Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogado:  Marcos Vinicius Sales dos Santos   Advogada:  Fabiana Carvalho Macedo
Interesda.	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Perito	Aderbal Nicolas Muller

Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Valter Antonio da Rocha Advogado:  Luciano Caparroz Pereira dos Santos
Reqdo	Ricardo Teixeira Advogado:  Luciano Caparroz Pereira dos Santos
Reqdo	Fernando Haddad Advogado:  Igor Sant´anna Tamasauskas
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogado:  Marcos Vinicius Sales dos Santos   Advogada:  Fabiana Carvalho Macedo
Reqdo	Jofege Pavimentação e Construção Ltda Advogado:  Ruy Pereira Camilo Junior
Reqdo	Jilmar Augustinho Tatto Advogado:  Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira   Advogado:  Wagner Andrighetti Junior
Reqdo	Fernando Haddad Advogado:  Igor Sant´anna Tamasauskas   Advogado:  Otavio Ribeiro Lima Mazieiro
Interesda.	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Perito	Aderbal Nicolas Muller
Perito	Roberto Leomil

Data		Movimento
09/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80345037-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2026 14:39
07/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80345037-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2026 14:39
07/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0819/2026 Data da Publicação: 31/03/2026
27/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0819/2026 Teor do ato: Vistos. Considerando o atual estágio do processo e a superveniência de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em caso diretamente relacionado à controvérsia dos autos, entendo que se impõe a manutenção da suspensão do feito. Com efeito, a controvérsia posta demanda a produção de prova pericial de engenharia e contábil, cujo custo é notoriamente elevado, além de envolver significativa complexidade técnica. A realização imediata dessa prova, antes da estabilização do entendimento jurisdicional superior, revela-se, neste momento, medida potencialmente ineficiente e contrária aos princípios da economia processual e da racionalidade na condução do processo. Em outras palavras, a prudência recomenda que se aguarde o trânsito em julgado do processo em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar a prática de atos processuais dispendiosos que possam se revelar desnecessários, sobretudo diante da possibilidade de impacto direto daquele julgamento sobre a presente demanda. Nesse contexto, entendo que a manutenção da suspensão do feito mostra-se medida adequada, proporcional e alinhada à boa administração da justiça. Diante do exposto, mantenho a suspensão do processo. As partes deverão noticiar nos autos o trânsito em julgado do processo em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua ocorrência. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
27/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando o atual estágio do processo e a superveniência de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em caso diretamente relacionado à controvérsia dos autos, entendo que se impõe a manutenção da suspensão do feito. Com efeito, a controvérsia posta demanda a produção de prova pericial de engenharia e contábil, cujo custo é notoriamente elevado, além de envolver significativa complexidade técnica. A realização imediata dessa prova, antes da estabilização do entendimento jurisdicional superior, revela-se, neste momento, medida potencialmente ineficiente e contrária aos princípios da economia processual e da racionalidade na condução do processo. Em outras palavras, a prudência recomenda que se aguarde o trânsito em julgado do processo em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar a prática de atos processuais dispendiosos que possam se revelar desnecessários, sobretudo diante da possibilidade de impacto direto daquele julgamento sobre a presente demanda. Nesse contexto, entendo que a manutenção da suspensão do feito mostra-se medida adequada, proporcional e alinhada à boa administração da justiça. Diante do exposto, mantenho a suspensão do processo. As partes deverão noticiar nos autos o trânsito em julgado do processo em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua ocorrência. Int.
26/03/2026		Conclusos para Despacho
25/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80174735-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/03/2026 14:54
13/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80127731-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2026 12:55
03/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80121213-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2026 08:50
03/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0526/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
02/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0526/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 36361 e ss: no prazo de 30 dias, as partes deverão informar se houve o julgamento dos recursos que obstam o prosseguimento do feito. Decorrido, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
02/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 36361 e ss: no prazo de 30 dias, as partes deverão informar se houve o julgamento dos recursos que obstam o prosseguimento do feito. Decorrido, tornem conclusos. Int.
25/02/2026		Conclusos para Despacho
10/02/2026		Conclusos para Despacho
11/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
21/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
26/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
25/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0462/2025 Data da Publicação: 28/07/2025
18/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0467/2025 Data da Publicação: 11/07/2025
08/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0467/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 36341/36343: ciência às partes da concessão de efeito suspensivo em segundo grau, com o fim de determinar a suspensão da ordem de depósito dos honorários pela FESP. Anotada a interposição do agravo, nada a reconsiderar. No mais, antes da decisão monocrática, emanada do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a extinção do processo em relação ao requerido Fernando Haddad, o Juízo já havia manifestado, em mais de uma oportunidade, o entendimento quanto à necessidade de dilação probatória para exata aferição da existência de atos de improbidade administrativa. Por essa razão, sem que haja o trânsito em julgado da decisão superior em questão, contra a qual narra-se que foi apresentado recurso, inviável a automática extensão do entendimento aos demais corréus, o que deverá ser apreciado após o julgamento definitivo do recurso e verificada a medida em que o entendimento possa ser aproveitado pelos demais requeridos. Inviável, igualmente, a automática manifestação de não aproveitamento do entendimento aos demais, pois será necessário o cotejo entre o decidido pela superior instância e a situação de cada requerido, nos termos do artigo 1005 do CPC. Por outro lado, pende apenas a produção de prova pericial e, determinada a suspensão da ordem de depósito dos honorários pela FESP (sem o que não há perícia), não vislumbro andamento útil ao feito no momento. Aguarde-se, pois, a notícia de trânsito em julgado do recurso relativo à r. decisão superior de fls. 36263/36271, ou do julgamento do agravo de instrumento recentemente interposto pela FESP, o que ocorrer primeiro. Com a notícia, tornem para deliberação. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
08/07/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls. 36341/36343: ciência às partes da concessão de efeito suspensivo em segundo grau, com o fim de determinar a suspensão da ordem de depósito dos honorários pela FESP. Anotada a interposição do agravo, nada a reconsiderar. No mais, antes da decisão monocrática, emanada do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a extinção do processo em relação ao requerido Fernando Haddad, o Juízo já havia manifestado, em mais de uma oportunidade, o entendimento quanto à necessidade de dilação probatória para exata aferição da existência de atos de improbidade administrativa. Por essa razão, sem que haja o trânsito em julgado da decisão superior em questão, contra a qual narra-se que foi apresentado recurso, inviável a automática extensão do entendimento aos demais corréus, o que deverá ser apreciado após o julgamento definitivo do recurso e verificada a medida em que o entendimento possa ser aproveitado pelos demais requeridos. Inviável, igualmente, a automática manifestação de não aproveitamento do entendimento aos demais, pois será necessário o cotejo entre o decidido pela superior instância e a situação de cada requerido, nos termos do artigo 1005 do CPC. Por outro lado, pende apenas a produção de prova pericial e, determinada a suspensão da ordem de depósito dos honorários pela FESP (sem o que não há perícia), não vislumbro andamento útil ao feito no momento. Aguarde-se, pois, a notícia de trânsito em julgado do recurso relativo à r. decisão superior de fls. 36263/36271, ou do julgamento do agravo de instrumento recentemente interposto pela FESP, o que ocorrer primeiro. Com a notícia, tornem para deliberação. Int.
07/07/2025		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80275799-0 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 07/07/2025 18:40
07/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0462/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 36341/36343: ciência às partes da concessão de efeito suspensivo em segundo grau, com o fim de determinar a suspensão da ordem de depósito dos honorários pela FESP. Anotada a interposição do agravo, nada a reconsiderar. No mais, antes da decisão monocrática, emanada do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a extinção do processo em relação ao requerido Fernando Haddad, o Juízo já havia manifestado, em mais de uma oportunidade, o entendimento quanto à necessidade de dilação probatória para exata aferição da existência de atos de improbidade administrativa. Por essa razão, sem que haja o trânsito em julgado da decisão superior em questão, contra a qual narra-se que foi apresentado recurso, inviável a automática extensão do entendimento aos demais corréus, o que deverá ser apreciado após o julgamento definitivo do recurso e verificada a medida em que o entendimento possa ser aproveitado pelos demais requeridos. Inviável, igualmente, a automática manifestação de não aproveitamento do entendimento aos demais, pois será necessário o cotejo entre o decidido pela superior instância e a situação de cada requerido, nos termos do artigo 1005 do CPC. Por outro lado, pende apenas a produção de prova pericial e, determinada a suspensão da ordem de depósito dos honorários pela FESP (sem o que não há perícia), não vislumbro andamento útil ao feito no momento. Aguarde-se, pois, a notícia de trânsito em julgado do recurso relativo à r. decisão superior de fls. 36263/36271, ou do julgamento do agravo de instrumento recentemente interposto pela FESP, o que ocorrer primeiro. Com a notícia, tornem para deliberação. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
07/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 36341/36343: ciência às partes da concessão de efeito suspensivo em segundo grau, com o fim de determinar a suspensão da ordem de depósito dos honorários pela FESP. Anotada a interposição do agravo, nada a reconsiderar. No mais, antes da decisão monocrática, emanada do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a extinção do processo em relação ao requerido Fernando Haddad, o Juízo já havia manifestado, em mais de uma oportunidade, o entendimento quanto à necessidade de dilação probatória para exata aferição da existência de atos de improbidade administrativa. Por essa razão, sem que haja o trânsito em julgado da decisão superior em questão, contra a qual narra-se que foi apresentado recurso, inviável a automática extensão do entendimento aos demais corréus, o que deverá ser apreciado após o julgamento definitivo do recurso e verificada a medida em que o entendimento possa ser aproveitado pelos demais requeridos. Inviável, igualmente, a automática manifestação de não aproveitamento do entendimento aos demais, pois será necessário o cotejo entre o decidido pela superior instância e a situação de cada requerido, nos termos do artigo 1005 do CPC. Por outro lado, pende apenas a produção de prova pericial e, determinada a suspensão da ordem de depósito dos honorários pela FESP (sem o que não há perícia), não vislumbro andamento útil ao feito no momento. Aguarde-se, pois, a notícia de trânsito em julgado do recurso relativo à r. decisão superior de fls. 36263/36271, ou do julgamento do agravo de instrumento recentemente interposto pela FESP, o que ocorrer primeiro. Com a notícia, tornem para deliberação. Int.
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0258/2025 Teor do ato: Vistos. Vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
06/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80216097-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2025 15:46
05/06/2025		Conclusos para Despacho
05/06/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70513529-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 05/06/2025 07:37
04/06/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
03/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0241/2025 Teor do ato: Vistos. Vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
28/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80191519-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2025 23:35
23/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Vista ao Ministério Público. Int.
22/05/2025		Conclusos para Despacho
30/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70392275-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/04/2025 14:01
28/04/2025		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70382828-7 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 28/04/2025 16:15
25/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70371322-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2025 14:37
17/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70355471-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2025 12:32
17/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0174/2025 Data da Publicação: 23/04/2025 Número do Diário: 4187
15/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0174/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 36.257/36.271: Intimem-se todas as partes para que apresentem suas manifestações a respeito da decisão monocrática que deu "provimento ao Recurso Especial, para, em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da matéria, reconhecer a atipicidade da conduta atribuída ao ora recorrente e, como corolário, extinguir a ação em relação a ele". Na oportunidade, as partes deverão se manifestar, inclusive, sobre a viabilidade da continuidade do presente feito. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
14/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 36.257/36.271: Intimem-se todas as partes para que apresentem suas manifestações a respeito da decisão monocrática que deu "provimento ao Recurso Especial, para, em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da matéria, reconhecer a atipicidade da conduta atribuída ao ora recorrente e, como corolário, extinguir a ação em relação a ele". Na oportunidade, as partes deverão se manifestar, inclusive, sobre a viabilidade da continuidade do presente feito. Int.
13/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/04/2025		Conclusos para Despacho
05/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0148/2025 Data da Publicação: 08/04/2025 Número do Diário: 4179
03/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0148/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Prefeitura Municipal de São Paulo e outros, ainda em fase de conhecimento. 1. Fl. 36.256: Inicialmente, cumpre destacar que não se faz necessária uma nova intimação da Municipalidade para que se manifeste acerca da necessidade de produção de prova contábil. Tal questão já foi amplamente discutida e analisada nos autos, com todas as partes tendo tido a oportunidade de apresentar suas considerações e argumentos. 2. O perito contábil, Aderbal Nicolar Muller, estimou seus honorários em R$ 540.000,00, correspondentes a 1.125 horas de trabalho. Em segunda manifestação, aceitou reduzir o valor para R$ 432.000,00. Por sua vez, o perito de engenharia, Roberto Leomil Garcia, estimou seus honorários em R$ 324.900,00, correspondentes a 285 horas de trabalho. Em segunda manifestação, reiterou o valor estimado. As verbas devem ser adiantadas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e as perícias devem ocorrer simultaneamente (fls. 34.960/34.967). O Estado de São Paulo pugnou pela fixação em valores razoáveis. Para fixação dos honorários periciais, é imperativo considerar que o presente feito possui uma grande complexidade, envolvendo a análise de mais de 36 mil folhas. Além disso, o potencial prejuízo à administração pública é superior a 54 milhões de reais, o que corrobora a monta dos trabalhos. A complexidade do caso é ainda mais evidenciada pelo fato de que diversos peritos declinaram da incumbência devido à magnitude e dificuldade do trabalho. A análise detalhada de um volume tão extenso de documentos requer não apenas um conhecimento técnico aprofundado, mas também uma capacidade de síntese e interpretação que só pode ser alcançada com um investimento considerável de tempo e recursos. Portanto, ao fixar os honorários periciais, é fundamental reconhecer a complexidade e a extensão do trabalho a ser realizado. Por outro lado, sem qualquer desconsideração à capacidade técnica do expert nomeado, entendo que a estimativa de 1.125 horas para a produção do laudo contábil e 285 horas para a produção do laudo de engenharia, sem uma verificação prática do tempo necessário, é inviável neste momento. Assim, estabeleço que os peritos poderão, eventualmente, formular pedido de verba honorária complementar, desde que fundamentem e exponham, após a realização do trabalho, pormenorizadamente, quais atividades e quantas horas foram necessárias, sempre pautados pela boa-fé. Deste modo, arbitro, por ora, a verba honorária em R$ 345.600,00 para a perícia contábil e R$ 276.000,00 para a perícia de engenharia, valores que HOMOLOGO, remunerando adequadamente os trabalhos periciais, sem onerar excessivamente as partes. Concedo ao Estado de São Paulo o prazo de 10 dias para depósito da verba honorária. Anoto que o levantamento dos honorários será deferido após a entrega do laudo pericial. 3. Ao Ofício Judicial: com a notícia do depósito, intimem-se os peritos para o início dos trabalhos periciais. Concedo o prazo de 60 dias para a confecção dos laudos periciais. Intime-se. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
02/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Prefeitura Municipal de São Paulo e outros, ainda em fase de conhecimento. 1. Fl. 36.256: Inicialmente, cumpre destacar que não se faz necessária uma nova intimação da Municipalidade para que se manifeste acerca da necessidade de produção de prova contábil. Tal questão já foi amplamente discutida e analisada nos autos, com todas as partes tendo tido a oportunidade de apresentar suas considerações e argumentos. 2. O perito contábil, Aderbal Nicolar Muller, estimou seus honorários em R$ 540.000,00, correspondentes a 1.125 horas de trabalho. Em segunda manifestação, aceitou reduzir o valor para R$ 432.000,00. Por sua vez, o perito de engenharia, Roberto Leomil Garcia, estimou seus honorários em R$ 324.900,00, correspondentes a 285 horas de trabalho. Em segunda manifestação, reiterou o valor estimado. As verbas devem ser adiantadas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e as perícias devem ocorrer simultaneamente (fls. 34.960/34.967). O Estado de São Paulo pugnou pela fixação em valores razoáveis. Para fixação dos honorários periciais, é imperativo considerar que o presente feito possui uma grande complexidade, envolvendo a análise de mais de 36 mil folhas. Além disso, o potencial prejuízo à administração pública é superior a 54 milhões de reais, o que corrobora a monta dos trabalhos. A complexidade do caso é ainda mais evidenciada pelo fato de que diversos peritos declinaram da incumbência devido à magnitude e dificuldade do trabalho. A análise detalhada de um volume tão extenso de documentos requer não apenas um conhecimento técnico aprofundado, mas também uma capacidade de síntese e interpretação que só pode ser alcançada com um investimento considerável de tempo e recursos. Portanto, ao fixar os honorários periciais, é fundamental reconhecer a complexidade e a extensão do trabalho a ser realizado. Por outro lado, sem qualquer desconsideração à capacidade técnica do expert nomeado, entendo que a estimativa de 1.125 horas para a produção do laudo contábil e 285 horas para a produção do laudo de engenharia, sem uma verificação prática do tempo necessário, é inviável neste momento. Assim, estabeleço que os peritos poderão, eventualmente, formular pedido de verba honorária complementar, desde que fundamentem e exponham, após a realização do trabalho, pormenorizadamente, quais atividades e quantas horas foram necessárias, sempre pautados pela boa-fé. Deste modo, arbitro, por ora, a verba honorária em R$ 345.600,00 para a perícia contábil e R$ 276.000,00 para a perícia de engenharia, valores que HOMOLOGO, remunerando adequadamente os trabalhos periciais, sem onerar excessivamente as partes. Concedo ao Estado de São Paulo o prazo de 10 dias para depósito da verba honorária. Anoto que o levantamento dos honorários será deferido após a entrega do laudo pericial. 3. Ao Ofício Judicial: com a notícia do depósito, intimem-se os peritos para o início dos trabalhos periciais. Concedo o prazo de 60 dias para a confecção dos laudos periciais. Intime-se. Int.
02/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70297846-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2025 11:03
19/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80090751-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2025 18:32
19/03/2025		Conclusos para Despacho
10/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70086750-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2025 20:29
30/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70076042-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2025 17:54
24/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0023/2025 Data da Publicação: 27/01/2025 Número do Diário: 4130
23/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0023/2025 Teor do ato: Fls. 36218/36223 e 36229/26231: Intimem-se as partes, bem como a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para que se manifestem sobre a justificativa e redução dos honorários dos peritos. Prazo de 05 dias, observado o prazo em dobro para os entes que possuem tal prerrogativa. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
22/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 36218/36223 e 36229/26231: Intimem-se as partes, bem como a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para que se manifestem sobre a justificativa e redução dos honorários dos peritos. Prazo de 05 dias, observado o prazo em dobro para os entes que possuem tal prerrogativa.
18/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70029774-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 18/01/2025 11:04
28/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/12/2024		Conclusos para Despacho
04/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0795/2024 Data da Publicação: 05/12/2024 Número do Diário: 4105
04/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71113333-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 04/12/2024 15:43
03/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0795/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizado por Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Prefeitura Municipal de São Paulo e outros. Intime-se o perito Aderbal Nicolas Muller, por e-mail, para que se manifeste sobre as impugnações ao pedido de honorários, notadamente as considerações pontuadas pela FESP às fls. 36094/36906. Prazo: 10 dias. Intime-se o perito Roberto Leomil, por e-mail, para que se manifeste sobre as impugnações ao pedido de honorários, notadamente as considerações pontuadas pela FESP às fls. 36197/36204. Prazo: 10 dias. Após, tornem conclusos para fixação dos honorários periciais. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
02/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizado por Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Prefeitura Municipal de São Paulo e outros. Intime-se o perito Aderbal Nicolas Muller, por e-mail, para que se manifeste sobre as impugnações ao pedido de honorários, notadamente as considerações pontuadas pela FESP às fls. 36094/36906. Prazo: 10 dias. Intime-se o perito Roberto Leomil, por e-mail, para que se manifeste sobre as impugnações ao pedido de honorários, notadamente as considerações pontuadas pela FESP às fls. 36197/36204. Prazo: 10 dias. Após, tornem conclusos para fixação dos honorários periciais. Int.
29/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/11/2024		Conclusos para Despacho
19/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0763/2024 Data da Publicação: 21/11/2024 Número do Diário: 4095
19/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80370968-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2024 09:06
18/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0763/2024 Teor do ato: Vistos. OFÍCIO JUDICIAL: Intime-se a FESP da decisão de fl. 36.178. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
18/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. OFÍCIO JUDICIAL: Intime-se a FESP da decisão de fl. 36.178. Int.
11/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/11/2024		Conclusos para Despacho
04/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71010084-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2024 11:48
02/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0715/2024 Data da Publicação: 05/11/2024 Número do Diário: 4085
01/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0715/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 36171/36177: A última manifestação da Fazenda Estadual está em branco. Em atenção ao princípio da cooperação, intime-se a FESP para que apresente sua manifestação sobre a proposta de honorários periciais. Após, tornem conclusos para homologação. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
31/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 36171/36177: A última manifestação da Fazenda Estadual está em branco. Em atenção ao princípio da cooperação, intime-se a FESP para que apresente sua manifestação sobre a proposta de honorários periciais. Após, tornem conclusos para homologação. Int.
30/10/2024		Conclusos para Despacho
25/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80343485-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2024 16:09
19/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0651/2024 Data da Publicação: 14/10/2024 Número do Diário: 4070
09/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0651/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que se manifeste sobre a proposta de honorários do perito. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
08/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que se manifeste sobre a proposta de honorários do perito. Int.
07/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70909655-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/10/2024 17:03
27/09/2024		Conclusos para Despacho
24/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70867111-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2024 23:17
24/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70860362-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2024 16:51
14/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0588/2024 Data da Publicação: 17/09/2024 Número do Diário: 4051
13/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0588/2024 Teor do ato: Vistos. Vista às partes da estimativa de honorários periciais, para eventual manifestação no prazo de 05 dias. Decorrido, tornem conclusos para arbitramento. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
13/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Vista às partes da estimativa de honorários periciais, para eventual manifestação no prazo de 05 dias. Decorrido, tornem conclusos para arbitramento. Int.
13/09/2024		Conclusos para Decisão
09/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70811035-9 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Data: 09/09/2024 20:30
04/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0556/2024 Data da Publicação: 05/09/2024 Número do Diário: 4043
03/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0556/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizado por Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Prefeitura Municipal de São Paulo e outros. 1. Intime-se o perito contábil Aderbal Nicolas Muller para que se manifeste sobre as impugnações ao pedido de honorários, notadamente as considerações apontadas pela Fazenda Estadual às fls. 36094/36096. 2. Diante de sucessivas recusas dos peritos de engenharia anteriormente nomeados, o Juízo vem diligenciando para buscar êxito no prosseguimento do feito. Para a perícia de engenharia, nomeio o perito Roberto Leomil. O OFÍCIO JUDICIAL deverá intimar o perito nomeado através do e-mail "roberto.leomil@leomilconsultores.com.br" para que estime honorários no prazo de 10 dias. Aguarde-se a apresentação da proposta de honorários pelo perito e, após, abra-se vista às partes para manifestação. Com as manifestações, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e então tornem conclusos 3. Fls. 36101/36119: Ciência as partes. Cumpra-se. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
02/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizado por Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Prefeitura Municipal de São Paulo e outros. 1. Intime-se o perito contábil Aderbal Nicolas Muller para que se manifeste sobre as impugnações ao pedido de honorários, notadamente as considerações apontadas pela Fazenda Estadual às fls. 36094/36096. 2. Diante de sucessivas recusas dos peritos de engenharia anteriormente nomeados, o Juízo vem diligenciando para buscar êxito no prosseguimento do feito. Para a perícia de engenharia, nomeio o perito Roberto Leomil. O OFÍCIO JUDICIAL deverá intimar o perito nomeado através do e-mail "roberto.leomil@leomilconsultores.com.br" para que estime honorários no prazo de 10 dias. Aguarde-se a apresentação da proposta de honorários pelo perito e, após, abra-se vista às partes para manifestação. Com as manifestações, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e então tornem conclusos 3. Fls. 36101/36119: Ciência as partes. Cumpra-se.
30/08/2024		Conclusos para Despacho
19/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70732565-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2024 10:06
12/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70710308-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2024 18:01
06/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80234270-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2024 16:35
27/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2024 Data da Publicação: 30/07/2024 Número do Diário: 4016
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70651352-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/07/2024 19:03
26/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0457/2024 Teor do ato: Vistos. 1- Fica a FESP, responsável pelo adiantamento dos honorários periciais (vide fls. 34.965), intimada por meio desta, a se manifestar sobre a proposta de fls. 36.058/36.066, no prazo próprio de 10 dias. 2- Fls. 36.083: Ciência sobre o e-mail no qual foi informada a impossibilidade de atuação pelo perito de engenharia. Faculto às partes nova indicação de perito de engenharia, no prazo de 10 dias. No mais, o Juízo continuará a contatar potenciais profissionais para realização do trabalho de engenharia. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
26/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Fica a FESP, responsável pelo adiantamento dos honorários periciais (vide fls. 34.965), intimada por meio desta, a se manifestar sobre a proposta de fls. 36.058/36.066, no prazo próprio de 10 dias. 2- Fls. 36.083: Ciência sobre o e-mail no qual foi informada a impossibilidade de atuação pelo perito de engenharia. Faculto às partes nova indicação de perito de engenharia, no prazo de 10 dias. No mais, o Juízo continuará a contatar potenciais profissionais para realização do trabalho de engenharia. Int.
26/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/07/2024		Conclusos para Despacho
12/07/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
11/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70591746-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/07/2024 11:43
10/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70589836-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2024 19:38
05/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0377/2024 Data da Publicação: 27/06/2024 Número do Diário: 3995
25/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0377/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 36.058/36.062: Intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta de honorários, no prazo de dez dias. OFÍCIO JUDICIAL: Cobre-se resposta aos ofícios de fls. 36.031/36.034. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
24/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 36.058/36.062: Intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta de honorários, no prazo de dez dias. OFÍCIO JUDICIAL: Cobre-se resposta aos ofícios de fls. 36.031/36.034. Int.
21/06/2024		Conclusos para Despacho
12/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70498686-1 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Data: 12/06/2024 17:23
03/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/05/2024		Ofício Juntado
24/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0302/2024 Data da Publicação: 27/05/2024 Número do Diário: 3974
23/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0302/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo adicional de 10 dias ao perito para estimativa dos honorários. Aguarde-se, no mais, a vinda de respostas aos ofícios expedidos. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
23/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o prazo adicional de 10 dias ao perito para estimativa dos honorários. Aguarde-se, no mais, a vinda de respostas aos ofícios expedidos. Int.
22/05/2024		Conclusos para Despacho
18/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70423361-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 18/05/2024 22:16
14/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/05/2024		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
06/05/2024		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
04/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0250/2024 Data da Publicação: 07/05/2024 Número do Diário: 3960
03/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0250/2024 Teor do ato: Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuízada por Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Prefeitura Municipal de São Paulo e outros, ainda em fase de conhecimento. Fls. 35.986/35.987 e 35.989: Ambos os peritos declinaram de suas nomeações. Fl. 35.990: O Juízo facultou às partes indicarem nomes e endereços de especialistas em engenharia e contabilidade para eventual nomeação como perito no presente feito. Fls. 35.995/36.017: Fernando Haddad informou a interposição de agravo de instrumento. No mais, deixou de se manifestar sobre o pedido de indicação de especialistas. Fl. 36.018: Jofege Pavimentos e Construção Ltda também não indicou especialistas. Fl. 36.021: Ministério Público do Estado de São Paulo pugnou que fosse diligenciado entidades acadêmicas para indicação de especialista para atuar no feito. DECIDO. 1. Fls. 35.995/36.017: Anote-se a interposição do AGRAVO DE INSTRUMENTO. Analisadas as razões, nada a prover (artigo 1018, § 1º, do CPC). Ausente notícia de concessão de efetivo suspensivo/ativo, e considerando ausentes quaisquer circunstâncias que recomendem o contrário, por ora, PROSSIGA-SE com a tramitação regular, inclusive com cumprimento da decisão agravada. 2. Para a realização da perícia de contabilidade, com relação à qual o Juízo não vislumbra, ao menos em princípio, a necessidade de especialidade específica, nomeio em substituição o perito Aderbal Nicolas Muller. O OFÍCIO JUDICIAL deverá intimar o perito nomeado através do e-mail "perícia@perícia.pro.Br" e no Portal de Auxiliares de Justiça, para que estime honorários no prazo de 10 dias. Aguarde-se a apresentação da proposta de honorários pelo perito e, após, abra-se vista às partes para manifestação. Com as manifestações, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e então tornem conclusos 3. Em relação à perícia de engenharia, verifico que a controvérsia fática no presente feito cinge-se na análise dos serviços contratados para a ampliação da malha cicloviária na Cidade de São Paulo e aferição de sua complexidade técnica, bem como para instruir o Juízo quanto a eventual prestação deficitária quanto às normas padronizadas de qualidade". Considerando que a questão envolve conhecimento técnico bastante específico e a recusa dos peritos anteriormente nomeados, oficie-se o Laboratório de Mecânica de Pavimentos da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP), na pessoa de seu coordenador, Professor Dr. José Tadeu Balbo, conforme endereço eletrônico disponível no sitehttp://www.ptr.poli.usp.br/laboratorios/lmp-laboratorio-de-mecanica-de-pavimentos/, e ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas, vinculado ao Estado de São Paulo (ipt@ipt.br), solicitando que indiquem especialistas que possam atuar no presente feito. Trata-se de instituições de reconhecida competência na área necessária à instrução do processo, o que, diante das recusas anteriores, demanda a realização de buscas pelo Juízo. Dos ofícios deverá constar que, em caso de dúvidas, as instituições poderão entrar em contato com o Juízo, por meio dos seguintes endereços eletrônicos: sp11faz@tjsp.jus.br e gabfaustoferreira@tjsp.jus.br. Fica autorizado o contato direto entre o Juízo e as instituições, para esclarecimentos acerca do objeto e abrangência da prova. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
03/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuízada por Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Prefeitura Municipal de São Paulo e outros, ainda em fase de conhecimento. Fls. 35.986/35.987 e 35.989: Ambos os peritos declinaram de suas nomeações. Fl. 35.990: O Juízo facultou às partes indicarem nomes e endereços de especialistas em engenharia e contabilidade para eventual nomeação como perito no presente feito. Fls. 35.995/36.017: Fernando Haddad informou a interposição de agravo de instrumento. No mais, deixou de se manifestar sobre o pedido de indicação de especialistas. Fl. 36.018: Jofege Pavimentos e Construção Ltda também não indicou especialistas. Fl. 36.021: Ministério Público do Estado de São Paulo pugnou que fosse diligenciado entidades acadêmicas para indicação de especialista para atuar no feito. DECIDO. 1. Fls. 35.995/36.017: Anote-se a interposição do AGRAVO DE INSTRUMENTO. Analisadas as razões, nada a prover (artigo 1018, § 1º, do CPC). Ausente notícia de concessão de efetivo suspensivo/ativo, e considerando ausentes quaisquer circunstâncias que recomendem o contrário, por ora, PROSSIGA-SE com a tramitação regular, inclusive com cumprimento da decisão agravada. 2. Para a realização da perícia de contabilidade, com relação à qual o Juízo não vislumbra, ao menos em princípio, a necessidade de especialidade específica, nomeio em substituição o perito Aderbal Nicolas Muller. O OFÍCIO JUDICIAL deverá intimar o perito nomeado através do e-mail "perícia@perícia.pro.Br" e no Portal de Auxiliares de Justiça, para que estime honorários no prazo de 10 dias. Aguarde-se a apresentação da proposta de honorários pelo perito e, após, abra-se vista às partes para manifestação. Com as manifestações, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e então tornem conclusos 3. Em relação à perícia de engenharia, verifico que a controvérsia fática no presente feito cinge-se na análise dos serviços contratados para a ampliação da malha cicloviária na Cidade de São Paulo e aferição de sua complexidade técnica, bem como para instruir o Juízo quanto a eventual prestação deficitária quanto às normas padronizadas de qualidade". Considerando que a questão envolve conhecimento técnico bastante específico e a recusa dos peritos anteriormente nomeados, oficie-se o Laboratório de Mecânica de Pavimentos da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP), na pessoa de seu coordenador, Professor Dr. José Tadeu Balbo, conforme endereço eletrônico disponível no sitehttp://www.ptr.poli.usp.br/laboratorios/lmp-laboratorio-de-mecanica-de-pavimentos/, e ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas, vinculado ao Estado de São Paulo (ipt@ipt.br), solicitando que indiquem especialistas que possam atuar no presente feito. Trata-se de instituições de reconhecida competência na área necessária à instrução do processo, o que, diante das recusas anteriores, demanda a realização de buscas pelo Juízo. Dos ofícios deverá constar que, em caso de dúvidas, as instituições poderão entrar em contato com o Juízo, por meio dos seguintes endereços eletrônicos: sp11faz@tjsp.jus.br e gabfaustoferreira@tjsp.jus.br. Fica autorizado o contato direto entre o Juízo e as instituições, para esclarecimentos acerca do objeto e abrangência da prova. Com a manifestação, tornem os autos conclusos.
11/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70302810-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/04/2024 17:41
30/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/03/2024		Conclusos para Despacho
26/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70249114-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2024 14:58
21/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70232683-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 21/03/2024 09:37
20/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0138/2024 Data da Publicação: 21/03/2024 Número do Diário: 3930
19/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0138/2024 Teor do ato: Vistos, Trata-se Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuízada por Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Prefeitura Municipal de São Paulo e outros, ainda em fase de conhecimento. Fls. 35.986/35.987 e 35.989: Ambos os peritos declinaram de suas nomeações. Com o fim de possibilitar a produção da prova pericial, sem prejuízo da possibilidade de o Juízo diligenciar junto a entidades acadêmicas e técnicas de notória expertise, faculto às parte que indiquem, no prazo de 05 dias, nomes e endereços eletrônicos de especialistas em engenharia e contabilidade (ou correlata), para eventual nomeação no presente feito. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
19/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Trata-se Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuízada por Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Prefeitura Municipal de São Paulo e outros, ainda em fase de conhecimento. Fls. 35.986/35.987 e 35.989: Ambos os peritos declinaram de suas nomeações. Com o fim de possibilitar a produção da prova pericial, sem prejuízo da possibilidade de o Juízo diligenciar junto a entidades acadêmicas e técnicas de notória expertise, faculto às parte que indiquem, no prazo de 05 dias, nomes e endereços eletrônicos de especialistas em engenharia e contabilidade (ou correlata), para eventual nomeação no presente feito.
12/03/2024		Conclusos para Despacho
09/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70192815-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 09/03/2024 12:23
04/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70167446-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 02/03/2024 10:41
28/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0056/2024 Data da Publicação: 28/02/2024 Número do Diário: 3914
23/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0056/2024 Teor do ato: Vistos, Trata-se Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuízada por Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Prefeitura Municipal de São Paulo e outros, ainda em fase de conhecimento. 1. Fls. 35.884/35.886 e 35900/35912: O acordo firmado pelo ex-promotor subscritor da exordial, em ação de indenização por danos morais, não tem o condão de interferir no andamento do presente feito. Com efeito, a questão da violação ao princípio do promotor natural e consequentemente da suspeição do então promotor já foi enfrentada em diversas oportunidades no curso do processo. Conforme já consignado, o Ministério Público atua como instituição, independentemente das divisões internas para assunção de atribuição para análise dos inquéritos civis. Daí decorrem os princípios constitucionais da indivisibilidade e da unidade que orientam a atuação ministerial. Nesse passo, eventual vício de finalidade não tem o condão de prejudicar o regular andamento do feito, porquanto houve posterior aditamento da inicial pela Promotora natural que ratificou os atos anteriores e afastou eventual vício de finalidade na origem. Desse modo, eventual vício inicial foi superado pelo andamento do feito, de modo que não há que se falar na extinção prematura do processo. 2. Fls. 35.957/35.958 e 35.961: Ambos os peritos declinaram de suas nomeações. Nomeio em substituição o perito Jaques Gerab Júnior para a realização da perícia de engenharia e o perito Emerson Chenta para a perícia de contabilidade. O OFÍCIO JUDICIAL deverá intimar os peritos nomeados Jaques Gerab Júnior e Emerson Chenta, através dos e-mails "geratecengenharia@terra.com.br" e "ecpericia@gmail.com" e no Portal de Auxiliares de Justiça, para que estimem honorários no prazo de 10 dias. Aguarde-se a apresentação da proposta de honorários pelos dois peritos e, após, abra-se vista às partes para manifestação. Com as manifestações, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e então tornem conclusos Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
22/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Trata-se Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuízada por Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Prefeitura Municipal de São Paulo e outros, ainda em fase de conhecimento. 1. Fls. 35.884/35.886 e 35900/35912: O acordo firmado pelo ex-promotor subscritor da exordial, em ação de indenização por danos morais, não tem o condão de interferir no andamento do presente feito. Com efeito, a questão da violação ao princípio do promotor natural e consequentemente da suspeição do então promotor já foi enfrentada em diversas oportunidades no curso do processo. Conforme já consignado, o Ministério Público atua como instituição, independentemente das divisões internas para assunção de atribuição para análise dos inquéritos civis. Daí decorrem os princípios constitucionais da indivisibilidade e da unidade que orientam a atuação ministerial. Nesse passo, eventual vício de finalidade não tem o condão de prejudicar o regular andamento do feito, porquanto houve posterior aditamento da inicial pela Promotora natural que ratificou os atos anteriores e afastou eventual vício de finalidade na origem. Desse modo, eventual vício inicial foi superado pelo andamento do feito, de modo que não há que se falar na extinção prematura do processo. 2. Fls. 35.957/35.958 e 35.961: Ambos os peritos declinaram de suas nomeações. Nomeio em substituição o perito Jaques Gerab Júnior para a realização da perícia de engenharia e o perito Emerson Chenta para a perícia de contabilidade. O OFÍCIO JUDICIAL deverá intimar os peritos nomeados Jaques Gerab Júnior e Emerson Chenta, através dos e-mails "geratecengenharia@terra.com.br" e "ecpericia@gmail.com" e no Portal de Auxiliares de Justiça, para que estimem honorários no prazo de 10 dias. Aguarde-se a apresentação da proposta de honorários pelos dois peritos e, após, abra-se vista às partes para manifestação. Com as manifestações, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e então tornem conclusos Int.
16/02/2024		Conclusos para Despacho
16/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
08/02/2024		Parecer Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70091453-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/02/2024 10:36
02/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70044561-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 24/01/2024 11:04
24/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70036890-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 22/01/2024 15:29
12/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0005/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3885
10/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0005/2024 Teor do ato: Vistos, 1. OFICIO JUDICIAL: Intime-se o(a) perito(a) para que apresentem sua proposta de honorários na forma da decisão de fls. 35892/35894. 2. Sem prejuízo, manifeste-se o Ministério Público acerca das manifestações de fls. 35.884/35.886 e 35.900/35.912. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
10/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, 1. OFICIO JUDICIAL: Intime-se o(a) perito(a) para que apresentem sua proposta de honorários na forma da decisão de fls. 35892/35894. 2. Sem prejuízo, manifeste-se o Ministério Público acerca das manifestações de fls. 35.884/35.886 e 35.900/35.912. Int.
08/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70006006-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/01/2024 17:15
08/01/2024		Conclusos para Despacho
18/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.71028645-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/12/2023 16:50
15/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.71022669-4 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 15/12/2023 12:59
13/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0772/2023 Data da Publicação: 14/12/2023 Número do Diário: 3877
13/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.71015959-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2023 17:28
12/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0772/2023 Teor do ato: Vistos, 1. Fls. 35.875/35.878 - Rejeito os embargos opostos pelo requerido, eis que não se verifica a contradição, omissão, obscuridade ou erro material ora apontados, pelas razões a seguir expostas. Na decisão, o juiz aprecia a questão jurídica posta em Juízo pelas partes. Assim, deve o juiz apreciar o pedido formulado, e, para tanto, mister explicite seus elementos de convicção, o que ocorreu. Na espécie, a decisão embargada apontou os motivos pelo qual se entendeu não ser caso de condenação do Ministério Público às penas de litigância de má-fé. Desse modo, a análise dos declaratórios revela mera irresignação dos combativos patronos do requerido com o conteúdo da decisão. Em relação ao segundo fundamento dos embargos, anoto que os pontos controvertidos já foram exaustivamente discutidos neste feito. Com efeito, conforme já apontado na decisão de fls. 3588/3598 e reiterado às fls. 34.960/34.967, a análise do efetivo prejuízo ao erário perpassa pelo esclarecimento das seguintes controvérsias fáticas e jurídicas: 1) Existência de irregularidade/ilegalidade na modalidade de licitação para contratação dos serviços de JOFEGE Pavimentação e Construção Ltda quanto aos contratos elencados no item 3.1 da exordial, bem como do fracionamento dos trechos contratados. Análise do teor contratado e a existência de efetivo prejuízo ao erário decorrente de tal conduta. Em caso irregularidade/ilegalidade constatada, apuração de condutas individualizadas dos corréus para sua implementação, bem como caracterização de elemento subjetivo dolo; 2) Análise de serviços prestados pela empresa JOFEGE Pavimentação e Construção Ltda quanto ao atendimento dos padrões de qualidade e consequentemente de prejuízo ao erário. Em caso de não atendimento aos padrões, análise de condutas individualizadas dos corréus para sua implementação/deficiência de fiscalização/adoção de medidas para saneamento, bem como caracterização de elemento subjetivo dolo; 3) Análise de superfaturamento das obras contratadas. Em caso afirmativo, análise de condutas individualizadas dos corréus para sua implementação, bem como caracterização de elemento subjetivo dolo; 4) Existência de dano material ao erário e dano moral coletivo e em caso afirmativo, sua extensão. Diante da profundidade das questões que demandam esclarecimentos, foi determinada a produção de prova pericial de engenharia e contabilidade, além de prova testemunhal, o que não pode ser substituído por laudo de contabilidade produzido em ação anulatória. Ademais, para não passar à margem, anoto que não há qualquer óbice à utilização de laudo pericial produzido em feito diverso como prova documental. No mais, este Juízo não está alheio aos efeitos negativos que a tramitação da presente ação causa às partes e ao erário, motivo pelo qual se tem empreendido esforços para que o presente feito tramite com celeridade, apesar de todas as dificuldades impostas ao andamento processual e as recorrentes impugnações apresentadas contra as decisões proferidas. Face a tais razões, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão prolatada. 2. Fls. 35.879/35.882: As questões relativas à fixação dos honorários periciais serão enfrentadas no momento da sua homologação. Aguarde-se a apresentação da proposta de honorários pelos dois peritos e, após, abra-se vista às partes para manifestação. Com as manifestações, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e então tornem conclusos. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
11/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2023		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos, 1. Fls. 35.875/35.878 - Rejeito os embargos opostos pelo requerido, eis que não se verifica a contradição, omissão, obscuridade ou erro material ora apontados, pelas razões a seguir expostas. Na decisão, o juiz aprecia a questão jurídica posta em Juízo pelas partes. Assim, deve o juiz apreciar o pedido formulado, e, para tanto, mister explicite seus elementos de convicção, o que ocorreu. Na espécie, a decisão embargada apontou os motivos pelo qual se entendeu não ser caso de condenação do Ministério Público às penas de litigância de má-fé. Desse modo, a análise dos declaratórios revela mera irresignação dos combativos patronos do requerido com o conteúdo da decisão. Em relação ao segundo fundamento dos embargos, anoto que os pontos controvertidos já foram exaustivamente discutidos neste feito. Com efeito, conforme já apontado na decisão de fls. 3588/3598 e reiterado às fls. 34.960/34.967, a análise do efetivo prejuízo ao erário perpassa pelo esclarecimento das seguintes controvérsias fáticas e jurídicas: 1) Existência de irregularidade/ilegalidade na modalidade de licitação para contratação dos serviços de JOFEGE Pavimentação e Construção Ltda quanto aos contratos elencados no item 3.1 da exordial, bem como do fracionamento dos trechos contratados. Análise do teor contratado e a existência de efetivo prejuízo ao erário decorrente de tal conduta. Em caso irregularidade/ilegalidade constatada, apuração de condutas individualizadas dos corréus para sua implementação, bem como caracterização de elemento subjetivo dolo; 2) Análise de serviços prestados pela empresa JOFEGE Pavimentação e Construção Ltda quanto ao atendimento dos padrões de qualidade e consequentemente de prejuízo ao erário. Em caso de não atendimento aos padrões, análise de condutas individualizadas dos corréus para sua implementação/deficiência de fiscalização/adoção de medidas para saneamento, bem como caracterização de elemento subjetivo dolo; 3) Análise de superfaturamento das obras contratadas. Em caso afirmativo, análise de condutas individualizadas dos corréus para sua implementação, bem como caracterização de elemento subjetivo dolo; 4) Existência de dano material ao erário e dano moral coletivo e em caso afirmativo, sua extensão. Diante da profundidade das questões que demandam esclarecimentos, foi determinada a produção de prova pericial de engenharia e contabilidade, além de prova testemunhal, o que não pode ser substituído por laudo de contabilidade produzido em ação anulatória. Ademais, para não passar à margem, anoto que não há qualquer óbice à utilização de laudo pericial produzido em feito diverso como prova documental. No mais, este Juízo não está alheio aos efeitos negativos que a tramitação da presente ação causa às partes e ao erário, motivo pelo qual se tem empreendido esforços para que o presente feito tramite com celeridade, apesar de todas as dificuldades impostas ao andamento processual e as recorrentes impugnações apresentadas contra as decisões proferidas. Face a tais razões, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão prolatada. 2. Fls. 35.879/35.882: As questões relativas à fixação dos honorários periciais serão enfrentadas no momento da sua homologação. Aguarde-se a apresentação da proposta de honorários pelos dois peritos e, após, abra-se vista às partes para manifestação. Com as manifestações, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e então tornem conclusos. Int.
07/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70995158-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2023 10:19
06/12/2023		Conclusos para Despacho
02/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80341793-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2023 16:23
29/11/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.23.70969127-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/11/2023 15:58
27/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/11/2023		Documento Juntado
21/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 1065238-86.2020.8.26.0053 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Contratos Administrativos
18/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0715/2023 Data da Publicação: 22/11/2023 Número do Diário: 3862
17/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0715/2023 Teor do ato: Vistos, 1. Fls. 35.725/35.728: Deixo de condenar o Ministério Público por litigância de ma-fé, pois não vislumbro conduta maliciosa e temerária, denotadora de dolo processual, capaz de ensejar dano processual para a parte adversa, até mesmo porque já restou bem demonstrado nos autos que o TCM entendeu pela regularidade dos contratos administrativos. 2. No mais, mantenho a realização da prova pericial de engenharia e contabilidade, pois o objeto da prova na ação anulatória não se amolda perfeitamente às questões fáticas aqui discutidas. Além disso, apesar do entendimento do TCM, não se pode negar ao Ministério Público o direito de comprovar eventual ocorrência de prejuízo ao erário, nos termos do artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa. Conforme assentado na decisão de fls. 34.960/34.967, ambas as perícias devem ocorrer simultaneamente e os honorários deverão ser adiantados pela Fazenda Pública Estadual. Concedo prazo de 15 dias para que as partes complementem os quesitos e indique assistentes técnicos. Considerando o tempo decorrido desde a última estimativa de honorários, o oficio judicial deverá intimar os peritos nomeados Alexandre Cunha Santana e Mariana Oliveira da Costa, através dos e-mails "alexandre.c.santana@gmail.com" e "m.o.costa@outlook.com" e no Portal de Auxiliares de Justiça, para que estimem honorários no prazo de 10 dias. Em seguida, intime-se as partes e a Fazenda Estadual para se manifestarem acerca das propostas de honorários no prazo de 05 (cinco) dias subsequentes (art. 465, § 3º, CPC). Após, tornem conclusos para fixação. Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
16/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, 1. Fls. 35.725/35.728: Deixo de condenar o Ministério Público por litigância de ma-fé, pois não vislumbro conduta maliciosa e temerária, denotadora de dolo processual, capaz de ensejar dano processual para a parte adversa, até mesmo porque já restou bem demonstrado nos autos que o TCM entendeu pela regularidade dos contratos administrativos. 2. No mais, mantenho a realização da prova pericial de engenharia e contabilidade, pois o objeto da prova na ação anulatória não se amolda perfeitamente às questões fáticas aqui discutidas. Além disso, apesar do entendimento do TCM, não se pode negar ao Ministério Público o direito de comprovar eventual ocorrência de prejuízo ao erário, nos termos do artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa. Conforme assentado na decisão de fls. 34.960/34.967, ambas as perícias devem ocorrer simultaneamente e os honorários deverão ser adiantados pela Fazenda Pública Estadual. Concedo prazo de 15 dias para que as partes complementem os quesitos e indique assistentes técnicos. Considerando o tempo decorrido desde a última estimativa de honorários, o oficio judicial deverá intimar os peritos nomeados Alexandre Cunha Santana e Mariana Oliveira da Costa, através dos e-mails "alexandre.c.santana@gmail.com" e "m.o.costa@outlook.com" e no Portal de Auxiliares de Justiça, para que estimem honorários no prazo de 10 dias. Em seguida, intime-se as partes e a Fazenda Estadual para se manifestarem acerca das propostas de honorários no prazo de 05 (cinco) dias subsequentes (art. 465, § 3º, CPC). Após, tornem conclusos para fixação. Intimem-se e cumpra-se.
08/11/2023		Conclusos para Despacho
07/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70902263-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/11/2023 16:51
10/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0620/2023 Data da Publicação: 04/10/2023 Número do Diário: 3833
02/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0620/2023 Teor do ato: Vistos, Abra-se nova vista ao Ministério Público, considerando que já houve manifestação da Municipalidade às fls. 35784/35788. Após, tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
29/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Abra-se nova vista ao Ministério Público, considerando que já houve manifestação da Municipalidade às fls. 35784/35788. Após, tornem conclusos para decisão. Int.
27/09/2023		Conclusos para Despacho
19/09/2023		Parecer Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70760754-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/09/2023 15:19
14/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70703812-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2023 14:23
24/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2023		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Em prosseguimento à decisão de fls. 35.696/35.697: 1- O Município de São Paulo requereu a prorrogação do prazo para cumprimento do item 1 da referida decisão. Assim, defiro o prazo adicional 15 dias solicitado. Após, com ou sem vinda de manifestação, dê-se nova vista ao Ministério Público. Anoto, desde já, que, em tal oportunidade, o Parquet deverá se manifestar, também, especificamente sobre a alegação de litigância de má-fé suscitada pelo corréu Fernando Haddad a fls. 35/725/35.780. 2- No mais, anoto que deliberação sobre prosseguimento da ação, em atenção às recentes petições de todas as partes (necessidade ou não de produção de nova perícia), será feita após a regularização da pendência do item 1. Int.
23/08/2023		Conclusos para Decisão
04/08/2023		Conclusos para Despacho
26/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70588019-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2023 09:31
16/07/2023		Parecer Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70556020-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 16/07/2023 20:37
10/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70536019-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2023 15:22
10/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70535867-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2023 15:05
27/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70495581-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2023 20:26
27/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70493166-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2023 14:08
23/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70485289-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2023 17:22
14/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0345/2023 Data da Publicação: 02/06/2023 Número do Diário: 3749
31/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0345/2023 Teor do ato: Em prosseguimento ao exposto na decisão de fls. 35.428/35.429 verifico que: 1- Fls. 35.449/35.543: A Municipalidade de São Paulo juntou documentos e argumentou, em resumo, que, já indicou a localização nos autos dos documentos juntados e que, segundo afirmações dos órgãos consultados, não possuem outros documentos além dos já apresentados nestes autos. O Ministério Público, por sua vez, apresentou críticas à manifestação da Municipalidade e requereu seja tal parte cientificada da petição de fls. 35.544/35.546, para que possa se manifestar e não se alegue cerceamento de defesa. Assim, concedo nova oportunidade para que a Municipalidade se manifeste, em 15 dias, atentando especificamente aos tópicos citados pelo Parquet. 2- Fls. 35.547/35.693: Jofege Pavimentação e Construção Ltda. informou, em resumo, que existe ação anulatória, em trâmite neste Juízo, de nº 1020365-69.2018.8.26.0053, que possui relação com os temas discutidos nesta, no bojo da qual já foi produzido laudo pericial de contabilidade. Argumenta, assim, que não seria necessário novo estudo pericial contábil como está pendente nesta. Juntou o referido laudo e pugnou pela intimação das partes. Com efeito, o referido processo está apensado a este, sendo que naquele foi proferida decisão determinando a suspensão, até fosse encerrada a instrução deste. Portanto, devem todas as partes se manifestar sobre possibilidade da utilização de tal laudo ou insistência na necessidade de produção da prova que já foi deferida a fls. 34.960/34.967. Prazo: 15 dias. 3- Fls. 35.694/35.695: Por fim, verifico que o TCM encaminhou ofício com indicação de procedimentos e senha de acesso. Assim, concedo a toda as partes oportunidade para manifestação sobre tais documentos. Prazo: 15 dias. Observe-se o prazo em dobro para os entes que dele dispõem. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
31/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Em prosseguimento ao exposto na decisão de fls. 35.428/35.429 verifico que: 1- Fls. 35.449/35.543: A Municipalidade de São Paulo juntou documentos e argumentou, em resumo, que, já indicou a localização nos autos dos documentos juntados e que, segundo afirmações dos órgãos consultados, não possuem outros documentos além dos já apresentados nestes autos. O Ministério Público, por sua vez, apresentou críticas à manifestação da Municipalidade e requereu seja tal parte cientificada da petição de fls. 35.544/35.546, para que possa se manifestar e não se alegue cerceamento de defesa. Assim, concedo nova oportunidade para que a Municipalidade se manifeste, em 15 dias, atentando especificamente aos tópicos citados pelo Parquet. 2- Fls. 35.547/35.693: Jofege Pavimentação e Construção Ltda. informou, em resumo, que existe ação anulatória, em trâmite neste Juízo, de nº 1020365-69.2018.8.26.0053, que possui relação com os temas discutidos nesta, no bojo da qual já foi produzido laudo pericial de contabilidade. Argumenta, assim, que não seria necessário novo estudo pericial contábil como está pendente nesta. Juntou o referido laudo e pugnou pela intimação das partes. Com efeito, o referido processo está apensado a este, sendo que naquele foi proferida decisão determinando a suspensão, até fosse encerrada a instrução deste. Portanto, devem todas as partes se manifestar sobre possibilidade da utilização de tal laudo ou insistência na necessidade de produção da prova que já foi deferida a fls. 34.960/34.967. Prazo: 15 dias. 3- Fls. 35.694/35.695: Por fim, verifico que o TCM encaminhou ofício com indicação de procedimentos e senha de acesso. Assim, concedo a toda as partes oportunidade para manifestação sobre tais documentos. Prazo: 15 dias. Observe-se o prazo em dobro para os entes que dele dispõem.
25/05/2023		Ofício Juntado
24/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70394253-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2023 18:29
19/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70378447-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/05/2023 16:09
26/04/2023		Conclusos para Despacho
20/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70294617-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2023 20:24
31/03/2023		Protocolo Juntado
29/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2023		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
25/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0166/2023 Data da Publicação: 16/03/2023 Número do Diário: 3697
14/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0166/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Ação de Improbidade Administração ajuizado por Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Prefeitura Municipal de São Paulo e outros. Fls. 35412/35413: O Ministério Público do Estado de São Paulo requer que o Município de São Paulo indique a localização do Estudo de Engenharia comparativo entre o trecho já existente (contrato 08) demonstrando a necessidade de nova construção. Requer, outrossim, que a Municipalidade esclareça acerca da existência dos Anexos A e B do Relatório de Auditoria 04/2016 e, em caso positivo, indique sua localização dentre os documentos apresentados. Requer, por fim, que seja solicitados ao Tribunal de Costas do Município os documentos listados nos itens 2.1 a 2.7 da manifestação de fls. 35330/35331. Fls. 35414/35419: Jofege Pavimentação e Construção Ltda. junta as decisões proferidas pela Controladoria Geral do Município que teria absolvido a empresa de todas as imputações formuladas na inicial. DECIDO. 1. Intime-se a Municipalidade de São Paulo para que preste os esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público às fls. 35412/35413, no prazo de 30 dias. 2. Sem prejuízo, oficie-se o Tribunal de Contas do Município de São Paulo com cópia da presente decisão e da manifestação de fls. 35330/35331 para que a Corte de Contas envie os documentos listados nos itens 2.1 a 2.7 da manifestação ministerial. 3. Ciência às partes dos documentos juntados por Jofege Pavimentação e Construção Ltda. às fls. 35.420/35.427. Reitero, por oportuno, que a decisão do Tribunal de Contas não implica a improcedência automática da pretensão inicial em face do corréu, conforme já decidido às fls. 34.960/34.967. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
14/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Ação de Improbidade Administração ajuizado por Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Prefeitura Municipal de São Paulo e outros. Fls. 35412/35413: O Ministério Público do Estado de São Paulo requer que o Município de São Paulo indique a localização do Estudo de Engenharia comparativo entre o trecho já existente (contrato 08) demonstrando a necessidade de nova construção. Requer, outrossim, que a Municipalidade esclareça acerca da existência dos Anexos A e B do Relatório de Auditoria 04/2016 e, em caso positivo, indique sua localização dentre os documentos apresentados. Requer, por fim, que seja solicitados ao Tribunal de Costas do Município os documentos listados nos itens 2.1 a 2.7 da manifestação de fls. 35330/35331. Fls. 35414/35419: Jofege Pavimentação e Construção Ltda. junta as decisões proferidas pela Controladoria Geral do Município que teria absolvido a empresa de todas as imputações formuladas na inicial. DECIDO. 1. Intime-se a Municipalidade de São Paulo para que preste os esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público às fls. 35412/35413, no prazo de 30 dias. 2. Sem prejuízo, oficie-se o Tribunal de Contas do Município de São Paulo com cópia da presente decisão e da manifestação de fls. 35330/35331 para que a Corte de Contas envie os documentos listados nos itens 2.1 a 2.7 da manifestação ministerial. 3. Ciência às partes dos documentos juntados por Jofege Pavimentação e Construção Ltda. às fls. 35.420/35.427. Reitero, por oportuno, que a decisão do Tribunal de Contas não implica a improcedência automática da pretensão inicial em face do corréu, conforme já decidido às fls. 34.960/34.967. Intimem-se. Cumpra-se.
17/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70116764-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2023 18:32
01/02/2023		Conclusos para Despacho
23/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70033984-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/01/2023 15:59
16/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
22/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0701/2022 Data da Publicação: 16/11/2022 Número do Diário: 3629
10/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0701/2022 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 35.394/35.398: O Município informou que foi criado processo eletrônico com a finalidade de compartilhar os documentos com os interessados nestes processo. Anoto que este Juízo consultou o referido processo, conforme roteiro exposto, e verificou que está acessível. Assim, em termos de prosseguimento, concedo nova vista às partes para que possam se manifestar a respeito da apresentação de quesitos/assistentes técnicos, como havia sido consignado nas decisões de fls. 35.320 e 35.057/35.058. Prazo: comum de 15 dias. 2- Após a vinda das manifestações ou o decurso do prazo, intimem-se os peritos (05 dias). 3- Após a vinda das manifestações dos peritos, intimem-se as partes e a FESP (05 dias). Ao Ofício Judicial: atentar à necessidade de intimação, pelo portal, do MP e dos entes estatais (FESP e MSP). Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
10/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Fls. 35.394/35.398: O Município informou que foi criado processo eletrônico com a finalidade de compartilhar os documentos com os interessados nestes processo. Anoto que este Juízo consultou o referido processo, conforme roteiro exposto, e verificou que está acessível. Assim, em termos de prosseguimento, concedo nova vista às partes para que possam se manifestar a respeito da apresentação de quesitos/assistentes técnicos, como havia sido consignado nas decisões de fls. 35.320 e 35.057/35.058. Prazo: comum de 15 dias. 2- Após a vinda das manifestações ou o decurso do prazo, intimem-se os peritos (05 dias). 3- Após a vinda das manifestações dos peritos, intimem-se as partes e a FESP (05 dias). Ao Ofício Judicial: atentar à necessidade de intimação, pelo portal, do MP e dos entes estatais (FESP e MSP). Int.
09/11/2022		Conclusos para Despacho
07/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70734709-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2022 18:29
01/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0670/2022 Data da Publicação: 03/11/2022 Número do Diário: 3622
28/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0670/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo adicional de 10 dias solicitado pelo Município de São Paulo (fls. 35.349, último parágrafo). Decorrido o prazo, com ou sem a vinda dos documentos referidos, deve ser dada nova vista às partes para que se manifestem sobre os arrazoados/documentos juntados pela Municipalidade. Não menos importante, reitero o exposto no último parágrafo de fls. 35.338, ou seja, atenção ao reduzido prazo prescricional da ação. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
27/10/2022		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o prazo adicional de 10 dias solicitado pelo Município de São Paulo (fls. 35.349, último parágrafo). Decorrido o prazo, com ou sem a vinda dos documentos referidos, deve ser dada nova vista às partes para que se manifestem sobre os arrazoados/documentos juntados pela Municipalidade. Não menos importante, reitero o exposto no último parágrafo de fls. 35.338, ou seja, atenção ao reduzido prazo prescricional da ação. Int.
26/10/2022		Conclusos para Despacho
18/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70693484-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2022 22:39
27/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0580/2022 Data da Publicação: 21/09/2022 Número do Diário: 3594
19/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0580/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 35.330/35.331: O Ministério Público argumenta que os documentos apresentados pelo Município de São Paulo não correspondem ao que havia sido pedido. Forneceu lista detalhada de documentos. A ré JOFEGE apresentou novos assistentes técnicos e novos quesitos (fls. 35.332/3.5335) Os réus Fernando Haddad e Jilmar Tatto requereram prazo suplementar, considerando a manifestação do Ministério Público. Com efeito, diante do ocorrido, intime-se novamente o Município de São Paulo para que se manifeste sobre a petição do Ministério Público. Solicita-se atendimento atento e integral, caso se verifique que realmente não foram juntados os documentos solicitados. Caso se alegue que os documentos já constam dos autos ou que não existem, deve a Municipalidade prestar esclarecimentos de forma precisa e detalhada. Prazo: 15 dias. Além do exposto acima, solicita-se atenção ao reduzido prazo prescrional, de 04 anos, previsto no artigo 23, § 5º, da Lei 8.429/92. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
16/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 35.330/35.331: O Ministério Público argumenta que os documentos apresentados pelo Município de São Paulo não correspondem ao que havia sido pedido. Forneceu lista detalhada de documentos. A ré JOFEGE apresentou novos assistentes técnicos e novos quesitos (fls. 35.332/3.5335) Os réus Fernando Haddad e Jilmar Tatto requereram prazo suplementar, considerando a manifestação do Ministério Público. Com efeito, diante do ocorrido, intime-se novamente o Município de São Paulo para que se manifeste sobre a petição do Ministério Público. Solicita-se atendimento atento e integral, caso se verifique que realmente não foram juntados os documentos solicitados. Caso se alegue que os documentos já constam dos autos ou que não existem, deve a Municipalidade prestar esclarecimentos de forma precisa e detalhada. Prazo: 15 dias. Além do exposto acima, solicita-se atenção ao reduzido prazo prescrional, de 04 anos, previsto no artigo 23, § 5º, da Lei 8.429/92. Int.
16/09/2022		Conclusos para Despacho
15/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70606604-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2022 11:46
13/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70601747-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2022 21:15
13/09/2022		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70599611-7 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 13/09/2022 13:37
29/08/2022		Parecer Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70562984-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/08/2022 18:44
28/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0506/2022 Data da Publicação: 22/08/2022 Número do Diário: 3573
18/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0506/2022 Teor do ato: Vistos. 1- Anote-se a interposição do AGRAVO DE INSTRUMENTO pelo corréu Fernando Haddad. Analisadas as razões, nada a prover (artigo 1018, § 1º, do CPC). Constata-se que foi indeferido pedido de concessão de efetivo suspensivo (vide fls. 35.316/35.319). Considerando ausentes quaisquer circunstâncias que recomendem o contrário, por ora, PROSSIGA-SE com a tramitação regular, inclusive com cumprimento da decisão agravada. 2- Fls. 35.062/35.314: A Municipalidade juntou documentos em cumprimento aos itens 8 e 9(i) da decisão de fls. 34.960/34.967. Assim, concedo vista à todas as partes para que possam se manifestar a respeito da apresentação de quesitos/assistentes técnicos, nos termos dos itens 2 e 3.1 da decisão de fls. 35.057/35.058 (15 dias) Ao Ofício Judicial: atentar à necessidade de intimação, pelo portal, do MP e dos entes estatais (FESP e MSP). Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
17/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Anote-se a interposição do AGRAVO DE INSTRUMENTO pelo corréu Fernando Haddad. Analisadas as razões, nada a prover (artigo 1018, § 1º, do CPC). Constata-se que foi indeferido pedido de concessão de efetivo suspensivo (vide fls. 35.316/35.319). Considerando ausentes quaisquer circunstâncias que recomendem o contrário, por ora, PROSSIGA-SE com a tramitação regular, inclusive com cumprimento da decisão agravada. 2- Fls. 35.062/35.314: A Municipalidade juntou documentos em cumprimento aos itens 8 e 9(i) da decisão de fls. 34.960/34.967. Assim, concedo vista à todas as partes para que possam se manifestar a respeito da apresentação de quesitos/assistentes técnicos, nos termos dos itens 2 e 3.1 da decisão de fls. 35.057/35.058 (15 dias) Ao Ofício Judicial: atentar à necessidade de intimação, pelo portal, do MP e dos entes estatais (FESP e MSP). Int.
16/08/2022		Conclusos para Despacho
15/08/2022		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
12/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0491/2022 Data da Publicação: 15/08/2022 Número do Diário: 3568
11/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70516463-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2022 15:38
11/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0491/2022 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 35.004/35.007: Trata-se de embargos de declaração opostos pela FESP (que é terceiro interessado, por ser responsável pelo pagamento de honorários, cf. fls. 34.882) em face da decisão de fls. 34.960/34.967. Conheço os embargos, e confiro-lhes provimento, para prestar esclarecimento e corrigir erro material apontado. Com efeito, apesar do que constou no item "6" da decisão embargada, a FESP não havia concordado expressamente com os honorários, tendo, inclusive, apresentado arrazoados a respeito, a fls. 34.648/34.651. De todo modo, como a própria FESP consignou na parte final de seus embargos, na decisão constou, no item 9, que, após a vinda das manifestações dos dois peritos nomeados, as partes deverão ser intimadas, nos termos do artigo 465, § 3º. Assim, deve o Ofício Judicial atentar ao fato de que a FESP não é parte neste processo, mas que necessita ser efetivamente intimada após a vinda das propostas dos peritos. 2- Fls. 35.009/35.010: Acolho o pedido formulado pelo corréu Fernando Haddad no segundo parágrafo de sua manifestação. Assim, em respeito ao contraditório, após a vinda dos documentos referidos nos itens 8 e 9(i) da decisão de fls. 34.960/34.967, as partes devem ser novamente intimadas a respeito da apresentação de quesitos/assistentes técnicos. Constato, outrossim, que a Prefeitura de São Paulo ainda se encontra no prazo para juntada dos documentos. 3- Em suma, para fins de andamento e organização do processo: 3.1- Com a vinda dos documentos pela Municipalidade, intimem-se novamente as partes, nos termos do item 2 (15 dias). 3.2- Após a vinda das manifestações ou o decurso do prazo, intimem-se os peritos (05 dias). 3.3- Após a vinda das manifestações dos peritos, intimem-se as partes e a FESP (05 dias). Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
10/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2022		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. 1- Fls. 35.004/35.007: Trata-se de embargos de declaração opostos pela FESP (que é terceiro interessado, por ser responsável pelo pagamento de honorários, cf. fls. 34.882) em face da decisão de fls. 34.960/34.967. Conheço os embargos, e confiro-lhes provimento, para prestar esclarecimento e corrigir erro material apontado. Com efeito, apesar do que constou no item "6" da decisão embargada, a FESP não havia concordado expressamente com os honorários, tendo, inclusive, apresentado arrazoados a respeito, a fls. 34.648/34.651. De todo modo, como a própria FESP consignou na parte final de seus embargos, na decisão constou, no item 9, que, após a vinda das manifestações dos dois peritos nomeados, as partes deverão ser intimadas, nos termos do artigo 465, § 3º. Assim, deve o Ofício Judicial atentar ao fato de que a FESP não é parte neste processo, mas que necessita ser efetivamente intimada após a vinda das propostas dos peritos. 2- Fls. 35.009/35.010: Acolho o pedido formulado pelo corréu Fernando Haddad no segundo parágrafo de sua manifestação. Assim, em respeito ao contraditório, após a vinda dos documentos referidos nos itens 8 e 9(i) da decisão de fls. 34.960/34.967, as partes devem ser novamente intimadas a respeito da apresentação de quesitos/assistentes técnicos. Constato, outrossim, que a Prefeitura de São Paulo ainda se encontra no prazo para juntada dos documentos. 3- Em suma, para fins de andamento e organização do processo: 3.1- Com a vinda dos documentos pela Municipalidade, intimem-se novamente as partes, nos termos do item 2 (15 dias). 3.2- Após a vinda das manifestações ou o decurso do prazo, intimem-se os peritos (05 dias). 3.3- Após a vinda das manifestações dos peritos, intimem-se as partes e a FESP (05 dias). Int.
08/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70505728-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 08/08/2022 17:21
08/08/2022		Conclusos para Despacho
03/08/2022		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70495329-5 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 03/08/2022 21:03
02/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70491204-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2022 17:59
28/07/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.22.80134693-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/07/2022 17:58
26/07/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
20/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2022 Data da Publicação: 13/07/2022 Número do Diário: 3545
11/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0412/2022 Teor do ato: Vistos, Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento. A inicial foi recebida pela decisão de fls. 2272/2286. O feito foi saneado pela decisão de fls. 3588/3598, quando foram fixados os seguintes pontos controvertidos: "1) Existência de irregularidade/ilegalidade na modalidade de licitação para contratação dos serviços de JOFEGE Pavimentação e Construção Ltda quanto aos contratos elencados no item 3.1 da exordial, bem como do fracionamento dos trechos contratados. Análise do teor contratado. Em caso irregularidade/ilegalidade constatada, apuração de condutas individualizadas dos corréus para sua implementação, bem como caracterização de elemento subjetivo dolo, culpa ou má-fé; 2) Análise de serviços prestados pela empresa JOFEGE Pavimentação e Construção Ltda quanto ao atendimento dos padrões de qualidade. Em caso de não atendimento aos padrões, análise de condutas individualizadas dos corréus para sua implementação/deficiência de fiscalização/adoção de medidas para saneamento, bem como caracterização de elemento subjetivo dolo, culpa ou má-fé; 3) Análise de superfaturamento das obras contratadas. Em caso afirmativo, análise de condutas individualizadas dos corréus para sua implementação, bem como caracterização de elemento subjetivo dolo, culpa ou má-fé; 4) Existência de dano material ao erário e dano moral coletivo e em caso afirmativo, sua extensão" (fl. 3597). Pela ocasião do saneamento do feito, foi determinada a produção de prova pericial de contabilidade e engenharia, além de prova testemunhal. Em razão de fato superveniente, consistente no julgamento do contrato questionado pelo Tribunal de Contas do Município, o Juízo ponderou acerca da necessidade de produção de prova pericial de engenharia e contabilidade, abrindo oportunidade para que as partes de manifestassem (fls. 4739/4749). O Ministério Público insistiu na produção das provas periciais, a fim de apurar o fracionamento dos objetos da licitação e a utilização irregular da Ata de Preços para obra de engenharia, bem como a existência de dano ao erário na execução dos contratos. No mais, requereu a requisição de documentos técnicos (contábeis e de engenharia) produzidos no âmbito da Prefeitura (Secretarias envolvidas e Controladoria-geral do Município), novos documentos que surgiram após a propositura da ação (fls. 34.609/34.612). O Juízo determinou que as partes e manifestaram acerca dos impactos da nova lei de improbidade na situação concreta de cada um dos réus (fls. 34.882/34.883. O Ministério Público, manifestando-se em relação ao corréu Fernando Haddad, afirmou que as condutas descritas na inicial foram praticadas com ajuste e unidade de propósito. Aduziu que o uso da ata de Registo de Preços constitui, por si só, ato ensejador de prejuízo e de responsabilidade comum. Requereu o prosseguimento do feito com base apenas no artigo 10 da Lei 8.429/92, em razão da prejudicialidade, por revogação, dos pedidos formulados com fulcro nos incisos I e II do artigo 11 da mesma lei (fls. 34.888/34.894). O Ministério Público reiterou a manifestação em relação aos demais corréus às fls. 34.915/34.922. No mais, requereu o prosseguimento da demanda nos termos de sua manifestação anterior. Jofege Pavimentação e Construção alegou que não lhe foi apontada qualquer conduta ilícita. Assim, reiterou suas alegações de ausência de responsabilidade (fls. 34.932/34.937). Requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Ricardo Teixeira e Valter Antônio da Rocha ofertaram manifestação às fls. 34.938/34.941. Argumentaram que a nova lei de improbidade atrela a responsabilidade apenas aos atos que carregam a real e efetiva intenção de tornar-se ímprobos. Requereu a improcedência da pretensão inicial. Jilmar Agustinho Tatto se manifestou às fls. 34.942/34.952. Apontou a necessidade de observar o princípio da retroatividade da lei mais benéfica também para as ações de improbidade administrativa. Nesse sentido, apontou que a presente demanda estaria prescrita. No mais, alegou inexistem nos autos elementos aptos a configurar a prática de ato de improbidade administrativa. Requereu o reconhecimento da prescrição e, subsidiariamente a improcedência da demanda. Fernando Haddad ofertou nova manifestação às fls. 34.953/34.958. Afirmou que inexiste na hipótese prejuízo ao erário. Impugnou a alegação de que o dano se configuraria in re ipsa. Pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Requereu, subsidiariamente, a improcedência da demanda. DECIDO. 1. De inicio, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público às fls. 34.888/34.894, para que a presente demanda prossiga apenas em relação às condutas previstas no artigo 10 da Lei 8.429/92. 2. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, no bojo da ARE 843.989/PR (Tema no 1.199/STF), reconheceu a repercussão geral do tema suscitado pelos requeridos, ante a necessidade de delimitar se as novidades inseridas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, com as alterações dada pela Lei 14.230/21) devem retroagir para beneficiar aqueles que porventura tenham cometido atos de improbidade administrativa. A par do assunto, o Ministro Relator se manifestou nos seguintes termos: "Com efeito, (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário político, social e jurídico e (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide. Por essas razões, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional, para definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente". Frise-se que, em que pese o reconhecimento da repercussão geral acima mencionada, não houve determinação de sobrestamento de todos os feitos que versem sobre a matéria, restringindo-se a ordem de suspensão aos recursos especiais. Destarte, não há óbices à tramitação do presente feito. 3. Afasto as reiteradas alegações de ilegitimidade passiva aduzidas pelos corréus Fernando Haddad e Jofege Pavimentação e Construção Ltda., pois, além de a questão já ter sido enfrentada pela decisão de fls. 3588/3598, o Ministério Público apontou na exordial diversas condutas dolosas, e não apenas culposas, que demandam instrução processual para sua melhor apreciação. No mesmo sentido, inviável o reconhecimento, neste momento processual, antes da instrução, da improcedência com relação a qualquer dos requeridos. Essencial, para a correta deliberação sobre o mérito, que os fatos sejam aclarados por meio de perícia. Ainda que assim não fosse, as alterações legislativas não alteram as conclusões expostas a fls. 3588/3598, notadamente porque a retroatividade das alterações da lei de improbidade é questão ainda pendente de discussão e definição. 4. Tampouco comporta acolhimento a alegação de aplicação retroativa do prazo prescricional. Nos termos do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No mesmo sentido, o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada e, em seu parágrafo primeiro, reputa como ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em se efetivou. Em vista disso, não é caso de acolhimento da tese de prescrição intercorrente, pois o referido prazo, caso mantido pelo Supremo Tribunal Federal, somente poderia ter inicio com a vigência da nova lei. 5. A controvérsia acerca dos efeitos da nova lei na configuração das condutas ímprobas, como transcrito alhures, é questão que está pendente de decisão perante o Supremo Tribunal Federal e será decidida neste feito por ocasião da prolação da sentença. Ausente determinação de suspensão, não há impedimento a que o presente feito siga para a fase de produção de provas. 6. Dito isso, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público e mantenho a produção de prova de engenharia e contabilidade, nos termos da decisão saneadora de fls. 3588/3598. Em atenção à celeridade processual, determino que ambas as periciais (contabilidade e engenharia) ocorram simultaneamente. Compulsando os autos, verifico que já foi nomeado perito de engenharia, que inclusive já estimou seus honorários às fls. 4530/4538. Considerando que houve concordância das partes, homologo os honorários de fls. 4530/4538. Para a perícia de contabilidade, nomeio Mariana Oliveira da Costa. Considerando que apenas o Ministério Público manteve interesse na produção da prova, revejo em parte a decisão anterior, para determinar que o adiantamento dos honorários periciais deve ficar a cargo da Fazenda Pública Estadual (TJSP; Agravo de Instrumento 3003482-36.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022). Assim, a Fazenda Pública Estadual deve ser intimada, no momento oportuno, para depósito dos honorários periciais. 7. Indefiro o pedido para que a prova oral seja colhida antes das perícias, pois o contraditório efetivo implica reconhecer que as testemunhas e eventualmente os réus possam ser inquiridos acerca do teor das provas técnicas produzidas. Ademais, a realização de prova oral antes da prova pericial pode resultar em necessidade de refazimento do ato, caso a prova pericial traga elementos que possam influenciar no teor dos depoimentos. 8. Defiro o pedido do Ministério Público, formulado às fls. 34.609/34.612, para determinar que a Municipalidade de Sâo Paulo junte aos autos os documentos técnicos (contábeis e de engenharia) produzidos no âmbito das Secretarias e da Controladoria do Município, ainda não documentados, que versem sobre as correções realizadas na ciclovia e sobre o estudo de engenharia comparativo entre os trechos já existentes, demonstrando a necessidade de nova construção, bem como os Anexos A e B do Relatório de Auditoria 04-2016. 9. Em suma, diante de tudo que foi decidido, para fins de andamento e organização do processo: (i) Determino que a Municipalidade de São Paulo acoste aos autos os documentos apontados no item 8 da presente decisão, no prazo de 30 dias. (ii) Defiro o pedido do Ministério Público para manter as provas periciais de engenharia e contabilidade anteriormente deferidas. (iii) Considerando que as perícias ocorrerão simultaneamente e que já foi nomeado perito de engenharia, nomeio, para a perícia de contabilidade, Mariana Oliveira da Costa. Concedo prazo de 15 dias para que as partes complementem os quesitos e indique assistentes técnicos. Uma vez apresentados, intime-se a perita, através do e-mail "m.o.costa@outlook.com" e no Portal de Auxiliares da Justiça para, em 05 (cinco) dias, estimar honorários. Na mesma oportunidade, e pelo mesmo prazo, diante do decurso de mais de dois anos da proposta de honorários de fls. 4.530/4.538, intime-se o perito Alexandre Cunha Santana, através do e-mail "alexandre.c.santana@gmail.com" para, se for o caso, apresentar nova proposta de honorários. Em seguida, intime-se as partes para se manifestarem acerca das propostas de honorários no prazo de 05 (cinco) dias subsequentes (art. 465, § 3º, CPC). Após, tornem conclusos para deliberações. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
08/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70431652-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/07/2022 18:14
08/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento. A inicial foi recebida pela decisão de fls. 2272/2286. O feito foi saneado pela decisão de fls. 3588/3598, quando foram fixados os seguintes pontos controvertidos: "1) Existência de irregularidade/ilegalidade na modalidade de licitação para contratação dos serviços de JOFEGE Pavimentação e Construção Ltda quanto aos contratos elencados no item 3.1 da exordial, bem como do fracionamento dos trechos contratados. Análise do teor contratado. Em caso irregularidade/ilegalidade constatada, apuração de condutas individualizadas dos corréus para sua implementação, bem como caracterização de elemento subjetivo dolo, culpa ou má-fé; 2) Análise de serviços prestados pela empresa JOFEGE Pavimentação e Construção Ltda quanto ao atendimento dos padrões de qualidade. Em caso de não atendimento aos padrões, análise de condutas individualizadas dos corréus para sua implementação/deficiência de fiscalização/adoção de medidas para saneamento, bem como caracterização de elemento subjetivo dolo, culpa ou má-fé; 3) Análise de superfaturamento das obras contratadas. Em caso afirmativo, análise de condutas individualizadas dos corréus para sua implementação, bem como caracterização de elemento subjetivo dolo, culpa ou má-fé; 4) Existência de dano material ao erário e dano moral coletivo e em caso afirmativo, sua extensão" (fl. 3597). Pela ocasião do saneamento do feito, foi determinada a produção de prova pericial de contabilidade e engenharia, além de prova testemunhal. Em razão de fato superveniente, consistente no julgamento do contrato questionado pelo Tribunal de Contas do Município, o Juízo ponderou acerca da necessidade de produção de prova pericial de engenharia e contabilidade, abrindo oportunidade para que as partes de manifestassem (fls. 4739/4749). O Ministério Público insistiu na produção das provas periciais, a fim de apurar o fracionamento dos objetos da licitação e a utilização irregular da Ata de Preços para obra de engenharia, bem como a existência de dano ao erário na execução dos contratos. No mais, requereu a requisição de documentos técnicos (contábeis e de engenharia) produzidos no âmbito da Prefeitura (Secretarias envolvidas e Controladoria-geral do Município), novos documentos que surgiram após a propositura da ação (fls. 34.609/34.612). O Juízo determinou que as partes e manifestaram acerca dos impactos da nova lei de improbidade na situação concreta de cada um dos réus (fls. 34.882/34.883. O Ministério Público, manifestando-se em relação ao corréu Fernando Haddad, afirmou que as condutas descritas na inicial foram praticadas com ajuste e unidade de propósito. Aduziu que o uso da ata de Registo de Preços constitui, por si só, ato ensejador de prejuízo e de responsabilidade comum. Requereu o prosseguimento do feito com base apenas no artigo 10 da Lei 8.429/92, em razão da prejudicialidade, por revogação, dos pedidos formulados com fulcro nos incisos I e II do artigo 11 da mesma lei (fls. 34.888/34.894). O Ministério Público reiterou a manifestação em relação aos demais corréus às fls. 34.915/34.922. No mais, requereu o prosseguimento da demanda nos termos de sua manifestação anterior. Jofege Pavimentação e Construção alegou que não lhe foi apontada qualquer conduta ilícita. Assim, reiterou suas alegações de ausência de responsabilidade (fls. 34.932/34.937). Requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Ricardo Teixeira e Valter Antônio da Rocha ofertaram manifestação às fls. 34.938/34.941. Argumentaram que a nova lei de improbidade atrela a responsabilidade apenas aos atos que carregam a real e efetiva intenção de tornar-se ímprobos. Requereu a improcedência da pretensão inicial. Jilmar Agustinho Tatto se manifestou às fls. 34.942/34.952. Apontou a necessidade de observar o princípio da retroatividade da lei mais benéfica também para as ações de improbidade administrativa. Nesse sentido, apontou que a presente demanda estaria prescrita. No mais, alegou inexistem nos autos elementos aptos a configurar a prática de ato de improbidade administrativa. Requereu o reconhecimento da prescrição e, subsidiariamente a improcedência da demanda. Fernando Haddad ofertou nova manifestação às fls. 34.953/34.958. Afirmou que inexiste na hipótese prejuízo ao erário. Impugnou a alegação de que o dano se configuraria in re ipsa. Pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Requereu, subsidiariamente, a improcedência da demanda. DECIDO. 1. De inicio, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público às fls. 34.888/34.894, para que a presente demanda prossiga apenas em relação às condutas previstas no artigo 10 da Lei 8.429/92. 2. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, no bojo da ARE 843.989/PR (Tema no 1.199/STF), reconheceu a repercussão geral do tema suscitado pelos requeridos, ante a necessidade de delimitar se as novidades inseridas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, com as alterações dada pela Lei 14.230/21) devem retroagir para beneficiar aqueles que porventura tenham cometido atos de improbidade administrativa. A par do assunto, o Ministro Relator se manifestou nos seguintes termos: "Com efeito, (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário político, social e jurídico e (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide. Por essas razões, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional, para definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente". Frise-se que, em que pese o reconhecimento da repercussão geral acima mencionada, não houve determinação de sobrestamento de todos os feitos que versem sobre a matéria, restringindo-se a ordem de suspensão aos recursos especiais. Destarte, não há óbices à tramitação do presente feito. 3. Afasto as reiteradas alegações de ilegitimidade passiva aduzidas pelos corréus Fernando Haddad e Jofege Pavimentação e Construção Ltda., pois, além de a questão já ter sido enfrentada pela decisão de fls. 3588/3598, o Ministério Público apontou na exordial diversas condutas dolosas, e não apenas culposas, que demandam instrução processual para sua melhor apreciação. No mesmo sentido, inviável o reconhecimento, neste momento processual, antes da instrução, da improcedência com relação a qualquer dos requeridos. Essencial, para a correta deliberação sobre o mérito, que os fatos sejam aclarados por meio de perícia. Ainda que assim não fosse, as alterações legislativas não alteram as conclusões expostas a fls. 3588/3598, notadamente porque a retroatividade das alterações da lei de improbidade é questão ainda pendente de discussão e definição. 4. Tampouco comporta acolhimento a alegação de aplicação retroativa do prazo prescricional. Nos termos do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No mesmo sentido, o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada e, em seu parágrafo primeiro, reputa como ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em se efetivou. Em vista disso, não é caso de acolhimento da tese de prescrição intercorrente, pois o referido prazo, caso mantido pelo Supremo Tribunal Federal, somente poderia ter inicio com a vigência da nova lei. 5. A controvérsia acerca dos efeitos da nova lei na configuração das condutas ímprobas, como transcrito alhures, é questão que está pendente de decisão perante o Supremo Tribunal Federal e será decidida neste feito por ocasião da prolação da sentença. Ausente determinação de suspensão, não há impedimento a que o presente feito siga para a fase de produção de provas. 6. Dito isso, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público e mantenho a produção de prova de engenharia e contabilidade, nos termos da decisão saneadora de fls. 3588/3598. Em atenção à celeridade processual, determino que ambas as periciais (contabilidade e engenharia) ocorram simultaneamente. Compulsando os autos, verifico que já foi nomeado perito de engenharia, que inclusive já estimou seus honorários às fls. 4530/4538. Considerando que houve concordância das partes, homologo os honorários de fls. 4530/4538. Para a perícia de contabilidade, nomeio Mariana Oliveira da Costa. Considerando que apenas o Ministério Público manteve interesse na produção da prova, revejo em parte a decisão anterior, para determinar que o adiantamento dos honorários periciais deve ficar a cargo da Fazenda Pública Estadual (TJSP; Agravo de Instrumento 3003482-36.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022). Assim, a Fazenda Pública Estadual deve ser intimada, no momento oportuno, para depósito dos honorários periciais. 7. Indefiro o pedido para que a prova oral seja colhida antes das perícias, pois o contraditório efetivo implica reconhecer que as testemunhas e eventualmente os réus possam ser inquiridos acerca do teor das provas técnicas produzidas. Ademais, a realização de prova oral antes da prova pericial pode resultar em necessidade de refazimento do ato, caso a prova pericial traga elementos que possam influenciar no teor dos depoimentos. 8. Defiro o pedido do Ministério Público, formulado às fls. 34.609/34.612, para determinar que a Municipalidade de Sâo Paulo junte aos autos os documentos técnicos (contábeis e de engenharia) produzidos no âmbito das Secretarias e da Controladoria do Município, ainda não documentados, que versem sobre as correções realizadas na ciclovia e sobre o estudo de engenharia comparativo entre os trechos já existentes, demonstrando a necessidade de nova construção, bem como os Anexos A e B do Relatório de Auditoria 04-2016. 9. Em suma, diante de tudo que foi decidido, para fins de andamento e organização do processo: (i) Determino que a Municipalidade de São Paulo acoste aos autos os documentos apontados no item 8 da presente decisão, no prazo de 30 dias. (ii) Defiro o pedido do Ministério Público para manter as provas periciais de engenharia e contabilidade anteriormente deferidas. (iii) Considerando que as perícias ocorrerão simultaneamente e que já foi nomeado perito de engenharia, nomeio, para a perícia de contabilidade, Mariana Oliveira da Costa. Concedo prazo de 15 dias para que as partes complementem os quesitos e indique assistentes técnicos. Uma vez apresentados, intime-se a perita, através do e-mail "m.o.costa@outlook.com" e no Portal de Auxiliares da Justiça para, em 05 (cinco) dias, estimar honorários. Na mesma oportunidade, e pelo mesmo prazo, diante do decurso de mais de dois anos da proposta de honorários de fls. 4.530/4.538, intime-se o perito Alexandre Cunha Santana, através do e-mail "alexandre.c.santana@gmail.com" para, se for o caso, apresentar nova proposta de honorários. Em seguida, intime-se as partes para se manifestarem acerca das propostas de honorários no prazo de 05 (cinco) dias subsequentes (art. 465, § 3º, CPC). Após, tornem conclusos para deliberações. Int.
24/06/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
08/06/2022		Conclusos para Despacho
06/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70350808-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2022 19:50
06/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70350187-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2022 17:25
06/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70349695-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/06/2022 16:07
03/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70345860-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2022 17:52
22/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0267/2022 Data da Publicação: 16/05/2022 Número do Diário: 3505
12/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0267/2022 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 34.914: Ciente da renúncia informada. Anote-se que, em relação ao réu Jilmar Tatto, providenciei o cadastramento apenas dos dois advogados que haviam sido mencionados a fls. 34.616 (Drs. Luiz Tacísio e Wagner Andrighetti). 2- Sobre a manifestação do Ministério Público, apresentada a fls. 34.915/34.922, manifestem- se os réus, no prazo comum de 15 dias, conforme havia sido previsto na decisão de fls. 34.902, último parágrafo. Após, decorrido o prazo com ou sem manifestações, tornem conclusos para saneeamento. Ao Ofício Judicial: atente à necessidade de intimação, pelo portal, dos entes estatais (FESP e MSP). Int Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
11/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Fls. 34.914: Ciente da renúncia informada. Anote-se que, em relação ao réu Jilmar Tatto, providenciei o cadastramento apenas dos dois advogados que haviam sido mencionados a fls. 34.616 (Drs. Luiz Tacísio e Wagner Andrighetti). 2- Sobre a manifestação do Ministério Público, apresentada a fls. 34.915/34.922, manifestem- se os réus, no prazo comum de 15 dias, conforme havia sido previsto na decisão de fls. 34.902, último parágrafo. Após, decorrido o prazo com ou sem manifestações, tornem conclusos para saneeamento. Ao Ofício Judicial: atente à necessidade de intimação, pelo portal, dos entes estatais (FESP e MSP). Int
27/04/2022		Conclusos para Despacho
25/04/2022		Parecer Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70239651-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 25/04/2022 03:55
04/04/2022		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70199661-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 04/04/2022 17:53
15/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0115/2022 Data da Publicação: 09/03/2022 Número do Diário: 3461
07/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0115/2022 Teor do ato: Vistos, Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que às fls. 34.882/34.883 o Ministério Público foi instado a se manifestar "especificamente sobre as alterações na Lei 8.429/92, e os impactos na presente ação, considerando as arguições a respeito, apresentadas pelas partes" Como até o referido momento, apenas o corréu Fernando Haddad havia ofertado manifestação acerca da questão, não se pode negar o acerto do Ministério Público ao limitar a petição de fls. 34.888/34.894 à análise dos impactos da nova lei na situação concreta desse corréu, em estrito atendimento ao determinado na decisão. Contudo, diante da necessidade de verificar a pertinência da prova pericial requerida pelo Parquet, é imprescindível que os mesmos esclarecimentos sejam realizados em relação aos demais corréus. Para não passar à margem, verifico que, na peça exordial, foram atribuídas as seguintes condutas aos corréus: No curso das investigações apurou-se que o Prefeito Municipal Fernando Haddad decidiu ampliar a malha cicloviária do Município de São Paulo, com a criação de cerca de 400 quilômetros dessas vias especiais. (...) decidiu o Prefeito Fernando Haddad e os demais demandados pela adoção de expediente manifestamente ilegal, qual seja, a utilização de Ata de Registro de Preços para a execução de obras de tal vulto. Sob o falso argumento da necessidade de imprimir velocidade à implantação de seu programa de Governo, os demandados violaram todas as normas previstas em direito público. Provocaram, assim, grande prejuízo ao erário municipal. Ao invés de desenvolver prévio e necessário estudo para a elaboração de projeto para a construção da ciclovia CEAGESP IBIRAPUERA, o então Secretário Municipal das Subprefeituras RICARDO TEIXEIRA, previamente ajustado e em conluio com o Prefeito FERNANDO HADDAD, ressuscitou a antiga Operação Urbana Faria Lima, no bojo da qual havia menção à construção de ciclovia. Para tornar viável a execução das obras de construção desta ciclovia, o demandado JILMAR AUGUSTINHO TATTO, previamente ajustado e em conluio com o Prefeito FERNANDO HADDAD, determinou a utilização de Ata de Registro de Preços nº 002/SIURB/12 da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras da Capital, cuja detentora era a JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. (DOC 02) Cumpre apontar que, com o escopo de acelerar o processo, os demandados agiram de forma dolosa e açodada. Burlaram a lei tentando fazer crer que a implantação da ciclovia não se tratava de obra de engenharia. Fracionaram a execução do objeto em seis contratos, com custo total estimado é de R$ 54 milhões, deixando de lançar mão da Concorrência, modalidade de licitação adequada ao caso. Não bastasse, constitui objeto da Ata de Registro de Preços nº 002/SIURB/12 da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras da Capital a 'prestação de serviços pontuais de conservação em vias públicas pavimentadas, ruas de terra e serviços complementares da Cidade de São Paulo'. De outro lado, o escopo dos contratos firmados com a empresa JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. é a implantação de ciclovias e serviços complementares, contemplando escavações, aterros, preenchimento de valas, remoção de terras, compactação, demolição, reassentamento de pisos, reforço de subleitos, dentre tantos outros serviços atinentes à execução de uma obra de Engenharia. Some-se que consta no item 1.2.2. da Ata de Registro de Preços nº 002/SIURB/12 que a que a área de conservação das vias públicas não pode ultrapassar mil metros quadrados por via, ao passo que o trecho CEAGESP-IBIRAPUERA da ciclovia é de 12,4 quilômetros. Como dito, os demandados optaram pelo fracionamento do objeto da obra, dividindo-a em trechos. Utilizaram-se do ilegal expediente consistente na celebração de 6 (seis) contratos com a mesma empresa, a demandada JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., a detentora da Ata de Registro de Preços nº 002/SIURB/12. (...) No que se refere à execução dos serviços, foram constatadas falhas de acabamento, a existência de tampa de poço de visita no meio do trajeto de ciclovia, restos de concretos e entulhos existentes no canteiro central de avenidas, além da não conclusão de serviços de concordância geométrica da ciclovia e do passeio em vários pontos". Em acréscimo, na emenda à inicial acostada às fls. 861/870, foram descritas as seguintes condutas: O demandado FERNANDO HADDAD foi notificado pelo autor de todas as irregularidades, da irrazoabilidade dos custos e da ausência de planejamento, mas se omitiu no dever de determinar a imediata apuração e correção. Ao contrário, o demandado manteve todos os seus assistentes diretos os demais demandados pessoas físicas em seus respectivos cargos, incentivando o prosseguimento dos contratos ilegais e execuções indevidas (porque impossíveis de se fiscalizar-controlar-dimensionar), assegurando ainda o empenho e o repasse das vultosas verbas. Ainda para assegurar a consecução do procedimento vedado (uso da Ata de Registro Preços para serviços não usuais), determinou a transferência do Núcleo de Atas de Serviços de Infraestrutura da SIURB (Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana) para a SMSP (Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras), Pasta que era responsável, basicamente, por Centralizar os pedidos de utilização das Atas de Registro de Preços de serviços de infraestrutura por outras secretarias ou órgãos municipais diversos do originalmente licitado. O Prefeito Municipal FERNANDO HADDAD concentrou poderes na pessoa do Secretário JILMAR AUGUSTINHO TATTO, nomeando-o para acumular os cargos de Secretario de Transportes, Presidente CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) e da SPTrans (São Paulo Transportes S.A.), cargos de extrema complexidade, dando-lhe carta branca para deliberar e executar a meta por ele, FERNANDO HADDAD, determinada como prioritária. Sua atuação, portanto, foi determinante para que todas as ilegalidades ocorressem e persistissem, implicando o estrondoso prejuízo financeiro e moral difuso (ciclovias sem planejamento, insegurança, má qualidade e rápida deterioração do serviço prestado). VALTER ANTONIO DA ROCHA, chefe de gabinete da SMSP, subordinado diretamente a RICARDO TEIXEIRA, titular dessa pasta, conduziu os procedimentos administrativos, assinando os respectivos contratos. Assim, VALTER agiu por ordem de seu superior, RICARDO TEIXEIRA. Este ainda comandava o Núcleo de Atas de Registro de Preços e assegurou as autorizações para que a malfadada Ata 02-SIUBR-2012 fosse utilizada. Além disso, RICARDO TEIXEIRA e VALTER ANTONIO DA ROCHA executaram o fracionamento da obra em trechos diferentes, a fim de facilitar a consecução de suas finalidades ilícitas. O Secretário Municipal de Transportes JILMAR AUGUSTINHO TATTO foi designado pelo Prefeito FERNANDO HADDAD para liderar a implantação das ciclovias em toda a cidade, tendo sua responsabilidade fixada por omissão, ao assegurar que RICARDO TEIXEIRA prosseguisse na implantação desordenada do trecho Ceagesp-Ibirapuera. Ambos, previamente concertados com o Prefeito Fernando Haddad, prosseguiram em suas metas sem realizar um planejamento estratégico conjunto, tanto de gastos como de Implantação. É cediço que a alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2011 eliminou a modalidade culposa da Lei de Improbidade Administrativa, passando a exigir para a configuração das múltiplas figuras descritas nos artigos 9, 10 e 11 a ocorrência de dolo, assim definido como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" ( §2º do artigo 1º da Lei 8.429/92). Nesse quadro, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca dos impactos da nova lei na situação concreta de cada um dos corréus Ricardo Teixeira, Valter Antonio da Rocha, Jilmar Agustinho Tatto e Jofege Pavimentação e Construção Ltda, podendo manifestar-se, especificamente e de maneira individualizada, acerca do dolo das condutas atribuídas a cada uma das partes. Anoto que a presente intimação, por ora, é específica para o Ministério Público e limitada ao exposto acima. Após, abra-se vista aos réus para manifestação e, então, tornem conclusos para saneamento do feito, oportunidade em que serão decididas as questões pendentes. Intime-se. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
04/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2022		Decisão Vistos, Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que às fls. 34.882/34.883 o Ministério Público foi instado a se manifestar "especificamente sobre as alterações na Lei 8.429/92, e os impactos na presente ação, considerando as arguições a respeito, apresentadas pelas partes" Como até o referido momento, apenas o corréu Fernando Haddad havia ofertado manifestação acerca da questão, não se pode negar o acerto do Ministério Público ao limitar a petição de fls. 34.888/34.894 à análise dos impactos da nova lei na situação concreta desse corréu, em estrito atendimento ao determinado na decisão. Contudo, diante da necessidade de verificar a pertinência da prova pericial requerida pelo Parquet, é imprescindível que os mesmos esclarecimentos sejam realizados em relação aos demais corréus. Para não passar à margem, verifico que, na peça exordial, foram atribuídas as seguintes condutas aos corréus: No curso das investigações apurou-se que o Prefeito Municipal Fernando Haddad decidiu ampliar a malha cicloviária do Município de São Paulo, com a criação de cerca de 400 quilômetros dessas vias especiais. (...) decidiu o Prefeito Fernando Haddad e os demais demandados pela adoção de expediente manifestamente ilegal, qual seja, a utilização de Ata de Registro de Preços para a execução de obras de tal vulto. Sob o falso argumento da necessidade de imprimir velocidade à implantação de seu programa de Governo, os demandados violaram todas as normas previstas em direito público. Provocaram, assim, grande prejuízo ao erário municipal. Ao invés de desenvolver prévio e necessário estudo para a elaboração de projeto para a construção da ciclovia CEAGESP IBIRAPUERA, o então Secretário Municipal das Subprefeituras RICARDO TEIXEIRA, previamente ajustado e em conluio com o Prefeito FERNANDO HADDAD, ressuscitou a antiga Operação Urbana Faria Lima, no bojo da qual havia menção à construção de ciclovia. Para tornar viável a execução das obras de construção desta ciclovia, o demandado JILMAR AUGUSTINHO TATTO, previamente ajustado e em conluio com o Prefeito FERNANDO HADDAD, determinou a utilização de Ata de Registro de Preços nº 002/SIURB/12 da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras da Capital, cuja detentora era a JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. (DOC 02) Cumpre apontar que, com o escopo de acelerar o processo, os demandados agiram de forma dolosa e açodada. Burlaram a lei tentando fazer crer que a implantação da ciclovia não se tratava de obra de engenharia. Fracionaram a execução do objeto em seis contratos, com custo total estimado é de R$ 54 milhões, deixando de lançar mão da Concorrência, modalidade de licitação adequada ao caso. Não bastasse, constitui objeto da Ata de Registro de Preços nº 002/SIURB/12 da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras da Capital a 'prestação de serviços pontuais de conservação em vias públicas pavimentadas, ruas de terra e serviços complementares da Cidade de São Paulo'. De outro lado, o escopo dos contratos firmados com a empresa JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. é a implantação de ciclovias e serviços complementares, contemplando escavações, aterros, preenchimento de valas, remoção de terras, compactação, demolição, reassentamento de pisos, reforço de subleitos, dentre tantos outros serviços atinentes à execução de uma obra de Engenharia. Some-se que consta no item 1.2.2. da Ata de Registro de Preços nº 002/SIURB/12 que a que a área de conservação das vias públicas não pode ultrapassar mil metros quadrados por via, ao passo que o trecho CEAGESP-IBIRAPUERA da ciclovia é de 12,4 quilômetros. Como dito, os demandados optaram pelo fracionamento do objeto da obra, dividindo-a em trechos. Utilizaram-se do ilegal expediente consistente na celebração de 6 (seis) contratos com a mesma empresa, a demandada JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., a detentora da Ata de Registro de Preços nº 002/SIURB/12. (...) No que se refere à execução dos serviços, foram constatadas falhas de acabamento, a existência de tampa de poço de visita no meio do trajeto de ciclovia, restos de concretos e entulhos existentes no canteiro central de avenidas, além da não conclusão de serviços de concordância geométrica da ciclovia e do passeio em vários pontos". Em acréscimo, na emenda à inicial acostada às fls. 861/870, foram descritas as seguintes condutas: O demandado FERNANDO HADDAD foi notificado pelo autor de todas as irregularidades, da irrazoabilidade dos custos e da ausência de planejamento, mas se omitiu no dever de determinar a imediata apuração e correção. Ao contrário, o demandado manteve todos os seus assistentes diretos os demais demandados pessoas físicas em seus respectivos cargos, incentivando o prosseguimento dos contratos ilegais e execuções indevidas (porque impossíveis de se fiscalizar-controlar-dimensionar), assegurando ainda o empenho e o repasse das vultosas verbas. Ainda para assegurar a consecução do procedimento vedado (uso da Ata de Registro Preços para serviços não usuais), determinou a transferência do Núcleo de Atas de Serviços de Infraestrutura da SIURB (Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana) para a SMSP (Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras), Pasta que era responsável, basicamente, por Centralizar os pedidos de utilização das Atas de Registro de Preços de serviços de infraestrutura por outras secretarias ou órgãos municipais diversos do originalmente licitado. O Prefeito Municipal FERNANDO HADDAD concentrou poderes na pessoa do Secretário JILMAR AUGUSTINHO TATTO, nomeando-o para acumular os cargos de Secretario de Transportes, Presidente CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) e da SPTrans (São Paulo Transportes S.A.), cargos de extrema complexidade, dando-lhe carta branca para deliberar e executar a meta por ele, FERNANDO HADDAD, determinada como prioritária. Sua atuação, portanto, foi determinante para que todas as ilegalidades ocorressem e persistissem, implicando o estrondoso prejuízo financeiro e moral difuso (ciclovias sem planejamento, insegurança, má qualidade e rápida deterioração do serviço prestado). VALTER ANTONIO DA ROCHA, chefe de gabinete da SMSP, subordinado diretamente a RICARDO TEIXEIRA, titular dessa pasta, conduziu os procedimentos administrativos, assinando os respectivos contratos. Assim, VALTER agiu por ordem de seu superior, RICARDO TEIXEIRA. Este ainda comandava o Núcleo de Atas de Registro de Preços e assegurou as autorizações para que a malfadada Ata 02-SIUBR-2012 fosse utilizada. Além disso, RICARDO TEIXEIRA e VALTER ANTONIO DA ROCHA executaram o fracionamento da obra em trechos diferentes, a fim de facilitar a consecução de suas finalidades ilícitas. O Secretário Municipal de Transportes JILMAR AUGUSTINHO TATTO foi designado pelo Prefeito FERNANDO HADDAD para liderar a implantação das ciclovias em toda a cidade, tendo sua responsabilidade fixada por omissão, ao assegurar que RICARDO TEIXEIRA prosseguisse na implantação desordenada do trecho Ceagesp-Ibirapuera. Ambos, previamente concertados com o Prefeito Fernando Haddad, prosseguiram em suas metas sem realizar um planejamento estratégico conjunto, tanto de gastos como de Implantação. É cediço que a alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2011 eliminou a modalidade culposa da Lei de Improbidade Administrativa, passando a exigir para a configuração das múltiplas figuras descritas nos artigos 9, 10 e 11 a ocorrência de dolo, assim definido como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" ( §2º do artigo 1º da Lei 8.429/92). Nesse quadro, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca dos impactos da nova lei na situação concreta de cada um dos corréus Ricardo Teixeira, Valter Antonio da Rocha, Jilmar Agustinho Tatto e Jofege Pavimentação e Construção Ltda, podendo manifestar-se, especificamente e de maneira individualizada, acerca do dolo das condutas atribuídas a cada uma das partes. Anoto que a presente intimação, por ora, é específica para o Ministério Público e limitada ao exposto acima. Após, abra-se vista aos réus para manifestação e, então, tornem conclusos para saneamento do feito, oportunidade em que serão decididas as questões pendentes. Intime-se.
06/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/02/2022		Conclusos para Despacho
26/01/2022		Parecer Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70035526-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 26/01/2022 20:48
21/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0028/2022 Data da Publicação: 25/01/2022 Número do Diário: 3432
20/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0028/2022 Teor do ato: Vistos. 1. A decisão de fls. 4.557 havia homologado os honorários estimados pelo perito. Contra tal decisão, foram opostos diversos embargos de declaração (fls. 4.572 e seguintes). A decisão de fls. 4.739/4.749 relatou as ocorrências do processo até então e determinou a juntada de cópias dos processos do Tribunal de Contas, que se relacionam aos presentes autos, para reavaliar a necessidade de realização de perícia. Os documentos foram juntados e as partes se manifestaram a respeito. A fls. 34.632/34.634, foi necessária detida análise dos documentos, pois, pelo enorme volume, foram juntados de forma desordenada. Tal decisão foi proferida no dia 06/10/2021. Sobrevieram novas manifestações da FESP (que é terceiro interessado, por ser responsável pelo pagamento de honorários, caso haja necessidade de realização de perícia), da ré Jofege e do réu Fernando Haddad (fls. 34.648 e seguintes). 2. Sabe-se, contudo, que, após a decisão de fls. 34.632/34.634, sobrevieram profundas alterações na Lei 8.429/92, por conta da Lei 14.230/21, publicada no dia 25/10/2021. Assim, antes de resolver as questões que ficaram pendentes, quais sejam, deliberação sobre os embargos de declaração opostos, demais arguições e acerca da necessidade de realização de prova pericial, determino que o Ministério Público seja intimado para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se, especificamente sobre as alterações na Lei 8.429/92, e os impactos na presente ação, considerando as arguições a respeito, apresentadas pelas partes. Esclareço que a presente intimação, por ora, é específica para o Ministério Público e limitada ao exposto acima. Portanto, após a vinda da manifestação do Ministério Público, tornem conclusos para deliberação. 3. Fls. 34811/34881: ciência às partes. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
19/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2022		Decisão Vistos. 1. A decisão de fls. 4.557 havia homologado os honorários estimados pelo perito. Contra tal decisão, foram opostos diversos embargos de declaração (fls. 4.572 e seguintes). A decisão de fls. 4.739/4.749 relatou as ocorrências do processo até então e determinou a juntada de cópias dos processos do Tribunal de Contas, que se relacionam aos presentes autos, para reavaliar a necessidade de realização de perícia. Os documentos foram juntados e as partes se manifestaram a respeito. A fls. 34.632/34.634, foi necessária detida análise dos documentos, pois, pelo enorme volume, foram juntados de forma desordenada. Tal decisão foi proferida no dia 06/10/2021. Sobrevieram novas manifestações da FESP (que é terceiro interessado, por ser responsável pelo pagamento de honorários, caso haja necessidade de realização de perícia), da ré Jofege e do réu Fernando Haddad (fls. 34.648 e seguintes). 2. Sabe-se, contudo, que, após a decisão de fls. 34.632/34.634, sobrevieram profundas alterações na Lei 8.429/92, por conta da Lei 14.230/21, publicada no dia 25/10/2021. Assim, antes de resolver as questões que ficaram pendentes, quais sejam, deliberação sobre os embargos de declaração opostos, demais arguições e acerca da necessidade de realização de prova pericial, determino que o Ministério Público seja intimado para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se, especificamente sobre as alterações na Lei 8.429/92, e os impactos na presente ação, considerando as arguições a respeito, apresentadas pelas partes. Esclareço que a presente intimação, por ora, é específica para o Ministério Público e limitada ao exposto acima. Portanto, após a vinda da manifestação do Ministério Público, tornem conclusos para deliberação. 3. Fls. 34811/34881: ciência às partes. Int.
18/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70016213-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2022 10:11
10/12/2021		Conclusos para Despacho
29/11/2021		Conclusos para Despacho
08/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70651947-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2021 19:50
04/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70648897-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2021 18:32
29/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80209578-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2021 18:33
27/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/10/2021		Apensado ao processo Apenso o processo 1020365-69.2018.8.26.0053 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Multas e demais Sanções
08/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0312/2021 Data da Disponibilização: 08/10/2021 Data da Publicação: 13/10/2021 Número do Diário: 3378 Página: 1447/1487
07/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0312/2021 Teor do ato: Vistos. Passo a analisar, especificamente, a questão relaciona à ordenação dos documentos juntados pelo Ofício Judicial, eis que de relevância para análise do processo por todos que nele atuam. Com base na certidão de fls. 34.595/34.596, verifica-se o seguinte: A) O Processo nº 72.002.167/15-38 tem seu volume I a fls. 6.652 e segue até o volume IX a fls. 9.728. O próximo volume, X (que foi o primeiro a ser juntado), inicia-se a fls. 5.974 e o volume seguinte, XI, encerra-se a fls. 6.531. Aqui necessário um ajuste. Os documentos de fls. 6.532 até 6.651, pelo que consta da certidão de fls. 34.595/34.596 dizem respeito aos volumes "XIa até XIi". Entretanto, não há indicação de ser volume/continuação do processo 72.002.167/15-38, ora analisado, mas há menções a ele (ex. fls. 6.645 e seguintes, pedido de vista com cópia de decisão deste próprio processo). Conforme se verá adiante, são meras repetições de documentos que constam dos processos a seguir anotados, dos quais se denota que as partes têm plena ciência, pois atuaram naquelesfeitos e que devem ser analisados em conjunto. B) O Processo nº 72.001.976/15-50 tem seu volume I a fls. 9.857 e segue até o volume XI a fls. 13.689. Em seguida, a fls. 13.690/13.809, foram juntados os mesmos documentos citados no parágrafo acima, que seriam identificados como volumes "XIa até XIi", mas que guardam relação com todos os processos. A seguir, constam os anexos I a XII do processo referido neste item, a fls. 13.810 até 13.937. C) O Processo nº 72.002.168/15-09 tem seu volume I a fls. 17.891 e segue até o volume IV a fls. 19.507. Neste ponto há erro na certidão do ofício Judicial, eis que logo em seguida se inicia o volume IX (quando deveria ser o V). Porém, nota-se que o volume V se inicia a fls. 19.829 e segue até o volume VIII, que se encerra a fls. 21.383. Então deve-se voltar a fls. 19.508, onde está o volume IX. Após, retornar a fls. 21.384, onde está o volume X, que se encerra a fls. 21.724. D) O Processo nº 72.003.277/14-90 foi juntado fora de ordem, mas nada que impeça a verificação Inicia pelo volume I a fls. 22.347 e segue até o volume IV que termina a fls. 23.195. O volume V começa a fls. 23.225 e segue até o volume VIII a fls. 24.229. Então, deve-se voltar a fls. 23.196 para visualizar o volume IX. Em seguida, nota-se que o volume X está a fls. 24.230 e segue até o XIV, que inicia a fls. 24.906 e termina a fls. 25.212 (neste ponto constam os documentos que o Ministério Público apontou em sua última manifestação). O volume XV está a fls. 25.543 e segue até o XVIII, que termina a fls. 26.820. Retorna-se a fls. 25.213 para visualização do volume XIX. O volume XX está a fls. 26.821 e segue até o final do volume XXIII a fls. 28.125. Por fim, retorna-se a fls. 21.725, para obter o volume XXIV. Anote-se que, a fls. 22.301/22.346, novamente foram juntados aqueles documentos já referidos, que constam em todos os processos. E) O Processo nº 72.000.605/15-32 inicia-se no seu volume I a fls. 28.131 e segue até o fim do volume VIII, que está a fls. 30.742. F) O Processo nº 72.000.170/15-42 inicia-se no seu volume I a fls. 31.117 e segue sem desordem, até o fim do volume IX, que está a fls. 33.978. Após, a fls. 34.497 até 34.542, novamente foram juntados os documentos já referidos. G) Por fim, foram juntados os documentos que resumem todos os processos acima citados. São o Relatório, Acórdão e Voto Separado, que trataram, de forma conjunta, de todos os processos. Estes estão a fls. 34.543 até fls. 34.592. Foram constatados erros de ordenação, porém os documentos foram devidamente juntados e basta que as partes os analisem seguindo a ordem acima apresentada. Esclareça-se que reordenar os documentos criaria tumulto ainda maior, em um processo que já tem mais de 34.600 folhas em seus autos e tende a ficar ainda mais extenso, pois o sistema informatizado não permite a reordenação de documentos inseridos em um mesmo arquivo, tampouco que os documentos sejam desentranhados, apenas tornados sem efeito. Desse modo, eventual determinação de nova juntada deixaria os autos com mais de 70 mil folhas, gerando grande dificuldade de tramitação. No mais, considerando que a ré Jofege Pavimentação tinha apenas aventado a questão da desordem, com base no artigo 10 do CPC, concedo-lhe novo prazo para manifestação. As demais partes, por isonomia, e para que não haja arguição de nulidade, poderão se manifestar, apesar de já o terem feito. Solicita-se às partes que se atenham especificamente ao necessário, evitando-se extensas manifestações que não digam respeito ao deliberado ou que se tratem de repetição do que já foi arguido, em processo que já se encontra com grande litigiosidade, que se arrasta desde o ano de 2016 e que tende a não se encerrar de forma célere. Concedo, portanto, novo prazo, de 15 dias, para eventuais manifestações. Após, tornem conclusos para deliberação, especialmente nos termos de fls. 4739/4749 esobre outras questões porventura pendentes. Ao Ofício Judicial: não há cumprimento a ser feito neste momento. Outrossim, deve se atentar à necessidade de intimação, pelo portal, do Ministério Público e dos entes estatais (FESP e MSP), além da publicação no DJE. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
06/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2021		Decisão Vistos. Passo a analisar, especificamente, a questão relaciona à ordenação dos documentos juntados pelo Ofício Judicial, eis que de relevância para análise do processo por todos que nele atuam. Com base na certidão de fls. 34.595/34.596, verifica-se o seguinte: A) O Processo nº 72.002.167/15-38 tem seu volume I a fls. 6.652 e segue até o volume IX a fls. 9.728. O próximo volume, X (que foi o primeiro a ser juntado), inicia-se a fls. 5.974 e o volume seguinte, XI, encerra-se a fls. 6.531. Aqui necessário um ajuste. Os documentos de fls. 6.532 até 6.651, pelo que consta da certidão de fls. 34.595/34.596 dizem respeito aos volumes "XIa até XIi". Entretanto, não há indicação de ser volume/continuação do processo 72.002.167/15-38, ora analisado, mas há menções a ele (ex. fls. 6.645 e seguintes, pedido de vista com cópia de decisão deste próprio processo). Conforme se verá adiante, são meras repetições de documentos que constam dos processos a seguir anotados, dos quais se denota que as partes têm plena ciência, pois atuaram naquelesfeitos e que devem ser analisados em conjunto. B) O Processo nº 72.001.976/15-50 tem seu volume I a fls. 9.857 e segue até o volume XI a fls. 13.689. Em seguida, a fls. 13.690/13.809, foram juntados os mesmos documentos citados no parágrafo acima, que seriam identificados como volumes "XIa até XIi", mas que guardam relação com todos os processos. A seguir, constam os anexos I a XII do processo referido neste item, a fls. 13.810 até 13.937. C) O Processo nº 72.002.168/15-09 tem seu volume I a fls. 17.891 e segue até o volume IV a fls. 19.507. Neste ponto há erro na certidão do ofício Judicial, eis que logo em seguida se inicia o volume IX (quando deveria ser o V). Porém, nota-se que o volume V se inicia a fls. 19.829 e segue até o volume VIII, que se encerra a fls. 21.383. Então deve-se voltar a fls. 19.508, onde está o volume IX. Após, retornar a fls. 21.384, onde está o volume X, que se encerra a fls. 21.724. D) O Processo nº 72.003.277/14-90 foi juntado fora de ordem, mas nada que impeça a verificação Inicia pelo volume I a fls. 22.347 e segue até o volume IV que termina a fls. 23.195. O volume V começa a fls. 23.225 e segue até o volume VIII a fls. 24.229. Então, deve-se voltar a fls. 23.196 para visualizar o volume IX. Em seguida, nota-se que o volume X está a fls. 24.230 e segue até o XIV, que inicia a fls. 24.906 e termina a fls. 25.212 (neste ponto constam os documentos que o Ministério Público apontou em sua última manifestação). O volume XV está a fls. 25.543 e segue até o XVIII, que termina a fls. 26.820. Retorna-se a fls. 25.213 para visualização do volume XIX. O volume XX está a fls. 26.821 e segue até o final do volume XXIII a fls. 28.125. Por fim, retorna-se a fls. 21.725, para obter o volume XXIV. Anote-se que, a fls. 22.301/22.346, novamente foram juntados aqueles documentos já referidos, que constam em todos os processos. E) O Processo nº 72.000.605/15-32 inicia-se no seu volume I a fls. 28.131 e segue até o fim do volume VIII, que está a fls. 30.742. F) O Processo nº 72.000.170/15-42 inicia-se no seu volume I a fls. 31.117 e segue sem desordem, até o fim do volume IX, que está a fls. 33.978. Após, a fls. 34.497 até 34.542, novamente foram juntados os documentos já referidos. G) Por fim, foram juntados os documentos que resumem todos os processos acima citados. São o Relatório, Acórdão e Voto Separado, que trataram, de forma conjunta, de todos os processos. Estes estão a fls. 34.543 até fls. 34.592. Foram constatados erros de ordenação, porém os documentos foram devidamente juntados e basta que as partes os analisem seguindo a ordem acima apresentada. Esclareça-se que reordenar os documentos criaria tumulto ainda maior, em um processo que já tem mais de 34.600 folhas em seus autos e tende a ficar ainda mais extenso, pois o sistema informatizado não permite a reordenação de documentos inseridos em um mesmo arquivo, tampouco que os documentos sejam desentranhados, apenas tornados sem efeito. Desse modo, eventual determinação de nova juntada deixaria os autos com mais de 70 mil folhas, gerando grande dificuldade de tramitação. No mais, considerando que a ré Jofege Pavimentação tinha apenas aventado a questão da desordem, com base no artigo 10 do CPC, concedo-lhe novo prazo para manifestação. As demais partes, por isonomia, e para que não haja arguição de nulidade, poderão se manifestar, apesar de já o terem feito. Solicita-se às partes que se atenham especificamente ao necessário, evitando-se extensas manifestações que não digam respeito ao deliberado ou que se tratem de repetição do que já foi arguido, em processo que já se encontra com grande litigiosidade, que se arrasta desde o ano de 2016 e que tende a não se encerrar de forma célere. Concedo, portanto, novo prazo, de 15 dias, para eventuais manifestações. Após, tornem conclusos para deliberação, especialmente nos termos de fls. 4739/4749 esobre outras questões porventura pendentes. Ao Ofício Judicial: não há cumprimento a ser feito neste momento. Outrossim, deve se atentar à necessidade de intimação, pelo portal, do Ministério Público e dos entes estatais (FESP e MSP), além da publicação no DJE. Int.
10/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70531740-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2021 21:51
10/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70530811-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2021 16:11
02/09/2021		Conclusos para Despacho
01/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70514888-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/09/2021 22:17
30/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70493793-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2021 16:12
17/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0253/2021 Data da Disponibilização: 17/08/2021 Data da Publicação: 18/08/2021 Número do Diário: 3342 Página: 1807/1853
16/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0253/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 34595/34596 Ciência às partes sobre os novos documentos juntados aos autos pela serventia, conforme determinado na decisão retro. Abra-se Vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
16/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2021		Decisão Vistos. Fls. 34595/34596 Ciência às partes sobre os novos documentos juntados aos autos pela serventia, conforme determinado na decisão retro. Abra-se Vista ao Ministério Público. Int.
14/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/08/2021		Conclusos para Despacho
14/08/2021		Documento Juntado
14/08/2021		Documento Juntado
14/08/2021		Documento Juntado
14/08/2021		Documento Juntado
14/08/2021		Documento Juntado
14/08/2021		Documento Juntado
14/08/2021		Documento Juntado
14/08/2021		Documento Juntado
14/08/2021		Documento Juntado
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14/08/2021		Documento Juntado
14/08/2021		Documento Juntado
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13/08/2021		Documento Juntado
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13/08/2021		Documento Juntado
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12/08/2021		Documento Juntado
12/08/2021		Documento Juntado
12/08/2021		Documento Juntado
08/07/2021		Documento Juntado
08/07/2021		Documento Juntado
08/07/2021		Documento Juntado
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08/07/2021		Documento Juntado
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29/06/2021		Documento Juntado
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22/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
02/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0055/2021 Data da Disponibilização: 02/03/2021 Data da Publicação: 03/03/2021 Número do Diário: 3228 Página: 1597/1648
01/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0055/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de PREFEITURA MUNICIPAL e outros. Determinada a notificação dos requeridos para manifestação (f. 851). Antes do recebimento das defesas preliminares, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO aditou sua petição inicial (fls. 862/871). Em emenda propôs modificações quanto à causa de pedir, fazendo referência aos vários pontos enumerados pela E. Corte Municipal de Contas (TC 72.003.277/14-90 Relativo Somente ao Contrato 08/SMSP/COGEL/2014), que revelariam novos defeitos jurídicos. Acrescentou argumentos referentes à responsabilidade pessoal dos demandados e juntou cópias dos apensos do inquérito civil PJPP-CAP 123/2015. Somaram-se ainda novos pedidos. O Juízo, em decisão fundamentada, indeferiu o pedido de aditamento (fls. 873/874). Jilmar Augustinho Tatto apresentou defesa prévia (fls. 884/915). O Município de São Paulo igualmente ofereceu devesa prévia (fls. 1000/19). Ricardo Teixeira ofereceu defesa prévia (fls. 1092/1121). Após discussões sobre o pedido de aditamento à inicial pelo Ministério Público (fls. 861/70), o qual restou indeferido pelo Juízo sob o argumento de que seria ulterior às expedições de notificações aos corréus, o autor impetrou mandado de segurança junto ao E. TJSP. A corte superior entendeu por deferir a liminar, determinando a este Juízo que recebesse o aditamento. Dessa forma, curvando-se ao decidido, o aditamento fora recebido com consequente retroação dos atos processuais (fls. 1418/1422). Ciente do aditamento da inicial, JOFEGE Pavimentação e Construção LTDA, ofereceu sua defesa prévia (fls. 1438/90). Jilmar Augustinho Tatto veio aos autos requerer a suspensão do processo até decisão de mérito nos autos do Mandado de Segurança nº 2114134-50.2016.8.26.0000 (fls. 1553/1556). Fernando Haddad veio aos autos opor embargos de declaração a fim de suprir a omissão em relação à necessidade de ser determinado ao Ministério Público Estadual que efetue o depósito da mídia digital (fls. 1562). JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA comunicou a juntada de mídia física em cartório (fls. 1565). Vieram aos autos o v. Acórdão que determinou o conhecimento do Mandado de Segurança, concedendo a liminar, solicitando-se informações da autoridade coatora (fls. 1567/1602). Em decorrência, o Juízo recebeu a defesa-prévia apresentada pela correquerida às fls. 1503. Afastou-se o pedido de suspensão processual. Ao fim, acolheu o pedido do corréu Fernando Haddad para determinar que o Ministério Público deposite nos autos a mídia digital a que se refere no termo do aditamento a fls. 870 (fls. 1603/1604). Jilmar Augustinho Tatto veio aos autos informar que, tendo em vista novas notificações para defesa-prévia, ambos os mandados retornaram com cumprimento negativo. Sendo assim, não se pode falar em deflagração de prazo, uma vez que havia necessidade do depósito de documentação por parte do Ministério Público. Requer seja esclarecido o prazo de apresentação de defesa-prévia para que comece apenas da data de juntada dos documentos (fls. 1613/1614). O Juízo determinou que o prazo para apresentação de defesa-prévia passará a ser contabilizado a partir da data de publicação da certidão de fls. 1637 (fls. 1655/1656). Ademais, o Município de São Paulo manifestou desinteresse em pleitear sua inclusão em qualquer dos polos da demanda. Entretanto, requer seja intimado de todos os atos processuais para fins de acompanhamento do feito (fls. 1657/1658). Assim, considerando a emenda à inicial, Jilmar Augustinho Tatto ofereceu novamente defesa prévia. (fls. 1673/1711). Ato contínuo, Jilmar Augustinho Tatto tornou aos autos para ratificar sua defesa prévia se manifestando acerca da mídia digital juntada pelo Parquet (fls. 1792/5). Fernando Haddad, novamente, apresentou sua defesa prévia (fls. 1796/1823). Ricardo Teixeira veio aos autos apresentar defesa prévia (fls. 2006/2049). Valter Antônio da Rocha veio aos autos apresentar defesa prévia (fls. 2117/2160). Fernando Haddad juntou aos autos nova documentação, referentes à novas medições realizadas junto ao Tribunal de Contas do Município (fls. 2233/2237). O Ministério Público se manifestou tomando ciência dos atos processuais e manifestações até então feitas e requereu a citação formal da Municipalidade de São Paulo (fls. 2240/2241). Este juízo determinou a citação do Município de São Paulo (fl. 2242). Às fls. 2250/2251, optou o Município de São Paulo pelo não oferecimento de defesa preliminar. Às fls. 2257/2266, apresentou o Ministério Público réplica às defesas preliminares apresentadas. Manifestou-se espontaneamente o réu Fernando Haddad sobre a réplica do Parquet (fls. 2267/2269). Às fls. 2272/2286, foram afastadas as preliminares de (i) ilegitimidade passiva de Jilmar Tatto; (ii) inépcia da inicial por não demonstração de conduta de natureza improba; (iii) insuficiência de provas; e de (iv) ausência de causa de pedir por falta de mensuração do dano ao erário. Ao final, foi recebida a inicial contra FERNANDO HADDAD, RICARDO TEIXEIRA, VALTER ANTONIO DA ROCHA, JILMAR TATTO, JOFEGÊ PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. Contra a decisão de recebimento, foram interpostos agravos de instrumento por Fernando Haddad (fls. 2292/2329), Jilmar Augustinho Tatto (fls. 2482/2483), Ricardo Teixeira (fls. 2520/2566), tendo sido concedido parcial efeito suspensivo no tocante à necessidade de citação pessoal dos réus, e posteriormente foi dado provimento nesse ponto (fls. 2337/2339, 2514/2516 e 2579/2581). Jilmar Augustinho Tatto apresentou contestação (fls. 2340/2422). Jofege Pavimentação e Construção LTDA apresentou contestação (fls. 2423/2481). Ricardo Teixeira e Valter Antônio Da Rocha apresentaram contestação (fls. 2656/2733). Fernando Haddad apresentou contestação (fls. 2734/3446). Município de São Paulo apresentou contestação (fls. 3447/3455). Réplica do Ministério Público a fls. 3538/3543, sobre a qual se manifestou Fernando Haddad a fls. 3544/3574, juntando novos documentos. Instadas as partes a indicar provas a produzir (fl. 3524), Fernando Haddad solicitou que fosse analisada a necessidade de extinção da ação em relação ao requerido antes da instrução processual, nos termos do art. 17, §11º da Lei nº 8.429/92, em razão dos novos documentos juntados na contestação, bem como a produção de prova testemunhal e documental (eventuais novos documentos a serem obtidos no Tribunal de Contas do Município) (fls. 3528/3530), JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. requereu prova testemunhal e prova pericial contábil (fls. 3533/3535) e o Ministério Público solicitou requisição ao TCM de eventuais análises técnicas (engenharia ou contabilidade) acerca da Ciclovia Faria Lima, intimação da Prefeitura para que apresentasse o relatório final da decisão nos referidos processos administrativos, e eventuais avalições técnicas (engenharia e contabilidade) que os embasaram, além de certidões acerca da preclusão (trânsito em julgado administrativo) dessas decisões, ou cópia, depoimento pessoal de Valter Antonio da Rocha e oitiva de testemunha (fl. 3543). Por decisão de fl. 3576, foram deferidos os pedidos do Ministério Público de fl. 3543 e designada audiência para o dia 24/10/2019, posteriormente cancelada à fl. 3622. Fernando Haddad, Jilmar Augustinho Tatto e Jofege Pavimentação e Construção LTDA., apresentaram rol de testemunhas a fls. 3586/3587, 3599/3600 e 3602/3603, respectivamente. Decisão saneadora a fls. 3588/3598. Restaram afastadas as preliminares de (i) ofensa ao Promotor natural; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) inépcia da inicial por (iii-a) falta de individualização de conduta; (iii-b) desordem dos documentos apresentados; (iii-c) ausência de comprovação de dano ao erário; (iii-d) impossibilidade de dano moral coletivo; (iv) falta de justa causa para recebimento da ação; (v) carência da ação por inaplicabilidade da lei de improbidade a agentes políticos; (vi) falta de interesse de agir por precipitação do Ministério Público; e (vii) perda superveniente de interesse em relação à nulidade dos contratos. Em seguida, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: (i) existência de irregularidade/ilegalidade na modalidade de licitação para contratação dos serviços de JOFEGE Pavimentação e Construção Ltda quanto aos contratos elencados no item 3.1 da exordial, bem como do fracionamento dos trechos contratados, com análise do teor contratado, (i-a) em caso de irregularidade/ilegalidade constatada, apuração de condutas individualizadas dos corréus para sua implementação, bem como caracterização de elemento subjetivo dolo, culpa ou má-fé; (ii) análise de serviços prestados pela empresa JOFEGE Pavimentação e Construção Ltda quanto ao atendimento dos padrões de qualidade, (ii-a) em caso de não atendimento aos padrões, análise de condutas individualizadas dos corréus para sua implementação/deficiência de fiscalização/adoção de medidas para saneamento, bem como caracterização de elemento subjetivo dolo, culpa ou má-fé; (iii) análise de superfaturamento das obras contratadas, (iii-a) em caso afirmativo, análise de condutas individualizadas dos corréus para sua implementação, bem como caracterização de elemento subjetivo dolo, culpa ou má-fé; e (iv) existência de dano material ao erário e dano moral coletivo e em caso afirmativo, sua extensão. Para elucidação dos pontos elencados, restou determinada a realização de prova pericial de engenharia para análise dos serviços contratados e aferição de sua complexidade técnica, bem como para instruir o Juízo quanto a eventual prestação deficitária quanto às normas padronizadas de qualidade, assim como análise pericial contábil dos valores de contratação dispendidos pelo erário para apuração de eventual superfaturamento, além de posterior oitiva de testemunhas, caso comprovada a configuração do elemento objetivo. Foram opostos embargos de declaração por Fernando Haddad a fls. 3612/3618 em face da decisão saneadora, a fim de que fosse apreciado o seu pedido de extinção do feito, consoante o disposto no art. 17, §11, da Lei n. 8.429/92, cc art. 356, do CPC, em razão da suposta prova de atuação diligente do requerido. Acolhidos os embargos para sanar a omissão apontada, foram rejeitados no mérito (fls. 3636/3637). Sobreveio resposta do Tribunal de Contas a fl. 3624, tendo sido encaminhado em mídia digital com cópia dos processos TCs 3277/2014, 1976/2015, 2167/2015, 2168/2015, 2170/2015 e 605/2015, que cuidam do acompanhamento de execução dos serviços de ciclovia, arquivadas em cartório conforme certidão de fl. 3626. Apresentação de quesitos e assistente técnico pela JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. (fls. 3632/3634), acolhidos a fls. 3636/3637. O Município de São Paulo juntou documentos a fls. 3646/4382 relativos às cópias integrais de processos administrativos que tenham analisado as questões técnicas de engenharia e contabilidade da obra em testilha, conforme havia sido determinado a fls. 3576. Restou nomeado perito para realização de prova pericial de engenharia à fl. 4389. Ministério Público apresentou quesitos e assistentes técnicos a fls. 4390/4405, impugnados pela JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. a fls. 4407/4411. Ricardo Teixeira e Valter Antônio Da Rocha, Fernando Haddad, Jilmar Augustinho Tatto apresentaram quesitos e assistentes técnicos (fls. 4413/4417, 4418/4422, 4423/4429, respectivamente). Proposta de honorários da perícia de engenharia apresentada a fls. 4430/4436, sobre a qual se manifestaram JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., Fernando Haddad e o Ministério Público, que pediu esclarecimentos do perito, bem como que se aguardasse a vinda dos documentos e relatórios para apreciação prévia de eventuais análises técnicas realizadas no âmbito do TCM anterior à realização da perícia (fls. 4497/4500, 4501/4506 e 4507/4524, respectivamente). Esclarecimentos do perito (fls. 4530/4538), sobre os quais se manifestaram Ricardo Teixeira e Valter Antônio Da Rocha (fls. 4543/4545) e Fernando Haddad (fl. 4546), que anuíram com o novo valor apresentado a título de honorários periciais, com a ressalva no sentido de que não deveriam arcar com os custos da perícia, visto que fora solicitada pelo próprio Juízo. O Ministério Público manifestou-se no sentido de que os valores referentes aos honorários periciais fossem rateados entre as partes, consoante o disposto no art. 95, do CPC (fls. 4553/4556). Por decisão de fl. 4557, restou determinado que os honorários fossem rateados entre as partes. Sobreveio resposta do Tribunal de Contas ao ofício a fls. 4560/4571, com os seguintes documentos: (i) Relatório/voto TC/001976/2015; Acórdão TC/001976/2015; (ii) Relatório/voto TC/003277/2014; Acórdão TC/003277/2014; (iii) Relatório/voto - TC/002170/2015. Acórdão - TC/002170/2015; (iv) Relatório/voto TC/000605/2015, Acórdão TC/000605/2015; (v) Relatório/voto - TC/002168/2015, Acórdão - TC/002168/2015; e (vi) Relatório/voto - TC/002167/2015, Acórdão - TC/002167/2015. O Município de São Paulo, JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., o Estado de São Paulo, Jilmar Augustinho Tatto, Fernando Haddad opuseram embargos de declaração em face da decisão de fl. 4557 (fls. 4572/4578, 4581/4584, 4585/4588, 4642/4644, 4645/4723, respectivamente). O Município de São Paulo juntou acórdão proferido pelo TCM com exame de fatos conexos com aqueles integrantes da causa de pedir da presente ação, a fim de que fosse reavaliada a necessidade de realização de perícia (fls. 4590/4641). Manifestou-se Jilmar Augustinho Tatto (fls. 4728/4731). Manifestação do Ministério Público a fls. 4732/4735. Manifestação do Estado de São Paulo como terceiro interessado a fls. 4737/4738. É o relatório. Fundamento e decido. 1. De proêmio, esclareço que a Fazenda Municipal permanece no polo passivo da ação, consoante decisão não recorrida de recebimento (fls. 2.272/2.286, in fine, item "c"), tendo inclusive apresentado contestação (fls. 3447/3455). 2. Diante da ocorrência de fato superveniente, consistente no julgamento pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo da regularidade da execução dos contratos objeto da presente demanda no período e valores analisados, conforme acórdão anexado pela Fazenda Municipal a fls. 4590/4641, impõe-se a reanálise da determinação, ex officio, de realização de perícia de engenharia para análise dos serviços contratados e aferição de sua complexidade técnica, bem como para instruir o Juízo quanto a eventual prestação deficitária quanto às normas padronizadas de qualidade, assim como de perícia contábil dos valores de contratação dispendidos pelo erário para apuração de eventual superfaturamento (decisão saneadora de fls. 3588/3598), no tocante à sua necessidade/pertinência para o deslinde do presente feito. Sem olvidar do princípio de independência das instâncias, nota-se que acordaram os Conselheiros do TCM, por maioria de votos, diante dos fatos, esclarecimentos e documentos apresentados pela Origem, comprovando que houve o saneamento dos contratos na medição final, com a redução do valor contratual em 50%, devolução dos valores pagos indevidamente e refazimento de serviços considerados em desacordo com os ajustes inexistindo, assim, prejuízo comprovado ao erário ou à execução do objeto , em julgar regular a execução contratual no período e valor analisados. Os Conselheiros que votaram a favor da regularidade da execução contratual destacaram que os pareceres da Auditoria, exarados quando as obras ainda estavam em estágio de início (e meio) de execução, foram todos corrigidos, sanados e superados tanto pela origem quanto pela Contratada antes do final de sua conclusão (grifo meu). Afirmaram, nesse sentido, que houve comprovação de que a medição final saneara toda a execução contratual, efetuando correções quantitativas e qualitativas, por meio de exigências junto à Contratada, tanto de refazimento de serviços mal executados, quanto por meio de exigência de apresentação de toda a documentação exigida por Lei e por contrato.. Isso porque a documentação apresentada teria comprovado que as medidas adotadas por meio de Termos de Aditamento sanearam os ajustes, eis que reduzidos de um total de R$ 54.782.813,02 (cinquenta e oito milhões, setecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e treze reais e dois centavos) para R$ 27.621.352,65 (vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), uma diferença que corresponde a R$ 27.161.460,37 (vinte e sete milhões, cento e sessenta e um mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e sete reais), quase 50% (cinquenta por cento de redução). E, mais adiante, assim concluíram: Dito isso, certamente se a Auditoria tivesse sido realizada NOVAMENTE após a execução conclusiva das obras, o relatório seria diverso daquele alcançado no início dos trabalhos, quando ocorreram os questionamentos.. Assim sendo, anteriormente à reapreciação da necessidade das perícias supra determinadas, de rigor a análise dos pareceres da Auditoria, confeccionados quando as obras ainda estavam em estágio de início (e meio) de execução, em cotejo com os documentos apresentados nos autos administrativos que, nas palavras do Conselheiros que votaram pela regularidade, teriam comprovado o saneamento das incorreções anteriormente apontadas. Para tanto, DETERMINO QUE A SERVENTIA junte aos autos (i) os documentos constantes das mídias digitais com cópia dos processos TCs 3277/2014, 1976/2015, 2167/2015, 2168/2015, 2170/2015 e 605/2015, que cuidam do acompanhamento de execução dos serviços de ciclovia, arquivadas em cartório conforme certidão de fl. 3626, bem como (ii) os documentos anexados no e-mail do TCM juntado a fls. 4560/4571, acessíveis através dos links fornecidos e assim nomeados: (a) Relatório/voto TC/001976/2015; Acórdão TC/001976/2015; (b) Relatório/voto TC/003277/2014; Acórdão TC/003277/2014; (c) Relatório/voto - TC/002170/2015. Acórdão - TC/002170/2015; (d) Relatório/voto TC/000605/2015, Acórdão TC/000605/2015; (e) Relatório/voto - TC/002168/2015, Acórdão - TC/002168/2015; e (f) Relatório/voto - TC/002167/2015, Acórdão - TC/002167/2015. Após, dê-se ciência às partes e vista ao Ministério Público. Em seguida, tornem conclusos para reapreciação da determinação de prova pericial de engenharia e contábil. Consigo que, se porventura este Juízo reputar dispensável a sua realização, em razão das provas produzidas na esfera administrativa, ainda será oportunizado ao Ministério Público, a quem incumbe o ônus de referida prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, o seu requerimento. Se o caso, isto é, reconhecida a desnecessidade das provas pelo Juízo, mas requeridas pelo Ministério Público, atento que os honorários periciais ficarão exclusivamente a cargo deste último, nos termos do art. 95, do CPC, restando prejudicados os embargos de declaração opostos a fls. 4572/4578, 4581/4584, 4585/4588, 4642/4644 e 4645/4723. 3. Anoto, por oportuno, que resta pendente de apreciação a impugnação dos quesitos do Ministério Público (fls. 4390/4405), pela JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. (fls. 4407/4411), bem como os quesitos e assistentes técnicos apresentados por Ricardo Teixeira e Valter Antônio Da Rocha, Fernando Haddad, Jilmar Augustinho Tatto (fls. 4413/4417, 4418/4422, 4423/4429, respectivamente), a depender do resultado do item 2. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
23/02/2021		Decisão Vistos. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de PREFEITURA MUNICIPAL e outros. Determinada a notificação dos requeridos para manifestação (f. 851). Antes do recebimento das defesas preliminares, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO aditou sua petição inicial (fls. 862/871). Em emenda propôs modificações quanto à causa de pedir, fazendo referência aos vários pontos enumerados pela E. Corte Municipal de Contas (TC 72.003.277/14-90 Relativo Somente ao Contrato 08/SMSP/COGEL/2014), que revelariam novos defeitos jurídicos. Acrescentou argumentos referentes à responsabilidade pessoal dos demandados e juntou cópias dos apensos do inquérito civil PJPP-CAP 123/2015. Somaram-se ainda novos pedidos. O Juízo, em decisão fundamentada, indeferiu o pedido de aditamento (fls. 873/874). Jilmar Augustinho Tatto apresentou defesa prévia (fls. 884/915). O Município de São Paulo igualmente ofereceu devesa prévia (fls. 1000/19). Ricardo Teixeira ofereceu defesa prévia (fls. 1092/1121). Após discussões sobre o pedido de aditamento à inicial pelo Ministério Público (fls. 861/70), o qual restou indeferido pelo Juízo sob o argumento de que seria ulterior às expedições de notificações aos corréus, o autor impetrou mandado de segurança junto ao E. TJSP. A corte superior entendeu por deferir a liminar, determinando a este Juízo que recebesse o aditamento. Dessa forma, curvando-se ao decidido, o aditamento fora recebido com consequente retroação dos atos processuais (fls. 1418/1422). Ciente do aditamento da inicial, JOFEGE Pavimentação e Construção LTDA, ofereceu sua defesa prévia (fls. 1438/90). Jilmar Augustinho Tatto veio aos autos requerer a suspensão do processo até decisão de mérito nos autos do Mandado de Segurança nº 2114134-50.2016.8.26.0000 (fls. 1553/1556). Fernando Haddad veio aos autos opor embargos de declaração a fim de suprir a omissão em relação à necessidade de ser determinado ao Ministério Público Estadual que efetue o depósito da mídia digital (fls. 1562). JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA comunicou a juntada de mídia física em cartório (fls. 1565). Vieram aos autos o v. Acórdão que determinou o conhecimento do Mandado de Segurança, concedendo a liminar, solicitando-se informações da autoridade coatora (fls. 1567/1602). Em decorrência, o Juízo recebeu a defesa-prévia apresentada pela correquerida às fls. 1503. Afastou-se o pedido de suspensão processual. Ao fim, acolheu o pedido do corréu Fernando Haddad para determinar que o Ministério Público deposite nos autos a mídia digital a que se refere no termo do aditamento a fls. 870 (fls. 1603/1604). Jilmar Augustinho Tatto veio aos autos informar que, tendo em vista novas notificações para defesa-prévia, ambos os mandados retornaram com cumprimento negativo. Sendo assim, não se pode falar em deflagração de prazo, uma vez que havia necessidade do depósito de documentação por parte do Ministério Público. Requer seja esclarecido o prazo de apresentação de defesa-prévia para que comece apenas da data de juntada dos documentos (fls. 1613/1614). O Juízo determinou que o prazo para apresentação de defesa-prévia passará a ser contabilizado a partir da data de publicação da certidão de fls. 1637 (fls. 1655/1656). Ademais, o Município de São Paulo manifestou desinteresse em pleitear sua inclusão em qualquer dos polos da demanda. Entretanto, requer seja intimado de todos os atos processuais para fins de acompanhamento do feito (fls. 1657/1658). Assim, considerando a emenda à inicial, Jilmar Augustinho Tatto ofereceu novamente defesa prévia. (fls. 1673/1711). Ato contínuo, Jilmar Augustinho Tatto tornou aos autos para ratificar sua defesa prévia se manifestando acerca da mídia digital juntada pelo Parquet (fls. 1792/5). Fernando Haddad, novamente, apresentou sua defesa prévia (fls. 1796/1823). Ricardo Teixeira veio aos autos apresentar defesa prévia (fls. 2006/2049). Valter Antônio da Rocha veio aos autos apresentar defesa prévia (fls. 2117/2160). Fernando Haddad juntou aos autos nova documentação, referentes à novas medições realizadas junto ao Tribunal de Contas do Município (fls. 2233/2237). O Ministério Público se manifestou tomando ciência dos atos processuais e manifestações até então feitas e requereu a citação formal da Municipalidade de São Paulo (fls. 2240/2241). Este juízo determinou a citação do Município de São Paulo (fl. 2242). Às fls. 2250/2251, optou o Município de São Paulo pelo não oferecimento de defesa preliminar. Às fls. 2257/2266, apresentou o Ministério Público réplica às defesas preliminares apresentadas. Manifestou-se espontaneamente o réu Fernando Haddad sobre a réplica do Parquet (fls. 2267/2269). Às fls. 2272/2286, foram afastadas as preliminares de (i) ilegitimidade passiva de Jilmar Tatto; (ii) inépcia da inicial por não demonstração de conduta de natureza improba; (iii) insuficiência de provas; e de (iv) ausência de causa de pedir por falta de mensuração do dano ao erário. Ao final, foi recebida a inicial contra FERNANDO HADDAD, RICARDO TEIXEIRA, VALTER ANTONIO DA ROCHA, JILMAR TATTO, JOFEGÊ PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. Contra a decisão de recebimento, foram interpostos agravos de instrumento por Fernando Haddad (fls. 2292/2329), Jilmar Augustinho Tatto (fls. 2482/2483), Ricardo Teixeira (fls. 2520/2566), tendo sido concedido parcial efeito suspensivo no tocante à necessidade de citação pessoal dos réus, e posteriormente foi dado provimento nesse ponto (fls. 2337/2339, 2514/2516 e 2579/2581). Jilmar Augustinho Tatto apresentou contestação (fls. 2340/2422). Jofege Pavimentação e Construção LTDA apresentou contestação (fls. 2423/2481). Ricardo Teixeira e Valter Antônio Da Rocha apresentaram contestação (fls. 2656/2733). Fernando Haddad apresentou contestação (fls. 2734/3446). Município de São Paulo apresentou contestação (fls. 3447/3455). Réplica do Ministério Público a fls. 3538/3543, sobre a qual se manifestou Fernando Haddad a fls. 3544/3574, juntando novos documentos. Instadas as partes a indicar provas a produzir (fl. 3524), Fernando Haddad solicitou que fosse analisada a necessidade de extinção da ação em relação ao requerido antes da instrução processual, nos termos do art. 17, §11º da Lei nº 8.429/92, em razão dos novos documentos juntados na contestação, bem como a produção de prova testemunhal e documental (eventuais novos documentos a serem obtidos no Tribunal de Contas do Município) (fls. 3528/3530), JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. requereu prova testemunhal e prova pericial contábil (fls. 3533/3535) e o Ministério Público solicitou requisição ao TCM de eventuais análises técnicas (engenharia ou contabilidade) acerca da Ciclovia Faria Lima, intimação da Prefeitura para que apresentasse o relatório final da decisão nos referidos processos administrativos, e eventuais avalições técnicas (engenharia e contabilidade) que os embasaram, além de certidões acerca da preclusão (trânsito em julgado administrativo) dessas decisões, ou cópia, depoimento pessoal de Valter Antonio da Rocha e oitiva de testemunha (fl. 3543). Por decisão de fl. 3576, foram deferidos os pedidos do Ministério Público de fl. 3543 e designada audiência para o dia 24/10/2019, posteriormente cancelada à fl. 3622. Fernando Haddad, Jilmar Augustinho Tatto e Jofege Pavimentação e Construção LTDA., apresentaram rol de testemunhas a fls. 3586/3587, 3599/3600 e 3602/3603, respectivamente. Decisão saneadora a fls. 3588/3598. Restaram afastadas as preliminares de (i) ofensa ao Promotor natural; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) inépcia da inicial por (iii-a) falta de individualização de conduta; (iii-b) desordem dos documentos apresentados; (iii-c) ausência de comprovação de dano ao erário; (iii-d) impossibilidade de dano moral coletivo; (iv) falta de justa causa para recebimento da ação; (v) carência da ação por inaplicabilidade da lei de improbidade a agentes políticos; (vi) falta de interesse de agir por precipitação do Ministério Público; e (vii) perda superveniente de interesse em relação à nulidade dos contratos. Em seguida, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: (i) existência de irregularidade/ilegalidade na modalidade de licitação para contratação dos serviços de JOFEGE Pavimentação e Construção Ltda quanto aos contratos elencados no item 3.1 da exordial, bem como do fracionamento dos trechos contratados, com análise do teor contratado, (i-a) em caso de irregularidade/ilegalidade constatada, apuração de condutas individualizadas dos corréus para sua implementação, bem como caracterização de elemento subjetivo dolo, culpa ou má-fé; (ii) análise de serviços prestados pela empresa JOFEGE Pavimentação e Construção Ltda quanto ao atendimento dos padrões de qualidade, (ii-a) em caso de não atendimento aos padrões, análise de condutas individualizadas dos corréus para sua implementação/deficiência de fiscalização/adoção de medidas para saneamento, bem como caracterização de elemento subjetivo dolo, culpa ou má-fé; (iii) análise de superfaturamento das obras contratadas, (iii-a) em caso afirmativo, análise de condutas individualizadas dos corréus para sua implementação, bem como caracterização de elemento subjetivo dolo, culpa ou má-fé; e (iv) existência de dano material ao erário e dano moral coletivo e em caso afirmativo, sua extensão. Para elucidação dos pontos elencados, restou determinada a realização de prova pericial de engenharia para análise dos serviços contratados e aferição de sua complexidade técnica, bem como para instruir o Juízo quanto a eventual prestação deficitária quanto às normas padronizadas de qualidade, assim como análise pericial contábil dos valores de contratação dispendidos pelo erário para apuração de eventual superfaturamento, além de posterior oitiva de testemunhas, caso comprovada a configuração do elemento objetivo. Foram opostos embargos de declaração por Fernando Haddad a fls. 3612/3618 em face da decisão saneadora, a fim de que fosse apreciado o seu pedido de extinção do feito, consoante o disposto no art. 17, §11, da Lei n. 8.429/92, cc art. 356, do CPC, em razão da suposta prova de atuação diligente do requerido. Acolhidos os embargos para sanar a omissão apontada, foram rejeitados no mérito (fls. 3636/3637). Sobreveio resposta do Tribunal de Contas a fl. 3624, tendo sido encaminhado em mídia digital com cópia dos processos TCs 3277/2014, 1976/2015, 2167/2015, 2168/2015, 2170/2015 e 605/2015, que cuidam do acompanhamento de execução dos serviços de ciclovia, arquivadas em cartório conforme certidão de fl. 3626. Apresentação de quesitos e assistente técnico pela JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. (fls. 3632/3634), acolhidos a fls. 3636/3637. O Município de São Paulo juntou documentos a fls. 3646/4382 relativos às cópias integrais de processos administrativos que tenham analisado as questões técnicas de engenharia e contabilidade da obra em testilha, conforme havia sido determinado a fls. 3576. Restou nomeado perito para realização de prova pericial de engenharia à fl. 4389. Ministério Público apresentou quesitos e assistentes técnicos a fls. 4390/4405, impugnados pela JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. a fls. 4407/4411. Ricardo Teixeira e Valter Antônio Da Rocha, Fernando Haddad, Jilmar Augustinho Tatto apresentaram quesitos e assistentes técnicos (fls. 4413/4417, 4418/4422, 4423/4429, respectivamente). Proposta de honorários da perícia de engenharia apresentada a fls. 4430/4436, sobre a qual se manifestaram JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., Fernando Haddad e o Ministério Público, que pediu esclarecimentos do perito, bem como que se aguardasse a vinda dos documentos e relatórios para apreciação prévia de eventuais análises técnicas realizadas no âmbito do TCM anterior à realização da perícia (fls. 4497/4500, 4501/4506 e 4507/4524, respectivamente). Esclarecimentos do perito (fls. 4530/4538), sobre os quais se manifestaram Ricardo Teixeira e Valter Antônio Da Rocha (fls. 4543/4545) e Fernando Haddad (fl. 4546), que anuíram com o novo valor apresentado a título de honorários periciais, com a ressalva no sentido de que não deveriam arcar com os custos da perícia, visto que fora solicitada pelo próprio Juízo. O Ministério Público manifestou-se no sentido de que os valores referentes aos honorários periciais fossem rateados entre as partes, consoante o disposto no art. 95, do CPC (fls. 4553/4556). Por decisão de fl. 4557, restou determinado que os honorários fossem rateados entre as partes. Sobreveio resposta do Tribunal de Contas ao ofício a fls. 4560/4571, com os seguintes documentos: (i) Relatório/voto TC/001976/2015; Acórdão TC/001976/2015; (ii) Relatório/voto TC/003277/2014; Acórdão TC/003277/2014; (iii) Relatório/voto - TC/002170/2015. Acórdão - TC/002170/2015; (iv) Relatório/voto TC/000605/2015, Acórdão TC/000605/2015; (v) Relatório/voto - TC/002168/2015, Acórdão - TC/002168/2015; e (vi) Relatório/voto - TC/002167/2015, Acórdão - TC/002167/2015. O Município de São Paulo, JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., o Estado de São Paulo, Jilmar Augustinho Tatto, Fernando Haddad opuseram embargos de declaração em face da decisão de fl. 4557 (fls. 4572/4578, 4581/4584, 4585/4588, 4642/4644, 4645/4723, respectivamente). O Município de São Paulo juntou acórdão proferido pelo TCM com exame de fatos conexos com aqueles integrantes da causa de pedir da presente ação, a fim de que fosse reavaliada a necessidade de realização de perícia (fls. 4590/4641). Manifestou-se Jilmar Augustinho Tatto (fls. 4728/4731). Manifestação do Ministério Público a fls. 4732/4735. Manifestação do Estado de São Paulo como terceiro interessado a fls. 4737/4738. É o relatório. Fundamento e decido. 1. De proêmio, esclareço que a Fazenda Municipal permanece no polo passivo da ação, consoante decisão não recorrida de recebimento (fls. 2.272/2.286, in fine, item "c"), tendo inclusive apresentado contestação (fls. 3447/3455). 2. Diante da ocorrência de fato superveniente, consistente no julgamento pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo da regularidade da execução dos contratos objeto da presente demanda no período e valores analisados, conforme acórdão anexado pela Fazenda Municipal a fls. 4590/4641, impõe-se a reanálise da determinação, ex officio, de realização de perícia de engenharia para análise dos serviços contratados e aferição de sua complexidade técnica, bem como para instruir o Juízo quanto a eventual prestação deficitária quanto às normas padronizadas de qualidade, assim como de perícia contábil dos valores de contratação dispendidos pelo erário para apuração de eventual superfaturamento (decisão saneadora de fls. 3588/3598), no tocante à sua necessidade/pertinência para o deslinde do presente feito. Sem olvidar do princípio de independência das instâncias, nota-se que acordaram os Conselheiros do TCM, por maioria de votos, diante dos fatos, esclarecimentos e documentos apresentados pela Origem, comprovando que houve o saneamento dos contratos na medição final, com a redução do valor contratual em 50%, devolução dos valores pagos indevidamente e refazimento de serviços considerados em desacordo com os ajustes inexistindo, assim, prejuízo comprovado ao erário ou à execução do objeto , em julgar regular a execução contratual no período e valor analisados. Os Conselheiros que votaram a favor da regularidade da execução contratual destacaram que os pareceres da Auditoria, exarados quando as obras ainda estavam em estágio de início (e meio) de execução, foram todos corrigidos, sanados e superados tanto pela origem quanto pela Contratada antes do final de sua conclusão (grifo meu). Afirmaram, nesse sentido, que houve comprovação de que a medição final saneara toda a execução contratual, efetuando correções quantitativas e qualitativas, por meio de exigências junto à Contratada, tanto de refazimento de serviços mal executados, quanto por meio de exigência de apresentação de toda a documentação exigida por Lei e por contrato.. Isso porque a documentação apresentada teria comprovado que as medidas adotadas por meio de Termos de Aditamento sanearam os ajustes, eis que reduzidos de um total de R$ 54.782.813,02 (cinquenta e oito milhões, setecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e treze reais e dois centavos) para R$ 27.621.352,65 (vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), uma diferença que corresponde a R$ 27.161.460,37 (vinte e sete milhões, cento e sessenta e um mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e sete reais), quase 50% (cinquenta por cento de redução). E, mais adiante, assim concluíram: Dito isso, certamente se a Auditoria tivesse sido realizada NOVAMENTE após a execução conclusiva das obras, o relatório seria diverso daquele alcançado no início dos trabalhos, quando ocorreram os questionamentos.. Assim sendo, anteriormente à reapreciação da necessidade das perícias supra determinadas, de rigor a análise dos pareceres da Auditoria, confeccionados quando as obras ainda estavam em estágio de início (e meio) de execução, em cotejo com os documentos apresentados nos autos administrativos que, nas palavras do Conselheiros que votaram pela regularidade, teriam comprovado o saneamento das incorreções anteriormente apontadas. Para tanto, DETERMINO QUE A SERVENTIA junte aos autos (i) os documentos constantes das mídias digitais com cópia dos processos TCs 3277/2014, 1976/2015, 2167/2015, 2168/2015, 2170/2015 e 605/2015, que cuidam do acompanhamento de execução dos serviços de ciclovia, arquivadas em cartório conforme certidão de fl. 3626, bem como (ii) os documentos anexados no e-mail do TCM juntado a fls. 4560/4571, acessíveis através dos links fornecidos e assim nomeados: (a) Relatório/voto TC/001976/2015; Acórdão TC/001976/2015; (b) Relatório/voto TC/003277/2014; Acórdão TC/003277/2014; (c) Relatório/voto - TC/002170/2015. Acórdão - TC/002170/2015; (d) Relatório/voto TC/000605/2015, Acórdão TC/000605/2015; (e) Relatório/voto - TC/002168/2015, Acórdão - TC/002168/2015; e (f) Relatório/voto - TC/002167/2015, Acórdão - TC/002167/2015. Após, dê-se ciência às partes e vista ao Ministério Público. Em seguida, tornem conclusos para reapreciação da determinação de prova pericial de engenharia e contábil. Consigo que, se porventura este Juízo reputar dispensável a sua realização, em razão das provas produzidas na esfera administrativa, ainda será oportunizado ao Ministério Público, a quem incumbe o ônus de referida prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, o seu requerimento. Se o caso, isto é, reconhecida a desnecessidade das provas pelo Juízo, mas requeridas pelo Ministério Público, atento que os honorários periciais ficarão exclusivamente a cargo deste último, nos termos do art. 95, do CPC, restando prejudicados os embargos de declaração opostos a fls. 4572/4578, 4581/4584, 4585/4588, 4642/4644 e 4645/4723. 3. Anoto, por oportuno, que resta pendente de apreciação a impugnação dos quesitos do Ministério Público (fls. 4390/4405), pela JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. (fls. 4407/4411), bem como os quesitos e assistentes técnicos apresentados por Ricardo Teixeira e Valter Antônio Da Rocha, Fernando Haddad, Jilmar Augustinho Tatto (fls. 4413/4417, 4418/4422, 4423/4429, respectivamente), a depender do resultado do item 2. Int.
22/02/2021		Conclusos para Decisão
07/01/2021		Conclusos para Despacho
10/12/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80190021-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2020 18:41
28/11/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/11/2020		Parecer Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.70615069-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 25/11/2020 18:59
25/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70614996-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2020 18:37
19/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0474/2020 Data da Disponibilização: 19/11/2020 Data da Publicação: 20/11/2020 Número do Diário: 3171 Página: 1387/1427
18/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0474/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 4572/4578; 4581/4584; 4585/4588; 4642/4644; 4645/4723: Diante do potencial efeito infringente dos embargos opostos, manifestem-se as partes no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, § 2o, do CPC. Fls. 4590/4641: Manifestem-se as partes sobre os novos documentos juntados, em 15 dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
18/11/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2020		Decisão Vistos. Fls. 4572/4578; 4581/4584; 4585/4588; 4642/4644; 4645/4723: Diante do potencial efeito infringente dos embargos opostos, manifestem-se as partes no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, § 2o, do CPC. Fls. 4590/4641: Manifestem-se as partes sobre os novos documentos juntados, em 15 dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int.
16/11/2020		Conclusos para Despacho
11/11/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.20.70587651-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/11/2020 21:34
10/11/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.20.70584361-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/11/2020 17:50
10/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70583552-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2020 15:22
09/11/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/11/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.20.70581535-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/11/2020 18:36
09/11/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.20.70579555-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/11/2020 10:55
07/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/11/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.20.70574895-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/11/2020 15:47
04/11/2020		Ofício Juntado
04/11/2020		Ofício Juntado
03/11/2020		Ofício Juntado
03/11/2020		Ofício Juntado
03/11/2020		Ofício Juntado
03/11/2020		Ofício Juntado
03/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0441/2020 Data da Disponibilização: 03/11/2020 Data da Publicação: 04/11/2020 Número do Diário: 3159 Página: 1355/1379
29/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0441/2020 Teor do ato: Vistos. Ante a ausência de impugnação, homologo os honorários estipulados pelo perito. Concedo às partes o prazo de 10 dias para que efetuem depósito em juízo referente aos honorários periciais, conforme o artigo 95, in fine, do CPC, em razão de ter sido a perícia determinada de ofício. Intime-se a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para que proceda ao depósito da quantia que incumbe ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Realizado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
29/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2020		Decisão Vistos. Ante a ausência de impugnação, homologo os honorários estipulados pelo perito. Concedo às partes o prazo de 10 dias para que efetuem depósito em juízo referente aos honorários periciais, conforme o artigo 95, in fine, do CPC, em razão de ter sido a perícia determinada de ofício. Intime-se a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para que proceda ao depósito da quantia que incumbe ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Realizado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Int.
19/10/2020		Conclusos para Despacho
14/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70529518-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/10/2020 00:12
02/10/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
11/09/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
21/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70424878-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2020 21:49
21/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70423982-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2020 16:23
17/08/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
14/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2020 Data da Disponibilização: 14/08/2020 Data da Publicação: 17/08/2020 Número do Diário: 3106 Página: 1473/1499
12/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0341/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 4530/4538: Manifestem-se os requeridos, no prazo de cinco dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
12/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2020		Decisão Vistos. Fls. 4530/4538: Manifestem-se os requeridos, no prazo de cinco dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int.
10/08/2020		Conclusos para Despacho
28/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/06/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.70261526-9 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 08/06/2020 09:50
02/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2020 Data da Disponibilização: 02/06/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3053 Página: 1902/1942
30/05/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0237/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 4507/4524: Intime-se o sr. perito para que se manifeste acerca dos esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público, no prazo de dez dias. Ressalto que o início do prazo se dará ao término do plantão extraordinário instituído pelos Provimentos 2.549/20 e 2554/20 do Conselho Superior da Magistratura, tendo em vista a necessidade de acesso às mídias digitais depositadas em cartório. Após, dê-se vista aos requeridos e, por fim, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP)
18/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2020		Decisão Vistos. Fls. 4507/4524: Intime-se o sr. perito para que se manifeste acerca dos esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público, no prazo de dez dias. Ressalto que o início do prazo se dará ao término do plantão extraordinário instituído pelos Provimentos 2.549/20 e 2554/20 do Conselho Superior da Magistratura, tendo em vista a necessidade de acesso às mídias digitais depositadas em cartório. Após, dê-se vista aos requeridos e, por fim, ao Ministério Público. Int.
14/05/2020		Conclusos para Despacho
12/05/2020		Conclusos para Despacho
07/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70203257-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/05/2020 21:56
23/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70178015-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2020 15:58
04/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
25/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70126602-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2020 17:53
14/03/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/03/2020		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
09/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2020 Data da Disponibilização: 09/03/2020 Data da Publicação: 10/03/2020 Número do Diário: 3000 Página: 1549/1583
04/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0126/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 4430/4436: Vista às partes da estimativa de honorários referentes à perícia de Engenharia. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas em cinco dias. Fls. 4437/4490: Ciência do v. acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento. Verifico que não há, nos autos, resposta ao ofício de fl. 3581. reitere-se, com urgência. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos para deliberações. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
03/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2020		Decisão Vistos. Fls. 4430/4436: Vista às partes da estimativa de honorários referentes à perícia de Engenharia. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas em cinco dias. Fls. 4437/4490: Ciência do v. acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento. Verifico que não há, nos autos, resposta ao ofício de fl. 3581. reitere-se, com urgência. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos para deliberações. Int.
19/02/2020		Conclusos para Decisão
10/02/2020		Conclusos para Despacho
07/02/2020		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
29/11/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.70671418-9 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 29/11/2019 13:40
14/11/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.70647460-9 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 14/11/2019 18:11
14/11/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.70646676-2 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 14/11/2019 15:28
13/11/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.70645069-6 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 13/11/2019 22:11
13/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0809/2019 Data da Disponibilização: 13/11/2019 Data da Publicação: 14/11/2019 Número do Diário: 2933 Página: 1390/1407
12/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70641942-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2019 19:20
11/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0809/2019 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, ainda em fase de conhecimento. Fls. 4388: Considerando a declinação, nomeio em substituição Alexandre Cunha Santana. Intime-o por e-mail para que se manifeste sobre aceitação do encargo, em complemento à decisão de fls. 4384. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
11/11/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/11/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.70634450-0 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 08/11/2019 16:13
08/11/2019		Decisão VISTOS. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, ainda em fase de conhecimento. Fls. 4388: Considerando a declinação, nomeio em substituição Alexandre Cunha Santana. Intime-o por e-mail para que se manifeste sobre aceitação do encargo, em complemento à decisão de fls. 4384. Int.
07/11/2019		Conclusos para Despacho
07/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70630651-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2019 12:18
05/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0774/2019 Data da Disponibilização: 22/10/2019 Data da Publicação: 23/10/2019 Número do Diário: 2918 Página: 1604/1640
18/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0774/2019 Teor do ato: São Paulo, 17 de outubro de 2019. VISTOS. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, ainda em fase de conhecimento. Fls. 3646 e seguintes: Ciência às partes. Para perícia de engenharia, nomeio Fernanda Craveiro Cunha. Concedo às partes prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Após, intime-se a expert responsável para estimativa de honorários no prazo de dez dias. Com o cumprimento, dê-se vista às partes e tornem conclusos para deliberações. Com a finalização do laudo de engenharia o Juízo oportunizará prazo para que as partes apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos para a perícia contábil. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
18/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2019		Decisão São Paulo, 17 de outubro de 2019. VISTOS. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, ainda em fase de conhecimento. Fls. 3646 e seguintes: Ciência às partes. Para perícia de engenharia, nomeio Fernanda Craveiro Cunha. Concedo às partes prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Após, intime-se a expert responsável para estimativa de honorários no prazo de dez dias. Com o cumprimento, dê-se vista às partes e tornem conclusos para deliberações. Com a finalização do laudo de engenharia o Juízo oportunizará prazo para que as partes apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos para a perícia contábil. Int.
16/10/2019		Conclusos para Despacho
24/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70533510-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2019 16:29
20/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70526725-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/09/2019 16:18
17/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0701/2019 Data da Disponibilização: 12/09/2019 Data da Publicação: 13/09/2019 Número do Diário: 2890 Página: 1630/1652
10/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0701/2019 Teor do ato: VISTOS. F. 3612/3618: Cuida-se de embargos de declaração oferecido em Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Alega o embargante omissão quanto ao enfrentamento da tese acerca da ilegitimidade passiva de Fernando Haddad, porquanto haveria prova cabal nos autos de que quando se cientificou de irregularidades a que concernem os fatos narrados na prefacial adotou medidas que lhe competiam para apuração e correção. Relatados. Decido. Acolho os aclaratórios haja vista que a decisão embargada não cotejou de fato o argumento do corréu. Ainda assim, de rigor reiterar os argumentos sobre a matéria já aduzidos pelo Juízo quando do recebimento da ação (fls. 2272/2286), em que expressamente se fez consignar que no entendimento do Juízo de que " (...) A criação da Controladoria ainda que tenha inaugurado esforço de sistematizar combate à corrupção no seio da Administração da urbe, não é per si, prova que afasta sua responsabilidade absoluta quanto à não apuração de ilegalidades de que fora cientificado, pressupondo-se - nos termos da tese da inicial conduta improba por ter se omitido de adotar providências para sanar as irregularidades apontadas, conduta minimamente culposa a ensejar enquadramento necessário para caracterização de improbidade. E talvez aqui o cavalo de batalha nesse campo, ELEMENTO SUBJETIVO. A criação da Controladoria dá sinais de que, apesar do anseio pelas ciclovias e ciclofaixas, talvez o mandatário não tivesse qualquer intento ilegal. Aí o campo do DOLO ou da CULPA, a ser melhor desenvolvido durante a instrução. A essas razões somam-se os desdobramentos naturais, nos quais sustenta ter adotado medidas cabíveis, como suspensão imediata de pagamentos à JOFEGE Pavimentação e Construção Ltda, substituição dos fiscais e instalação de comissão para analisar os contratos da operação. Por certo que a discussão valorativa da matéria dependerá de fase instrutória, ocasião oportuna para análise da veracidade das alegações mediante apresentação de provas, o que não abarca o Juízo de admissibilidade da inicial ora perpetrado (...)" Ante o exposto, acolho os aclararórios para consignar que o posicionamento do Juízo se mantém sobre a matéria tal como considerado na decisão de fls. 2272/2286. Sem prejuízo, defiro a obtenção de cópias das mídias digitais, a serem feitas pelo cartório do Juízo mediante entrega de mídia pelo peticionário. Fls. 3599/3600 e 3602/3603: Acolho o rol de testemunhas,. Aguarde-se oportuna designação de audiência. Fls. 3632/3634: Acolho os quesitos e indicação de assistente técnico de JOFEGE Pavimentação e Construção Ltda. Fls. 3631: Juízo ciente da intimação de Tadeu Leite Duarte. Remetam-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre provas que pretende produzir. Após, tornem para nomeação dos peritos de engenharia e contabilidade. Com a finalização das provas técnicas, designar-se-á prova oral. Int.Cumpra-se. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
09/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2019		Embargos de Declaração Acolhidos VISTOS. F. 3612/3618: Cuida-se de embargos de declaração oferecido em Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Alega o embargante omissão quanto ao enfrentamento da tese acerca da ilegitimidade passiva de Fernando Haddad, porquanto haveria prova cabal nos autos de que quando se cientificou de irregularidades a que concernem os fatos narrados na prefacial adotou medidas que lhe competiam para apuração e correção. Relatados. Decido. Acolho os aclaratórios haja vista que a decisão embargada não cotejou de fato o argumento do corréu. Ainda assim, de rigor reiterar os argumentos sobre a matéria já aduzidos pelo Juízo quando do recebimento da ação (fls. 2272/2286), em que expressamente se fez consignar que no entendimento do Juízo de que " (...) A criação da Controladoria ainda que tenha inaugurado esforço de sistematizar combate à corrupção no seio da Administração da urbe, não é per si, prova que afasta sua responsabilidade absoluta quanto à não apuração de ilegalidades de que fora cientificado, pressupondo-se - nos termos da tese da inicial conduta improba por ter se omitido de adotar providências para sanar as irregularidades apontadas, conduta minimamente culposa a ensejar enquadramento necessário para caracterização de improbidade. E talvez aqui o cavalo de batalha nesse campo, ELEMENTO SUBJETIVO. A criação da Controladoria dá sinais de que, apesar do anseio pelas ciclovias e ciclofaixas, talvez o mandatário não tivesse qualquer intento ilegal. Aí o campo do DOLO ou da CULPA, a ser melhor desenvolvido durante a instrução. A essas razões somam-se os desdobramentos naturais, nos quais sustenta ter adotado medidas cabíveis, como suspensão imediata de pagamentos à JOFEGE Pavimentação e Construção Ltda, substituição dos fiscais e instalação de comissão para analisar os contratos da operação. Por certo que a discussão valorativa da matéria dependerá de fase instrutória, ocasião oportuna para análise da veracidade das alegações mediante apresentação de provas, o que não abarca o Juízo de admissibilidade da inicial ora perpetrado (...)" Ante o exposto, acolho os aclararórios para consignar que o posicionamento do Juízo se mantém sobre a matéria tal como considerado na decisão de fls. 2272/2286. Sem prejuízo, defiro a obtenção de cópias das mídias digitais, a serem feitas pelo cartório do Juízo mediante entrega de mídia pelo peticionário. Fls. 3599/3600 e 3602/3603: Acolho o rol de testemunhas,. Aguarde-se oportuna designação de audiência. Fls. 3632/3634: Acolho os quesitos e indicação de assistente técnico de JOFEGE Pavimentação e Construção Ltda. Fls. 3631: Juízo ciente da intimação de Tadeu Leite Duarte. Remetam-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre provas que pretende produzir. Após, tornem para nomeação dos peritos de engenharia e contabilidade. Com a finalização das provas técnicas, designar-se-á prova oral. Int.Cumpra-se.
08/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/09/2019		Conclusos para Decisão
03/09/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.70486049-8 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 03/09/2019 17:10
03/09/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/09/2019		Mandado Juntado
02/09/2019		Conclusos para Despacho
02/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0682/2019 Data da Disponibilização: 02/09/2019 Data da Publicação: 03/09/2019 Número do Diário: 2882 Página: 1529/1544
30/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70478896-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2019 15:10
29/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/08/2019		Petição Juntada
29/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0682/2019 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, ainda em fase de conhecimento. Fls. 3602/3603: Acolho o rol de testemunhas apresentado por JOFEGE Pavimentação e Construção Ltda. Consigno que ante a decisão retro, a audiência previamente designada para dia 24/10/2019 encontra-se cancelada até redesignação oportuna a dar-se com o fim da prova pericial. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
28/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2019		Decisão VISTOS. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, ainda em fase de conhecimento. Fls. 3602/3603: Acolho o rol de testemunhas apresentado por JOFEGE Pavimentação e Construção Ltda. Consigno que ante a decisão retro, a audiência previamente designada para dia 24/10/2019 encontra-se cancelada até redesignação oportuna a dar-se com o fim da prova pericial. Int.
27/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/08/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.19.70469091-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/08/2019 11:18
26/08/2019		Conclusos para Despacho
23/08/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
19/08/2019		AR Positivo Juntado
19/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0651/2019 Data da Disponibilização: 19/08/2019 Data da Publicação: 20/08/2019 Número do Diário: 2872 Página: 1474/1484
15/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0651/2019 Teor do ato: VISTOS. F. 3583/3585: Cuida-se de embargos de declaração oferecido em Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Alega omissão do Juízo quanto à preliminar arguida em contestação acerca da violação do princípio do promotor natural, devendo a ação ser extinta com fulcro no art 17, § 11 da Lei 8429/92. Relatados. Decido. Com razão o embargante.De fato o Juízo postergou a análise da preliminar para após a vinda de manifestação do Parquet, de forma que para prosseguimento da tramitação, de rigor sanear o feito. DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PROMOTOR NATURAL A matéria arguida preliminarmente pelo corréu fernando Haddad decorre da constatação de que o 6º Promotor de Justiça fora o sorteado para os autos do inquérito civil referente aos fatos veiculados na prefacial. Contudo, em razão de afastamento por licença gestante, os autos do inquérito foram repassados temporariamente ao 8º Promotor de Justiça em sede de designação especial, devendo retornar ao promotor natural quando de seu retorno da licença em usufruto. Consoante se alega, após a cessação da designação especial que se deu em 05/02/2016, houve distribuição do presente feito pelo 8º Promotor de Justiça, extravasando no tempo sua atuação sobre os autos em desrespeito ao princípio do Promotor Natural. Em que pesem os argumentos lançados, a tese apresentada não se sustenta. Isso porque para o Juízo do feito, o Ministério Público atua como Instituição, independentemente das divisões internas para assunção de competência para análise dos inquéritos civis. Daí decorrem os princípios constitucionais da Indidivisibilidade e da Unidade que representação a atuação ministerial. Nesse passo, a matéria ventilada concerne a assunto administrativo disciplinar interno à Instituição, de modo que os atos processuais externados por seus representantes são válidos independentemente de eventual falta à norma interna de distribuição de atribuições. Sem prejuízo ao quanto explanado, imperioso sublinhar que eventual falta disciplinar não prejudicou o regular andamento do feito, porquanto a movimentação dos autos pela 6ª Promotora de Justiça, Promotora Natural do feito ratificou os atos anteriores, demonstrando que o entendimento Institucional do Ministério público é pela existência de condutas improbas dos corréus que justificaram a propositura da demanda, submetendo sua análise ao crivo do Poder Judiciário. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA/INÉPCIA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO/CULPA Os corréus Jilmar Tatto, Jofege Pavimentação e Construção Ltda, Ricardo Teixeira e Valter Antonio Rocha alegaram preliminar de ilegitimidade passiva, e Jofege inépcia, porquanto a inicial do Ministério Público não teria procedido à necessária individualização de condutas improbas a caracterizarem os atos que lhes são imputados como passíveis de enquadramento na Lei de Improbidade nº 8.429/92. Nesse passo, aduzem que suas condutas, no limite do cotejo da exordial, não se caracterizam como ofensivas à moral da Administração. Em que pese tratar-se a ilegitimidade passiva de matéria preliminar porquanto imprescindível para perfeita formação da relação jurídica processual, tem-se que nas ações de improbidade o enquadramento de condutas deve ser minuciosamente apurado em fase instrutória para que as provas colhidas evidenciem com minúcia os elementos caracterizadores da conduta improba e delas se extraia firme inferência acerca do elemento subjetivo dolo/culpa/má-fé. Para fins de recebimento da inicial e processamento da demanda, portanto, nada a reconsiderar acerca das preliminares de ilegitimidade arguidas em defesa prévia e reiteradas em sede de contestação. Eventual acolhimento dar-se-á por ocasião de exame exauriente quando da prolação de sentença. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA INICIAL A) POR DESORDENAÇÃO DE DOCUMENTOS Sem razão o corréu Jilmar Tatto acerca da inépcia da inicial por desordenação de documentos. Isso porque os autos do inquérito civil aberto pelo Ministério Público e que subsidia os elementos para propositura da ação atendem ao cronograma das linhas investigatórias desencadeadas por vezes em mais de uma vertente de fatos e agentes envolvidos. Trata-se de resultado dos atos paulatinos diligenciados e obtidos que dotaram os Promotores de Justiça de elementos a serem conjugados para formação da tese transcrita na exordial. Nesse passo, de rigor afastar o argumento da desordenação. No mais, a todos os atos do inquérito civil houve ciência dos investigados, de forma que a tese de cerceamento de defesa por suposta dificuldade de compreender os fatos imputados e as provas colhidas não encontra respaldo pelo histórico dos atos de investigação praticados, quão menos no resultado que se seguiu de propositura da presente demanda. B) POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO Jofege, Ricardo Teixeira e Valter Antonio Rocha alegam inépcia da inicial por ausência de comprovação de dano ao erário. Algo deve ficar claro para todos. O conceito de dano material é por demais restritivo para caracterização da improbidade administrativa. Julgados e doutrina há tempos e tempos concordam e confirmam, que improbidade administrativa pode ter por dano prejuízo imaterial ou moral. Aí o alicerce indiscutível da improbidade por quebra de princípios. Dessa sorte, ao menos para fins de conhecimento da pretensão, há dano, o mais é motivo de sentença. Ainda que assim não fosse, tem-se aqui, novamente, argumento que deve ser sopesado somente por ocasião do julgamento de mérito da pretensão, porquanto perpassa a análise do dano à comprovação precedente de conduta improba individualizada. Ainda assim, cumpre salientar que na hipótese de ter havido a improbidade, toda repercussão econômica decorrente encontra-se maculada e passível de restituição ao erário. Dessa forma, imprescindível que em primeiro lugar se apure as condutas dos agentes envolvidos e demandados na ação, para posterior análise possível e aferível acerca dos danos causados ao erário. C) POR IMPOSSIBILIDADE DE DANO MORAL COLETIVO Ainda em relação ao dano, refuta a corré Jofege a impossibilidade jurídica de condenação por dano moral coletivo. O dano moral coletivo em tese é possível, e tem sido cada vez mais discutido na doutrina e na jurisprudência. Existe a partir do conceito de dano ao patrimônio difuso, o que talvez possa ser reconhecido a partir da quebra da legalidade, da moralidade, e do prejuízo ao erário. O tema, no entanto, depende de amadurecimento nos autos, e vai no sentido de que o interesse da coletividade é que a Administração Pública exerça suas funções típicas assentada no respeito aos princípios e normas do Direito Administrativo. Na hipótese de não verificado o pressuposto, aponta-se dano à sociedade atingida pelo mau uso do erário público, e que haverá discussão sobre o dimensionamento desse suposto dano. Nesse passo, embora o argumento parta de alguma abstração, não afasta qualquer das condições necessárias para propositura da ação. DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA RECEBIMENTO DA AÇÃO Os corréus Ricardo Teixeira e Valter Antonio Rocha aduzem não haver justa causa para recebimento da ação por ausência de indícios.Ainda que a matéria seja concernente a defesa prévia e encontra-se preclusa ante a decisão que recebeu o feito anteceder o atual momento processual, reitero o pronunciamento do Juízo naquela oportunidade cotejada (fls. 2272/2286). INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS Jilmar Tatto aduz ser de rigor o reconhecimento de carência da ação por inaplicabilidade da Lei de Improbidade a agentes políticos. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
15/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2019		Rol de Testemunha Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.70441994-5 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 14/08/2019 15:28
14/08/2019		Rol de Testemunha Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.70441844-2 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 14/08/2019 15:06
14/08/2019		Embargos de Declaração Acolhidos VISTOS. F. 3583/3585: Cuida-se de embargos de declaração oferecido em Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Alega omissão do Juízo quanto à preliminar arguida em contestação acerca da violação do princípio do promotor natural, devendo a ação ser extinta com fulcro no art 17, § 11 da Lei 8429/92. Relatados. Decido. Com razão o embargante.De fato o Juízo postergou a análise da preliminar para após a vinda de manifestação do Parquet, de forma que para prosseguimento da tramitação, de rigor sanear o feito. DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PROMOTOR NATURAL A matéria arguida preliminarmente pelo corréu fernando Haddad decorre da constatação de que o 6º Promotor de Justiça fora o sorteado para os autos do inquérito civil referente aos fatos veiculados na prefacial. Contudo, em razão de afastamento por licença gestante, os autos do inquérito foram repassados temporariamente ao 8º Promotor de Justiça em sede de designação especial, devendo retornar ao promotor natural quando de seu retorno da licença em usufruto. Consoante se alega, após a cessação da designação especial que se deu em 05/02/2016, houve distribuição do presente feito pelo 8º Promotor de Justiça, extravasando no tempo sua atuação sobre os autos em desrespeito ao princípio do Promotor Natural. Em que pesem os argumentos lançados, a tese apresentada não se sustenta. Isso porque para o Juízo do feito, o Ministério Público atua como Instituição, independentemente das divisões internas para assunção de competência para análise dos inquéritos civis. Daí decorrem os princípios constitucionais da Indidivisibilidade e da Unidade que representação a atuação ministerial. Nesse passo, a matéria ventilada concerne a assunto administrativo disciplinar interno à Instituição, de modo que os atos processuais externados por seus representantes são válidos independentemente de eventual falta à norma interna de distribuição de atribuições. Sem prejuízo ao quanto explanado, imperioso sublinhar que eventual falta disciplinar não prejudicou o regular andamento do feito, porquanto a movimentação dos autos pela 6ª Promotora de Justiça, Promotora Natural do feito ratificou os atos anteriores, demonstrando que o entendimento Institucional do Ministério público é pela existência de condutas improbas dos corréus que justificaram a propositura da demanda, submetendo sua análise ao crivo do Poder Judiciário. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA/INÉPCIA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO/CULPA Os corréus Jilmar Tatto, Jofege Pavimentação e Construção Ltda, Ricardo Teixeira e Valter Antonio Rocha alegaram preliminar de ilegitimidade passiva, e Jofege inépcia, porquanto a inicial do Ministério Público não teria procedido à necessária individualização de condutas improbas a caracterizarem os atos que lhes são imputados como passíveis de enquadramento na Lei de Improbidade nº 8.429/92. Nesse passo, aduzem que suas condutas, no limite do cotejo da exordial, não se caracterizam como ofensivas à moral da Administração. Em que pese tratar-se a ilegitimidade passiva de matéria preliminar porquanto imprescindível para perfeita formação da relação jurídica processual, tem-se que nas ações de improbidade o enquadramento de condutas deve ser minuciosamente apurado em fase instrutória para que as provas colhidas evidenciem com minúcia os elementos caracterizadores da conduta improba e delas se extraia firme inferência acerca do elemento subjetivo dolo/culpa/má-fé. Para fins de recebimento da inicial e processamento da demanda, portanto, nada a reconsiderar acerca das preliminares de ilegitimidade arguidas em defesa prévia e reiteradas em sede de contestação. Eventual acolhimento dar-se-á por ocasião de exame exauriente quando da prolação de sentença. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA INICIAL A) POR DESORDENAÇÃO DE DOCUMENTOS Sem razão o corréu Jilmar Tatto acerca da inépcia da inicial por desordenação de documentos. Isso porque os autos do inquérito civil aberto pelo Ministério Público e que subsidia os elementos para propositura da ação atendem ao cronograma das linhas investigatórias desencadeadas por vezes em mais de uma vertente de fatos e agentes envolvidos. Trata-se de resultado dos atos paulatinos diligenciados e obtidos que dotaram os Promotores de Justiça de elementos a serem conjugados para formação da tese transcrita na exordial. Nesse passo, de rigor afastar o argumento da desordenação. No mais, a todos os atos do inquérito civil houve ciência dos investigados, de forma que a tese de cerceamento de defesa por suposta dificuldade de compreender os fatos imputados e as provas colhidas não encontra respaldo pelo histórico dos atos de investigação praticados, quão menos no resultado que se seguiu de propositura da presente demanda. B) POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO Jofege, Ricardo Teixeira e Valter Antonio Rocha alegam inépcia da inicial por ausência de comprovação de dano ao erário. Algo deve ficar claro para todos. O conceito de dano material é por demais restritivo para caracterização da improbidade administrativa. Julgados e doutrina há tempos e tempos concordam e confirmam, que improbidade administrativa pode ter por dano prejuízo imaterial ou moral. Aí o alicerce indiscutível da improbidade por quebra de princípios. Dessa sorte, ao menos para fins de conhecimento da pretensão, há dano, o mais é motivo de sentença. Ainda que assim não fosse, tem-se aqui, novamente, argumento que deve ser sopesado somente por ocasião do julgamento de mérito da pretensão, porquanto perpassa a análise do dano à comprovação precedente de conduta improba individualizada. Ainda assim, cumpre salientar que na hipótese de ter havido a improbidade, toda repercussão econômica decorrente encontra-se maculada e passível de restituição ao erário. Dessa forma, imprescindível que em primeiro lugar se apure as condutas dos agentes envolvidos e demandados na ação, para posterior análise possível e aferível acerca dos danos causados ao erário. C) POR IMPOSSIBILIDADE DE DANO MORAL COLETIVO Ainda em relação ao dano, refuta a corré Jofege a impossibilidade jurídica de condenação por dano moral coletivo. O dano moral coletivo em tese é possível, e tem sido cada vez mais discutido na doutrina e na jurisprudência. Existe a partir do conceito de dano ao patrimônio difuso, o que talvez possa ser reconhecido a partir da quebra da legalidade, da moralidade, e do prejuízo ao erário. O tema, no entanto, depende de amadurecimento nos autos, e vai no sentido de que o interesse da coletividade é que a Administração Pública exerça suas funções típicas assentada no respeito aos princípios e normas do Direito Administrativo. Na hipótese de não verificado o pressuposto, aponta-se dano à sociedade atingida pelo mau uso do erário público, e que haverá discussão sobre o dimensionamento desse suposto dano. Nesse passo, embora o argumento parta de alguma abstração, não afasta qualquer das condições necessárias para propositura da ação. DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA RECEBIMENTO DA AÇÃO Os corréus Ricardo Teixeira e Valter Antonio Rocha aduzem não haver justa causa para recebimento da ação por ausência de indícios.Ainda que a matéria seja concernente a defesa prévia e encontra-se preclusa ante a decisão que recebeu o feito anteceder o atual momento processual, reitero o pronunciamento do Juízo naquela oportunidade cotejada (fls. 2272/2286). INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS Jilmar Tatto aduz ser de rigor o reconhecimento de carência da ação por inaplicabilidade da Lei de Improbidade a agentes políticos.
06/08/2019		Conclusos para Despacho
06/08/2019		Rol de Testemunha Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.70423133-4 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 06/08/2019 16:19
06/08/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.19.70423119-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/08/2019 16:16
06/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/08/2019		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
01/08/2019		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Cível
31/07/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2019/055190-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/09/2019 Local: Oficial de justiça - Maria Átila Alves Pereira
31/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0608/2019 Data da Disponibilização: 31/07/2019 Data da Publicação: 01/08/2019 Número do Diário: 2859 Página: 1682/1705
31/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
29/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0608/2019 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, ainda em fase de conhecimento. Fls. 3543: Defiro pedido de expedição de ofício ao Tribunal de Contas do Município para vinda de análises técnicas de engenharia ou contabilidade acerca da Ciclovia Faria Lima, bem como determino que a Municipalidade de São Paulo proceda à vinda aos autos de cópias integrais de processos administrativos que tenham analisado as questões técnicas de engenharia e contabilidade da obra em testilha. Para cumprimento, concedo prazo de 40 dias a contar da intimação/notificação. Sem prejuízo,defiro pedido de audiência para oitiva de testemunhas. Designo a data de 24/10/2019, às 14 00 horas para sua realização. Poderão as partes arrolar testemunhas no prazo de dez dias, indicando qualificação e eventual necessidade de expedição de ofício de requisição na hipótese de exercerem função pública. Consigno que após a vinda dos documentos técnicos solicitados as partes terão oportunidade de se manifestarem acerca de necessidade de prova pericial. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
25/07/2019		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 24/10/2019 Hora 14:00 Local: Sala 905 Situacão: Pendente
25/07/2019		Decisão VISTOS. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, ainda em fase de conhecimento. Fls. 3543: Defiro pedido de expedição de ofício ao Tribunal de Contas do Município para vinda de análises técnicas de engenharia ou contabilidade acerca da Ciclovia Faria Lima, bem como determino que a Municipalidade de São Paulo proceda à vinda aos autos de cópias integrais de processos administrativos que tenham analisado as questões técnicas de engenharia e contabilidade da obra em testilha. Para cumprimento, concedo prazo de 40 dias a contar da intimação/notificação. Sem prejuízo,defiro pedido de audiência para oitiva de testemunhas. Designo a data de 24/10/2019, às 14 00 horas para sua realização. Poderão as partes arrolar testemunhas no prazo de dez dias, indicando qualificação e eventual necessidade de expedição de ofício de requisição na hipótese de exercerem função pública. Consigno que após a vinda dos documentos técnicos solicitados as partes terão oportunidade de se manifestarem acerca de necessidade de prova pericial. Int.
23/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0565/2019 Data da Disponibilização: 23/07/2019 Data da Publicação: 24/07/2019 Número do Diário: 2853 Página: 134/153
22/07/2019		Conclusos para Despacho
22/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70388166-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2019 11:33
21/07/2019		Parecer Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.70387519-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 21/07/2019 21:08
19/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0565/2019 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento. Remetam-se os autos ao Ministério Público para réplica e especificação de provas. Somente após, tornem para apreciação dos pedidos de provas já antecipados pelos corréus Fernando Haddad e Jofege Participações Ltda, bem como para pronunciamento do Juízo quanto à matéria prejudicial alegada. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
18/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2019		Decisão VISTOS. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento. Remetam-se os autos ao Ministério Público para réplica e especificação de provas. Somente após, tornem para apreciação dos pedidos de provas já antecipados pelos corréus Fernando Haddad e Jofege Participações Ltda, bem como para pronunciamento do Juízo quanto à matéria prejudicial alegada. Int.
17/07/2019		Conclusos para Decisão
17/07/2019		Conclusos para Despacho
08/07/2019		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70364277-2 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 08/07/2019 17:32
06/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/07/2019		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70361014-5 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 05/07/2019 10:58
27/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0499/2019 Data da Disponibilização: 27/06/2019 Data da Publicação: 28/06/2019 Número do Diário: 2837 Página: 1582/1589
25/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0499/2019 Teor do ato: Vistos. Considerando os termos da contestação apresentada, à réplica. Deverá em mesma oportunidade, sob pena de preclusão, manifestar-se sobre a necessidade de provas a serem produzidas, justificando sua utilidade e pertinência com a causa de pedir. Desde logo ressalto à parte autora que ao pedido genérico será imputada preclusão. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
25/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2019		Decisão Vistos. Considerando os termos da contestação apresentada, à réplica. Deverá em mesma oportunidade, sob pena de preclusão, manifestar-se sobre a necessidade de provas a serem produzidas, justificando sua utilidade e pertinência com a causa de pedir. Desde logo ressalto à parte autora que ao pedido genérico será imputada preclusão. Int.
24/06/2019		Conclusos para Decisão
24/06/2019		Conclusos para Despacho
21/06/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/06/2019		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
10/06/2019		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
31/05/2019		Decurso de Prazo CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO
27/05/2019		Conclusos para Despacho
29/03/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70159371-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/03/2019 18:38
11/03/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70113234-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/03/2019 10:23
08/03/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70112294-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/03/2019 21:05
08/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2019 Data da Disponibilização: 08/03/2019 Data da Publicação: 11/03/2019 Número do Diário: 2763 Página: 1402/1433
01/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0116/2019 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento. Fls. 2643/2650: Ciência às partes do V. Acórdão proferido pelo E. TJSP. Considerando que seu cumprimento deu-se já em atendimento à ordem liminar deferida, consoante decisão de fls. 1418/1422, nada mais a cumprir. Cumpra-se decisão de fls. 2641. Ao decurso do prazo de 15 dias para vinda de contestação, abra-se vista ao RMP. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
22/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/02/2019		Decisão VISTOS. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento. Fls. 2643/2650: Ciência às partes do V. Acórdão proferido pelo E. TJSP. Considerando que seu cumprimento deu-se já em atendimento à ordem liminar deferida, consoante decisão de fls. 1418/1422, nada mais a cumprir. Cumpra-se decisão de fls. 2641. Ao decurso do prazo de 15 dias para vinda de contestação, abra-se vista ao RMP. Int.
20/02/2019		Conclusos para Decisão
18/02/2019		Conclusos para Despacho
18/02/2019		Documento Juntado
12/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2019 Data da Disponibilização: 12/02/2019 Data da Publicação: 13/02/2019 Número do Diário: 2747 Página: 2111/2146
08/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0063/2019 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento. Fls. 2640: Defiro intimação do correquerido Valter Antonio da Rocha na pessoa de seu representante legal, regularmente constituído (fls. 2161), nos termos do art. 274, § único do CPC. Regularizado o ciclo citatório, aguarde-se a vinda das contestações no prazo de 15 dias comuns, haja vista serem os autos digitais, nos termos do art. 229, §2º do CPC. Decorrido o prazo supracitado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de réplica e requerimento de provas. Por fim, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
05/02/2019		Decisão VISTOS. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento. Fls. 2640: Defiro intimação do correquerido Valter Antonio da Rocha na pessoa de seu representante legal, regularmente constituído (fls. 2161), nos termos do art. 274, § único do CPC. Regularizado o ciclo citatório, aguarde-se a vinda das contestações no prazo de 15 dias comuns, haja vista serem os autos digitais, nos termos do art. 229, §2º do CPC. Decorrido o prazo supracitado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de réplica e requerimento de provas. Por fim, tornem conclusos. Int.
04/02/2019		Conclusos para Decisão
04/02/2019		Conclusos para Despacho
08/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70003498-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/01/2019 18:02
08/12/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70497445-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2018 17:33
27/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0542/2018 Data da Disponibilização: 27/11/2018 Data da Publicação: 28/11/2018 Número do Diário: 2705 Página: 2030/2067
26/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0542/2018 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento. Fls. 2619 e 2629/2633: Juízo ciente da citação positiva de Jofege Pavimentação e Construção Ltda. Fls. 2612/2613: Proceda o representante legal, regularmente constituído por Valter Antonio da Rocha (fls. 2161), informação acerca de seu endereço atualizado para proceder-se à citação pessoal. Cumpra-se no prazo de cinco dias. Decorridos, tornem para deliberações. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
23/11/2018		Decisão VISTOS. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento. Fls. 2619 e 2629/2633: Juízo ciente da citação positiva de Jofege Pavimentação e Construção Ltda. Fls. 2612/2613: Proceda o representante legal, regularmente constituído por Valter Antonio da Rocha (fls. 2161), informação acerca de seu endereço atualizado para proceder-se à citação pessoal. Cumpra-se no prazo de cinco dias. Decorridos, tornem para deliberações. Int.
22/11/2018		Conclusos para Decisão
22/11/2018		Carta Precatória Juntada
20/11/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/11/2018		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
14/11/2018		Conclusos para Despacho
12/11/2018		Documento Juntado
12/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0525/2018 Data da Disponibilização: 12/11/2018 Data da Publicação: 13/11/2018 Número do Diário: 2698 Página: 1516/1536
12/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70463401-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/11/2018 05:08
10/11/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0525/2018 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento. Ante a certidão negativa do oficial de justiça quanto á citação pessoal de Valter Antonio da Rocha (fls. 2601), diga o Ministério Público em termos de diligências a serem providenciadas para sua localização. No mais, informe o Juízo acerca do cumprimento da carta precatória para intimação da corré Jofege Pavimentação e Construção Ltda. Cumpra-se no prazo de dez dias. Sem prejuízo, deixo anotado para controle que os demais corréus foram citados positivamente, consoante as certidões acostas pelos oficiais de justiça. Int.Cumpra-se. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
09/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/11/2018		Documento Juntado
08/11/2018		Decisão VISTOS. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento. Ante a certidão negativa do oficial de justiça quanto á citação pessoal de Valter Antonio da Rocha (fls. 2601), diga o Ministério Público em termos de diligências a serem providenciadas para sua localização. No mais, informe o Juízo acerca do cumprimento da carta precatória para intimação da corré Jofege Pavimentação e Construção Ltda. Cumpra-se no prazo de dez dias. Sem prejuízo, deixo anotado para controle que os demais corréus foram citados positivamente, consoante as certidões acostas pelos oficiais de justiça. Int.Cumpra-se.
08/11/2018		Conclusos para Decisão
07/11/2018		Conclusos para Despacho
07/11/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
07/11/2018		Mandado Juntado
30/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Manifeste quanto à certidão com cumprimento negativo do Oficial de Justiça de fls. 2601.
30/10/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
29/10/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/10/2018		Mandado Juntado
19/10/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/10/2018		Mandado Juntado
19/10/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/10/2018		Mandado Juntado
19/10/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/10/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0479/2018 Data da Disponibilização: 10/10/2018 Data da Publicação: 11/10/2018 Número do Diário: 2677 Página: 1390/1422
09/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0479/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 2579/2581 - Ciência às partes da decisão proferida nos autos de agravo de instrumento. Reporto-me à decisão de fls. 2567. Aguarde-se a devolução dos mandados de citação. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
08/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2018		Decisão Vistos. Fls. 2579/2581 - Ciência às partes da decisão proferida nos autos de agravo de instrumento. Reporto-me à decisão de fls. 2567. Aguarde-se a devolução dos mandados de citação. Int.
05/10/2018		Conclusos para Decisão
05/10/2018		Conclusos para Despacho
05/10/2018		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
05/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0473/2018 Data da Disponibilização: 05/10/2018 Data da Publicação: 08/10/2018 Número do Diário: 2674 Página: 1376/1395
05/10/2018		Conclusos para Despacho
04/10/2018		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
04/10/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2018/065032-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/10/2018 Local: Oficial de justiça - Sandra Lucia Martins Parreira
04/10/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2018/065031-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/10/2018 Local: Oficial de justiça - Ester Garcia de Almeida
04/10/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2018/065030-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/11/2018 Local: Oficial de justiça - Maria Jussara de Souza Pereira
04/10/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2018/065029-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/10/2018 Local: Oficial de justiça - Isaias Vidal de Souza
04/10/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2018/065028-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/10/2018 Local: Oficial de justiça - Lise Meirly Chen
04/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0473/2018 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento. Fls. 2517/2519: Considerando o teor da decisão proferida pelo E. TJSP, torno sem efeito a determinação de citação dos réus pela imprensa oficial, devendo a Z. Serventia proceder à expedição de mandado de citação. Int.Cumpra-se. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
04/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2018		Decisão VISTOS. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento. Fls. 2517/2519: Considerando o teor da decisão proferida pelo E. TJSP, torno sem efeito a determinação de citação dos réus pela imprensa oficial, devendo a Z. Serventia proceder à expedição de mandado de citação. Int.Cumpra-se.
01/10/2018		Conclusos para Decisão
01/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70392663-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 01/10/2018 17:18
18/09/2018		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
18/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70368617-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 18/09/2018 10:54
14/09/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70364770-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/09/2018 19:11
14/09/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70364690-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/09/2018 18:29
13/09/2018		Conclusos para Despacho
13/09/2018		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
11/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0434/2018 Data da Disponibilização: 11/09/2018 Data da Publicação: 12/09/2018 Número do Diário: 2656 Página: 1304/1309
10/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0434/2018 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de recebimento da peça inicial, uma vez cumprida a primeira fase do rito escalonado da Lei Federal 8.429/92. PROCEDIMENTO EM PRIMEIRA FASE. A PEÇA INICIAL. A causa de pedir pretende ver reconhecido ao final: 1) seja julgada procedente a presente ação para que sejam declarados integralmente nulos o Contrato nº 05/SMSP/COGEL/2014, o Contrato nº 06/SMSP/COGEL/2014, o Contrato nº 07/SMSP/COGEL/2014, o Contrato nº 08/SMSP/COGEL/2014, o Contrato nº 09/SMSP/COGEL/2014 e o Contrato nº 10/SMSP/COGEL/2014, bem como todos os eventuais e subsequentes aditamentos, prorrogações e adendos celebrados entre a Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras e a JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.; 2) seja julgada procedente a presente ação para condenar FERNANDO HADDAD, RICARDO TEIXEIRA, VALTER ANTONIO DA ROCHA, JILMARAUGUSTINHO TATTO e a empresa JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., de forma solidária, ao ressarcimento integral dos danos materiais causados, correspondentes à devolução integral de todos os valores despendidos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO por força do Contrato nº 05/SMSP/COGEL/2014, do Contrato nº 06/SMSP/COGEL/2014, do Contrato nº 07/SMSP/COGEL/2014, do Contrato nº 08/SMSP/COGEL/2014, do Contrato nº 09/SMSP/COGEL/2014 e do Contrato nº 10/SMSP/COGEL/2014, bem como de todos os subsequentes aditamentos, prorrogações e adendos celebrados entre a Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras e a JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., devidamente corrigidos monetariamente a partir da data da assinatura dos ajustes, e acrescido de juros legais, estes, a partir da citação; 3) seja julgada procedente a presente ação para condenar FERNANDO HADDAD, RICARDO TEIXEIRA, VALTER ANTONIO DA ROCHA, JILMAR AUGUSTINHO TATTO e a empresa JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. como incursos no artigo 10, caput, e inciso da VIIII, e artigo 11, caput, e incisos I e II ambos Lei n° 8.429/92, declarando-se, assim, que incorreram na prática desses atos de improbidade administrativa, a eles aplicando, por consequência, as sanções previstas no artigo 12, inciso II e, subsidiariamente, as sanções previstas no artigo 12, inciso III, ambos da Lei nº 8.429/92; Isso porque, apurou-se em inquérito civil nº 15.0695.0000123/2015-1 diversas irregularidades nas obras de implantação das ciclovias no Município de São Paulo, denominada “Operação Urbana Consorciada Faria Lima”, trecho CEAGESP-IBIRAPUERA, com extensão de 12,4 quilômetros, no qual se violou as normas de direito público com grandes prejuízos ao erário municipal. Os vícios decorreriam: I) Fracionamento da execução do objeto da obra em seis contratos com a utilização da Ata de Registro de Preços nº 002/SIURB/12 da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras da Capital para “prestação de serviços pontuais de conservação em vias públicas pavimentadas, ruas de terra e serviços complementares da Cidade de São Paulo” quando, na verdade, o escopo dos contratos firmados com a empresa JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. era a implantação de ciclovias e serviços complementares, contemplando escavações, aterros, preenchimento de valas, remoção de terras, compactação, demolição, reassentamento de pisos, reforço de subleitos, dentre tantos outros serviços atinentes à execução de uma obra de engenharia, os quais deveriam ter sidos realizados a modalidade de Licitação Concorrência; II) Deficiências na execução do serviço, com não observância de padrões mínimos de qualidade na superfície de concreto instalada na ciclovia e no passeio público, com trincas, fissuras e irregularidades em superfície; III) Falhas de acabamento, tampa de poço de visita no meio do trajeto da ciclovia, restos de concretos e entulhos no canteiro central de avenidas e não conclusão dos serviços de concordância geométrica da ciclovia e do passeio em vários pontos; IV) Sobreposição de obras na construção de um trecho de ciclovia já existente; demolição de trecho já existente e em perfeito estado de conservação, com desperdício de dinheiro público. Juntou fotos e documentos; V) Superfaturamento da obra, com valores de R$ 4.418.000,00 por quilômetros. Sendo que na gestão anterior uma obra, realizada pela própria empresa JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. situada na Avenida Faria Lima, através de procedimento licitatório, teve orçamento de R$ 617.000,00 por quilômetros; Argumenta-se: A) Necessidade de realização de licitação para realização das obras atinentes a implantação da ciclovia, de forma a garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, com estrita observância da Lei 8.666/99 e utilização da modalidade Concorrência; B) Utilização de sistema de licitação proibido e expressamente vedada para execução de obras públicas, na medida em que o Registro de Preços somente pode ser utilizado para compras e serviços habituais e corriqueiros, conforme prevê Lei da Licitação, Lei Municipal 13.278/02 e Decreto Municipal 56.144/15; C) Nulidade do procedimento e dos contratos decorrentes da utilização da Ata de Registro de Preços por não observar as formalidades indispensáveis à sua existência e por violação da isonomia, da livre concorrência e da proposta mais vantajosa para administração pública; E, por tudo isso, pede a responsabilização de: a) Fernando Haddad Prefeito Municipal, idealizador do projeto; b) Valter Antonio da Rocha Chefe de Gabinete da Secretaria de Coordenação de Subprefeituras, agindo por determinação do Prefeito, quem autorizou a utilização da Ata de Registro de Preços nº. 002/SIURV/12 para contratação da empresa JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., com vistas à execução das obras da implantação das ciclovias no trecho CEAGESP-IBIRAPUERA; c) Jilmar Augustinho Tatto - Secretário Municipal de Transportes, quem decidiu utilizar as atas de preços já existente; d) Ricardo Teixeira - Secretário Municipal de Coordenação de Subprefeituras; e) Jofege Pavimentação E Construção Ltda. - auferidora dos lucros indevidos com anuência à conduta ímproba dos demais demandados. EMENDA DA INICIAL. Foi determinada a NOTIFICAÇÃO dos requeridos para manifestação (f. 851). Antes do recebimento das defesas preliminares, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO aditou sua petição inicial (fls. 862/871). Em emenda propôs modificações quanto à causa de pedir, fazendo referência aos vários pontos enumerados pela E. Corte Municipal de Contas (TC 72.003.277/14-90 – Relativo Somente ao Contrato 08/SMSP/COGEL/2014), que por sua vez revelariam os seguintes defeitos jurídicos: VI) ausência de projeto executivo completo, em infringência ao art. 7º da Lei 8.666/1993; VII) ausência de justificativa do valor contratado, tendo em vista que a planilha orçamentária inicial e as seguintes não foram justificadas tecnicamente. VIII) alterações contratuais superiores a 25%, infringindo o art. 65 da Lei 8.666/1993. IX) inexistência de cronograma físico-financeiro com nível de precisão adequado, comprometendo a fiscalização e o acompanhamento do contrato. X) não realização de parte dos serviços contratados, e medições indevidas, conforme especificado pelo Tribunal de Contas do Município. Acrescentou argumentos referente à responsabilidade pessoal dos demandados e juntou cópias dos apensos do inquérito civil PJPP-CAP 123/2015. Somou-se ainda novos pedidos: 4) Subsidiariamente, no caso não seja determinada a devolução do valor total dos contratos, condenar os réus solidariamente ao ressarcimento integral de todos os danos materiais efetivamente sofridos pela Municipalidade no que tange ao Contrato nº 08/SMSP/COGEL/2014, observando o valor mínimo já apurado de R$ 5.290.487,10. 5) Condenar os réus ao pagamento de dano moral coletivo, a ser fixado por este Juízo conforme a participação de cada um nos fatos O Juízo, em decisão fundamentada, indeferiu o pedido de emenda à inicial (fls. 873/874). Contra o indeferimento o autor impetrou mandado de segurança junto ao E. TJSP. A corte superior entendeu por deferir a liminar, determinando a este Juízo que recebesse o aditamento. Dessa forma, curvando-se ao decidido, o aditamento fora recebido com consequente anulação dos atos processuais e refazimento dos atos anulados, em especial notificação para novas defesas prévias (fls. 1418/1422). NOTIFICAÇÃO. DEFESAS PRÉVIA. JILMAR AUGUSTINHO TATTO apresentou defesa prévia. Apontou-se, em preliminar, ilegitimidade passiva do Secretário Municipal de Transportes, tendo em vista que o ora Requerido não praticou qualquer ato que possa ter contribuído para as contratações impugnadas pelo Autor. Isto é, não se encontra em nenhum dos contratos impugnados a assinatura do ora Requerido, porque ele ser o Secretário Municipal de Transportes. Ademais, apontou-se que a Secretaria Municipal de Transportes ocupa-se apenas de parcela da política pública de ampliação da malha cicloviária. Não obstante, a forma de contratação e a realização dos serviços de pavimentação das ciclovias não se incluem entre as competências de Secretaria Municipal de Transporte. Informa que o Requerido Secretário Municipal de Transporte jamais autorizou o uso da Ata de Registro de Preços nº 002/SIURB/12. Ressaltou que totalmente descabida a tentativa de associar o nome do Requerido às alegadas irregularidades na fase de execução do contrato. Além disso, a fiscalização da execução do contrato não era de responsabilidade do ora requerido, mas da própria Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras que efetivou as contratação. Ainda, em matéria preliminar, tem-se que a inépcia da petição inicial por não dispor de correlação lógica dos fatos com o pedido. De mesma forma, há ausência de documentação necessária a fundamentar as alegações feitas pelo autor. Flagrou-se, também, a carência da ação, tendo em vista que não se pode aplica a Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. No mérito, defendeu-se inexistentes os requisitos necessários para a configuração do ato de improbidade administrativa (fls. 884/915). Mais tarde, considerando a emenda à inicial, Jilmar Augustinho Tatto, ofereceu novamente defesa prévia. Alegou, em preliminares, ser parte ilegítima do polo passivo da ação, sustentando não ter praticado qualquer ato ilegal, tampouco ter autorizado o uso da ata de registro de preços discutida nestes autos. Nesse sentido, esclareceu que tal autorização decorreu de Valter Antonio Rocha, chefe de gabinete da SMSP, inclusive, todos os 6 (seis) contratos firmados entre a gestão do réu Haddad com a corré Jofege, foram assinados pelo representante da SMSP, sem qualquer participação de sua pessoa. Esclareceu, ainda, que a SMT não possuía competência legal para a contratação e a realização dos serviços de pavimentação, sendo essa competência atribuída exclusivamente à SMSP. No tocante ao inquérito civil, argumentou que o autor manipula suas declarações ali contidas para se fazer crer que há uma assunção de culpa que jamais ocorrera. Ainda em preliminares, alegou inépcia da inicial, haja vista que a documentação juntada pelo autor deu-se de forma desordenada, por vezes incompleta e fora de contexto, beirando, inclusive, a má-fé. Sustentou, ainda concernente à inépcia, ausência de mensuração do alegado dano ao erário. Além disso, arguiu carência da ação ante a inaplicabilidade da LIA aos agente políticos. Finalmente, no mérito, destacou as causas de rejeição da ação, sendo elas a ausência dos requisitos necessários para configuração dos atos de improbidade, inexistência de elementos objetivos de prejuízo ao erário, ausência elementos subjetivos de dolo ou culpa e, ao final, impossibilidade jurídica do pedido referente aos danos morais difusos (fls. 1673/1711). Ato contínuo, Jilmar Augustinho Tatto tornou aos autos para ratificar sua defesa prévia se manifestando acerca da mídia digital juntada pelo Parquet (fls. 1792/5). FERNANDO HADDAD apresentou sua defesa prévia. Aduziu, em preliminares, inépcia da inicial, visto que o contestante não praticou conduta ilícita. Aponta-se que a implementação das ciclovias se deu de maneira regular e inexiste elemento subjetivo de dolo ou culpa grave (fls. 1796/1823). Mais tarde, FERNANDO HADDAD juntou aos autos documentação, referentes à novas medições realizadas junto ao Tribunal de Contas do Município (fls. 2233/2237). RICARDO TEIXEIRA ofereceu defesa prévia. Arguiu, em preliminares, inépcia da inicial, haja vista que o Ministério Público não efetuou a individualização das contas, tampouco dos atos praticados pelos corréus. Ainda, apontou sobre a falta de justa causa para o recebimento da ação de improbidade, porquanto não consta demonstração de que a parte agiu de forma ilícita. Ainda em preliminares, sustentou ausência de elemento objetivo para configuração de ato de improbidade administrativa, sendo ele o dano ao erário, bem como inexistência de elementos subjetivos, a saber, dolo e má-fé. Sustentou, nesse contexto, inépcia da inicial, notadamente pela incidência dos art. 10, caput, e inciso VIII, c/c art. 11, caput e incisos II e III, ambos da Lei 8.429/92, sustentando que o Ministério Público não demonstrou efetivamente qualquer prejuízo ao erário, tampouco dolo. No mérito, afirmou que não houve irregularidade na utilização de Ata de Registro de Preços à execução do serviço objeto dos contratos, visto que estariam sendo executados serviços habituais e rotineiros. Pontuou, inclusive, que o NASI - Núcleo das Atas de Serviços de Infraestrutura, orientou as unidades administrativas da prefeitura a utilizarem a ata de registro de preços. Quanto aos apontamento realizados pelo autor, afirmou que há de se aguardar a conclusão dos trabalhos para adequada verificação e avaliação dos mesmos (fls. 1092/1121). Mais tarde, novamente RICARDO TEIXEIRA veio aos autos apresentar defesa prévia. Destaca-se, em preliminar, inépcia por falta de individualização das condutas. Ademais, inexiste justa causa para o recebimento da ação de improbidade, que é um dos pressupostos especiais dispostos em lei específica. Além disso, não se verifica elemento subjetivo de dolo, tampouco culpa grave que possa ensejar a propositura da ação (fls. 2006/2049). Ciente do aditamento da inicial, JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, ofereceu sua defesa prévia. Apontou, em preliminares, a ausência do interesse de agir, visto que o inquérito civil ainda se encontra em tramitação. Apontou, ainda, inépcia da inicial tanto por ausência de exposição do dano ao erário, quanto pela falta de individualização das condutas praticadas pela empresa JOGEDE. Ao final, ainda em preliminares, apontou impossibilidade jurídica do pedido de condenação em dano moral coletivo. Nas razões de mérito, argumentou que os contratos voltados à implantação de ciclovias são decorrentes de licitação, já que a ARP fora celebrada mediante prévia concorrência. Argumentou, ainda, que o parcelamento em seis contratos não evidencia ilegalidade, haja vista que seria do próprio sistema de registro de preços a celebração de varios contratos a partir de uma ata. No mais, com relação a violação do item 1.2.2 da ARP, afirmou que as intervenções buscavam primordialmente a requalificação de canteiros centrais, e não das pistas de trafego. Defendeu-se sobre as deficiências na fiscalização contratual, sustentando que todos os apontamentos foram solucionados, conforme filmagens das ciclovias. No que toca as diferenças de valores entre as ciclovias construídas na gestão Kassab e Haddad, esclareceu que além do Ministério Público ter se apoiado no valor inicial e estimado, o objeto de ambos os contratos eram completamente diversos. Além do mais, destacou que atos de improbidade exigem a comprovação de dolo ou culpa, não permitindo tão somente mera presunção. Ao final, concluiu que não houve qualquer tipo de lesão ao erário, sendo a obra concluída com perfeição (fls. 1438/90). Finalmente, VALTER ANTÔNIO DA ROCHA veio aos autos apresentar defesa prévia. Destaca-se, em preliminar, inépcia por falta de individualização das condutas. Ademais, inexiste justa causa para o recebimento da ação de improbidade, que é um dos pressupostos especiais dispostos em lei específica. Além disso, não se verifica elemento subjetivo de dolo, tampouco culpa grave que possa ensejar a propositura da ação (fls. 2117/2160). O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PARTICIPAÇÃO E ASSUNÇÃO DE POLO. Em primeiro momento, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO igualmente ofereceu devesa prévia. Apontou, em preliminares, sobre a ausência de justa causa para o ingresso desta demanda, haja vista que o inquérito civil ainda não se encontra concluído, porque pendente de diligencias relevantes. No mérito, defendeu a legalidade da utilização de Ata de Registro de Preços aos serviços essenciais de engenharia, visto que decorre de uma licitação na modalidade concorrência. Não muito distante, fala-se sobre a viabilidade da Ata de Registro de Preços nº 002/SIURB/12, sustentando que se deve avaliar a complexidade dos serviços, e não a extensão ou os valores envolvidos. Alem do mais, quanto as ilegalidades da área de máxima intervenção, cuja área total seria de 1.000m², afirmou que o memorando nº 002/SMSP/NASI/2015 tinha como objetivo a limitação da área de recapeamento da via, e não a área prevista de intervenção, ou seja, o objetivo envolveria requalificação de canteiro central com implementação de ciclovia, e não especificamente o recapeamento de via. No tocante ao fracionamento contratual, afirmou que o objetivo não seria o de burlar a lei de licitação, sendo a implantação da ciclovia realizada tão somente de forma simultânea, com abertura de diversas frentes em trechos compatíveis à otimização dos serviços, não restando demonstrado, dessa forma, qualquer prejuízo ao erário. Ao final, refutou o preço apontado em inicial ao custeio da ciclovia Faria Lima, visto que o orçamento inicial fora reduzido em momento posterior (fls. 1000/19). Seguiu-se que o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO manifestou desinteresse em pleitear sua inclusão em qualquer dos polos da demanda. Entretanto, requer que seja intimado de todos os atos processuais par fins de acompanhamento do feito (fls. 1657/1658). O Ministério Público se manifestou tomando ciência dos atos processuais e manifestações até então feitas e requereu a citação formal da Municipalidade de São Paulo (fls. 2240/2241). O pedido de citação foi deferido. Município se manifestou (fls. 2250/1). RÉPLICA E MANIFESTAÇÕES. Finalmente, o MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou réplica. FERNANDO HADDAD espontaneamente se manifestou sobre a réplica do RMP. Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO. Para fins de recebimento, registre-se que se trata de análise de admissibilidade e não de mérito, calcada na abstração e suficiência mínima de elementos de improbidade, sem que haja exaurimento da questão. Assim, boa parte das alongadas discussões que já foram aqui travadas escapam à questão do momento processual e ficarão reservadas para oportunidade da sentença. LEGITIMIDADE PASSIVA DE JILMAR TATTO. Alega o correquerido Jilmar Augustinho Tatto, em sua defesa prévia, ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Assenta na época de celebração dos contratos assumia a Secretaria de Transportes, presidência da CET e da SPTrans, e que não praticou qualquer ato que tenha contribuído para contratações impugnadas pelo autor. Salienta, ainda, não ter sequer competência legal para fazê-lo, sobretudo porqueos contratos impugnados foram celebrados junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras por meio de autorização do chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, Valter Antonio da Rocha. Ocorre que abstratamente, de acordo com a inicial, o correquerido teria, diversamente do que sustenta sua defesa, atuação decisiva para eleição da modalidade em que seria celebrada a licitação para contratação de empresa que realizaria as obras. Em relação à essa questão, o correquerido afirma que ela decorreu de seu depoimento em inquérito civil em que mencionou ter utilizado Ata de Registro de Preços para implantação de sinalizações nas ciclovias, grades de proteção e serviço de limpeza das placas, em nada se referindo à qualquer participação na ata de Registro de Preços que repercutiu na contratação da empresa JOFEGE Pavimentação e Construção Ltda, ora impugnada. Considerando que a matéria sobre efetiva contribuição do correquerido nas contratações ora impugnadas não resta claro ao Juízo, recuso o argumento de pronto para fins de inadmissibilidade da ação. CONDUTA E INDIVIDUALIZAÇÃO. FERNANDO HADDAD, RICARDO TEIXEIRA alegaram inépcia da inicial por não demonstração de conduta sua de natureza improba. Afasto a tese de INÉPCIA DA INICIAL por não individualização de ato improbo do corréu. Isso porque a inicial narra condutas próprias e específicas do ex-Prefeito da Capital, Fernando Haddad, que a pretexto de implementar seu programa de ciclovias teria se conluiado com servidores de confiança, entre os quais, os Chefes de Pasta, Ricardo Teixeira, Valter da Rocha e Jilmar Tatto, para burlar as regras administrativas que eventualmente representassem atraso na sua visão de resultado, o que beneficiou pessoa jurídica de direito privado, Jofege Pavimentação e Construção Ltda, o que prejudicou o patrimônio municipal. Aí haveria ato direto do Prefeito em conjunto com Secretários e Chefe de Coordenação, com a finalidade de obter resultado imediatado à míngua das regras administrativas, tanto de licitação, quanto urbanísticas. As condutas estão aí. Inexiste necessidade de definir atos específicos. Argumento da causa de pedir parte do pressuposto de que as irregularidades foram endossadas pelas autoridades e aproveitadas pelo particular, o que se deu desde a abordagem licitativa da obra, com a distribuição de atribuições dos agentes políticos que chefiavam as pastas envolvidas no projeto, mas porque após cientificados de eventuais irregularidades, deixaram de adotar as medidas legais necessárias para apuração das acusações. Na perspectiva de FERNANDO HADDAD, é certo que abstratamente falando, a defesa do ex-Prefeito invoca a criação da Controladoria Geral do Município como efetiva resposta à denúncia especificada na exordial. Isso, contudo, não basta para isentar o correquerido da responsabilidade por sua omissão. A criação da Controladoria ainda que tenha inaugurado esforço de sistematizar combate à corrupção no seio da Administração da urbe, não é per si, prova que afasta sua responsabilidade absoluta quanto à não apuração de ilegalidades de que fora cientificado, pressupondo-se - nos termos da tese da inicial – conduta improba por ter se omitido de adotar providências para sanar as irregularidades apontadas, conduta minimamente culposa a ensejar enquadramento necessário para caracterização de improbidade. E talvez aqui o cavalo de batalha nesse campo, ELEMENTO SUBJETIVO. A criação da Controladoria dá sinais de que, apesar do anseio pelas ciclovias e ciclofaixas, talvez o mandatário não tivesse qualquer intento ilegal. Aí o campo do DOLO ou da CULPA, a ser melhor desenvolvido durante a instrução. A essas razões somam-se os desdobramentos naturais, nos quais sustenta ter adotado medidas cabíveis, como suspensão imediata de pagamentos à JOFEGE Pavimentação e Construção Ltda, substituição dos fiscais e instalação de comissão para analisar os contratos da operação. Por certo que a discussão valorativa da matéria dependerá de fase instrutória, ocasião oportuna para análise da veracidade das alegações mediante apresentação de provas, o que não abarca o Juízo de admissibilidade da inicial ora perpetrado. Quanto a RICARDO TEIXEIRA e VALTER ANTONIO DA ROCHA confira-se que na emenda à inicial o Ministério Público assentou que Valter Antonio da Rocha, chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras conduziu os procedimentos administrativos reputados irregulares, assinando os contratos ora impugnados sob ordem de Ricardo Teixeira, a quem era diretamente subordinado. Parte daquela abordagem de visão de implementação política anteriormente mencionada. Nesse passo, a cada um dos corréus há individualização de condutas plausíveis com a causa de pedir, ainda que sua plausabilidade remeta à questão probatória a ser conduzida pelo Juízo após o recebimento da ação. O mesmo se diga sobre a presença de elemento subjetivo, que no seu tempo devido, será analisado pelo Juízo. Quanto aos dois correqueridos, em especial porque diretamente ligados à pasta, impossível se falar em ausência de JUSTA CAUSA. No prisma de JILMAR TATTO, enquanto se discute conduta, assenta que foi legal e adequada a modalidade de licitação eleita,haja vista que não se tratou de desmembramento arbitrário dos contratos para furtar-se à concorrência, nos termos do art. 23, § 5º da lei 8666/93, senão apenas conveniência e oportunidade de parcelamento por região física, almejando-se facilitar sua fiscalização. Contudo, no campo abstrato de admissibilidade, de acordo com a inicial, o correquerido teria, diversamente do que sustenta sua defesa, atuação decisiva para eleição da modalidade em que seria celebrada a licitação para contratação de empresa que realizaria as obras. Em relação à essa questão, afirma que ela decorreu de seu depoimento em inquérito civil em que mencionou ter utilizado Ata de Registro de Preços para implantação de sinalizações nas ciclovias, grades de proteção e serviço de limpeza das placas, em nada se referindo à qualquer participação na ata de Registro de Preços que repercutiu na contratação da empresa JOFEGE Pavimentação e Construção Ltda, ora impugnada. Considerando que a matéria sobre efetiva contribuição do corréu nas contratações ora impugnadas não resta claro ao Juízo, recuso o argumento de pronto para fins de inadmissibilidade da ação. JILMAR TATTO também afirma, como agente político, que não pode responder por atos técnicos praticados por todos os agentes públicos que não participavam de sua pasta demanda análise da efetiva participação que lhe imputa o Autor nos atos improbos. Nesse passo, tenho que somente com a ampla instrução poder-se-á cotejar a tese, rechaçando-a para fins de inadmissibilidade da ação proposta. Por sua vez, a presença de dolo ou culpa decorrerão de análise pormenorizada das provas, recaindo-se no mérito da pretensão. Afasto o argumento. Finalmente, na dimensão formal, o conjunto apontado, tanto pela peça inicial quanto pela defesa prévia, como se vê no contexto amplo é perfeitamento lógico dentro de uma perspectiva de fatos e pedidos, tanto de procedência, quanto improcedência. O mesmo se diga quanto a JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. Ela aduz que apenas procedeu à execução de contrato firmado com a Administração e de forma escorreita, de forma que não pode ser responsabilizada e condenada a ressarcir os cofres públicos na hipótese de ser apurada irregularidade cometida pelos agentes da Administração. Afasto o argumento, ao menos no campo da admissibilidade. De acordo com a inicial a corré JOFEGE Pavimentação e Construção Ltda por ocasião da execução das obras procedeu a erros técnicos. Ainda que seja alegado que os pareceres finais tenham sido favoráveis, sobrepondo-se aos pareceres preliminares que denotam erros de elaboração de projeto e execução, existe causa de pedir pautada especificamente no fato de que os citados erros causaram maior dispêndio de dinheiro público. Não seriam tais erros, de acordo com a inicial, apenas decorrentes de eventual imperícia ou culpa mas somente má-fé justificaria determinadas execuções de obras consideradas dispensáveis, justamente com intuito de majorar o valor integral dos serviços prestados. Uma vez comprovada a tese, por certo que a corré possui responsabilidade material, e daí a correta inclusão no polo passivo. Descrita a conduta concernente à corré, afasto a preliminar apontada. A (IN)SUFICIÊNCIA DE PROVAS. Sobre a alegação de insuficiência de elementos que caracterizem atos improbos passíveis de apuração por meio de Ação Civil de Improbidade, de rigor reiterar que, havendo no inquérito indícios suficientes da conduta improba, imperativo ao Parquet proceder ao dever funcional de, após colheita de provas para demonstrar a tese, propor a ação judicial. Nesse passo, dispensável exaurimento de colheita de provas já na fase preliminar de apuração em sede de inquérito civil, não sendo este argumento suficiente para prematuramente extinguir o feito. Mesmo no que impugnado pela MUNICIPALIDADE, de rigor que se admita o processamento, independentemente de esgotamento do inquérito civil, porque a melhor leitura que a Administração Pública deveria fazer se dá sobre a indisponibilidade dos bens públicos, que em si são justa causa de apuração. Ademais, o inquérito civil é procedimento de informação própria do RMP, alheio ao Juízo, de sorte que nada aqui macula a admissibilidade. Naquilo que JOFEGÊ PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA alega como escusa ao recebimento, porque sequer haveria conclusão de análise sobre os supostos atos improbos pelo próprio Ministério Público por pendência de diligências requeridas nos autos do inquérito à época da propositura da demanda, nada a acolher. Primeiro porque o relatório do TCM já foi oportunizado. Além disso, a inicial foi seguida de documentos que são suficientes para supor irregularidades na contratação. Ainda que outras diligências tenham sido solicitadas nos autos do inquérito, tal fato não prejudica conclusão do Representante do Ministério Público de elementos suficientes para propositura da ação, e daí a inexistência de precipitação. O que pode haver é PREJUÍZO para a instrução, em DETRIMENTO do interesse do próprio AUTOR. Isso será aferido por oportunidade da sentença, mas não para recebimento. São momentos e instâncias distintos. Afinal, o que as correqueridas nesse ponto impugnam como FALSO requisito de admissibilidade, é a EXTENSÃO de PROVA, o que na realidade não represente ADMISSIBILIDADE, mas MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO e AMPLA DEFESA. O argumento de inépcia da inicial por desorganização de documentos TAMBÉM merece ser afastado. Isso porque a inversão de ordem necessária dos documentos não prejudica a análise de seu conteúdo, notadamente quando os autos do referido inquérito podem ser objeto de exame dos investigados. No mais, as provas colacionadas no inquérito apenas servem ara embasar a formalização da ação, recaindo sobre a instrução, no bojo desta ação, o dever de resguardar ampla defesa e contraditório imprescindíveis para o devido processo legal. Afinal, sua juntada aparentemente segue o recebimento das peças em procedimento ministerial. Alterar sua ordem poderia comprometer a racionalidade da investigação, e talvez colocar suspeita e dúvida sobre a forma de obtenção. Assim, entre a organização sem transparência e a juntada cronológica, suficiente e razoável que se mantenha a segunda escolha. Consigno, ainda, que somente por ocasião de condenação nos autos judiciais há consequência jurídica que possa enveredar efetivo prejuízo às partes, de forma que resguardada a ampla defesa e contraditório ás alegações e provas que forem produzidas nos autos, não há que se aventar prejuízo à defesa eventual desordem de apresentação de documentos pelo autor. Por sua vez, na hipótese de haver dúvida sobre seleção de peças para instruir a inicial, caberá à parte que alegou requerer cópia integral do procedimento para apontar as insubsistências documentais que entender pertinentes. DANO E SUA QUANTIFICAÇÃO. No mais, de se afastar a tese de ausência de causa de pedir por falta de mensuração do dano ao erário. Isso porque somente com ampla instrução e realização de prova de engenharia, econômica e contábil é possível apurar, na hipótese de reconhecida ilegalidade, a mensuração do dano ao patrimônio público. A identificação imediata de dano não é requisito, mas apenas que haja sua presença, e neste caso, claramente existe a probabilidade firme de dano. Logo, suficiente. Assim, inexigível, pois, que o valor de dano seja apurado previamente pelo autor da ação como condição para propositura do feito. No mais, o dano ao erário resta configurado, ainda que impossível sua mensuração, na hipótese de celebração irregular de contrato pela Administração, porque não se convalidam os efeitos jurídicos de contrato ilegal. Daí porque também fica repelido, outrossim, eventual necessidade de finalização das obras contratadas para que se pudesse colher elementos suficientes de provas a serem discutidas no feito. Afinal, parte da causa de pedir recai justamente no vício já preliminar da contratação da Jofegê Pavimentação e Construção para realização das obras. Aquiescer com a espera implicaria consumar a suposta lesão e permitir a ampliação do suposto dano. A modalidade do instrumento convocatório encontra-se sub judice, e as irregularidades decorrentes da contratação que formam sumamente o núcleo de acusação independem da finalização dos contratos, senão concernem à sua própria assinatura. Uma vez demonstrado o pressuposto de ilegalidade na forma da contratação, decorrem daí os prejuízos ao erário por arcar com valores de contrato que não obedeceu forma prescrita em lei. É pois, inerente à ilegalidade da forma de contratação o prejuízo com custos e despesas que restaram decorrentes de sua celebração. Sobre o pedido contido em emenda, a respeito do dano moral coletivo, não vejo necessidade de exclusão direta. O dano moral coletivo em tese é possível, e tem sido cada vez mais discutido na doutrina e na jurisprudência. Existe a partir do conceito de dano ao patrimônio difuso, o que talvez possa ser reconhecido a partir da quebra da legalidade, da moralidade, e do prejuízo ao erário. O tema, no entanto, depende de amadurecimento nos autos, e vai no sentido de que o interesse da coletividade é que a Administração Pública exerça suas funções típicas assentada no respeito aos princípios e normas do Direito Administrativo. Na hipótese de não verificado o pressuposto, aponta-se dano à sociedade atingida pelo mau uso do erário público, e que haverá discussão sobre o dimensionamento desse suposto dano. Nesse passo, embora o argumento parta de alguma abstração, não afasta qualquer das condições necessárias para propositura da ação. As DEMAIS QUESTÕES trazidas pertinem à matéria de mérito e não elidem o recebimento da ação, cuja análise ora se propõe o Juízo. Assim: a) RECEBO a inicial contra FERNANDO HADDAD, RICARDO TEIXEIRA, VALTER ANTONIO DA ROCHA, JILMAR TATTO, JOFEGÊ PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA; b) CITEM-se, pela imprensa, os demandados para que, querendo, contestem. c) INCLUA-SE ou MANTENHA o Município no pólo passivo da demanda, haja vista não ter se posicionado ao lado do autor; d) CIÊNCIA ao Ministério Público. Int. (republicado por omissão) Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
10/09/2018		Remetido ao DJE VISTOS. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de recebimento da peça inicial, uma vez cumprida a primeira fase do rito escalonado da Lei Federal 8.429/92. PROCEDIMENTO EM PRIMEIRA FASE. A PEÇA INICIAL. A causa de pedir pretende ver reconhecido ao final: 1) seja julgada procedente a presente ação para que sejam declarados integralmente nulos o Contrato nº 05/SMSP/COGEL/2014, o Contrato nº 06/SMSP/COGEL/2014, o Contrato nº 07/SMSP/COGEL/2014, o Contrato nº 08/SMSP/COGEL/2014, o Contrato nº 09/SMSP/COGEL/2014 e o Contrato nº 10/SMSP/COGEL/2014, bem como todos os eventuais e subsequentes aditamentos, prorrogações e adendos celebrados entre a Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras e a JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.; 2) seja julgada procedente a presente ação para condenar FERNANDO HADDAD, RICARDO TEIXEIRA, VALTER ANTONIO DA ROCHA, JILMARAUGUSTINHO TATTO e a empresa JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., de forma solidária, ao ressarcimento integral dos danos materiais causados, correspondentes à devolução integral de todos os valores despendidos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO por força do Contrato nº 05/SMSP/COGEL/2014, do Contrato nº 06/SMSP/COGEL/2014, do Contrato nº 07/SMSP/COGEL/2014, do Contrato nº 08/SMSP/COGEL/2014, do Contrato nº 09/SMSP/COGEL/2014 e do Contrato nº 10/SMSP/COGEL/2014, bem como de todos os subsequentes aditamentos, prorrogações e adendos celebrados entre a Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras e a JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., devidamente corrigidos monetariamente a partir da data da assinatura dos ajustes, e acrescido de juros legais, estes, a partir da citação; 3) seja julgada procedente a presente ação para condenar FERNANDO HADDAD, RICARDO TEIXEIRA, VALTER ANTONIO DA ROCHA, JILMAR AUGUSTINHO TATTO e a empresa JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. como incursos no artigo 10, caput, e inciso da VIIII, e artigo 11, caput, e incisos I e II ambos Lei n° 8.429/92, declarando-se, assim, que incorreram na prática desses atos de improbidade administrativa, a eles aplicando, por consequência, as sanções previstas no artigo 12, inciso II e, subsidiariamente, as sanções previstas no artigo 12, inciso III, ambos da Lei nº 8.429/92; Isso porque, apurou-se em inquérito civil nº 15.0695.0000123/2015-1 diversas irregularidades nas obras de implantação das ciclovias no Município de São Paulo, denominada “Operação Urbana Consorciada Faria Lima”, trecho CEAGESP-IBIRAPUERA, com extensão de 12,4 quilômetros, no qual se violou as normas de direito público com grandes prejuízos ao erário municipal. Os vícios decorreriam: I) Fracionamento da execução do objeto da obra em seis contratos com a utilização da Ata de Registro de Preços nº 002/SIURB/12 da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras da Capital para “prestação de serviços pontuais de conservação em vias públicas pavimentadas, ruas de terra e serviços complementares da Cidade de São Paulo” quando, na verdade, o escopo dos contratos firmados com a empresa JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. era a implantação de ciclovias e serviços complementares, contemplando escavações, aterros, preenchimento de valas, remoção de terras, compactação, demolição, reassentamento de pisos, reforço de subleitos, dentre tantos outros serviços atinentes à execução de uma obra de engenharia, os quais deveriam ter sidos realizados a modalidade de Licitação Concorrência; II) Deficiências na execução do serviço, com não observância de padrões mínimos de qualidade na superfície de concreto instalada na ciclovia e no passeio público, com trincas, fissuras e irregularidades em superfície; III) Falhas de acabamento, tampa de poço de visita no meio do trajeto da ciclovia, restos de concretos e entulhos no canteiro central de avenidas e não conclusão dos serviços de concordância geométrica da ciclovia e do passeio em vários pontos; IV) Sobreposição de obras na construção de um trecho de ciclovia já existente; demolição de trecho já existente e em perfeito estado de conservação, com desperdício de dinheiro público. Juntou fotos e documentos; V) Superfaturamento da obra, com valores de R$ 4.418.000,00 por quilômetros. Sendo que na gestão anterior uma obra, realizada pela própria empresa JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. situada na Avenida Faria Lima, através de procedimento licitatório, teve orçamento de R$ 617.000,00 por quilômetros; Argumenta-se: A) Necessidade de realização de licitação para realização das obras atinentes a implantação da ciclovia, de forma a garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, com estrita observância da Lei 8.666/99 e utilização da modalidade Concorrência; B) Utilização de sistema de licitação proibido e expressamente vedada para execução de obras públicas, na medida em que o Registro de Preços somente pode ser utilizado para compras e serviços habituais e corriqueiros, conforme prevê Lei da Licitação, Lei Municipal 13.278/02 e Decreto Municipal 56.144/15; C) Nulidade do procedimento e dos contratos decorrentes da utilização da Ata de Registro de Preços por não observar as formalidades indispensáveis à sua existência e por violação da isonomia, da livre concorrência e da proposta mais vantajosa para administração pública; E, por tudo isso, pede a responsabilização de: a) Fernando Haddad Prefeito Municipal, idealizador do projeto; b) Valter Antonio da Rocha Chefe de Gabinete da Secretaria de Coordenação de Subprefeituras, agindo por determinação do Prefeito, quem autorizou a utilização da Ata de Registro de Preços nº. 002/SIURV/12 para contratação da empresa JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., com vistas à execução das obras da implantação das ciclovias no trecho CEAGESP-IBIRAPUERA; c) Jilmar Augustinho Tatto - Secretário Municipal de Transportes, quem decidiu utilizar as atas de preços já existente; d) Ricardo Teixeira - Secretário Municipal de Coordenação de Subprefeituras; e) Jofege Pavimentação E Construção Ltda. - auferidora dos lucros indevidos com anuência à conduta ímproba dos demais demandados. EMENDA DA INICIAL. Foi determinada a NOTIFICAÇÃO dos requeridos para manifestação (f. 851). Antes do recebimento das defesas preliminares, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO aditou sua petição inicial (fls. 862/871). Em emenda propôs modificações quanto à causa de pedir, fazendo referência aos vários pontos enumerados pela E. Corte Municipal de Contas (TC 72.003.277/14-90 – Relativo Somente ao Contrato 08/SMSP/COGEL/2014), que por sua vez revelariam os seguintes defeitos jurídicos: VI) ausência de projeto executivo completo, em infringência ao art. 7º da Lei 8.666/1993; VII) ausência de justificativa do valor contratado, tendo em vista que a planilha orçamentária inicial e as seguintes não foram justificadas tecnicamente. VIII) alterações contratuais superiores a 25%, infringindo o art. 65 da Lei 8.666/1993. IX) inexistência de cronograma físico-financeiro com nível de precisão adequado, comprometendo a fiscalização e o acompanhamento do contrato. X) não realização de parte dos serviços contratados, e medições indevidas, conforme especificado pelo Tribunal de Contas do Município. Acrescentou argumentos referente à responsabilidade pessoal dos demandados e juntou cópias dos apensos do inquérito civil PJPP-CAP 123/2015. Somou-se ainda novos pedidos: 4) Subsidiariamente, no caso não seja determinada a devolução do valor total dos contratos, condenar os réus solidariamente ao ressarcimento integral de todos os danos materiais efetivamente sofridos pela Municipalidade no que tange ao Contrato nº 08/SMSP/COGEL/2014, observando o valor mínimo já apurado de R$ 5.290.487,10. 5) Condenar os réus ao pagamento de dano moral coletivo, a ser fixado por este Juízo conforme a participação de cada um nos fatos O Juízo, em decisão fundamentada, indeferiu o pedido de emenda à inicial (fls. 873/874). Contra o indeferimento o autor impetrou mandado de segurança junto ao E. TJSP. A corte superior entendeu por deferir a liminar, determinando a este Juízo que recebesse o aditamento. Dessa forma, curvando-se ao decidido, o aditamento fora recebido com consequente anulação dos atos processuais e refazimento dos atos anulados, em especial notificação para novas defesas prévias (fls. 1418/1422). NOTIFICAÇÃO. DEFESAS PRÉVIA. JILMAR AUGUSTINHO TATTO apresentou defesa prévia. Apontou-se, em preliminar, ilegitimidade passiva do Secretário Municipal de Transportes, tendo em vista que o ora Requerido não praticou qualquer ato que possa ter contribuído para as contratações impugnadas pelo Autor. Isto é, não se encontra em nenhum dos contratos impugnados a assinatura do ora Requerido, porque ele ser o Secretário Municipal de Transportes. Ademais, apontou-se que a Secretaria Municipal de Transportes ocupa-se apenas de parcela da política pública de ampliação da malha cicloviária. Não obstante, a forma de contratação e a realização dos serviços de pavimentação das ciclovias não se incluem entre as competências de Secretaria Municipal de Transporte. Informa que o Requerido Secretário Municipal de Transporte jamais autorizou o uso da Ata de Registro de Preços nº 002/SIURB/12. Ressaltou que totalmente descabida a tentativa de associar o nome do Requerido às alegadas irregularidades na fase de execução do contrato. Além disso, a fiscalização da execução do contrato não era de responsabilidade do ora requerido, mas da própria Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras que efetivou as contratação. Ainda, em matéria preliminar, tem-se que a inépcia da petição inicial por não dispor de correlação lógica dos fatos com o pedido. De mesma forma, há ausência de documentação necessária a fundamentar as alegações feitas pelo autor. Flagrou-se, também, a carência da ação, tendo em vista que não se pode aplica a Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. No mérito, defendeu-se inexistentes os requisitos necessários para a configuração do ato de improbidade administrativa (fls. 884/915). Mais tarde, considerando a emenda à inicial, Jilmar Augustinho Tatto, ofereceu novamente defesa prévia. Alegou, em preliminares, ser parte ilegítima do polo passivo da ação, sustentando não ter praticado qualquer ato ilegal, tampouco ter autorizado o uso da ata de registro de preços discutida nestes autos. Nesse sentido, esclareceu que tal autorização decorreu de Valter Antonio Rocha, chefe de gabinete da SMSP, inclusive, todos os 6 (seis) contratos firmados entre a gestão do réu Haddad com a corré Jofege, foram assinados pelo representante da SMSP, sem qualquer participação de sua pessoa. Esclareceu, ainda, que a SMT não possuía competência legal para a contratação e a realização dos serviços de pavimentação, sendo essa competência atribuída exclusivamente à SMSP. No tocante ao inquérito civil, argumentou que o autor manipula suas declarações ali contidas para se fazer crer que há uma assunção de culpa que jamais ocorrera. Ainda em preliminares, alegou inépcia da inicial, haja vista que a documentação juntada pelo autor deu-se de forma desordenada, por vezes incompleta e fora de contexto, beirando, inclusive, a má-fé. Sustentou, ainda concernente à inépcia, ausência de mensuração do alegado dano ao erário. Além disso, arguiu carência da ação ante a inaplicabilidade da LIA aos agente políticos. Finalmente, no mérito, destacou as causas de rejeição da ação, sendo elas a ausência dos requisitos necessários para configuração dos atos de improbidade, inexistência de elementos objetivos de prejuízo ao erário, ausência elementos subjetivos de dolo ou culpa e, ao final, impossibilidade jurídica do pedido referente aos danos morais difusos (fls. 1673/1711). Ato contínuo, Jilmar Augustinho Tatto tornou aos autos para ratificar sua defesa prévia se manifestando acerca da mídia digital juntada pelo Parquet (fls. 1792/5). FERNANDO HADDAD apresentou sua defesa prévia. Aduziu, em preliminares, inépcia da inicial, visto que o contestante não praticou conduta ilícita. Aponta-se que a implementação das ciclovias se deu de maneira regular e inexiste elemento subjetivo de dolo ou culpa grave (fls. 1796/1823). Mais tarde, FERNANDO HADDAD juntou aos autos documentação, referentes à novas medições realizadas junto ao Tribunal de Contas do Município (fls. 2233/2237). RICARDO TEIXEIRA ofereceu defesa prévia. Arguiu, em preliminares, inépcia da inicial, haja vista que o Ministério Público não efetuou a individualização das contas, tampouco dos atos praticados pelos corréus. Ainda, apontou sobre a falta de justa causa para o recebimento da ação de improbidade, porquanto não consta demonstração de que a parte agiu de forma ilícita. Ainda em preliminares, sustentou ausência de elemento objetivo para configuração de ato de improbidade administrativa, sendo ele o dano ao erário, bem como inexistência de elementos subjetivos, a saber, dolo e má-fé. Sustentou, nesse contexto, inépcia da inicial, notadamente pela incidência dos art. 10, caput, e inciso VIII, c/c art. 11, caput e incisos II e III, ambos da Lei 8.429/92, sustentando que o Ministério Público não demonstrou efetivamente qualquer prejuízo ao erário, tampouco dolo. No mérito, afirmou que não houve irregularidade na utilização de Ata de Registro de Preços à execução do serviço objeto dos contratos, visto que estariam sendo executados serviços habituais e rotineiros. Pontuou, inclusive, que o NASI - Núcleo das Atas de Serviços de Infraestrutura, orientou as unidades administrativas da prefeitura a utilizarem a ata de registro de preços. Quanto aos apontamento realizados pelo autor, afirmou que há de se aguardar a conclusão dos trabalhos para adequada verificação e avaliação dos mesmos (fls. 1092/1121). Mais tarde, novamente RICARDO TEIXEIRA veio aos autos apresentar defesa prévia. Destaca-se, em preliminar, inépcia por falta de individualização das condutas. Ademais, inexiste justa causa para o recebimento da ação de improbidade, que é um dos pressupostos especiais dispostos em lei específica. Além disso, não se verifica elemento subjetivo de dolo, tampouco culpa grave que possa ensejar a propositura da ação (fls. 2006/2049). Ciente do aditamento da inicial, JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, ofereceu sua defesa prévia. Apontou, em preliminares, a ausência do interesse de agir, visto que o inquérito civil ainda se encontra em tramitação. Apontou, ainda, inépcia da inicial tanto por ausência de exposição do dano ao erário, quanto pela falta de individualização das condutas praticadas pela empresa JOGEDE. Ao final, ainda em preliminares, apontou impossibilidade jurídica do pedido de condenação em dano moral coletivo. Nas razões de mérito, argumentou que os contratos voltados à implantação de ciclovias são decorrentes de licitação, já que a ARP fora celebrada mediante prévia concorrência. Argumentou, ainda, que o parcelamento em seis contratos não evidencia ilegalidade, haja vista que seria do próprio sistema de registro de preços a celebração de varios contratos a partir de uma ata. No mais, com relação a violação do item 1.2.2 da ARP, afirmou que as intervenções buscavam primordialmente a requalificação de canteiros centrais, e não das pistas de trafego. Defendeu-se sobre as deficiências na fiscalização contratual, sustentando que todos os apontamentos foram solucionados, conforme filmagens das ciclovias. No que toca as diferenças de valores entre as ciclovias construídas na gestão Kassab e Haddad, esclareceu que além do Ministério Público ter se apoiado no valor inicial e estimado, o objeto de ambos os contratos eram completamente diversos. Além do mais, destacou que atos de improbidade exigem a comprovação de dolo ou culpa, não permitindo tão somente mera presunção. Ao final, concluiu que não houve qualquer tipo de lesão ao erário, sendo a obra concluída com perfeição (fls. 1438/90). Finalmente, VALTER ANTÔNIO DA ROCHA veio aos autos apresentar defesa prévia. Destaca-se, em preliminar, inépcia por falta de individualização das condutas. Ademais, inexiste justa causa para o recebimento da ação de improbidade, que é um dos pressupostos especiais dispostos em lei específica. Além disso, não se verifica elemento subjetivo de dolo, tampouco culpa grave que possa ensejar a propositura da ação (fls. 2117/2160). O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PARTICIPAÇÃO E ASSUNÇÃO DE POLO. Em primeiro momento, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO igualmente ofereceu devesa prévia. Apontou, em preliminares, sobre a ausência de justa causa para o ingresso desta demanda, haja vista que o inquérito civil ainda não se encontra concluído, porque pendente de diligencias relevantes. No mérito, defendeu a legalidade da utilização de Ata de Registro de Preços aos serviços essenciais de engenharia, visto que decorre de uma licitação na modalidade concorrência. Não muito distante, fala-se sobre a viabilidade da Ata de Registro de Preços nº 002/SIURB/12, sustentando que se deve avaliar a complexidade dos serviços, e não a extensão ou os valores envolvidos. Alem do mais, quanto as ilegalidades da área de máxima intervenção, cuja área total seria de 1.000m², afirmou que o memorando nº 002/SMSP/NASI/2015 tinha como objetivo a limitação da área de recapeamento da via, e não a área prevista de intervenção, ou seja, o objetivo envolveria requalificação de canteiro central com implementação de ciclovia, e não especificamente o recapeamento de via. No tocante ao fracionamento contratual, afirmou que o objetivo não seria o de burlar a lei de licitação, sendo a implantação da ciclovia realizada tão somente de forma simultânea, com abertura de diversas frentes em trechos compatíveis à otimização dos serviços, não restando demonstrado, dessa forma, qualquer prejuízo ao erário. Ao final, refutou o preço apontado em inicial ao custeio da ciclovia Faria Lima, visto que o orçamento inicial fora reduzido em momento posterior (fls. 1000/19). Seguiu-se que o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO manifestou desinteresse em pleitear sua inclusão em qualquer dos polos da demanda. Entretanto, requer que seja intimado de todos os atos processuais par fins de acompanhamento do feito (fls. 1657/1658). O Ministério Público se manifestou tomando ciência dos atos processuais e manifestações até então feitas e requereu a citação formal da Municipalidade de São Paulo (fls. 2240/2241). O pedido de citação foi deferido. Município se manifestou (fls. 2250/1). RÉPLICA E MANIFESTAÇÕES. Finalmente, o MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou réplica. FERNANDO HADDAD espontaneamente se manifestou sobre a réplica do RMP. Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO. Para fins de recebimento, registre-se que se trata de análise de admissibilidade e não de mérito, calcada na abstração e suficiência mínima de elementos de improbidade, sem que haja exaurimento da questão. Assim, boa parte das alongadas discussões que já foram aqui travadas escapam à questão do momento processual e ficarão reservadas para oportunidade da sentença. LEGITIMIDADE PASSIVA DE JILMAR TATTO. Alega o correquerido Jilmar Augustinho Tatto, em sua defesa prévia, ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Assenta na época de celebração dos contratos assumia a Secretaria de Transportes, presidência da CET e da SPTrans, e que não praticou qualquer ato que tenha contribuído para contratações impugnadas pelo autor. Salienta, ainda, não ter sequer competência legal para fazê-lo, sobretudo porqueos contratos impugnados foram celebrados junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras por meio de autorização do chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, Valter Antonio da Rocha. Ocorre que abstratamente, de acordo com a inicial, o correquerido teria, diversamente do que sustenta sua defesa, atuação decisiva para eleição da modalidade em que seria celebrada a licitação para contratação de empresa que realizaria as obras. Em relação à essa questão, o correquerido afirma que ela decorreu de seu depoimento em inquérito civil em que mencionou ter utilizado Ata de Registro de Preços para implantação de sinalizações nas ciclovias, grades de proteção e serviço de limpeza das placas, em nada se referindo à qualquer participação na ata de Registro de Preços que repercutiu na contratação da empresa JOFEGE Pavimentação e Construção Ltda, ora impugnada. Considerando que a matéria sobre efetiva contribuição do correquerido nas contratações ora impugnadas não resta claro ao Juízo, recuso o argumento de pronto para fins de inadmissibilidade da ação. CONDUTA E INDIVIDUALIZAÇÃO. FERNANDO HADDAD, RICARDO TEIXEIRA alegaram inépcia da inicial por não demonstração de conduta sua de natureza improba. Afasto a tese de INÉPCIA DA INICIAL por não individualização de ato improbo do corréu. Isso porque a inicial narra condutas próprias e específicas do ex-Prefeito da Capital, Fernando Haddad, que a pretexto de implementar seu programa de ciclovias teria se conluiado com servidores de confiança, entre os quais, os Chefes de Pasta, Ricardo Teixeira, Valter da Rocha e Jilmar Tatto, para burlar as regras administrativas que eventualmente representassem atraso na sua visão de resultado, o que beneficiou pessoa jurídica de direito privado, Jofege Pavimentação e Construção Ltda, o que prejudicou o patrimônio municipal. Aí haveria ato direto do Prefeito em conjunto com Secretários e Chefe de Coordenação, com a finalidade de obter resultado imediatado à míngua das regras administrativas, tanto de licitação, quanto urbanísticas. As condutas estão aí. Inexiste necessidade de definir atos específicos. Argumento da causa de pedir parte do pressuposto de que as irregularidades foram endossadas pelas autoridades e aproveitadas pelo particular, o que se deu desde a abordagem licitativa da obra, com a distribuição de atribuições dos agentes políticos que chefiavam as pastas envolvidas no projeto, mas porque após cientificados de eventuais irregularidades, deixaram de adotar as medidas legais necessárias para apuração das acusações. Na perspectiva de FERNANDO HADDAD, é certo que abstratamente falando, a defesa do ex-Prefeito invoca a criação da Controladoria Geral do Município como efetiva resposta à denúncia especificada na exordial. Isso, contudo, não basta para isentar o correquerido da responsabilidade por sua omissão. A criação da Controladoria ainda que tenha inaugurado esforço de sistematizar combate à corrupção no seio da Administração da urbe, não é per si, prova que afasta sua responsabilidade absoluta quanto à não apuração de ilegalidades de que fora cientificado, pressupondo-se - nos termos da tese da inicial – conduta improba por ter se omitido de adotar providências para sanar as irregularidades apontadas, conduta minimamente culposa a ensejar enquadramento necessário para caracterização de improbidade. E talvez aqui o cavalo de batalha nesse campo, ELEMENTO SUBJETIVO. A criação da Controladoria dá sinais de que, apesar do anseio pelas ciclovias e ciclofaixas, talvez o mandatário não tivesse qualquer intento ilegal. Aí o campo do DOLO ou da CULPA, a ser melhor desenvolvido durante a instrução. A essas razões somam-se os desdobramentos naturais, nos quais sustenta ter adotado medidas cabíveis, como suspensão imediata de pagamentos à JOFEGE Pavimentação e Construção Ltda, substituição dos fiscais e instalação de comissão para analisar os contratos da operação. Por certo que a discussão valorativa da matéria dependerá de fase instrutória, ocasião oportuna para análise da veracidade das alegações mediante apresentação de provas, o que não abarca o Juízo de admissibilidade da inicial ora perpetrado. Quanto a RICARDO TEIXEIRA e VALTER ANTONIO DA ROCHA confira-se que na emenda à inicial o Ministério Público assentou que Valter Antonio da Rocha, chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras conduziu os procedimentos administrativos reputados irregulares, assinando os contratos ora impugnados sob ordem de Ricardo Teixeira, a quem era diretamente subordinado. Parte daquela abordagem de visão de implementação política anteriormente mencionada. Nesse passo, a cada um dos corréus há individualização de condutas plausíveis com a causa de pedir, ainda que sua plausabilidade remeta à questão probatória a ser conduzida pelo Juízo após o recebimento da ação. O mesmo se diga sobre a presença de elemento subjetivo, que no seu tempo devido, será analisado pelo Juízo. Quanto aos dois correqueridos, em especial porque diretamente ligados à pasta, impossível se falar em ausência de JUSTA CAUSA. No prisma de JILMAR TATTO, enquanto se discute conduta, assenta que foi legal e adequada a modalidade de licitação eleita,haja vista que não se tratou de desmembramento arbitrário dos contratos para furtar-se à concorrência, nos termos do art. 23, § 5º da lei 8666/93, senão apenas conveniência e oportunidade de parcelamento por região física, almejando-se facilitar sua fiscalização. Contudo, no campo abstrato de admissibilidade, de acordo com a inicial, o correquerido teria, diversamente do que sustenta sua defesa, atuação decisiva para eleição da modalidade em que seria celebrada a licitação para contratação de empresa que realizaria as obras. Em relação à essa questão, afirma que ela decorreu de seu depoimento em inquérito civil em que mencionou ter utilizado Ata de Registro de Preços para implantação de sinalizações nas ciclovias, grades de proteção e serviço de limpeza das placas, em nada se referindo à qualquer participação na ata de Registro de Preços que repercutiu na contratação da empresa JOFEGE Pavimentação e Construção Ltda, ora impugnada. Considerando que a matéria sobre efetiva contribuição do corréu nas contratações ora impugnadas não resta claro ao Juízo, recuso o argumento de pronto para fins de inadmissibilidade da ação. JILMAR TATTO também afirma, como agente político, que não pode responder por atos técnicos praticados por todos os agentes públicos que não participavam de sua pasta demanda análise da efetiva participação que lhe imputa o Autor nos atos improbos. Nesse passo, tenho que somente com a ampla instrução poder-se-á cotejar a tese, rechaçando-a para fins de inadmissibilidade da ação proposta. Por sua vez, a presença de dolo ou culpa decorrerão de análise pormenorizada das provas, recaindo-se no mérito da pretensão. Afasto o argumento. Finalmente, na dimensão formal, o conjunto apontado, tanto pela peça inicial quanto pela defesa prévia, como se vê no contexto amplo é perfeitamento lógico dentro de uma perspectiva de fatos e pedidos, tanto de procedência, quanto improcedência. O mesmo se diga quanto a JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. Ela aduz que apenas procedeu à execução de contrato firmado com a Administração e de forma escorreita, de forma que não pode ser responsabilizada e condenada a ressarcir os cofres públicos na hipótese de ser apurada irregularidade cometida pelos agentes da Administração. Afasto o argumento, ao menos no campo da admissibilidade. De acordo com a inicial a corré JOFEGE Pavimentação e Construção Ltda por ocasião da execução das obras procedeu a erros técnicos. Ainda que seja alegado que os pareceres finais tenham sido favoráveis, sobrepondo-se aos pareceres preliminares que denotam erros de elaboração de projeto e execução, existe causa de pedir pautada especificamente no fato de que os citados erros causaram maior dispêndio de dinheiro público. Não seriam tais erros, de acordo com a inicial, apenas decorrentes de eventual imperícia ou culpa mas somente má-fé justificaria determinadas execuções de obras consideradas dispensáveis, justamente com intuito de majorar o valor integral dos serviços prestados. Uma vez comprovada a tese, por certo que a corré possui responsabilidade material, e daí a correta inclusão no polo passivo. Descrita a conduta concernente à corré, afasto a preliminar apontada. A (IN)SUFICIÊNCIA DE PROVAS. Sobre a alegação de insuficiência de elementos que caracterizem atos improbos passíveis de apuração por meio de Ação Civil de Improbidade, de rigor reiterar que, havendo no inquérito indícios suficientes da conduta improba, imperativo ao Parquet proceder ao dever funcional de, após colheita de provas para demonstrar a tese, propor a ação judicial. Nesse passo, dispensável exaurimento de colheita de provas já na fase preliminar de apuração em sede de inquérito civil, não sendo este argumento suficiente para prematuramente extinguir o feito. Mesmo no que impugnado pela MUNICIPALIDADE, de rigor que se admita o processamento, independentemente de esgotamento do inquérito civil, porque a melhor leitura que a Administração Pública deveria fazer se dá sobre a indisponibilidade dos bens públicos, que em si são justa causa de apuração. Ademais, o inquérito civil é procedimento de informação própria do RMP, alheio ao Juízo, de sorte que nada aqui macula a admissibilidade. Naquilo que JOFEGÊ PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA alega como escusa ao recebimento, porque sequer haveria conclusão de análise sobre os supostos atos improbos pelo próprio Ministério Público por pendência de diligências requeridas nos autos do inquérito à época da propositura da demanda, nada a acolher. Primeiro porque o relatório do TCM já foi oportunizado. Além disso, a inicial foi seguida de documentos que são suficientes para supor irregularidades na contratação. Ainda que outras diligências tenham sido solicitadas nos autos do inquérito, tal fato não prejudica conclusão do Representante do Ministério Público de elementos suficientes para propositura da ação, e daí a inexistência de precipitação. O que pode haver é PREJUÍZO para a instrução, em DETRIMENTO do interesse do próprio AUTOR. Isso será aferido por oportunidade da sentença, mas não para recebimento. São momentos e instâncias distintos. Afinal, o que as correqueridas nesse ponto impugnam como FALSO requisito de admissibilidade, é a EXTENSÃO de PROVA, o que na realidade não represente ADMISSIBILIDADE, mas MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO e AMPLA DEFESA. O argumento de inépcia da inicial por desorganização de documentos TAMBÉM merece ser afastado. Isso porque a inversão de ordem necessária dos documentos não prejudica a análise de seu conteúdo, notadamente quando os autos do referido inquérito podem ser objeto de exame dos investigados. No mais, as provas colacionadas no inquérito apenas servem ara embasar a formalização da ação, recaindo sobre a instrução, no bojo desta ação, o dever de resguardar ampla defesa e contraditório imprescindíveis para o devido processo legal. Afinal, sua juntada aparentemente segue o recebimento das peças em procedimento ministerial. Alterar sua ordem poderia comprometer a racionalidade da investigação, e talvez colocar suspeita e dúvida sobre a forma de obtenção. Assim, entre a organização sem transparência e a juntada cronológica, suficiente e razoável que se mantenha a segunda escolha. Consigno, ainda, que somente por ocasião de condenação nos autos judiciais há consequência jurídica que possa enveredar efetivo prejuízo às partes, de forma que resguardada a ampla defesa e contraditório ás alegações e provas que forem produzidas nos autos, não há que se aventar prejuízo à defesa eventual desordem de apresentação de documentos pelo autor. Por sua vez, na hipótese de haver dúvida sobre seleção de peças para instruir a inicial, caberá à parte que alegou requerer cópia integral do procedimento para apontar as insubsistências documentais que entender pertinentes. DANO E SUA QUANTIFICAÇÃO. No mais, de se afastar a tese de ausência de causa de pedir por falta de mensuração do dano ao erário. Isso porque somente com ampla instrução e realização de prova de engenharia, econômica e contábil é possível apurar, na hipótese de reconhecida ilegalidade, a mensuração do dano ao patrimônio público. A identificação imediata de dano não é requisito, mas apenas que haja sua presença, e neste caso, claramente existe a probabilidade firme de dano. Logo, suficiente. Assim, inexigível, pois, que o valor de dano seja apurado previamente pelo autor da ação como condição para propositura do feito. No mais, o dano ao erário resta configurado, ainda que impossível sua mensuração, na hipótese de celebração irregular de contrato pela Administração, porque não se convalidam os efeitos jurídicos de contrato ilegal. Daí porque também fica repelido, outrossim, eventual necessidade de finalização das obras contratadas para que se pudesse colher elementos suficientes de provas a serem discutidas no feito. Afinal, parte da causa de pedir recai justamente no vício já preliminar da contratação da Jofegê Pavimentação e Construção para realização das obras. Aquiescer com a espera implicaria consumar a suposta lesão e permitir a ampliação do suposto dano. A modalidade do instrumento convocatório encontra-se sub judice, e as irregularidades decorrentes da contratação que formam sumamente o núcleo de acusação independem da finalização dos contratos, senão concernem à sua própria assinatura. Uma vez demonstrado o pressuposto de ilegalidade na forma da contratação, decorrem daí os prejuízos ao erário por arcar com valores de contrato que não obedeceu forma prescrita em lei. É pois, inerente à ilegalidade da forma de contratação o prejuízo com custos e despesas que restaram decorrentes de sua celebração. Sobre o pedido contido em emenda, a respeito do dano moral coletivo, não vejo necessidade de exclusão direta. O dano moral coletivo em tese é possível, e tem sido cada vez mais discutido na doutrina e na jurisprudência. Existe a partir do conceito de dano ao patrimônio difuso, o que talvez possa ser reconhecido a partir da quebra da legalidade, da moralidade, e do prejuízo ao erário. O tema, no entanto, depende de amadurecimento nos autos, e vai no sentido de que o interesse da coletividade é que a Administração Pública exerça suas funções típicas assentada no respeito aos princípios e normas do Direito Administrativo. Na hipótese de não verificado o pressuposto, aponta-se dano à sociedade atingida pelo mau uso do erário público, e que haverá discussão sobre o dimensionamento desse suposto dano. Nesse passo, embora o argumento parta de alguma abstração, não afasta qualquer das condições necessárias para propositura da ação. As DEMAIS QUESTÕES trazidas pertinem à matéria de mérito e não elidem o recebimento da ação, cuja análise ora se propõe o Juízo. Assim: a) RECEBO a inicial contra FERNANDO HADDAD, RICARDO TEIXEIRA, VALTER ANTONIO DA ROCHA, JILMAR TATTO, JOFEGÊ PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA; b) CITEM-se, pela imprensa, os demandados para que, querendo, contestem. c) INCLUA-SE ou MANTENHA o Município no pólo passivo da demanda, haja vista não ter se posicionado ao lado do autor; d) CIÊNCIA ao Ministério Público. Int. (republicado por omissão)
10/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0431/2018 Data da Disponibilização: 10/09/2018 Data da Publicação: 11/09/2018 Número do Diário: 2655 Página: 1376/1399
06/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0431/2018 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento. Cumpra-se a decisão de fls. 2272/2286, citando-se os réus. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
06/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70349722-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 06/09/2018 11:00
05/09/2018		Decisão VISTOS. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento. Cumpra-se a decisão de fls. 2272/2286, citando-se os réus. Int.
05/09/2018		Conclusos para Decisão
03/09/2018		Conclusos para Despacho
23/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70324127-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/08/2018 13:36
22/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0397/2018 Data da Disponibilização: 22/08/2018 Data da Publicação: 23/08/2018 Número do Diário: 2643 Página: 1511/1529
21/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0397/2018 Teor do ato: Assim: a) RECEBO a inicial contra FERNANDO HADDAD, RICARDO TEIXEIRA, VALTER ANTONIO DA ROCHA, JILMAR TATTO, JOFEGÊ PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA; b) CITEM-se, pela imprensa, os demandados para que, querendo, contestem. c) INCLUA-SE ou MANTENHA o Município no pólo passivo da demanda, haja vista não ter se posicionado ao lado do autor; d) CIÊNCIA ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
20/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2018		Decisão Assim: a) RECEBO a inicial contra FERNANDO HADDAD, RICARDO TEIXEIRA, VALTER ANTONIO DA ROCHA, JILMAR TATTO, JOFEGÊ PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA; b) CITEM-se, pela imprensa, os demandados para que, querendo, contestem. c) INCLUA-SE ou MANTENHA o Município no pólo passivo da demanda, haja vista não ter se posicionado ao lado do autor; d) CIÊNCIA ao Ministério Público. Int.
14/08/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
02/08/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
30/07/2018		Conclusos para Decisão
25/07/2018		Conclusos para Despacho
24/07/2018		Conclusos para Decisão
23/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70271213-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2018 16:13
23/07/2018		Conclusos para Despacho
10/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70251929-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/07/2018 18:28
30/06/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0262/2018 Data da Disponibilização: 19/06/2018 Data da Publicação: 20/06/2018 Número do Diário: 2598 Página: 1352/1371
18/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0262/2018 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento. Fls. 2248: Ciência e eventual manifestação ao Ministério Público quanto à notificação da Municipalidade. Ato contínuo, poderá também apresentar de réplica em relação ás defesas preliminares apresentadas no prazo de dez dias. Após, tornem os autos conclusos para análise de recebimento da inicial. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
15/06/2018		Decisão VISTOS. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento. Fls. 2248: Ciência e eventual manifestação ao Ministério Público quanto à notificação da Municipalidade. Ato contínuo, poderá também apresentar de réplica em relação ás defesas preliminares apresentadas no prazo de dez dias. Após, tornem os autos conclusos para análise de recebimento da inicial. Int.
14/06/2018		Conclusos para Decisão
13/06/2018		Conclusos para Despacho
14/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70164617-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2018 18:08
19/04/2018		Conclusos para Decisão
17/04/2018		Conclusos para Despacho
11/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70117284-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/04/2018 16:45
28/03/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/03/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/03/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2018/015257-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/03/2018 Local: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
08/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0098/2018 Data da Disponibilização: 07/03/2018 Data da Publicação: 08/03/2018 Número do Diário: 2530 Página: 1496/1510
06/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0098/2018 Teor do ato: São Paulo, 05 de março de 2018.VISTOS.Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de recebimento, no qual o Município de São Paulo prefere não integrar qualquer pólo. O Ministério Público, em razão disso, requer citação para que processualmente a Municipalidade, se o caso, possa cumprir o determinando na oportuna sentença.Por cautela, e a fim de legitimar eventual medida futura, desde logo defiro o requerido pelo Parquet. Expeça-se o necessário.Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
05/03/2018		Decisão São Paulo, 05 de março de 2018.VISTOS.Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de recebimento, no qual o Município de São Paulo prefere não integrar qualquer pólo. O Ministério Público, em razão disso, requer citação para que processualmente a Municipalidade, se o caso, possa cumprir o determinando na oportuna sentença.Por cautela, e a fim de legitimar eventual medida futura, desde logo defiro o requerido pelo Parquet. Expeça-se o necessário.Int.
28/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70057382-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/02/2018 16:12
23/02/2018		Conclusos para Decisão
23/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70051701-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2018 18:11
20/02/2018		Conclusos para Despacho
03/02/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/01/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70395064-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2017 20:07
19/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70395057-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2017 20:01
19/12/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70394970-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/12/2017 18:50
07/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70378132-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2017 15:10
30/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70368783-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2017 12:14
28/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70367305-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2017 14:18
28/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70366410-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2017 19:35
24/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0605/2017 Data da Disponibilização: 24/11/2017 Data da Publicação: 27/11/2017 Número do Diário: 2475 Página: 1506/1527
23/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0605/2017 Teor do ato: Certifico e dou fé que Alexandre Imidio, CPF 125.834.208-10, pelo Ministério Público, entregou 6 cópias das mídias entregues anteriormente em cartório em cumprimento à r. Decisão de fls. 1655/1656. Nada Mais. São Paulo, 06 de novembro de 2017. Eu, Andrea Kano Sato, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
22/11/2017		Conclusos para Decisão
22/11/2017		Conclusos para Despacho
22/11/2017		Remetido ao DJE Certifico e dou fé que Alexandre Imidio, CPF 125.834.208-10, pelo Ministério Público, entregou 6 cópias das mídias entregues anteriormente em cartório em cumprimento à r. Decisão de fls. 1655/1656. Nada Mais. São Paulo, 06 de novembro de 2017. Eu, Andrea Kano Sato, Escrevente Técnico Judiciário.
14/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70349843-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/11/2017 14:38
06/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/11/2017		Petição Juntada
06/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0564/2017 Data da Disponibilização: 25/10/2017 Data da Publicação: 26/10/2017 Número do Diário: 2457 Página: 1512/1532
24/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0564/2017 Teor do ato: VISTOS.Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento.Fls. 1642/1643: Postula Jilmar Augustinho Tatto necessidade de esclarecimento acerca do termo inicial de contagem de prazo para apresentação de defesa prévia. Aduz que o Juízo havia se manifestado sobre referido termo a contar da vinda da notificação cumprida relativa a Fernando Haddad; não obstante consignou-se desnecessidade de juntada da notificação deste último ante seu comparecimento espontâneo nos autos.Relatados. Decido.Acolho o pedido de esclarecimento formulado.Para evitar celeumas processuais e procedimentais, entendo oportuno consignar que, ante a vinda espontânea de Fernando Haddad, o crivo anterior para contagem de prazo para apresentação de defesa prévia restou prejudicado. No mais, sobreveio aos autos informações acerca de documentos gravados por mídia digital de interesse de todas as partes afeitas ao processo, de forma que plausível que o início da contagem de prazo para apresentação de defesa prévia dê-se somente com certificação pelo cartório quanto ao cumprimento da decisão de fls. 1637, que determinou que as mídias digitais apresentadas a esse processo fossem disponibilizadas em número de cópias suficientes a cada uma das partes.Anoto que as mídias entregues por Jofege ( fls.1649) atendem ao comando.Saliento necessidade de a mídia disponibilizada pelo Ministério Público atender ao comando, mediante entrega em cartório de cópias suficientes a cada uma das partes. Cumpra-se no prazo de 20 dias.Com o devido cumprimento da decisão de fls. 1637, certifique-se nos autos, publicando-se a certidão. O prazo de apresentação de defesa prévia passará a ser contabilizado pelo Juízo da publicação da certidão supramencionada.Int. Cumpra-se. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
24/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70325659-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2017 18:28
23/10/2017		Decisão VISTOS.Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento.Fls. 1642/1643: Postula Jilmar Augustinho Tatto necessidade de esclarecimento acerca do termo inicial de contagem de prazo para apresentação de defesa prévia. Aduz que o Juízo havia se manifestado sobre referido termo a contar da vinda da notificação cumprida relativa a Fernando Haddad; não obstante consignou-se desnecessidade de juntada da notificação deste último ante seu comparecimento espontâneo nos autos.Relatados. Decido.Acolho o pedido de esclarecimento formulado.Para evitar celeumas processuais e procedimentais, entendo oportuno consignar que, ante a vinda espontânea de Fernando Haddad, o crivo anterior para contagem de prazo para apresentação de defesa prévia restou prejudicado. No mais, sobreveio aos autos informações acerca de documentos gravados por mídia digital de interesse de todas as partes afeitas ao processo, de forma que plausível que o início da contagem de prazo para apresentação de defesa prévia dê-se somente com certificação pelo cartório quanto ao cumprimento da decisão de fls. 1637, que determinou que as mídias digitais apresentadas a esse processo fossem disponibilizadas em número de cópias suficientes a cada uma das partes.Anoto que as mídias entregues por Jofege ( fls.1649) atendem ao comando.Saliento necessidade de a mídia disponibilizada pelo Ministério Público atender ao comando, mediante entrega em cartório de cópias suficientes a cada uma das partes. Cumpra-se no prazo de 20 dias.Com o devido cumprimento da decisão de fls. 1637, certifique-se nos autos, publicando-se a certidão. O prazo de apresentação de defesa prévia passará a ser contabilizado pelo Juízo da publicação da certidão supramencionada.Int. Cumpra-se.
21/10/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/10/2017		Conclusos para Decisão
18/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70318482-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2017 18:14
17/10/2017		Conclusos para Despacho
17/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, recebi da JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., 7 pen drives de 32G, declarados de igual conteúdo, conforme disposto no art. 1259 § 3º do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. A destinação dos mesmos é para as partes abaixo:- Ministério Público Do Estado de São Paulo- Prefeitura Municipal de São Paulo- Fernando Haddad- Valter Antonio da Rocha- Jilmar Augustinho Tatto- Ricardo Teixeira- 11ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo
16/10/2017		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
16/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70315141-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2017 11:54
10/10/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
09/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70309191-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2017 14:13
09/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0529/2017 Data da Disponibilização: 09/10/2017 Data da Publicação: 10/10/2017 Número do Diário: 2447 Página: 1055/1071
09/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0529/2017 Teor do ato: Vistos.Ante o acima informado, reconsidero o 2º parágrafo da decisão de fls. 1637, pois com a apresentação espontânea de Fernando Haddad (fls. 1562), restou superada sua notificação.Providencie a volta do mandado independentemente de cumprimento.No mais, aguarde-se, por 10 dias, apresentação das cópias das mídias, conforme 1º parágrafo de fls. 1637.Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
06/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0527/2017 Data da Disponibilização: 06/10/2017 Data da Publicação: 09/10/2017 Número do Diário: 2446 Página: 1283/1311
05/10/2017		Conclusos para Decisão
05/10/2017		Decisão Vistos.Ante o acima informado, reconsidero o 2º parágrafo da decisão de fls. 1637, pois com a apresentação espontânea de Fernando Haddad (fls. 1562), restou superada sua notificação.Providencie a volta do mandado independentemente de cumprimento.No mais, aguarde-se, por 10 dias, apresentação das cópias das mídias, conforme 1º parágrafo de fls. 1637.Int.
05/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0527/2017 Teor do ato: Vistos.Considerando o disposto no artigo 1259, § 3º, do provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, colacione o Ministério Público e Jofege cópias das mídias que apresentaram aos autos em número suficiente para disponibilização a cada uma das partes.Ato contínuo, cobre a serventia, junto à Central de Mandados, o cumprimento do mandado de notificação de Fernando Haddad.Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
05/10/2017		Conclusos para Decisão
04/10/2017		Decisão Vistos.Considerando o disposto no artigo 1259, § 3º, do provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, colacione o Ministério Público e Jofege cópias das mídias que apresentaram aos autos em número suficiente para disponibilização a cada uma das partes.Ato contínuo, cobre a serventia, junto à Central de Mandados, o cumprimento do mandado de notificação de Fernando Haddad.Int.
04/10/2017		Conclusos para Decisão
01/10/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0500/2017 Data da Disponibilização: 21/09/2017 Data da Publicação: 22/09/2017 Número do Diário: 2435 Página: 1229/1251
20/09/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0500/2017 Teor do ato: Vistos.Fl. 1632 - Autorizo a apresentação de mídia em cartório, pelo Ministério Público, para gravação de cópia do pen-drive depositado pela requerida Jofege Pavimentação e Construção Ltda.Intime-se pessoalmente. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
19/09/2017		Decisão Vistos.Fl. 1632 - Autorizo a apresentação de mídia em cartório, pelo Ministério Público, para gravação de cópia do pen-drive depositado pela requerida Jofege Pavimentação e Construção Ltda.Intime-se pessoalmente.
18/09/2017		Conclusos para Decisão
12/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70276882-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/09/2017 17:06
08/09/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/08/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
24/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0452/2017 Data da Disponibilização: 24/08/2017 Data da Publicação: 25/08/2017 Número do Diário: 2417 Página: 1252/1260
24/08/2017		Petição Juntada
23/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0452/2017 Teor do ato: VISTOS.Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento.Alega Jilmar Augustinho Tatto erro do Juízo quanto à consideração de início de contagem de prazo para apresentação de defesa prévia em decisão a fls.1608, notadamente porque a notificação endereçada a Fernando Haddad restou negativa, assim como a notificação de fls. 1561.Assiste razão em parte o peticionário. Por certo o prazo correrá somente a contar da juntada da última notificação, estando pendente a de Fernando Haddad. Entretanto, consigno, contudo, que a certidão de fls. 1561 em referência atine à constatação do cartório de que seria desnecessário expedição de carta precatória para notificação da empresa Jofege Pavimentação e Construção Ltda, ante seu comparecimento espontâneo nos autos, o que fora acolhido pelo Juízo.Oportunamente, atesto que a certidão negativa do oficial de Justiça a fls. 1559 restou superada com a apresentação espontânea do ora peticionário.Assim, aguarde-se juntada da notificação faltante.Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
22/08/2017		Decisão VISTOS.Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento.Alega Jilmar Augustinho Tatto erro do Juízo quanto à consideração de início de contagem de prazo para apresentação de defesa prévia em decisão a fls.1608, notadamente porque a notificação endereçada a Fernando Haddad restou negativa, assim como a notificação de fls. 1561.Assiste razão em parte o peticionário. Por certo o prazo correrá somente a contar da juntada da última notificação, estando pendente a de Fernando Haddad. Entretanto, consigno, contudo, que a certidão de fls. 1561 em referência atine à constatação do cartório de que seria desnecessário expedição de carta precatória para notificação da empresa Jofege Pavimentação e Construção Ltda, ante seu comparecimento espontâneo nos autos, o que fora acolhido pelo Juízo.Oportunamente, atesto que a certidão negativa do oficial de Justiça a fls. 1559 restou superada com a apresentação espontânea do ora peticionário.Assim, aguarde-se juntada da notificação faltante.Int.
22/08/2017		Conclusos para Decisão
22/08/2017		Conclusos para Despacho
21/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70251973-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/08/2017 16:45
21/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/08/2017		Petição Juntada
14/08/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/08/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70237684-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2017 14:02
07/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0405/2017 Data da Disponibilização: 07/08/2017 Data da Publicação: 08/08/2017 Número do Diário: 2404 Página: 1191/1218
04/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70232104-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2017 11:41
04/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0405/2017 Teor do ato: VISTOS.Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento.Ante a certidão de fls. 1561, dou por cumprida a diligência da serventia quanto à expedição e cobrança de devolução das notificações. Ciência às partes acerca do início da contagem de prazo para apresentação de defesa-prévia, ante o comparecimento espontâneo de Jofege Pavimentação e Construção Ltda.Sem prejuízo, aguarde-se cumprimento da decisão de fls. 1603/1604 pelo Ministério Público. Para o mister, defiro prazo de dez dias.Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
03/08/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2017		Decisão VISTOS.Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento.Ante a certidão de fls. 1561, dou por cumprida a diligência da serventia quanto à expedição e cobrança de devolução das notificações. Ciência às partes acerca do início da contagem de prazo para apresentação de defesa-prévia, ante o comparecimento espontâneo de Jofege Pavimentação e Construção Ltda.Sem prejuízo, aguarde-se cumprimento da decisão de fls. 1603/1604 pelo Ministério Público. Para o mister, defiro prazo de dez dias.Int.
03/08/2017		Conclusos para Decisão
02/08/2017		Conclusos para Despacho
02/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0402/2017 Data da Disponibilização: 02/08/2017 Data da Publicação: 03/08/2017 Número do Diário: 2401 Página: 1394/1411
01/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0402/2017 Teor do ato: São Paulo, 31 de julho de 2017.VISTOS.Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento. Alega, em síntese, descumprimento de dever legal de contratar obras de engenharia para construção de trecho de ciclovia, nos termos do procedimento licitatório de concorrência.Ainda em fase inicial de tramitação houve pedido de aditamento à inicial pelo Ministério Público, indeferido pelo Juízo por ser ulterior às expedições de notificações para apresentação de defesa-prévia dos réus. Contra referida decisão, o Parquet impetrou mandado de segurança junto ao E. TJSP, em que restou deferida liminar para que este Juízo recebesse o aditamento para a partir dele conferir andamento ao feito.Em respeito à decisão do E. TJSP, foi determinado o recebimento do aditamento com retroação dos atos processuais (fls. 1418/1422), incluindo recolhimento de mandados de notificação expedidos, independentemente de cumprimento. Reiniciado o trâmite, consignou-se que o prazo de apresentação de defesa-prévia dar-se-ia a contar do recebimento da última notificação cumprida. Sobreveio petição de Jofege Pavimentação e Construção Ltda (fls. 1438/1490) com apresentação de defesa-prévia e a fls. 1503, com notícia de juntada de mídia digital. A seu turno, o corréu Jilmar Augustinho Tatto apresentou pedido de manutenção da suspensão do feito até deslinde definitivo do mandado de segurança. Por fim, Fernando Haddad opôs embargos de declaração a fls. 1562, solicitando o Juízo determinasse depósito de mídia digital pelo Ministério Público, por ele mencionada no aditamento, para possibilitar ampla defesa. No mais, solicitou fosse o prazo de defesa prévia contado somente com a vinda da última notificação cumprida.Relatados. Decido.1) Recebo a defesa-prévia apresentada pela correquerida Jofege Pavimentação e Construção Ltda , bem como a mídia digital com os documentos, consoante requerimento de fls.1503. 2) Afasto o pedido de suspensão do trâmite em razão de pendência de julgamento definitivo do mandado de segurança, notadamente porque com o cumprimento da liminar houve satisfação do pedido do Ministério Público, precluindo-se logicamente a celeuma processual instaurada entre o Parquet e o Juízo. Ainda que haja possibilidade hipotética de reversão de entendimento pela Superior Instância quanto à convalidação do entendimento esposado em sede liminar, em verdade a matéria restou superada, sendo mesmo o caso de se invocar carência superveniente do mandamus impetrado por perda de objeto.3) No mais, acolho o pedido do corréu Fernando Haddad para determinar que o Ministério Público deposite nos autos a mídia digital a que se refere no termo de aditamento a fls. 870, item "c" dos pedidos formulados, de forma a possibilitar amplo acesso às provas produzidas nos autos aos réus. Pr fim, consigno que o Juízo já havia assentado expressamente que o prazo de defesa-prévia será iniciado com a juntada do cumprimento da última notificação.4) Considerando que os mandados de notificação foram expedidos em 29/06/2017, para serem cumpridos em regime de urgência, cobre-se seu andamento ao setor responsável.Int. Cumpra-se. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
01/08/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2017		Decisão São Paulo, 31 de julho de 2017.VISTOS.Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento. Alega, em síntese, descumprimento de dever legal de contratar obras de engenharia para construção de trecho de ciclovia, nos termos do procedimento licitatório de concorrência.Ainda em fase inicial de tramitação houve pedido de aditamento à inicial pelo Ministério Público, indeferido pelo Juízo por ser ulterior às expedições de notificações para apresentação de defesa-prévia dos réus. Contra referida decisão, o Parquet impetrou mandado de segurança junto ao E. TJSP, em que restou deferida liminar para que este Juízo recebesse o aditamento para a partir dele conferir andamento ao feito.Em respeito à decisão do E. TJSP, foi determinado o recebimento do aditamento com retroação dos atos processuais (fls. 1418/1422), incluindo recolhimento de mandados de notificação expedidos, independentemente de cumprimento. Reiniciado o trâmite, consignou-se que o prazo de apresentação de defesa-prévia dar-se-ia a contar do recebimento da última notificação cumprida. Sobreveio petição de Jofege Pavimentação e Construção Ltda (fls. 1438/1490) com apresentação de defesa-prévia e a fls. 1503, com notícia de juntada de mídia digital. A seu turno, o corréu Jilmar Augustinho Tatto apresentou pedido de manutenção da suspensão do feito até deslinde definitivo do mandado de segurança. Por fim, Fernando Haddad opôs embargos de declaração a fls. 1562, solicitando o Juízo determinasse depósito de mídia digital pelo Ministério Público, por ele mencionada no aditamento, para possibilitar ampla defesa. No mais, solicitou fosse o prazo de defesa prévia contado somente com a vinda da última notificação cumprida.Relatados. Decido.1) Recebo a defesa-prévia apresentada pela correquerida Jofege Pavimentação e Construção Ltda , bem como a mídia digital com os documentos, consoante requerimento de fls.1503. 2) Afasto o pedido de suspensão do trâmite em razão de pendência de julgamento definitivo do mandado de segurança, notadamente porque com o cumprimento da liminar houve satisfação do pedido do Ministério Público, precluindo-se logicamente a celeuma processual instaurada entre o Parquet e o Juízo. Ainda que haja possibilidade hipotética de reversão de entendimento pela Superior Instância quanto à convalidação do entendimento esposado em sede liminar, em verdade a matéria restou superada, sendo mesmo o caso de se invocar carência superveniente do mandamus impetrado por perda de objeto.3) No mais, acolho o pedido do corréu Fernando Haddad para determinar que o Ministério Público deposite nos autos a mídia digital a que se refere no termo de aditamento a fls. 870, item "c" dos pedidos formulados, de forma a possibilitar amplo acesso às provas produzidas nos autos aos réus. Pr fim, consigno que o Juízo já havia assentado expressamente que o prazo de defesa-prévia será iniciado com a juntada do cumprimento da última notificação.4) Considerando que os mandados de notificação foram expedidos em 29/06/2017, para serem cumpridos em regime de urgência, cobre-se seu andamento ao setor responsável.Int. Cumpra-se.
27/07/2017		Conclusos para Decisão
26/07/2017		Conclusos para Despacho
24/07/2017		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
24/07/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70202129-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2017 18:11
17/07/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.17.70201918-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/07/2017 17:11
13/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/07/2017		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
13/07/2017		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
12/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70202947-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2017 13:45
11/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70198423-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2017 18:44
07/07/2017		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
06/07/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/07/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0327/2017 Data da Disponibilização: 04/07/2017 Data da Publicação: 05/07/2017 Número do Diário: 2380 Página: 1147/1168
03/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0327/2017 Teor do ato: VISTOS. Ação judicial de Ação Civil de Improbidade Administrativa movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros. Contra a decisão judicial tomada nos autos, tirou-se Mandado de Segurança a partir do qual ora se requisita informação.Cumpra-se v. Acórdão que conheceu o mandado de segurança, concedendo a liminar para que seja recebido o aditamento, suspendendo a ordem de notificação ou mesmo anulação dela, se já efetuada.Recebo como aditamento à inicial a petição de fls. 861/870. Suspendo as ordens de notificação ainda pendentes. Recolham-se.Anulo as notificações cumpridas. Expeçam-se novas, oportunizando defesa contra peça inicial e aditamento.Diante da anulação das notificações, as defesas preliminares ficam aparentemente prejudicadas. Os correqueridos, caso queiram, poderão apresentar desde logo nova defesa preliminar, observando então o aditamento, ou, se o caso, reiterar as razões anteriores, convalidando a defesa anteriormente oferecida. No mais, desde logo fixo que a apresentação das defesas preliminares será contada da juntada do último mandado cumprido.F. 1415/7: Prejudicado o pedido diante da retomada do processo.Informações ao E. TJSP em separado.Encaminhe-se por correio eletrônico.Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP)
30/06/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2017/039496-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/07/2017 Local: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
30/06/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2017/039464-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/07/2017 Local: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
30/06/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2017/039459-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/07/2017 Local: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
30/06/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2017/039444-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/07/2017 Local: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
30/06/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2017/039428-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/07/2017 Local: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
29/06/2017		Decisão VISTOS. Ação judicial de Ação Civil de Improbidade Administrativa movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros. Contra a decisão judicial tomada nos autos, tirou-se Mandado de Segurança a partir do qual ora se requisita informação.Cumpra-se v. Acórdão que conheceu o mandado de segurança, concedendo a liminar para que seja recebido o aditamento, suspendendo a ordem de notificação ou mesmo anulação dela, se já efetuada.Recebo como aditamento à inicial a petição de fls. 861/870. Suspendo as ordens de notificação ainda pendentes. Recolham-se.Anulo as notificações cumpridas. Expeçam-se novas, oportunizando defesa contra peça inicial e aditamento.Diante da anulação das notificações, as defesas preliminares ficam aparentemente prejudicadas. Os correqueridos, caso queiram, poderão apresentar desde logo nova defesa preliminar, observando então o aditamento, ou, se o caso, reiterar as razões anteriores, convalidando a defesa anteriormente oferecida. No mais, desde logo fixo que a apresentação das defesas preliminares será contada da juntada do último mandado cumprido.F. 1415/7: Prejudicado o pedido diante da retomada do processo.Informações ao E. TJSP em separado.Encaminhe-se por correio eletrônico.Int.
29/06/2017		Pedido de Suspensão do Processo até o Julgamento do Recurso Juntado Nº Protocolo: WFPA.17.70187567-0 Tipo da Petição: Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso Data: 29/06/2017 11:12
28/06/2017		Conclusos para Decisão
21/06/2017		Pedido de Informações Juntado
14/06/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/04/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2017/023991-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/05/2017 Local: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
20/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0205/2017 Data da Disponibilização: 20/04/2017 Data da Publicação: 24/04/2017 Número do Diário: 2331 Página: 1384/1404
19/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0205/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento.Fl. 1366 - Notifique-se o requerido Valter Antonio da Rocha nos endereços indicados pelo Ministério Público (rua do Bosque, 1088 - Barra Funda - São Paulo - SP - CEP 01136-000 e rua Boa União, 3 - Vila Canero - São Paulo - SP - CEP 03191-050), para apresentar manifestação escrita, nos termos do artigo 17, § 7º da Lei 8429/922.Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP)
19/04/2017		Decisão Vistos.Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento.Fl. 1366 - Notifique-se o requerido Valter Antonio da Rocha nos endereços indicados pelo Ministério Público (rua do Bosque, 1088 - Barra Funda - São Paulo - SP - CEP 01136-000 e rua Boa União, 3 - Vila Canero - São Paulo - SP - CEP 03191-050), para apresentar manifestação escrita, nos termos do artigo 17, § 7º da Lei 8429/922.Int.
18/04/2017		Conclusos para Decisão
07/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70053744-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/03/2017 15:07
06/03/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0108/2017 Data da Disponibilização: 24/02/2017 Data da Publicação: 01/03/2017 Número do Diário: 2296 Página: 1291/1307
23/02/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0108/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 1337/1339: Ciência às partes do resultado da pesquisa através do BacenJud e InfoJud.Fls. 1340/1341: Anote-se.Dê-se vista ao Ministério Público.No mais, aguarde-se o prazo de suspensão do processo (fls. 1335).Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP)
20/02/2017		Decisão Vistos.Fls. 1337/1339: Ciência às partes do resultado da pesquisa através do BacenJud e InfoJud.Fls. 1340/1341: Anote-se.Dê-se vista ao Ministério Público.No mais, aguarde-se o prazo de suspensão do processo (fls. 1335).Int.
20/02/2017		Conclusos para Decisão
23/01/2017		Conclusos para Decisão
13/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70325237-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2016 17:04
02/12/2016		Documento Juntado
30/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0549/2016 Data da Disponibilização: 30/11/2016 Data da Publicação: 01/12/2016 Número do Diário: 2250 Página: 1181/1206
29/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0549/2016 Teor do ato: VISTOS.Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento.Fls. 1331/1332 e 1333/1334: Defiro as diligencias para localização do corréu Valtar Antonio da Rocha. Proceda a serventia pesquisa através do Bacenjud e Infojud. Sem prejuízo, o prazo de apresentação de defesa preliminar fica suspenso por 6 meses para conclusão do Mandado de Segurança. Int. Advogados(s): Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP)
24/11/2016		Decisão VISTOS.Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento.Fls. 1331/1332 e 1333/1334: Defiro as diligencias para localização do corréu Valtar Antonio da Rocha. Proceda a serventia pesquisa através do Bacenjud e Infojud. Sem prejuízo, o prazo de apresentação de defesa preliminar fica suspenso por 6 meses para conclusão do Mandado de Segurança. Int.
23/11/2016		Conclusos para Decisão
23/11/2016		Conclusos para Despacho
21/11/2016		Conclusos para Decisão
27/09/2016		Pedido de Suspensão do Processo até o Julgamento do Recurso Juntado Nº Protocolo: WFPA.16.70251208-2 Tipo da Petição: Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso Data: 27/09/2016 15:29
20/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70243581-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/09/2016 15:04
16/09/2016		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0383/2016 Data da Disponibilização: 06/09/2016 Data da Publicação: 08/09/2016 Número do Diário: 2195 Página: 1671/1683
06/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0383/2016 Data da Disponibilização: 06/09/2016 Data da Publicação: 08/09/2016 Número do Diário: 2195 Página: 1671/1683
06/09/2016		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0383/2016 Teor do ato: VISTOS.Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento.Ciência ao RMP sobre todos os atos do processo, incluindo-se aí o requerimento recente de Jilmar Tatto a respeito da suspensão do processo para que se aguarde desfecho definitivo do mandado de segurança impetrado. No mais, aguarda-se do Ministério Público eventual requerimento na forma já apontada em fls. 1250.Int. Advogados(s): Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP)
05/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0383/2016 Teor do ato: Considerando que o Ministério Público não teve ciência da decisão de fls. 873/874, regularizo nesta data, dando-se vista ao Ministério Público. Advogados(s): Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP)
05/09/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2016		Decisão VISTOS.Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento.Ciência ao RMP sobre todos os atos do processo, incluindo-se aí o requerimento recente de Jilmar Tatto a respeito da suspensão do processo para que se aguarde desfecho definitivo do mandado de segurança impetrado. No mais, aguarda-se do Ministério Público eventual requerimento na forma já apontada em fls. 1250.Int.
01/09/2016		Conclusos para Decisão
31/08/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
26/08/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao MP
24/08/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
19/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70209629-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2016 18:34
21/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70178608-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2016 19:54
08/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0282/2016 Data da Disponibilização: 08/07/2016 Data da Publicação: 11/07/2016 Número do Diário: 2153 Página: 955/973
08/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0282/2016 Data da Disponibilização: 08/07/2016 Data da Publicação: 11/07/2016 Número do Diário: 2153 Página: 955/973
08/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0282/2016 Data da Disponibilização: 08/07/2016 Data da Publicação: 11/07/2016 Número do Diário: 2153 Página: 955/973
06/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0282/2016 Teor do ato: VISTOS.Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento.Com efeito, quanto ao pedido de diligência pela Municipalidade de São Paulo, por ora não é o caso. Verifico que ainda não foi tentado Bacenjud e Infojud diretamente nos autos, para que fique providência antecedente e que deve ser perseguida a fim de que fique tudo registrado no processo. Assim, por ora, indefiro o pedido de apresentação de endereço e declaração de bens do réu Valter Antonio da Rocha.No mais, nada a reconsiderar quanto ao decidido em face da emenda à inicial.Por fim, ciência às rés da cópia do Processo Administrativo instaurado pela Corregedoria-geral do Município.Int. Advogados(s): Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP)
06/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0282/2016 Teor do ato: São Paulo, 15 de março de 2016. VISTOS. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, no qual foram expedidas notificações preliminares. Ocorre que na sequência, o autor da ação traz pedido de emenda. Cuida-se, pois, de decisão processual que medeia a expedição das notificações em face dos sujeitos passivos, mas antes da efetivada a notificação. Interpretando de forma analógica citação e notificação, este Juízo tem entendido para fins do artigo 264 e 294 do Código de Processo Civil atual, que após a expedição do mandado de citação não há mais oportunidade de emenda sem prévia aquiescência da parte contrária. Isso porque, apesar da redação literal sugerir e boa parte da jurisprudência confirmar que ali se trata da consumação da citação, muitas vezes é impossível recolher o mandado a tempo de evitar a consumação desse ato. A preocupação é particularmente essa nas Varas que se valem das Centrais de Mandado, pois há uma dissociação até larga no tempo entre a ordem de citação e enfim a realização do ato propriamente dita. Disso decorre um descompasso: O sujeito passivo é citado do conteúdo original [que já está supostamente a caminho], e mais tarde, novamente citado [ou ao menos intimado com prazo reiniciado], sendo então surpreendido com nova causa de pedir ou pedido quando já trabalha na sua defesa. A meu ver, um desequilíbrio processual. Para evitar o descompasso e a surpresa que se insere na admissão de emenda entre a ordem de citação e a citação propriamente dita, o único caminho é pronunciar que a expedição do mandado de citação seja o ponto irreversível [que marcaria a própria citação para fins do artigo 264 e 294 do CPC], para fins de emenda independente de consentimento, ressalva feita à eventual certidão negativa, oportunidade em que o autor então estaria novamente qualificado para emendar. Assim, INDEFIRO a emenda. Aguardem-se notícias das notificações. Int. Advogados(s): Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP)
06/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0282/2016 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros. Notifiquem-se os requeridos, para apresentar manifestação escrita, nos termos do artigo 17, § 7º da Lei 8429/92. Após ao RMP e enfim conclusos para análise do recebimento. Int. Advogados(s): Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB 352847/SP)
05/07/2016		Decisão VISTOS.Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento.Com efeito, quanto ao pedido de diligência pela Municipalidade de São Paulo, por ora não é o caso. Verifico que ainda não foi tentado Bacenjud e Infojud diretamente nos autos, para que fique providência antecedente e que deve ser perseguida a fim de que fique tudo registrado no processo. Assim, por ora, indefiro o pedido de apresentação de endereço e declaração de bens do réu Valter Antonio da Rocha.No mais, nada a reconsiderar quanto ao decidido em face da emenda à inicial.Por fim, ciência às rés da cópia do Processo Administrativo instaurado pela Corregedoria-geral do Município.Int.
04/07/2016		Conclusos para Decisão
04/07/2016		Conclusos para Sentença
04/07/2016		Conclusos para Decisão
20/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70146473-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/06/2016 16:58
10/06/2016		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/05/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao MP
29/05/2016		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/05/2016		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2016 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/03/2016 devido à alteração da tabela de feriados
18/05/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/05/2016		Ato ordinatório Considerando que o Ministério Público não teve ciência da decisão de fls. 873/874, regularizo nesta data, dando-se vista ao Ministério Público.
26/04/2016		Carta Precatória Juntada
14/04/2016		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70084288-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/04/2016 18:36
13/04/2016		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70083949-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/04/2016 15:43
13/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70083100-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2016 18:11
12/04/2016		Certidão do Oficial de Justiça Digitalizada
12/04/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
30/03/2016		Certidão do Oficial de Justiça Digitalizada
30/03/2016		Certidão do Oficial de Justiça Digitalizada
30/03/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/03/2016		Certidão do Oficial de Justiça Digitalizada
29/03/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/03/2016		Decisão São Paulo, 15 de março de 2016. VISTOS. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros, no qual foram expedidas notificações preliminares. Ocorre que na sequência, o autor da ação traz pedido de emenda. Cuida-se, pois, de decisão processual que medeia a expedição das notificações em face dos sujeitos passivos, mas antes da efetivada a notificação. Interpretando de forma analógica citação e notificação, este Juízo tem entendido para fins do artigo 264 e 294 do Código de Processo Civil atual, que após a expedição do mandado de citação não há mais oportunidade de emenda sem prévia aquiescência da parte contrária. Isso porque, apesar da redação literal sugerir e boa parte da jurisprudência confirmar que ali se trata da consumação da citação, muitas vezes é impossível recolher o mandado a tempo de evitar a consumação desse ato. A preocupação é particularmente essa nas Varas que se valem das Centrais de Mandado, pois há uma dissociação até larga no tempo entre a ordem de citação e enfim a realização do ato propriamente dita. Disso decorre um descompasso: O sujeito passivo é citado do conteúdo original [que já está supostamente a caminho], e mais tarde, novamente citado [ou ao menos intimado com prazo reiniciado], sendo então surpreendido com nova causa de pedir ou pedido quando já trabalha na sua defesa. A meu ver, um desequilíbrio processual. Para evitar o descompasso e a surpresa que se insere na admissão de emenda entre a ordem de citação e a citação propriamente dita, o único caminho é pronunciar que a expedição do mandado de citação seja o ponto irreversível [que marcaria a própria citação para fins do artigo 264 e 294 do CPC], para fins de emenda independente de consentimento, ressalva feita à eventual certidão negativa, oportunidade em que o autor então estaria novamente qualificado para emendar. Assim, INDEFIRO a emenda. Aguardem-se notícias das notificações. Int.
14/03/2016		Certidão do Oficial de Justiça Digitalizada
14/03/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo 01/03/2016, às 19h20min, dirigi-me à Rua Messias de Pina, 18, nesta Capital, aí sendo, CITEI e NOTIFIQUEI pessoalmente o requerido RICARDO TEIXEIRA, portador da cédula de identidade RG sob n. 9.494.005 SSP/SP, tendo-lhe lido este mandado e entregado a contrafé.
14/03/2016		Conclusos para Decisão
14/03/2016		Conclusos para Decisão
11/03/2016		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70054196-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 10/03/2016 13:54
07/03/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/03/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/03/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/02/2016		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Genérica - Cível
25/02/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/02/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/009473-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/03/2016 Local: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
23/02/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/009450-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/03/2016 Local: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
23/02/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/009443-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/03/2016 Local: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
23/02/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/009440-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/03/2016 Local: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
23/02/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/009398-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/04/2016 Local: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
19/02/2016		Decisão VISTOS. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros. Notifiquem-se os requeridos, para apresentar manifestação escrita, nos termos do artigo 17, § 7º da Lei 8429/92. Após ao RMP e enfim conclusos para análise do recebimento. Int.
19/02/2016		Conclusos para Decisão
19/02/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
10/03/2016	Emenda à Inicial
12/04/2016	Petições Diversas
13/04/2016	Contestação
13/04/2016	Contestação
20/06/2016	Manifestação do MP
21/07/2016	Petição Intermediária
19/08/2016	Petições Diversas
20/09/2016	Manifestação do MP
27/09/2016	Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso
13/12/2016	Petições Diversas
06/03/2017	Manifestação do MP
29/06/2017	Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso
07/07/2017	Petições Diversas
11/07/2017	Embargos de Declaração
11/07/2017	Petições Diversas
12/07/2017	Petições Diversas
04/08/2017	Petições Diversas
09/08/2017	Petições Diversas
21/08/2017	Manifestação do MP
12/09/2017	Manifestação do MP
09/10/2017	Petições Diversas
16/10/2017	Petições Diversas
17/10/2017	Petições Diversas
23/10/2017	Petições Diversas
13/11/2017	Manifestação do MP
27/11/2017	Petições Diversas
28/11/2017	Petições Diversas
29/11/2017	Petições Diversas
06/12/2017	Petições Diversas
19/12/2017	Contestação
19/12/2017	Petições Diversas
19/12/2017	Petições Diversas
23/02/2018	Petições Diversas
28/02/2018	Manifestação do MP
11/04/2018	Manifestação do MP
14/05/2018	Petições Diversas
10/07/2018	Petição Intermediária
23/07/2018	Petições Diversas
23/08/2018	Manifestação do MP
06/09/2018	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
14/09/2018	Contestação
14/09/2018	Contestação
18/09/2018	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
01/10/2018	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
12/11/2018	Manifestação do MP
04/12/2018	Petições Diversas
08/01/2019	Petição Intermediária
08/03/2019	Contestação
11/03/2019	Contestação
29/03/2019	Contestação
05/07/2019	Indicação de Provas
08/07/2019	Indicação de Provas
21/07/2019	Parecer do MP
22/07/2019	Petições Diversas
06/08/2019	Embargos de Declaração
06/08/2019	Rol de Testemunha
14/08/2019	Rol de Testemunha
14/08/2019	Rol de Testemunha
27/08/2019	Embargos de Declaração
30/08/2019	Petições Diversas
03/09/2019	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
20/09/2019	Manifestação do MP
24/09/2019	Petições Diversas
07/11/2019	Petições Diversas
08/11/2019	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
12/11/2019	Petições Diversas
13/11/2019	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
14/11/2019	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
14/11/2019	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
29/11/2019	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
16/03/2020	Petições Diversas
23/04/2020	Petições Diversas
07/05/2020	Manifestação do MP
08/06/2020	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
21/08/2020	Petições Diversas
21/08/2020	Petições Diversas
14/10/2020	Petição Intermediária
05/11/2020	Embargos de Declaração
09/11/2020	Embargos de Declaração
09/11/2020	Embargos de Declaração
10/11/2020	Petições Diversas
10/11/2020	Embargos de Declaração
11/11/2020	Embargos de Declaração
25/11/2020	Petições Diversas
25/11/2020	Parecer do MP
10/12/2020	Petições Diversas
24/08/2021	Petições Diversas
01/09/2021	Manifestação do MP
10/09/2021	Petições Diversas
10/09/2021	Petições Diversas
29/10/2021	Petições Diversas
04/11/2021	Petições Diversas
05/11/2021	Petições Diversas
18/01/2022	Petições Diversas
26/01/2022	Parecer do MP
04/04/2022	Renúncia de Mandato/Encargo
25/04/2022	Parecer do MP
03/06/2022	Petições Diversas
06/06/2022	Petição Intermediária
06/06/2022	Petições Diversas
06/06/2022	Petições Diversas
08/07/2022	Manifestação do MP
28/07/2022	Embargos de Declaração
02/08/2022	Petições Diversas
03/08/2022	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
08/08/2022	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
11/08/2022	Petições Diversas
29/08/2022	Parecer do MP
13/09/2022	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
13/09/2022	Petições Diversas
15/09/2022	Petições Diversas
18/10/2022	Petições Diversas
03/11/2022	Petições Diversas
23/01/2023	Manifestação do MP
17/02/2023	Petições Diversas
20/04/2023	Petições Diversas
19/05/2023	Manifestação do MP
24/05/2023	Petições Diversas
23/06/2023	Petições Diversas
27/06/2023	Petições Diversas
27/06/2023	Petições Diversas
10/07/2023	Petições Diversas
10/07/2023	Petições Diversas
16/07/2023	Parecer do MP
26/07/2023	Petições Diversas
30/08/2023	Petições Diversas
19/09/2023	Parecer do MP
07/11/2023	Manifestação do MP
29/11/2023	Embargos de Declaração
01/12/2023	Petições Diversas
07/12/2023	Petições Diversas
13/12/2023	Petições Diversas
15/12/2023	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
18/12/2023	Petição Intermediária
08/01/2024	Manifestação do MP
22/01/2024	Manifestação do Perito
24/01/2024	Manifestação do Perito
08/02/2024	Parecer do MP
02/03/2024	Manifestação do Perito
09/03/2024	Manifestação do Perito
21/03/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
26/03/2024	Petições Diversas
11/04/2024	Manifestação do MP
18/05/2024	Manifestação do Perito
12/06/2024	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
10/07/2024	Petições Diversas
11/07/2024	Manifestação do MP
26/07/2024	Manifestação do MP
30/07/2024	Petições Diversas
12/08/2024	Petições Diversas
19/08/2024	Petições Diversas
09/09/2024	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
23/09/2024	Petições Diversas
24/09/2024	Petições Diversas
07/10/2024	Manifestação do MP
25/10/2024	Petições Diversas
04/11/2024	Petições Diversas
19/11/2024	Petições Diversas
04/12/2024	Manifestação do Perito
18/01/2025	Manifestação do Perito
30/01/2025	Petições Diversas
03/02/2025	Petições Diversas
19/03/2025	Petições Diversas
02/04/2025	Petições Diversas
17/04/2025	Petições Diversas
24/04/2025	Petições Diversas
28/04/2025	Pedido de Extinção do Processo
30/04/2025	Petição Intermediária
28/05/2025	Petições Diversas
05/06/2025	Parecer do MP
06/06/2025	Petições Diversas
07/07/2025	Manifestação MP ao Juiz
03/03/2026	Petições Diversas
04/03/2026	Petições Diversas
25/03/2026	Manifestação do MP
09/06/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1065238-86.2020.8.26.0053	Procedimento Comum Cível	21/11/2023	determinação judicial de fls. 1132
1020365-69.2018.8.26.0053	Procedimento Comum Cível	08/10/2021	Apensado confome determinação de fls. 5469/5470

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
24/10/2019	Instrução e Julgamento	Pendente	4

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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