Reqte	Boa Massa Industria e Comércio Ltda Advogado:  Sergio Ricardo Nutti Marangoni   Advogado:  Luiz Henrique Vano Baena
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogada:  Maria Emilia Trigo Gonçalves da Costa   Advogada:  Marisa Midori Ishii   Advogada:  Maíra Gabriela Avelar Vieira
Perito	Laerte Mancuso
Advogada	Maria Emilia Trigo Gonçalves da Costa

Reqte	Boa Massa Industria e Comércio Ltda Advogado:  Sergio Ricardo Nutti Marangoni   Advogado:  Luiz Henrique Vano Baena
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogada:  Maria Emilia Trigo Gonçalves da Costa   Advogada:  Marisa Midori Ishii   Advogada:  Maíra Gabriela Avelar Vieira
Perito	Laerte Mancuso
Advogada	Maria Emilia Trigo Gonçalves da Costa
Advogada	Marisa Midori Ishii
Advogada	Maíra Gabriela Avelar Vieira

Data		Movimento
19/05/2023		Arquivado Definitivamente
19/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/04/2023		Expedição de documento Certidão - Autos Cump. Sentença - Exec
12/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0057/2023 Data da Publicação: 06/02/2023 Número do Diário: 3671
19/05/2023		Arquivado Definitivamente
19/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/04/2023		Expedição de documento Certidão - Autos Cump. Sentença - Exec
12/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0057/2023 Data da Publicação: 06/02/2023 Número do Diário: 3671
02/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0057/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 3540/3542: Reitero a decisão de fl. 3536. Intime-se. Advogados(s): Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB 117752/SP), Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP), Luiz Henrique Vano Baena (OAB 206354/SP), Maria Emilia Trigo Gonçalves da Costa (OAB 82101/SP)
01/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 3540/3542: Reitero a decisão de fl. 3536. Intime-se.
01/02/2023		Conclusos para Decisão
28/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80259606-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/12/2022 10:29
15/07/2021		Arquivado Definitivamente
16/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
30/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0268/2021 Data da Disponibilização: 23/03/2021 Data da Publicação: 24/03/2021 Número do Diário: 3243 Página: 1662/1667
22/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0268/2021 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o prosseguimento do feito nos autos do cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos. Intime-se. Advogados(s): Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB 117752/SP), Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP), Luiz Henrique Vano Baena (OAB 206354/SP), Maria Emilia Trigo Gonçalves da Costa (OAB 82101/SP), Maíra Gabriela Avelar Vieira (OAB 301798/SP)
19/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2021		Decisão Vistos. Tendo em vista o prosseguimento do feito nos autos do cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos. Intime-se.
19/03/2021		Conclusos para Decisão
18/02/2021		Início da Execução Juntado 0003808-19.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
14/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
21/11/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0993/2020 Data da Disponibilização: 12/11/2020 Data da Publicação: 13/11/2020 Número do Diário: 3166 Página: 1407/1412
11/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0993/2020 Teor do ato: Nota de cartório - Cumpra-se o v. Acórdão. Em caso de interposição de cumprimento de sentença, deverá ser observado Provimento CG nº 16/2016. As execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico (artigos 1286 a 1289 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Advogados(s): Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB 117752/SP), Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP), Luiz Henrique Vano Baena (OAB 206354/SP), Maria Emilia Trigo Gonçalves da Costa (OAB 82101/SP), Maíra Gabriela Avelar Vieira (OAB 301798/SP)
10/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2020		Ato ordinatório Nota de cartório - Cumpra-se o v. Acórdão. Em caso de interposição de cumprimento de sentença, deverá ser observado Provimento CG nº 16/2016. As execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico (artigos 1286 a 1289 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça).
10/11/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 21/03/2018 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Allan Moraes. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Djalma Lofrano Filho
23/04/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.18.70133570-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/04/2018 13:36
11/01/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80003206-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2018 17:34
30/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0673/2017 Data da Disponibilização: 30/11/2017 Data da Publicação: 01/12/2017 Número do Diário: 2479 Página: 1231/1242
28/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0673/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 3139/3207: Às contrarrazões.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo.Int. Advogados(s): Maria Emilia Trigo (OAB 82101/SP), Luiz Henrique Vano Baena (OAB 206354/SP), Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP), Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB 117752/SP)
23/11/2017		Decisão Vistos.Fls. 3139/3207: Às contrarrazões.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo.Int.
21/11/2017		Conclusos para Decisão
21/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/10/2017		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70320852-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 19/10/2017 11:50
28/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0546/2017 Data da Disponibilização: 28/09/2017 Data da Publicação: 29/09/2017 Número do Diário: 2440 Página: 1158/1168
26/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0546/2017 Teor do ato: Tempestivos, deles conheço, para, ao final, negar-lhes provimento.Os pontos atacados pelo embargante foram objeto de exame e expressa manifestação na decisão atacada. O embargante pretende nos autos discutir o mérito da questão.O juízo não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados pelas partes, senão os que importam ao julgamento.No presente caso o que se pretende é a modificação do julgado, com nítido efeito infringente, o que não se admite, pois a sentença prolatada justificou os pontos atacados pelo embargante.Deverá o inconformado valer-se do recurso cabível e necessário para a pretendida modificação do julgado.Assim, nego provimento aos embargos.PRIC Advogados(s): Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB 117752/SP), Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP), Luiz Henrique Vano Baena (OAB 206354/SP), Maria Emilia Trigo (OAB 82101/SP)
20/09/2017		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Tempestivos, deles conheço, para, ao final, negar-lhes provimento.Os pontos atacados pelo embargante foram objeto de exame e expressa manifestação na decisão atacada. O embargante pretende nos autos discutir o mérito da questão.O juízo não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados pelas partes, senão os que importam ao julgamento.No presente caso o que se pretende é a modificação do julgado, com nítido efeito infringente, o que não se admite, pois a sentença prolatada justificou os pontos atacados pelo embargante.Deverá o inconformado valer-se do recurso cabível e necessário para a pretendida modificação do julgado.Assim, nego provimento aos embargos.PRIC
13/09/2017		Conclusos para Sentença
13/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80077937-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2017 15:39
12/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0509/2017 Data da Disponibilização: 12/09/2017 Data da Publicação: 13/09/2017 Número do Diário: 2428 Página: 1219/1229
06/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0509/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 3165/3179: Vista à parte contrária, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB 117752/SP), Luiz Henrique Vano Baena (OAB 206354/SP), Maria Emilia Trigo (OAB 82101/SP)
04/09/2017		Decisão Vistos.Fls. 3165/3179: Vista à parte contrária, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.
04/09/2017		Conclusos para Decisão
04/09/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.17.70268227-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/09/2017 12:18
25/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0476/2017 Data da Disponibilização: 25/08/2017 Data da Publicação: 28/08/2017 Número do Diário: 2418 Página: 1229/1238
23/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0476/2017 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, apenas para limitar a taxa de juros ao índice SELIC, extinguindo o processo, com conhecimento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Diante da sucumbência mínima da ré, a autora arcará com as custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (após o recálculo dos juros como acima determinado).PRIC Advogados(s): Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB 117752/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Maria Emilia Trigo (OAB 82101/SP)
22/08/2017		Julgada Procedente em Parte a Ação Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, apenas para limitar a taxa de juros ao índice SELIC, extinguindo o processo, com conhecimento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Diante da sucumbência mínima da ré, a autora arcará com as custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (após o recálculo dos juros como acima determinado).PRIC
17/08/2017		Conclusos para Sentença
26/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80049679-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/06/2017 11:49
23/06/2017		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WFPA.17.70180524-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 23/06/2017 10:18
09/06/2017		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
07/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0304/2017 Data da Disponibilização: 07/06/2017 Data da Publicação: 08/06/2017 Número do Diário: 2363 Página: 1223/1231
06/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0304/2017 Teor do ato: Vistos.Declaro encerrada a instrução e concedo o prazo de 10 (dez) dias para as partes apresentarem alegações finais.Int. Advogados(s): Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB 117752/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Maria Emilia Trigo (OAB 82101/SP)
01/06/2017		Decisão Vistos.Declaro encerrada a instrução e concedo o prazo de 10 (dez) dias para as partes apresentarem alegações finais.Int.
31/05/2017		Conclusos para Decisão
31/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70154408-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2017 15:02
31/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80041963-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/05/2017 10:58
16/05/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0245/2017 Data da Disponibilização: 16/05/2017 Data da Publicação: 17/05/2017 Número do Diário: 2347 Página: 843/855
15/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0245/2017 Teor do ato: Nota de Cartório: Ciência às partes da apresentação do Laudo Pericial Complementar, juntado às fls. 2268/2300. Manifestem-se. Advogados(s): Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB 117752/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Maria Emilia Trigo (OAB 82101/SP)
09/05/2017		Ato ordinatório Nota de Cartório: Ciência às partes da apresentação do Laudo Pericial Complementar, juntado às fls. 2268/2300. Manifestem-se.
09/05/2017		Laudo Juntado
09/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0229/2017 Data da Disponibilização: 09/05/2017 Data da Publicação: 10/05/2017 Número do Diário: 2342 Página: 1161/1165
08/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0229/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 2229/2264: Diante da apresentação do Laudo Pericial, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.Fls. 2265: Expeça-se o competente mandado de levantamento judicial dos honorários periciais já depositados em favor do Perito Judicial, observadas as cautelas e demais formalidades legais.Intime-se. Advogados(s): Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB 117752/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Maria Emilia Trigo (OAB 82101/SP)
08/05/2017		Decisão Vistos.Fls. 2229/2264: Diante da apresentação do Laudo Pericial, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.Fls. 2265: Expeça-se o competente mandado de levantamento judicial dos honorários periciais já depositados em favor do Perito Judicial, observadas as cautelas e demais formalidades legais.Intime-se.
02/05/2017		Conclusos para Decisão
02/05/2017		Petição Juntada
02/05/2017		Laudo Juntado
29/03/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2017 Data da Disponibilização: 29/03/2017 Data da Publicação: 30/03/2017 Número do Diário: 2317 Página: 1394/1400
28/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0151/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 2223/2225: Defiro pelo prazo requerido, dando-se ciência ao Perito Judicial. Intime-se. Advogados(s): Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB 117752/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Maria Emilia Trigo (OAB 82101/SP)
27/03/2017		Decisão Vistos.Fls. 2223/2225: Defiro pelo prazo requerido, dando-se ciência ao Perito Judicial. Intime-se.
27/03/2017		Conclusos para Decisão
24/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70078472-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2017 16:59
15/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2017 Data da Disponibilização: 15/02/2017 Data da Publicação: 16/02/2017 Número do Diário: 2289 Página: 1115/1122
14/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0064/2017 Teor do ato: Vistos.Melhor analisando os autos, o ofício tem data posterior ao último depósito.Intime-se o Perito Judicial para início de seus trabalhos, nos termos da decisões de fls. 2129 e 2163.Intime-se. Advogados(s): Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB 117752/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Maria Emilia Trigo (OAB 82101/SP)
13/02/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/02/2017		Decisão Vistos.Melhor analisando os autos, o ofício tem data posterior ao último depósito.Intime-se o Perito Judicial para início de seus trabalhos, nos termos da decisões de fls. 2129 e 2163.Intime-se.
09/02/2017		Conclusos para Decisão
03/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2017 Data da Disponibilização: 03/02/2017 Data da Publicação: 06/02/2017 Número do Diário: 2281 Página: 1096/1102
02/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0043/2017 Teor do ato: Vistos.O ofício é datado de 16/12/2016, logo anterior aos últimos depósitos.Aguarde-se pelas demais transferências, devendo a própria parte dar cumprimento ao ofício expedido em fls. 2213.Intime-se. Advogados(s): Maria Emilia Trigo (OAB 82101/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB 117752/SP)
31/01/2017		Decisão Vistos.O ofício é datado de 16/12/2016, logo anterior aos últimos depósitos.Aguarde-se pelas demais transferências, devendo a própria parte dar cumprimento ao ofício expedido em fls. 2213.Intime-se.
31/01/2017		Conclusos para Despacho
31/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70018873-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2017 18:10
27/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2017 Data da Disponibilização: 27/01/2017 Data da Publicação: 30/01/2017 Número do Diário: 2276 Página: 1654/1661
26/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0029/2017 Teor do ato: Nota de Cartório: Ciência às partes do ofício encaminhado pelo Banco do Brasil, juntado às fls. 2214. Manifestem-se. Advogados(s): Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB 117752/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Maria Emilia Trigo (OAB 82101/SP)
23/01/2017		Ato ordinatório Nota de Cartório: Ciência às partes do ofício encaminhado pelo Banco do Brasil, juntado às fls. 2214. Manifestem-se.
23/01/2017		Ofício Juntado
20/01/2017		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
20/01/2017		Alvará Juntado
18/01/2017		Alvará Juntado
18/01/2017		Alvará Juntado
18/01/2017		Alvará Juntado
18/01/2017		Alvará Juntado
16/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2017 Data da Disponibilização: 16/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2268 Página: 919/924
13/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0009/2017 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se fls. 2185, inclusive em relação aos depósitos das parcelas nºs 3 e 4, direcionados novamente à D. 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital.Intime-se. Advogados(s): Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB 117752/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Maria Emilia Trigo (OAB 82101/SP)
11/01/2017		Decisão Vistos.Cumpra-se fls. 2185, inclusive em relação aos depósitos das parcelas nºs 3 e 4, direcionados novamente à D. 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital.Intime-se.
11/01/2017		Conclusos para Decisão
19/12/2016		Alvará Juntado
16/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0808/2016 Data da Disponibilização: 16/12/2016 Data da Publicação: 19/12/2016 Número do Diário: 2261 Página: 1143/1157
15/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0808/2016 Teor do ato: Vistos.A parte autora deverá dar cumprimento ao Ofício expedido em fls. 2196, inclusive em relação ao 3º depósito, tendo em vista a parte ter depositado os honorários periciais indevidamente na 1ª Vara, pela 3ª vez consecutiva.Somente após o cumprimento do ofício e a transferência dos honorários periciais, será dado prosseguimento, intimando-se o Perito.Intime-se. Advogados(s): Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB 117752/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Maria Emilia Trigo (OAB 82101/SP)
12/12/2016		Decisão Vistos.A parte autora deverá dar cumprimento ao Ofício expedido em fls. 2196, inclusive em relação ao 3º depósito, tendo em vista a parte ter depositado os honorários periciais indevidamente na 1ª Vara, pela 3ª vez consecutiva.Somente após o cumprimento do ofício e a transferência dos honorários periciais, será dado prosseguimento, intimando-se o Perito.Intime-se.
12/12/2016		Conclusos para Decisão
12/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70323082-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2016 14:30
05/12/2016		Alvará Juntado
28/11/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/11/2016		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
16/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0729/2016 Data da Disponibilização: 16/11/2016 Data da Publicação: 17/11/2016 Número do Diário: 2240 Página: 1053/1061
11/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0729/2016 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se fls. 2185, inclusive em relação aos depósitos direcionados novamente à D. 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Intime-se. Advogados(s): Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB 117752/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Maria Emilia Trigo (OAB 82101/SP)
08/11/2016		Decisão Vistos. Cumpra-se fls. 2185, inclusive em relação aos depósitos direcionados novamente à D. 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Intime-se.
08/11/2016		Conclusos para Decisão
08/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70291304-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2016 18:09
07/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70263092-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2016 18:28
23/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0602/2016 Data da Disponibilização: 23/09/2016 Data da Publicação: 26/09/2016 Número do Diário: 2207 Página: 1049/1055
22/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0602/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 2184: Oficie-se ao D. Juízo de Direito da 1a Vara da Fazenda Pública solicitando a transferência do numerário depositado para conta à disposição deste Juízo. Sem prejuízo, deverá a autora observar o quanto decidido nos depósitos vincendos.Intime-se. Advogados(s): Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB 117752/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Maria Emilia Trigo (OAB 82101/SP)
21/09/2016		Decisão Vistos.Fls. 2184: Oficie-se ao D. Juízo de Direito da 1a Vara da Fazenda Pública solicitando a transferência do numerário depositado para conta à disposição deste Juízo. Sem prejuízo, deverá a autora observar o quanto decidido nos depósitos vincendos.Intime-se.
21/09/2016		Conclusos para Decisão
21/09/2016		Alvará Juntado
15/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0580/2016 Data da Disponibilização: 15/09/2016 Data da Publicação: 16/09/2016 Número do Diário: 2201 Página: 1152/1156
14/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0580/2016 Teor do ato: Nota de Cartório: Ciência às partes do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento interposto, juntado às fls. 2173/2181 com trânsito em julgado. Advogados(s): Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB 117752/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Maria Emilia Trigo (OAB 82101/SP)
13/09/2016		Ato ordinatório Nota de Cartório: Ciência às partes do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento interposto, juntado às fls. 2173/2181 com trânsito em julgado.
13/09/2016		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
09/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70232763-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2016 14:44
31/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0535/2016 Data da Disponibilização: 31/08/2016 Data da Publicação: 01/09/2016 Número do Diário: 2191 Página: 1147/1152
30/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0535/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 2165/2166: Defiro o parcelamento dos honorários períciais na forma requerida. Com o depósito da quarta e última parcela, intime-se o Perito Judicial a iniciar seus trabalhos.Intime-se. Advogados(s): Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB 117752/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Maria Emilia Trigo (OAB 82101/SP)
29/08/2016		Decisão Vistos.Fls. 2165/2166: Defiro o parcelamento dos honorários períciais na forma requerida. Com o depósito da quarta e última parcela, intime-se o Perito Judicial a iniciar seus trabalhos.Intime-se.
29/08/2016		Conclusos para Decisão
26/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70218932-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2016 20:23
24/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0521/2016 Data da Disponibilização: 24/08/2016 Data da Publicação: 25/08/2016 Número do Diário: 2186 Página: 1181/1186
23/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0521/2016 Teor do ato: Vistos. Diante da complexidade e vulto da causa, observando-se que os honorários devem remunerar dignamente o trabalho pericial, fixo os honorários periciais provisórios em R$ 18.000,00. Providencie a autora o depósito. Prazo: 15 (quinze) dias. Com o depósito, à perícia. Laudo em 40 (quarenta) dias. Intime-se. Advogados(s): Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB 117752/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Maria Emilia Trigo (OAB 82101/SP)
22/08/2016		Decisão Vistos. Diante da complexidade e vulto da causa, observando-se que os honorários devem remunerar dignamente o trabalho pericial, fixo os honorários periciais provisórios em R$ 18.000,00. Providencie a autora o depósito. Prazo: 15 (quinze) dias. Com o depósito, à perícia. Laudo em 40 (quarenta) dias. Intime-se.
22/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70212158-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2016 17:12
22/08/2016		Conclusos para Decisão
22/08/2016		Conclusos para Sentença
18/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.80047930-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/08/2016 08:11
18/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0508/2016 Data da Disponibilização: 18/08/2016 Data da Publicação: 19/08/2016 Número do Diário: 2182 Página: 1416/1425
17/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0508/2016 Teor do ato: Nota de Cartório: Ciência às partes da petição juntada pelo Sr. Perito Judicial às fls. 2155/2157. Manifestem-se. Advogados(s): Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB 117752/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Maria Emilia Trigo (OAB 82101/SP)
16/08/2016		Ato ordinatório Nota de Cartório: Ciência às partes da petição juntada pelo Sr. Perito Judicial às fls. 2155/2157. Manifestem-se.
16/08/2016		Petição Juntada
15/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0498/2016 Data da Disponibilização: 15/08/2016 Data da Publicação: 16/08/2016 Número do Diário: 2179 Página: 1230/1234
12/08/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0498/2016 Teor do ato: Vistos.Ao Perito Judicial para manifestação acerca da impugnação à estimativa de honorários.Prazo: 10 (dez) dias.Intime-se. Advogados(s): Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB 117752/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Maria Emilia Trigo (OAB 82101/SP)
11/08/2016		Decisão Vistos.Ao Perito Judicial para manifestação acerca da impugnação à estimativa de honorários.Prazo: 10 (dez) dias.Intime-se.
10/08/2016		Conclusos para Decisão
10/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70198354-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2016 15:38
03/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.80044384-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/08/2016 16:34
02/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0467/2016 Data da Disponibilização: 02/08/2016 Data da Publicação: 03/08/2016 Número do Diário: 2170 Página: 1509/1517
01/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0467/2016 Teor do ato: Nota de Cartório: Ciência às partes da estimativa de honorários, juntada em fls. 2140. Advogados(s): Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB 117752/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Maria Emilia Trigo (OAB 82101/SP)
29/07/2016		Estimativa do Perito Juntada
29/07/2016		Ato ordinatório Nota de Cartório: Ciência às partes da estimativa de honorários, juntada em fls. 2140.
21/07/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2016		Quesitos/Indicação de Assistente Juntados Nº Protocolo: WFPA.16.70175567-4 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 19/07/2016 15:59
15/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.80039924-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/07/2016 09:58
11/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0415/2016 Data da Disponibilização: 11/07/2016 Data da Publicação: 12/07/2016 Número do Diário: 2154 Página: 1100/1106
08/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0415/2016 Teor do ato: Vistos em saneador.1. Inexistentes preliminares ou nulidades a sanar.2.Processo em ordem, partes bem representadas, declaro saneado o feito.3. Para avaliar a ocorrência de fato gerador "in abstracto" e "in concreto", necessária a realização de prova pericial de natureza contábil.Nomeio Perito Judicial o Contador Laerte Mancuso. 4.Em cinco dias, as partes formularão quesitos e indicarão seus assistentes técnicos, se o desejarem.5.Após, intime-se o Perito Judicial a estimar seus honorários.6.Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB 117752/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Maria Emilia Trigo (OAB 82101/SP)
07/07/2016		Decisão Vistos em saneador.1. Inexistentes preliminares ou nulidades a sanar.2.Processo em ordem, partes bem representadas, declaro saneado o feito.3. Para avaliar a ocorrência de fato gerador "in abstracto" e "in concreto", necessária a realização de prova pericial de natureza contábil.Nomeio Perito Judicial o Contador Laerte Mancuso. 4.Em cinco dias, as partes formularão quesitos e indicarão seus assistentes técnicos, se o desejarem.5.Após, intime-se o Perito Judicial a estimar seus honorários.6.Após, tornem os autos conclusos. Int.
10/06/2016		Conclusos para Decisão
10/06/2016		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70137967-2 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 10/06/2016 15:57
01/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.80029228-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/06/2016 12:33
31/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0313/2016 Data da Disponibilização: 31/05/2016 Data da Publicação: 01/06/2016 Número do Diário: 2125 Página: 1203/1211
30/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0313/2016 Teor do ato: Vistos.Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando, em caso positivo, sua pertinência.Int. Advogados(s): Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB 117752/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Maria Emilia Trigo (OAB 82101/SP)
25/05/2016		Proferido Despacho Vistos.Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando, em caso positivo, sua pertinência.Int.
25/05/2016		Conclusos para Despacho
25/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70123073-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2016 09:49
10/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0267/2016 Data da Disponibilização: 10/05/2016 Data da Publicação: 11/05/2016 Número do Diário: 2112 Página: 924/933
09/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0267/2016 Teor do ato: Vistos.À réplica.Prazo: 15 (quinze) dias.Int. Advogados(s): Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB 117752/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Maria Emilia Trigo (OAB 82101/SP)
07/05/2016		Proferido Despacho Vistos.À réplica.Prazo: 15 (quinze) dias.Int.
06/05/2016		Conclusos para Despacho
06/05/2016		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70105054-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/05/2016 15:50
08/03/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
08/03/2016		Mandado Juntado
11/02/2016		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2016/006381-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/03/2016 Local: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
14/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0904/2015 Data da Disponibilização: 14/12/2015 Data da Publicação: 15/12/2015 Número do Diário: 2026 Página: 1069/1077
11/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0904/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 2033/2062: Mantenho a decisão interlocutória de fls. 2030/2031 em sua integridade por seus próprios, jurídicos e legais fundamentos. Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento. No mais, aguarde-se eventual comunicação de concessão de efeito suspensivo, bem como a efetivação da citação Intime-se. Advogados(s): Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB 117752/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP)
10/12/2015		Decisão Vistos. Fls. 2033/2062: Mantenho a decisão interlocutória de fls. 2030/2031 em sua integridade por seus próprios, jurídicos e legais fundamentos. Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento. No mais, aguarde-se eventual comunicação de concessão de efeito suspensivo, bem como a efetivação da citação Intime-se.
10/12/2015		Conclusos para Decisão
10/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70278416-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 10/12/2015 14:13
30/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0870/2015 Data da Disponibilização: 30/11/2015 Data da Publicação: 01/12/2015 Número do Diário: 2017 Página: 983/988
27/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0870/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por BOA MASSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Segundo exposição resumida da peça inicial, a autora é empresa regularmente constituída e atuante no ramo de industrialização, comercialização, fabricação de alimentos refrigerados e congelados, sendo contribuinte de ICMS. Alega que firmou contrato de locação com a empresa DOUX FRANGOSUL S.A. AGROAVÍCOLA INDUSTRIAL para armazenar o excedente, tendo sido autuada por não recolher ICMS sobre tal operação. Requer a concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes, bem como para que a ré se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes. Vieram aos autos procuração e documentos. É a síntese necessária. DECIDO. Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (...)" Ocorre que a análise do caso em tela não permite que se conclua pela satisfação dos pressupostos necessários à antecipação pretendida. Pois bem. Consoante se depreende da fundamentação do ato administrativo, a empresa DOUX FRANGOSUL S.A. AGROAVÍCOLA INDUSTRIAL não possui registro no CNAE de atividades de armazém geral. Daí não há como se afastar, nesta sede de cognição sumária, a presunção de que houve atividade mercantil de circulação de mercadorias, inclusive para fins de comercialização para outras empresas ou consumidores finais. A simples existência de contrato de locação não elide a presunção de circulação de mercadorias, mormente em face da natureza das atividades da empresa Doux Frangosul S.A. Agroavícola Industrial. Ademais, necessária a produção de prova pericial de natureza técnica a fim de se averiguar se a média da produção da autora se enquadra nos percentuais de venda ordinários, inclusive analisando-se as quantidades estocadas na apontada empresa locadora, bem como seus livros de entrada e saída de mercadorias, o faturamento mensal, o que se mostra inviável na atual fase procedimental. Por fim, bom que se consigne que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo certo que nada nos autos induz a convicção diversa. Diante disso, INDEFIRO O PEDIDO ANTECIPATÓRIO. Cite-se a ré para os termos da presente. Intimem-se. Advogados(s): Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB 117752/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP)
26/11/2015		Decisão Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por BOA MASSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Segundo exposição resumida da peça inicial, a autora é empresa regularmente constituída e atuante no ramo de industrialização, comercialização, fabricação de alimentos refrigerados e congelados, sendo contribuinte de ICMS. Alega que firmou contrato de locação com a empresa DOUX FRANGOSUL S.A. AGROAVÍCOLA INDUSTRIAL para armazenar o excedente, tendo sido autuada por não recolher ICMS sobre tal operação. Requer a concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes, bem como para que a ré se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes. Vieram aos autos procuração e documentos. É a síntese necessária. DECIDO. Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (...)" Ocorre que a análise do caso em tela não permite que se conclua pela satisfação dos pressupostos necessários à antecipação pretendida. Pois bem. Consoante se depreende da fundamentação do ato administrativo, a empresa DOUX FRANGOSUL S.A. AGROAVÍCOLA INDUSTRIAL não possui registro no CNAE de atividades de armazém geral. Daí não há como se afastar, nesta sede de cognição sumária, a presunção de que houve atividade mercantil de circulação de mercadorias, inclusive para fins de comercialização para outras empresas ou consumidores finais. A simples existência de contrato de locação não elide a presunção de circulação de mercadorias, mormente em face da natureza das atividades da empresa Doux Frangosul S.A. Agroavícola Industrial. Ademais, necessária a produção de prova pericial de natureza técnica a fim de se averiguar se a média da produção da autora se enquadra nos percentuais de venda ordinários, inclusive analisando-se as quantidades estocadas na apontada empresa locadora, bem como seus livros de entrada e saída de mercadorias, o faturamento mensal, o que se mostra inviável na atual fase procedimental. Por fim, bom que se consigne que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo certo que nada nos autos induz a convicção diversa. Diante disso, INDEFIRO O PEDIDO ANTECIPATÓRIO. Cite-se a ré para os termos da presente. Intimem-se.
25/11/2015		Conclusos para Decisão
25/11/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
10/12/2015	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
06/05/2016	Contestação
25/05/2016	Petições Diversas
01/06/2016	Petição Intermediária
10/06/2016	Indicação de Provas
15/07/2016	Petição Intermediária
19/07/2016	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
03/08/2016	Petição Intermediária
10/08/2016	Petições Diversas
18/08/2016	Petição Intermediária
22/08/2016	Petições Diversas
26/08/2016	Petições Diversas
09/09/2016	Petições Diversas
07/10/2016	Petições Diversas
08/11/2016	Petições Diversas
12/12/2016	Petições Diversas
31/01/2017	Petições Diversas
24/03/2017	Petições Diversas
31/05/2017	Petição Intermediária
31/05/2017	Petições Diversas
23/06/2017	Alegações Finais
26/06/2017	Petição Intermediária
04/09/2017	Embargos de Declaração
13/09/2017	Petições Diversas
19/10/2017	Razões de Apelação
11/01/2018	Petições Diversas
23/04/2018	Embargos de Declaração
28/12/2022	Petições Diversas

Recebido em	Classe
28/12/2020	Cumprimento de sentença  (0003808-19.2021.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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