Embargte	Fazenda do Estado de Sao Paulo
Embargdo	Pedro Lamoso

Embargte	Fazenda do Estado de Sao Paulo
Embargte	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Embargdo	Pedro Lamoso
Embargdo	Lucilia Maria Correa Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Embargdo	Manoel Moreira da Silva Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Embargdo	Joao Fittipaldi Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Embargdo	Angelo Mario Faustino Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Embargdo	Sebastiao José de Miranda Asturiano Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Embargdo	Cleide Paulo Vasconcelos Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Embargdo	Wilson Alves Brasil Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Embargdo	Mario Dias
Embargdo	Lea Maria Ferreira Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Embargdo	Mario Tassini Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Embargdo	Mario Visoni Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Embargdo	Carlos Alberto Bestetti
Embargdo	Akimi Mori Honda Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Embargdo	Benjamim Antonio de Oliveira Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Embargdo	Antonio Celerindo de Almeida Neto Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis
Embargdo	Jeno Torhacs Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Embargdo	Rosecler Ferreira de Miranda Asturiano
Embargdo	Milton Carlos Melchert Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Embargdo	José Calvo
Embargdo	Roberto Ruiz de Cicco Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Embargdo	Jose Calderaro Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Embargdo	Nicácio Borges de Morais Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Embargdo	Jose Amaro Paes de Lira Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Embargdo	Waldemar Cortellini
Embargdo	Carlos Martins Antico
Embargdo	Odil Hilário Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Embargdo	Amaury Prado do Val Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Embargdo	Miguel Munhoz Barcela Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Embargdo	Dilcléia Campos Silva de Sá Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz

Data		Movimento
28/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2842/2026 Data da Publicação: 06/08/2026
04/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2842/2026 Teor do ato: Vista à parte contrária para manifestação. Prazo 10 dias. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP)
04/08/2026		Ato ordinatório Vista à parte contrária para manifestação. Prazo 10 dias.
03/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70859222-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2026 18:16
28/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2842/2026 Data da Publicação: 06/08/2026
04/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2842/2026 Teor do ato: Vista à parte contrária para manifestação. Prazo 10 dias. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP)
04/08/2026		Ato ordinatório Vista à parte contrária para manifestação. Prazo 10 dias.
03/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70859222-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2026 18:16
24/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2674/2026 Data da Publicação: 27/07/2026
23/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2674/2026 Teor do ato: Vistos. Ciente do acórdão transitado em julgado. Intimem-se as partes, para que requeiram o que for de direito. Prazo: 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP)
23/07/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciente do acórdão transitado em julgado. Intimem-se as partes, para que requeiram o que for de direito. Prazo: 10 dias. Intime-se.
08/05/2026		Conclusos para Decisão
07/05/2026		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
12/02/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
10/02/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70128527-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 10/02/2026 19:10
10/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
09/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0027/2026 Data da Publicação: 12/01/2026
08/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0027/2026 Teor do ato: VISTOS. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. O Juízo de admissibilidade do recurso será feito pelo Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP)
08/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. O Juízo de admissibilidade do recurso será feito pelo Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Int.
09/12/2025		Conclusos para Decisão
08/12/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80579940-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 08/12/2025 14:28
30/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2678/2025 Data da Publicação: 25/11/2025
19/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2678/2025 Teor do ato: Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo da decisão de fls. 192/193. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP)
19/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2025		Ato ordinatório Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo da decisão de fls. 192/193.
19/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1598/2025 Data da Publicação: 15/09/2025
11/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1598/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 197: Ciente de que o patrono Dr. Marcelo Mazotti, OAB/SP 256.540, não mais pertence aos quadros do escritório FOZ ADVOGADOS. 1.1. Proceda-se à baixa/exclusão do referido procurador, consoante requerido, do cadastro de partes e representantes do sistema informatizado oficial - SAJ. 2. No mais, manifestem-se os integrantes da sociedade de advogados acima indicada em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, se o caso, instrumento de mandato atualizado. No silêncio, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 179/180, certificando-se o trânsito em julgado e, na sequência, arquivando-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP)
11/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 197: Ciente de que o patrono Dr. Marcelo Mazotti, OAB/SP 256.540, não mais pertence aos quadros do escritório FOZ ADVOGADOS. 1.1. Proceda-se à baixa/exclusão do referido procurador, consoante requerido, do cadastro de partes e representantes do sistema informatizado oficial - SAJ. 2. No mais, manifestem-se os integrantes da sociedade de advogados acima indicada em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, se o caso, instrumento de mandato atualizado. No silêncio, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 179/180, certificando-se o trânsito em julgado e, na sequência, arquivando-se os autos. Intime-se.
11/07/2025		Conclusos para Despacho
10/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70639897-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2025 09:51
10/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0612/2025 Data da Publicação: 11/07/2025
08/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0612/2025 Teor do ato: Execução nº 2015/002392 Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, homologando os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 146-164 e determinando que os juros de mora sejam calculados de acordo com a caderneta de poupança. A embargante alega omissão e erro material na sentença, sustentando que não foi oportunizada manifestação sobre os novos cálculos apresentados pelo exequente durante o período de suspensão do feito em razão do julgamento do Tema 810, do STF. Afirma que os cálculos não observaram adequadamente os juros de poupança, cuja constitucionalidade foi confirmada pelos Temas 810 e 1170 de Repercussão Geral. O embargado apresentou resposta às fls. 189-190, sustentando a inexistência dos vícios apontados e o caráter infringente dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, a embargante não demonstra a ocorrência de qualquer desses vícios. A sentença foi clara ao aplicar as diretrizes estabelecidas na decisão de fls. 139-140, que já determinava a aplicação do IPCA-E para correção monetária e dos juros da caderneta de poupança para os juros moratórios, em conformidade com o julgamento do Tema 810 do STF. Os cálculos apresentados pelo exequente seguiram essas diretrizes e não foram especificamente impugnados pela Fazenda quando de sua apresentação. A alegação de falta de oportunidade de manifestação não prospera, pois a Fazenda tinha conhecimento das diretrizes aplicáveis desde a decisão de fls. 139-140 e poderia ter se manifestado quando da apresentação dos novos cálculos. Ademais, a suspensão do feito não impedia manifestações sobre questões já decididas. Os embargos revelam, na verdade, inconformismo com o julgado e tentativa de rediscussão da matéria, o que não é cabível pela via dos embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos pressupostos legais, mantendo a sentença tal como proferida. Intimem-se. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP), Marcelo Mazotti (OAB 256540/SP)
08/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Execução nº 2015/002392 Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, homologando os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 146-164 e determinando que os juros de mora sejam calculados de acordo com a caderneta de poupança. A embargante alega omissão e erro material na sentença, sustentando que não foi oportunizada manifestação sobre os novos cálculos apresentados pelo exequente durante o período de suspensão do feito em razão do julgamento do Tema 810, do STF. Afirma que os cálculos não observaram adequadamente os juros de poupança, cuja constitucionalidade foi confirmada pelos Temas 810 e 1170 de Repercussão Geral. O embargado apresentou resposta às fls. 189-190, sustentando a inexistência dos vícios apontados e o caráter infringente dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, a embargante não demonstra a ocorrência de qualquer desses vícios. A sentença foi clara ao aplicar as diretrizes estabelecidas na decisão de fls. 139-140, que já determinava a aplicação do IPCA-E para correção monetária e dos juros da caderneta de poupança para os juros moratórios, em conformidade com o julgamento do Tema 810 do STF. Os cálculos apresentados pelo exequente seguiram essas diretrizes e não foram especificamente impugnados pela Fazenda quando de sua apresentação. A alegação de falta de oportunidade de manifestação não prospera, pois a Fazenda tinha conhecimento das diretrizes aplicáveis desde a decisão de fls. 139-140 e poderia ter se manifestado quando da apresentação dos novos cálculos. Ademais, a suspensão do feito não impedia manifestações sobre questões já decididas. Os embargos revelam, na verdade, inconformismo com o julgado e tentativa de rediscussão da matéria, o que não é cabível pela via dos embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos pressupostos legais, mantendo a sentença tal como proferida. Intimem-se.
05/05/2025		Conclusos para Decisão
29/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70066504-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2025 19:39
11/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0013/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4121
10/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0013/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte interessada, no prazo legal, sobre os Embargos de Declaração. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP)
10/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte interessada, no prazo legal, sobre os Embargos de Declaração.
19/12/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.24.80403732-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/12/2024 12:25
17/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0782/2024 Data da Publicação: 08/11/2024 Número do Diário: 4088
06/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0782/2024 Teor do ato: Em face do exposto e por estes fundamentos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS DO EXECUTADO para declarar que o cálculo dos juros de mora devem ser calculados de acordo com o aplicado na Caderneta de Poupança, até a entrada em vigor da EC n. 113/2021. Deve o cumprimento de sentença prosseguir com a retificação dos cálculos, tais como apresentados às fls. 146-164. Em razão da sucumbência recíproca, despesas processuais pro rata. Nos termos do art. 85, §8º, do CPC, condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do embargado; e o embargado ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do embargante, os quais fixo em R$ 400,00 cada. Traslade-se cópia desta sentença para os autos n. 0006181-82.2005.8.26.0053. Após o trânsito em julgado e inexistindo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP)
05/11/2024		Remetido ao DJE para Republicação Em face do exposto e por estes fundamentos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS DO EXECUTADO para declarar que o cálculo dos juros de mora devem ser calculados de acordo com o aplicado na Caderneta de Poupança, até a entrada em vigor da EC n. 113/2021. Deve o cumprimento de sentença prosseguir com a retificação dos cálculos, tais como apresentados às fls. 146-164. Em razão da sucumbência recíproca, despesas processuais pro rata. Nos termos do art. 85, §8º, do CPC, condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do embargado; e o embargado ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do embargante, os quais fixo em R$ 400,00 cada. Traslade-se cópia desta sentença para os autos n. 0006181-82.2005.8.26.0053. Após o trânsito em julgado e inexistindo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.
01/11/2024		Julgada Procedente em Parte a Ação Em face do exposto e por estes fundamentos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS DO EXECUTADO para declarar que o cálculo dos juros de mora devem ser calculados de acordo com o aplicado na Caderneta de Poupança, até a entrada em vigor da EC n. 113/2021. Deve o cumprimento de sentença prosseguir com a retificação dos cálculos, tais como apresentados às fls. 146-164. Em razão da sucumbência recíproca, despesas processuais pro rata. Nos termos do art. 85, §8º, do CPC, condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do embargado; e o embargado ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do embargante, os quais fixo em R$ 400,00 cada. Traslade-se cópia desta sentença para os autos n. 0006181-82.2005.8.26.0053. Após o trânsito em julgado e inexistindo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.
09/05/2024		Conclusos para Decisão
14/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.71021034-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2023 19:46
17/12/2019		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
23/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1338/2019 Data da Disponibilização: 14/11/2019 Data da Publicação: 18/11/2019 Número do Diário: 2934 Página: 1744/1749
12/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 1338/2019 Teor do ato: V I S T O S 1. Fl. 170: Defiro. Expeça-se certidão de objeto e pé, em que constem os dados de praxe. Int. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP), Marcelo Mazotti (OAB 256540/SP)
11/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2019		Decisão V I S T O S 1. Fl. 170: Defiro. Expeça-se certidão de objeto e pé, em que constem os dados de praxe. Int.
05/11/2019		Conclusos para Decisão
27/09/2019		Conclusos para Despacho
18/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70519125-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2019 12:04
16/02/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação pelo portal eletrônico FESP/Autarquias, prazo de 10 dias, conforme decisão proferida.
05/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2019 Data da Disponibilização: 05/02/2019 Data da Publicação: 06/02/2019 Número do Diário: 2742 Página: 1850/1857
04/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0127/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 143/144: Trata-se de embargos de declaração opostos pela FESP, em face da decisão de fl. 139/140, que determinou a apresentação de novas contas de acordo com julgamento do tema 810. Em que pese a determinação da decisão de fl. 139/140, e cumprimento pela parte, às fls. 145/164, em 24/09/2018, o C. Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE, Relator Ministro Luiz Fux, concedeu excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, determinando a suspensão do processo até o trânsito em julgado do tema n.º 810, STF. Por força de tal decisão, de rigor, a suspensão da apreciação da questão. Assim, aguarde-se final julgamento dos embargos de declaração pendentes no Recurso Extraordinário nº 870.947 para julgamento apreciação do alegado excesso. Deverão os autos permanecer no prazo por 180 dias, ao término dos quais, na ausência de manifestações, deverá a z. Serventia certificar se houve o julgamento de tal tema. Registro que o processo seguirá seu curso para apreciação de outras questões. Ante o exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração para sanar o vício apontado e tornar sem efeito a decisão embargada. Intime-se. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB 232496/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP), Marcelo Mazotti (OAB 256540/SP)
01/02/2019		Decisão Vistos. Fls. 143/144: Trata-se de embargos de declaração opostos pela FESP, em face da decisão de fl. 139/140, que determinou a apresentação de novas contas de acordo com julgamento do tema 810. Em que pese a determinação da decisão de fl. 139/140, e cumprimento pela parte, às fls. 145/164, em 24/09/2018, o C. Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE, Relator Ministro Luiz Fux, concedeu excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, determinando a suspensão do processo até o trânsito em julgado do tema n.º 810, STF. Por força de tal decisão, de rigor, a suspensão da apreciação da questão. Assim, aguarde-se final julgamento dos embargos de declaração pendentes no Recurso Extraordinário nº 870.947 para julgamento apreciação do alegado excesso. Deverão os autos permanecer no prazo por 180 dias, ao término dos quais, na ausência de manifestações, deverá a z. Serventia certificar se houve o julgamento de tal tema. Registro que o processo seguirá seu curso para apreciação de outras questões. Ante o exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração para sanar o vício apontado e tornar sem efeito a decisão embargada. Intime-se.
27/11/2018		Conclusos para Decisão
25/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70436578-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2018 16:55
18/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80126358-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/10/2018 11:12
17/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1268/2018 Data da Disponibilização: 17/10/2018 Data da Publicação: 18/10/2018 Número do Diário: 2681 Página: 1658/1664
16/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 1268/2018 Teor do ato: Embargos à Execução nº 2392/15 V I S T O S.1. Recentemente o STF apreciou o Tema 810 da repercussão geral, que encerra a controvérsia sobre a atualização dos débitos judiciais da Fazenda, nos seguintes termos:"O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017."Portanto, quanto aos juros de mora, tratando-se de débito não tributário, deverá ser aplicada a remuneração da caderneta de poupança, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, aplicando-se, ainda, a Lei nº 12.703/12.Já com relação à correção monetária, o índice a ser aplicado para atualização do débito é o IPCA-E.2. Esclareça o exequente qual o índice utilizado para atualização do débito e, se for o caso, junte nova planilha adequada aos termos que foi decidido pelo STF.Após, dê-se vista à Fazenda do Estado e por fim, conclusos. Int. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB 232496/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP), Marcelo Mazotti (OAB 256540/SP)
10/10/2018		Decisão Embargos à Execução nº 2392/15 V I S T O S.1. Recentemente o STF apreciou o Tema 810 da repercussão geral, que encerra a controvérsia sobre a atualização dos débitos judiciais da Fazenda, nos seguintes termos:"O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017."Portanto, quanto aos juros de mora, tratando-se de débito não tributário, deverá ser aplicada a remuneração da caderneta de poupança, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, aplicando-se, ainda, a Lei nº 12.703/12.Já com relação à correção monetária, o índice a ser aplicado para atualização do débito é o IPCA-E.2. Esclareça o exequente qual o índice utilizado para atualização do débito e, se for o caso, junte nova planilha adequada aos termos que foi decidido pelo STF.Após, dê-se vista à Fazenda do Estado e por fim, conclusos. Int.
11/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0555/2018 Data da Disponibilização: 11/06/2018 Data da Publicação: 12/06/2018 Número do Diário: 2592 Página: 1609/1643
08/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0555/2018 Teor do ato: Embargos à Execução nº 2392/15 V I S T O S.1. Recentemente o STF apreciou o Tema 810 da repercussão geral, que encerra a controvérsia sobre a atualização dos débitos judiciais da Fazenda, nos seguintes termos:"O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017."Portanto, quanto aos juros de mora, tratando-se de débito não tributário, deverá ser aplicada a remuneração da caderneta de poupança, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, aplicando-se, ainda, a Lei nº 12.703/12.Já com relação à correção monetária, o índice a ser aplicado para atualização do débito é o IPCA-E.2. Esclareça o exequente qual o índice utilizado para atualização do débito e, se for o caso, junte nova planilha adequada aos termos que foi decidido pelo STF.Após, dê-se vista à Fazenda do Estado e por fim, conclusos. Int. Advogados(s): Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB 232496/SP)
06/03/2018		Decisão Embargos à Execução nº 2392/15 V I S T O S.1. Recentemente o STF apreciou o Tema 810 da repercussão geral, que encerra a controvérsia sobre a atualização dos débitos judiciais da Fazenda, nos seguintes termos:"O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017."Portanto, quanto aos juros de mora, tratando-se de débito não tributário, deverá ser aplicada a remuneração da caderneta de poupança, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, aplicando-se, ainda, a Lei nº 12.703/12.Já com relação à correção monetária, o índice a ser aplicado para atualização do débito é o IPCA-E.2. Esclareça o exequente qual o índice utilizado para atualização do débito e, se for o caso, junte nova planilha adequada aos termos que foi decidido pelo STF.Após, dê-se vista à Fazenda do Estado e por fim, conclusos. Int.
21/02/2018		Conclusos para Decisão
28/11/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
13/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/05/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida (sem os autos)
10/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0667/2016 Data da Disponibilização: 10/05/2016 Data da Publicação: 11/05/2016 Número do Diário: 2112 Página: 1013/1015
09/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0667/2016 Teor do ato: Vistos.Considerando que foi reconhecida a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 870.947 em trâmite no STF e que se volta a esclarecer aspectos não abordados no julgamento do tema nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, dentre eles a incidência da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase anterior à expedição do precatório, determino que se aguarde o seu final julgamento.Int. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB 232496/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP), Marcelo Mazotti (OAB 256540/SP)
05/05/2016		Decisão Vistos.Considerando que foi reconhecida a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 870.947 em trâmite no STF e que se volta a esclarecer aspectos não abordados no julgamento do tema nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, dentre eles a incidência da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase anterior à expedição do precatório, determino que se aguarde o seu final julgamento.Int.
07/03/2016		Conclusos para Decisão
26/01/2016		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70012358-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 26/01/2016 16:40
19/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2016 Data da Disponibilização: 19/01/2016 Data da Publicação: 20/01/2016 Número do Diário: 2039 Página: 1677/1678
18/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0027/2016 Teor do ato: Embargos nº 2392/15 (execução principal nº 3497/09) V I S T O S. Recebo os embargos para discussão. Ao(s) embargado(s) para resposta, no prazo legal. Int. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB 232496/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP)
16/12/2015		Decisão Embargos nº 2392/15 (execução principal nº 3497/09) V I S T O S. Recebo os embargos para discussão. Ao(s) embargado(s) para resposta, no prazo legal. Int.
04/11/2015		Conclusos para Decisão
03/11/2015		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) provimento 2/2007

Data	Tipo
26/01/2016	Manifestação sobre a Impugnação
18/10/2018	Embargos de Declaração
25/10/2018	Petições Diversas
18/09/2019	Petições Diversas
14/12/2023	Petições Diversas
19/12/2024	Embargos de Declaração
28/01/2025	Petições Diversas
10/07/2025	Petições Diversas
08/12/2025	Razões de Apelação
10/02/2026	Contrarrazões de Apelação
03/08/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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