 Página: 1165/1180
16/04/2021		Arquivado Definitivamente
16/04/2021		Baixa Definitiva
14/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0217/2021 Teor do ato: Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente. P.R.I.C Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Bruna Tapie Gabrielli (OAB 234953/SP), Ana Paula Antunes (OAB 257296/SP), Rafael Gomes de Araujo (OAB 378287/SP)
12/04/2021		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente. P.R.I.C
12/04/2021		Conclusos para Despacho
14/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
04/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
25/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados
22/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados
07/11/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2026 devido à alteração da tabela de feriados
28/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2026 devido à alteração da tabela de feriados
30/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2026 devido à alteração da tabela de feriados
28/02/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2026 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2026 devido à alteração da tabela de feriados
07/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2026 devido à alteração da tabela de feriados
25/10/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
17/02/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
29/11/2016		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
29/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0986/2016 Data da Disponibilização: 29/11/2016 Data da Publicação: 30/11/2016 Número do Diário: 2249 Página: 1130/1135
28/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0986/2016 Teor do ato: Vistos.1 - Analisando os cálculos apresentados, verifica-se que o exequente não atentou para o disposto no tocante aos juros, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09, em seu artigo 5º, que alterou a redação do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que dispõe:"Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." (NR)Assim, ante o exposto, dou por corretos os cálculos apresentados pela ré a fls. 185/188 (R$ 59.795,41).2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias.3 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado.4 As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia.Intime-se. Advogados(s): Ana Paula Antunes (OAB 257296/SP), Bruna Tapie Gabrielli (OAB 234953/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Rafael Gomes de Araujo (OAB 378287/SP)
24/11/2016		Decisão Vistos.1 - Analisando os cálculos apresentados, verifica-se que o exequente não atentou para o disposto no tocante aos juros, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09, em seu artigo 5º, que alterou a redação do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que dispõe:"Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." (NR)Assim, ante o exposto, dou por corretos os cálculos apresentados pela ré a fls. 185/188 (R$ 59.795,41).2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias.3 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado.4 As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia.Intime-se.
24/11/2016		Conclusos para Decisão
11/11/2016		Conclusos para Despacho
04/11/2016		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.16.80067206-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/11/2016 07:06
04/11/2016		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.16.80067206-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/11/2016 07:06
04/11/2016		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.16.80067206-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/11/2016 07:06
04/11/2016		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.16.80067206-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/11/2016 07:06
04/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.80067206-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/11/2016 07:06
26/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0869/2016 Data da Disponibilização: 26/10/2016 Data da Publicação: 27/10/2016 Número do Diário: 2229 Página: 866/869
24/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0869/2016 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se a ré sobre os cálculos apresentados pela parte autora, em 10 dias.Intime-se. Advogados(s): Ana Paula Antunes (OAB 257296/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Rafael Gomes de Araujo (OAB 378287/SP), Bruna Tapie Gabrielli (OAB 234953/SP)
18/10/2016		Proferido Despacho Vistos.Manifeste-se a ré sobre os cálculos apresentados pela parte autora, em 10 dias.Intime-se.
18/10/2016		Conclusos para Despacho
07/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70262434-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2016 13:18
06/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0805/2016 Data da Disponibilização: 06/10/2016 Data da Publicação: 07/10/2016 Número do Diário: 2216 Página: 1210/1214
05/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0805/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 175: Ciência à parte autora.Intime-se. Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Ana Paula Antunes (OAB 257296/SP), Rafael Gomes de Araujo (OAB 378287/SP)
28/09/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 175: Ciência à parte autora.Intime-se.
28/09/2016		Conclusos para Despacho
22/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.80056872-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/09/2016 14:11
22/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0762/2016 Data da Disponibilização: 22/09/2016 Data da Publicação: 23/09/2016 Número do Diário: 2206 Página: 1050/1055
21/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0762/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 171: Manifeste-se a ré no prazo de 10 (dez) dias.Intime-se. Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Ana Paula Antunes (OAB 257296/SP), Rafael Gomes de Araujo (OAB 378287/SP)
20/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0752/2016 Data da Disponibilização: 20/09/2016 Data da Publicação: 21/09/2016 Número do Diário: 2204 Página: 814/819
19/09/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 171: Manifeste-se a ré no prazo de 10 (dez) dias.Intime-se.
19/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0752/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 162/169: Ciência à parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer.Intime-se. Advogados(s): Ana Paula Antunes (OAB 257296/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Rafael Gomes de Araujo (OAB 378287/SP)
16/09/2016		Conclusos para Despacho
14/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70238122-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2016 19:08
05/09/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 162/169: Ciência à parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer.Intime-se.
02/09/2016		Conclusos para Despacho
25/08/2016		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.16.80049918-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/08/2016 15:21
25/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.80049918-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/08/2016 15:21
15/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0623/2016 Data da Disponibilização: 15/08/2016 Data da Publicação: 16/08/2016 Número do Diário: 2179 Página: 1000/1006
11/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0623/2016 Teor do ato: Vistos.Tendo em vista o decurso do prazo concedido a fls. 157, comprove a executada o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.Desde já, ressalto que é plenamente possível a imposição da multa para o caso em exame, mesmo quando a punição é aplicada à Fazenda Pública, suas autarquias e fundações, os quais têm por obrigação exigir, de seus funcionários, organização e respeito às decisões Judiciais.Assim, ao contrário do que sustentam as Fazendas Públicas em suas impugnações, não é o contribuinte quem vai arcar com tal ônus, pois, aplicada a multa, deverá imediatamente responsabilizar o funcionário que gerou o atraso no cumprimento da ordem judicial, exercendo o direito de regresso, sem prejuízo da verificação de eventual improbidade, a cargo do Ministério Público em razão do prejuízo suportado pelo erário.Intime-se. Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Ana Paula Antunes (OAB 257296/SP), Rafael Gomes de Araujo (OAB 378287/SP)
03/08/2016		Proferido Despacho Vistos.Tendo em vista o decurso do prazo concedido a fls. 157, comprove a executada o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.Desde já, ressalto que é plenamente possível a imposição da multa para o caso em exame, mesmo quando a punição é aplicada à Fazenda Pública, suas autarquias e fundações, os quais têm por obrigação exigir, de seus funcionários, organização e respeito às decisões Judiciais.Assim, ao contrário do que sustentam as Fazendas Públicas em suas impugnações, não é o contribuinte quem vai arcar com tal ônus, pois, aplicada a multa, deverá imediatamente responsabilizar o funcionário que gerou o atraso no cumprimento da ordem judicial, exercendo o direito de regresso, sem prejuízo da verificação de eventual improbidade, a cargo do Ministério Público em razão do prejuízo suportado pelo erário.Intime-se.
03/08/2016		Conclusos para Decisão
29/07/2016		Conclusos para Despacho
26/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70181900-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2016 13:52
24/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0372/2016 Data da Disponibilização: 24/05/2016 Data da Publicação: 25/05/2016 Número do Diário: 2122 Página: 1070/1072
23/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0372/2016 Teor do ato: Vistos.Concedo o prazo de 30 dias para que a ré cumpra a obrigação de fazer.Após, manifeste-se o autor.Intime-se. Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Ana Paula Antunes (OAB 257296/SP), Rafael Gomes de Araujo (OAB 378287/SP)
17/05/2016		Proferido Despacho Vistos.Concedo o prazo de 30 dias para que a ré cumpra a obrigação de fazer.Após, manifeste-se o autor.Intime-se.
17/05/2016		Conclusos para Decisão
13/05/2016		Conclusos para Despacho
12/05/2016		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.16.80025179-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/05/2016 13:52
12/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.80025179-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/05/2016 13:52
11/05/2016		Conclusos para Despacho
11/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70109168-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2016 12:26
09/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0322/2016 Data da Disponibilização: 09/05/2016 Data da Publicação: 10/05/2016 Número do Diário: 2111 Página: 999/1008
06/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0322/2016 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o v. acórdão.Apresente a parte autora planilha pormenorizada e atualizada do débito, utilizando os requisitos do art. 524 do CPC (Lei 13.105/15) e utilizando os critérios de correção e atualização fixados no título judicial.Prazo: 10 (dez) dias.Após, abra-se vista para a parte ré manifestar se concorda com os cálculos. Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva. Prazo: 10 (dez) diasIntime-se. Advogados(s): Francisco da Silva (OAB 199564/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Ana Paula Antunes (OAB 257296/SP)
29/04/2016		Proferido Despacho Vistos.Cumpra-se o v. acórdão.Apresente a parte autora planilha pormenorizada e atualizada do débito, utilizando os requisitos do art. 524 do CPC (Lei 13.105/15) e utilizando os critérios de correção e atualização fixados no título judicial.Prazo: 10 (dez) dias.Após, abra-se vista para a parte ré manifestar se concorda com os cálculos. Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva. Prazo: 10 (dez) diasIntime-se.
26/04/2016		Conclusos para Despacho
19/04/2016		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 11/09/2015 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Alessio Martins Gonçalves
03/08/2015		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
31/07/2015		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70166392-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 31/07/2015 19:02
28/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0448/2015 Data da Disponibilização: 28/07/2015 Data da Publicação: 29/07/2015 Número do Diário: 1933 Página: 1010/1014
27/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0448/2015 Teor do ato: Vistos. 1 - Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei nº 9.099/95). No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública. Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei nº 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte em ambos os efeitos. 2 Às contrarrazões. 3 Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Francisco da Silva (OAB 199564/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Ana Paula Antunes (OAB 257296/SP)
24/07/2015		Mandado Juntado
22/07/2015		Recebido o recurso Vistos. 1 - Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei nº 9.099/95). No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública. Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei nº 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte em ambos os efeitos. 2 Às contrarrazões. 3 Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. Int.
22/07/2015		Conclusos para Despacho
22/07/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Recurso Tempestivo
21/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.80030992-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2015 11:31
20/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0419/2015 Data da Disponibilização: 20/07/2015 Data da Publicação: 21/07/2015 Número do Diário: 1927 Página: 908 a 914
17/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0419/2015 Teor do ato: Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para garantir a conversão da aposentadoria do autor para aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar n° 51/85, com proventos integrais e com as regras de paridade e a pagar ao autor as diferenças atrasadas, a ser apuradas mediante simples cálculo aritmético. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Advogados(s): Francisco da Silva (OAB 199564/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Ana Paula Antunes (OAB 257296/SP)
16/07/2015		Julgada Procedente a Ação Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para garantir a conversão da aposentadoria do autor para aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar n° 51/85, com proventos integrais e com as regras de paridade e a pagar ao autor as diferenças atrasadas, a ser apuradas mediante simples cálculo aritmético. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.
16/07/2015		Conclusos para Sentença
14/07/2015		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.15.80029710-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/07/2015 11:19
14/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.80029710-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/07/2015 11:19
07/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0387/2015 Data da Disponibilização: 07/07/2015 Data da Publicação: 08/07/2015 Número do Diário: 1920 Página: 753/759
03/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0387/2015 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 36: Recebo como aditamento à petição inicial. Anote-se. 2 - Defiro o benefício da assistência jurídica gratuita. Anote-se. 3 - Cite-se a São Paulo Previdência - SPPREV. 4 - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o(a) Oficial de Justiça CITAR para todos os termos da presente ação a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, por meio de seu representante legal, na Rua Bela Cintra, 657 - CEP 01415-000- São Paulo. 5 - Cumpra-se, observadas as formalidades legais, advertindo-se a ré de que, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, não sendo CONTESTADA a ação, no prazo de 30(trinta) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(res). Intime-se. Advogados(s): Francisco da Silva (OAB 199564/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP)
29/06/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Encaminhou-se Mandado Citação
26/06/2015		Proferido Despacho Vistos. 1 - Fls. 36: Recebo como aditamento à petição inicial. Anote-se. 2 - Defiro o benefício da assistência jurídica gratuita. Anote-se. 3 - Cite-se a São Paulo Previdência - SPPREV. 4 - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o(a) Oficial de Justiça CITAR para todos os termos da presente ação a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, por meio de seu representante legal, na Rua Bela Cintra, 657 - CEP 01415-000- São Paulo. 5 - Cumpra-se, observadas as formalidades legais, advertindo-se a ré de que, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, não sendo CONTESTADA a ação, no prazo de 30(trinta) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(res). Intime-se.
25/06/2015		Conclusos para Decisão
13/06/2015		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70124764-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 13/06/2015 10:32
12/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0340/2015 Data da Disponibilização: 12/06/2015 Data da Publicação: 15/06/2015 Número do Diário: 340 Página: 836 a 842
11/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0340/2015 Teor do ato: Vistos. Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, a petição inicial para quantificar o pedido e juntar planilha de débito, a fim de viabilizar a prolação de sentença líquida, conforme exigência constante no parágrafo único do artigo 38 da lei dos Juizados Especiais. Sob pena de indeferimento. Intime-se. Advogados(s): Francisco da Silva (OAB 199564/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP)
09/06/2015		Proferido Despacho Vistos. Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, a petição inicial para quantificar o pedido e juntar planilha de débito, a fim de viabilizar a prolação de sentença líquida, conforme exigência constante no parágrafo único do artigo 38 da lei dos Juizados Especiais. Sob pena de indeferimento. Intime-se.
08/06/2015		Conclusos para Despacho
26/05/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
13/06/2015	Emenda à Inicial
14/07/2015	Contestação
21/07/2015	Petição Intermediária
31/07/2015	Contrarrazões de Apelação
11/05/2016	Petições Diversas
12/05/2016	Petição Intermediária
26/07/2016	Petições Diversas
25/08/2016	Petição Intermediária
14/09/2016	Petições Diversas
22/09/2016	Petição Intermediária
07/10/2016	Petições Diversas
04/11/2016	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
29/11/2016	Precatório - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI