Reqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogado:  Sergio Luis da Costa Paiva
Reqda	Francisca Valeriano da Silva Advogado:  Thiago Santos do Nascimento   Advogada:  Juliana Lemes Avanci   Def. Púb:  Defensoria Publica de São Paulo

Reqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogado:  Sergio Luis da Costa Paiva
Reqda	Francisca Valeriano da Silva Advogado:  Thiago Santos do Nascimento   Advogada:  Juliana Lemes Avanci   Def. Púb:  Defensoria Publica de São Paulo
Reqdo	Izabel Gonçalves de Lima Advogado:  Thiago Santos do Nascimento
Reqdo	Leonardo Ribeiro Moraes Advogado:  Thiago Santos do Nascimento
Reqdo	Juan Henrique Gomes Advogado:  Thiago Santos do Nascimento
Reqdo	Elinaldo Pedro da Silva Advogado:  Thiago Santos do Nascimento
Reqda	Tayara Barbosa dos Santos Advogado:  Thiago Santos do Nascimento
Reqda	Noemia Silva da Conceição Advogado:  Thiago Santos do Nascimento
Reqdo	Antonio da Silva Gomes Advogado:  Thiago Santos do Nascimento
Reqdo	Paulo Alberto Oliveira Cabral Advogado:  Thiago Santos do Nascimento
Reqda	Dilma Maria Marinho Advogado:  Thiago Santos do Nascimento
Reqda	Maria das Graças Teixeira dos Santos Advogado:  Thiago Santos do Nascimento
Reqdo	José Wilton Teixeira dos Santos Advogado:  Thiago Santos do Nascimento
Reqdo	Emerson Alves da Cruz Advogado:  Thiago Santos do Nascimento
Reqdo	Felipe Santos Limpo Advogado:  Thiago Santos do Nascimento
Reqda	Zeni Moreira de Sá Advogado:  Thiago Santos do Nascimento
Reqdo	Antonio Carlos Silva Santos Advogado:  Thiago Santos do Nascimento
Reqdo	Ailton Teixeira dos Santos Advogado:  Thiago Santos do Nascimento
Reqda	Jessica Constantino da Silva Advogado:  Thiago Santos do Nascimento
Reqdo	Nivaldo Teixeira dos Santos Advogado:  Thiago Santos do Nascimento
Reqdo	Claudio da Silva Nascimento Advogado:  Thiago Santos do Nascimento
Reqdo	Adriano da Silva Eneas do Carmo Advogado:  Thiago Santos do Nascimento
Reqdo	Gilson Rodrigues Esperança Advogado:  Thiago Santos do Nascimento
Reqda	Mercia Santos de Jesus Advogado:  Thiago Santos do Nascimento
Reqda	Janaina Maria de Neves Advogado:  Thiago Santos do Nascimento
Reqda	Stefani Mariana Neves Colado da Silva Advogado:  Thiago Santos do Nascimento
Reqda	Janaína Sampaio de Oliveira Advogado:  Thiago Santos do Nascimento
Reqda	Silvana Luiz Tomaz Gomes Advogado:  Thiago Santos do Nascimento
Reqda	Maria Cicera da Silva Advogado:  Thiago Santos do Nascimento
Reqdo	Joilton Almeida Jesus Advogado:  Thiago Santos do Nascimento
Reqdo	Ademilson da Silva Rafael Advogado:  Thiago Santos do Nascimento
Reqda	Daniela Pires de Camargo Advogado:  Thiago Santos do Nascimento
Reqda	Suelen Cristina de Souza Advogado:  Thiago Santos do Nascimento
Reqdo	Leilians Marrtins Bejamin Advogado:  Thiago Santos do Nascimento
Reqda	Dione Eline Silva Ferreira Advogado:  Thiago Santos do Nascimento
Reqda	Valéria Miguel de Oliveira Advogado:  Thiago Santos do Nascimento

Data		Movimento
20/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71061272-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2025 21:06
30/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71061272-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2025 21:06
30/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1421/2025 Data da Publicação: 22/09/2025
19/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1420/2025 Data da Publicação: 22/09/2025
18/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1421/2025 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os réus acerca do que disposto na petição de fls. 787/789 e nos documentos que se seguem. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Sergio Luis da Costa Paiva (OAB 78495/SP), Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Thiago Santos do Nascimento (OAB 348275/SP)
18/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1420/2025 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os réus acerca do que disposto na petição de fls. 787/789 e nos documentos que se seguem. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Sergio Luis da Costa Paiva (OAB 78495/SP), Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Thiago Santos do Nascimento (OAB 348275/SP)
18/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifestem-se os réus acerca do que disposto na petição de fls. 787/789 e nos documentos que se seguem. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se.
08/08/2025		Autos no Prazo
07/04/2025		Conclusos para Despacho
24/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70165975-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2025 11:19
04/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0028/2025 Data da Publicação: 23/01/2025 Número do Diário: 4128
21/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0028/2025 Teor do ato: Vistos. Decorrido o prazo requerido de 90 dias pela representante da Secretaria de Habitação do Município, manifeste-se o Município de São Paulo, no prazo de 15 dias, acerca da realização da vistoria e levantamento, bem como a respeito da designação da nova reunião em continuidade. Advogados(s): Sergio Luis da Costa Paiva (OAB 78495/SP), Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Thiago Santos do Nascimento (OAB 348275/SP)
20/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Decorrido o prazo requerido de 90 dias pela representante da Secretaria de Habitação do Município, manifeste-se o Município de São Paulo, no prazo de 15 dias, acerca da realização da vistoria e levantamento, bem como a respeito da designação da nova reunião em continuidade.
19/08/2024		Documento Juntado
19/08/2024		Termo Digitalizado
14/08/2024		Documento Juntado
13/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70715404-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2024 17:26
13/08/2024		Documento Juntado
13/08/2024		Documento Juntado
13/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0538/2024 Data da Publicação: 14/08/2024 Número do Diário: 4027
13/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70711951-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/08/2024 10:36
12/08/2024		Documento Juntado
12/08/2024		Documento Juntado
12/08/2024		Documento Juntado
12/08/2024		Documento Juntado
12/08/2024		Documento Juntado
12/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0538/2024 Teor do ato: Fls. 747/749: ciência aos interessados acerca do agendamento de audiência para o dia 15/08/2024, às 14h, na sala 218/220 do Palácio da Justila, devendo aquele que tem interesse em comparecer presencialmente informar seu e-mail e nome através do e-mail sp7faz@tjsp.jus.br. Advogados(s): Sergio Luis da Costa Paiva (OAB 78495/SP), Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Thiago Santos do Nascimento (OAB 348275/SP)
09/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 747/749: ciência aos interessados acerca do agendamento de audiência para o dia 15/08/2024, às 14h, na sala 218/220 do Palácio da Justila, devendo aquele que tem interesse em comparecer presencialmente informar seu e-mail e nome através do e-mail sp7faz@tjsp.jus.br.
09/08/2024		Documento Juntado
09/08/2024		Documento Juntado
09/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/08/2024		Ofício Juntado
08/08/2024		Documento Juntado
05/08/2024		Conclusos para Despacho
11/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80164687-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2024 19:08
10/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0235/2024 Data da Publicação: 29/04/2024 Número do Diário: 3955
26/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0235/2024 Data da Publicação: 29/04/2024 Número do Diário: 3955
25/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0235/2024 Teor do ato: Ciência às partes quanto ao agendamento de visita técnica na área objeto desta ação por magistrados(as) da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (fl. 737). Sem embargo, reitera-se ao Município de São Paulo a necessidade de cumprimento da decisão de fl. 732. Intime-se. Advogados(s): Sergio Luis da Costa Paiva (OAB 78495/SP), Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Thiago Santos do Nascimento (OAB 348275/SP)
25/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Ciência às partes quanto ao agendamento de visita técnica na área objeto desta ação por magistrados(as) da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (fl. 737). Sem embargo, reitera-se ao Município de São Paulo a necessidade de cumprimento da decisão de fl. 732. Intime-se.
24/04/2024		Conclusos para Decisão
23/04/2024		Documento Juntado
16/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0172/2024 Data da Publicação: 08/04/2024 Número do Diário: 3940
04/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0172/2024 Teor do ato: Providencie o Município de São Paulo o cumprimento da medida listada às fls. 730/731 pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias: "promova, no local da ocupação, a fixação de placas ou cartazes indicando que a área é objeto de reintegração de posse, encaminhando as fotos para comprovação." Para tanto, assinalo prazo de 30 dias. Cumpridas as providências, oficie-se a Comissão Regional de Soluções Fundiárias para ensejar o prosseguimento do feito. Int. Advogados(s): Sergio Luis da Costa Paiva (OAB 78495/SP), Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Thiago Santos do Nascimento (OAB 348275/SP)
03/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Providencie o Município de São Paulo o cumprimento da medida listada às fls. 730/731 pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias: "promova, no local da ocupação, a fixação de placas ou cartazes indicando que a área é objeto de reintegração de posse, encaminhando as fotos para comprovação." Para tanto, assinalo prazo de 30 dias. Cumpridas as providências, oficie-se a Comissão Regional de Soluções Fundiárias para ensejar o prosseguimento do feito. Int.
03/04/2024		Conclusos para Decisão
02/04/2024		Documento Juntado
02/04/2024		Documento Juntado
24/11/2023		Documento Juntado
18/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0813/2023 Data da Publicação: 06/11/2023 Número do Diário: 3852
31/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/10/2023		Desapensado do processo Desapensado do processo 1029654-89.2019.8.26.0053 - Classe: Ação Civil Pública - Assunto principal: Ordem Urbanística
31/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0813/2023 Teor do ato: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ajuizou ação de reintegração de posse contra FRANCISCO VALERIANO DA SILVA e OUTROS OCUPANTES da área discriminada na planta A 17.091/01. Informa que a área foi objeto de desapropriação e, após, ilegalmente ocupada. Requer a reintegração de posse. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 e juntou documentos. Foi concedida medida liminar (fls. 147/150 e 193). JANAINA MARIA DE NEVES e OUTROS apresentaram contestação (fls. 276/287). Requereram o benefício da gratuidade e do prazo em dobro por estarem representados por entidade conveniada com a defensoria pública. Arguiram que não há requisitos para reintegração de posse liminar, uma vez que se trata de ação possessória de força velha. Apontaram necessidade de realização de audiência prévia e comunicação ao GAORP. No mérito, requereram o atendimento habitacional aos ocupantes da área por parte do poder público. Deferida expedição de mandado de constatação e citação por edital de ocupantes indeterminados (fl. 565). Réplica (fls. 573/592). Certidão de Oficial de Justiça que constatou não desocupação da área (fl. 611). Determinada intimação da Defensoria para representar os citados por edital que não se manifestaram nos autos e intimação do Ministério Público para intervenção (fl. 622/623). Ministério Público se manifestou pela atuação do GAORP (fls. 632/634). O Município reiterou o pedido para expedição de mandado de reintegração de posse (fls. 668/669). A Defensoria apresentou contestação (fls. 673/681). Indicou que não há urgência na desocupação do imóvel, requereu a suspensão em decorrência da pandemia de COVID-19 e, subsidiariamente, suspensão até que o poder público preste informações quanto ao atendimento habitacional fornecido aos ocupantes das partes. Informação quanto ao ajuizamento de ação civil pública nº 1029654-89.2019.8.26.0053 pelo Ministério Público cujo objeto é a assistência às famílias que ocupam o imóvel objeto da demanda, bem como áreas anexas ante a constatação da construção de moradias em áreas de risco (fls. 690/692). Determinado que se aguarde o cumprimento da decisão nos autos nº 1029654-89.2019.8.26.0053. Decido. Concedo gratuidade de justiça aos integrantes do polo passivo da demanda. Anote-se. Nesta data, foi proferida sentença nos autos da ACP em apenso, sendo ali determinando o desapensamento da presente. Não houve desocupação voluntária. É inequívoco que o imóvel objeto da demanda é habitado por uma quantidade indeterminada de indivíduos em situação de vulnerabilidade social e econômica, tenho que a simples determinação de cumprimento forçado da ordem de desocupação não promoverá a adequada proteção dos direitos fundamentais da população envolvida. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi criado o Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (GAORP) para auxílio na desocupação coletiva de vulneráveis com o objetivo de construir soluções adequadas em casos de reintegração de posse de alta complexidade. Assim, acolho o pleito dos requeridos e a sugestão ministerial para remessa dos autos ao GAORP. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Sergio Luis da Costa Paiva (OAB 78495/SP), Thiago Santos do Nascimento (OAB 348275/SP)
31/10/2023		Desapensado do processo Desapensado o processo 1029654-89.2019.8.26.0053 - Classe: Ação Civil Pública Cível - Assunto principal: Ordem Urbanística
30/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ajuizou ação de reintegração de posse contra FRANCISCO VALERIANO DA SILVA e OUTROS OCUPANTES da área discriminada na planta A 17.091/01. Informa que a área foi objeto de desapropriação e, após, ilegalmente ocupada. Requer a reintegração de posse. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 e juntou documentos. Foi concedida medida liminar (fls. 147/150 e 193). JANAINA MARIA DE NEVES e OUTROS apresentaram contestação (fls. 276/287). Requereram o benefício da gratuidade e do prazo em dobro por estarem representados por entidade conveniada com a defensoria pública. Arguiram que não há requisitos para reintegração de posse liminar, uma vez que se trata de ação possessória de força velha. Apontaram necessidade de realização de audiência prévia e comunicação ao GAORP. No mérito, requereram o atendimento habitacional aos ocupantes da área por parte do poder público. Deferida expedição de mandado de constatação e citação por edital de ocupantes indeterminados (fl. 565). Réplica (fls. 573/592). Certidão de Oficial de Justiça que constatou não desocupação da área (fl. 611). Determinada intimação da Defensoria para representar os citados por edital que não se manifestaram nos autos e intimação do Ministério Público para intervenção (fl. 622/623). Ministério Público se manifestou pela atuação do GAORP (fls. 632/634). O Município reiterou o pedido para expedição de mandado de reintegração de posse (fls. 668/669). A Defensoria apresentou contestação (fls. 673/681). Indicou que não há urgência na desocupação do imóvel, requereu a suspensão em decorrência da pandemia de COVID-19 e, subsidiariamente, suspensão até que o poder público preste informações quanto ao atendimento habitacional fornecido aos ocupantes das partes. Informação quanto ao ajuizamento de ação civil pública nº 1029654-89.2019.8.26.0053 pelo Ministério Público cujo objeto é a assistência às famílias que ocupam o imóvel objeto da demanda, bem como áreas anexas ante a constatação da construção de moradias em áreas de risco (fls. 690/692). Determinado que se aguarde o cumprimento da decisão nos autos nº 1029654-89.2019.8.26.0053. Decido. Concedo gratuidade de justiça aos integrantes do polo passivo da demanda. Anote-se. Nesta data, foi proferida sentença nos autos da ACP em apenso, sendo ali determinando o desapensamento da presente. Não houve desocupação voluntária. É inequívoco que o imóvel objeto da demanda é habitado por uma quantidade indeterminada de indivíduos em situação de vulnerabilidade social e econômica, tenho que a simples determinação de cumprimento forçado da ordem de desocupação não promoverá a adequada proteção dos direitos fundamentais da população envolvida. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi criado o Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (GAORP) para auxílio na desocupação coletiva de vulneráveis com o objetivo de construir soluções adequadas em casos de reintegração de posse de alta complexidade. Assim, acolho o pleito dos requeridos e a sugestão ministerial para remessa dos autos ao GAORP. Cumpra-se. Intimem-se.
28/08/2023		Conclusos para Decisão
17/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0111/2021 Data da Disponibilização: 04/05/2021 Data da Publicação: 05/05/2021 Número do Diário: 3270 Página: 1598/1622
03/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0111/2021 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o cumprimento da decisão proferida nesta data nos autos em apenso de nº 1029654-89.2019.8.26.0053. Após retornem ambos feitos conclusos para as deliberações necessárias. Int. Advogados(s): Sergio Luis da Costa Paiva (OAB 78495/SP), Thiago Santos do Nascimento (OAB 348275/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
01/05/2021		Decisão Vistos. Aguarde-se o cumprimento da decisão proferida nesta data nos autos em apenso de nº 1029654-89.2019.8.26.0053. Após retornem ambos feitos conclusos para as deliberações necessárias. Int.
26/04/2021		Conclusos para Despacho
29/01/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/01/2021		Conclusos para Decisão
18/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0493/2020 Data da Disponibilização: 18/12/2020 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3190 Página: 1604/1635
09/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0493/2020 Teor do ato: Abra-se conclusão também nos autos do processo 1029654-89.2019.8.26.0053 e retornem ambos conclusos para as deliberações necessárias. Advogados(s): Sergio Luis da Costa Paiva (OAB 78495/SP), Thiago Santos do Nascimento (OAB 348275/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
06/12/2020		Decisão Abra-se conclusão também nos autos do processo 1029654-89.2019.8.26.0053 e retornem ambos conclusos para as deliberações necessárias.
02/11/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/10/2020		Conclusos para Decisão
28/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70561791-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/10/2020 18:31
22/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0409/2020 Data da Disponibilização: 15/09/2020 Data da Publicação: 16/09/2020 Número do Diário: 3127 Página: 1475/1499
15/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0409/2020 Data da Disponibilização: 15/09/2020 Data da Publicação: 16/09/2020 Número do Diário: 3127 Página: 1475/1499
14/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0409/2020 Teor do ato: Em face do alegado às fls. 690/692, abram-se vistas à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo para que se manifeste sobre eventual interesse em oficiar neste feito. Após, tornem conclusos. Advogados(s): Sergio Luis da Costa Paiva (OAB 78495/SP), Thiago Santos do Nascimento (OAB 348275/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
14/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0409/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 668/669 e 673/681: no prazo comum de 10 dias, manifestem-se as partes sobre o pedido de expedição do mandado de reintegração de posse formulado pela Municipalidade de São Paulo e sobre a defesa apresentada pela Defensoria Pública, que passou a atuar na condição de curadora especial dos ocupantes da área citados por edital, respectivamente. Após retornem conclusos para as deliberações necessárias. Intimem-se, inclusive o representante do Ministério Público. Advogados(s): Sergio Luis da Costa Paiva (OAB 78495/SP)
11/09/2020		Decisão Em face do alegado às fls. 690/692, abram-se vistas à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo para que se manifeste sobre eventual interesse em oficiar neste feito. Após, tornem conclusos.
21/08/2020		Conclusos para Decisão
07/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70393175-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2020 12:05
06/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
24/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70363759-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/07/2020 15:23
23/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70361224-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/07/2020 16:11
15/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70343208-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2020 14:52
14/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0314/2020 Data da Disponibilização: 14/07/2020 Data da Publicação: 15/07/2020 Número do Diário: 3083 Página: 1275/1282
10/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0314/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 668/669 e 673/681: no prazo comum de 10 dias, manifestem-se as partes sobre o pedido de expedição do mandado de reintegração de posse formulado pela Municipalidade de São Paulo e sobre a defesa apresentada pela Defensoria Pública, que passou a atuar na condição de curadora especial dos ocupantes da área citados por edital, respectivamente. Após retornem conclusos para as deliberações necessárias. Intimem-se, inclusive o representante do Ministério Público. Advogados(s): Sergio Luis da Costa Paiva (OAB 78495/SP), Thiago Santos do Nascimento (OAB 348275/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
09/07/2020		Decisão Vistos. Fls. 668/669 e 673/681: no prazo comum de 10 dias, manifestem-se as partes sobre o pedido de expedição do mandado de reintegração de posse formulado pela Municipalidade de São Paulo e sobre a defesa apresentada pela Defensoria Pública, que passou a atuar na condição de curadora especial dos ocupantes da área citados por edital, respectivamente. Após retornem conclusos para as deliberações necessárias. Intimem-se, inclusive o representante do Ministério Público.
02/07/2020		Conclusos para Despacho
23/06/2020		Conclusos para Decisão
19/06/2020		Parecer Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.70286392-0 Tipo da Petição: Parecer do MP/Defensoria Data: 19/06/2020 00:25
04/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
25/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/03/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
15/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70070956-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2020 19:57
15/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/02/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2020 Data da Disponibilização: 29/01/2020 Data da Publicação: 30/01/2020 Número do Diário: 2974 Página: 1964/1977
27/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0107/2020 Teor do ato: Vistos. Apesar de ter sido aberta vista dos autos para a Defensoria Pública (fl.655) em 05 de junho de 2019, e cientificada (fl. 660) em 12 de junho de 2019, aquele órgão, lamentavelmente, quedou-se silente. Cumpra-se integralmente a decisão de fl. 622/623, abrindo-se vista dos autos à Defensoria Pública, para se manifestar expressamente no interesse das pessoas citadas por edital (fls. 608/609) e que deixaram de oferecer contestação. Sobre as manifestações dos representantes do Ministério Público (fls. 632/634 e 636/654), diga a Municipalidade de São Paulo no prazo de 10 dias. Oportunamente, retornem conclusos para as deliberações necessárias. Int. Advogados(s): Sergio Luis da Costa Paiva (OAB 78495/SP), Thiago Santos do Nascimento (OAB 348275/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
23/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
17/01/2020		Decisão Vistos. Apesar de ter sido aberta vista dos autos para a Defensoria Pública (fl.655) em 05 de junho de 2019, e cientificada (fl. 660) em 12 de junho de 2019, aquele órgão, lamentavelmente, quedou-se silente. Cumpra-se integralmente a decisão de fl. 622/623, abrindo-se vista dos autos à Defensoria Pública, para se manifestar expressamente no interesse das pessoas citadas por edital (fls. 608/609) e que deixaram de oferecer contestação. Sobre as manifestações dos representantes do Ministério Público (fls. 632/634 e 636/654), diga a Municipalidade de São Paulo no prazo de 10 dias. Oportunamente, retornem conclusos para as deliberações necessárias. Int.
07/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70685833-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2019 00:03
14/10/2019		Conclusos para Despacho
10/10/2019		Conclusos para Decisão
06/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70495286-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2019 18:59
31/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
13/06/2019		Apensado ao processo Apensado ao processo 1029654-89.2019.8.26.0053 - Classe: Ação Civil Pública Cível - Assunto principal: Ordem Urbanística
13/06/2019		Apensado ao processo Apenso o processo 1029654-89.2019.8.26.0053 - Classe: Ação Civil Pública Cível - Assunto principal: Ordem Urbanística
07/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2019 Data da Disponibilização: 07/06/2019 Data da Publicação: 10/06/2019 Número do Diário: 2825 Página: 1334/1369
06/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0163/2019 Teor do ato: Fls. 637/654: ciência às partes dos documentos juntados pelo Ministério Público. Advogados(s): Ana Maria Mendes Caspirro (OAB 314124/SP), Thiago Santos do Nascimento (OAB 348275/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
05/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 637/654: ciência às partes dos documentos juntados pelo Ministério Público.
05/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
03/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70288272-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2019 13:24
03/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70288251-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2019 13:17
30/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70430617-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/10/2018 14:28
19/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
19/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
15/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0375/2018 Data da Disponibilização: 15/10/2018 Data da Publicação: 16/10/2018 Número do Diário: 2679 Página: 1287/1294
11/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0375/2018 Teor do ato: Vistos. Efetivada a citação por edital de eventuais interessados e ocupantes da área objeto da presente ação de reintegração na posse, e não sendo oferecida contestação no prazo assinado, determina-se a abertura de vista dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que passará a atuar nos autos no interesse daquelas pessoas citadas por edital. Ainda, observando-se as peculiaridades do caso, ressalta-se que a demanda versa sobre a reintegração de posse de imóvel urbano, ocupado de forma irregular por uma coletividade de indivíduos, sendo parte dela identificada. Ora, esta hipótese coaduna-se perfeitamente com a previsão contida expressamente no art. 178, III, do CPC-15, que determina ao Ministério Público sua intervenção como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: "III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana", pena de nulidade do processo. Assim, abra-se vista dos presentes autos ao representante do Ministério Público com a atribuição de intervir neste tipo de processo. Int. Advogados(s): Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Ana Maria Mendes Caspirro (OAB 314124/SP), Thiago Santos do Nascimento (OAB 348275/SP)
10/10/2018		Decisão Vistos. Efetivada a citação por edital de eventuais interessados e ocupantes da área objeto da presente ação de reintegração na posse, e não sendo oferecida contestação no prazo assinado, determina-se a abertura de vista dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que passará a atuar nos autos no interesse daquelas pessoas citadas por edital. Ainda, observando-se as peculiaridades do caso, ressalta-se que a demanda versa sobre a reintegração de posse de imóvel urbano, ocupado de forma irregular por uma coletividade de indivíduos, sendo parte dela identificada. Ora, esta hipótese coaduna-se perfeitamente com a previsão contida expressamente no art. 178, III, do CPC-15, que determina ao Ministério Público sua intervenção como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: "III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana", pena de nulidade do processo. Assim, abra-se vista dos presentes autos ao representante do Ministério Público com a atribuição de intervir neste tipo de processo. Int.
20/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70267529-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2018 21:56
02/07/2018		Conclusos para Sentença
02/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70232854-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2018 17:19
21/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0180/2018 Data da Disponibilização: 21/06/2018 Data da Publicação: 22/06/2018 Número do Diário: 2600 Página: 1463/1473
20/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0180/2018 Teor do ato: "Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int." Advogados(s): Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Ana Maria Mendes Caspirro (OAB 314124/SP), Thiago Santos do Nascimento (OAB 348275/SP)
18/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int."
17/02/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/12/2017 devido à alteração da tabela de feriados
16/10/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
11/09/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/09/2017		Edital Juntado
05/09/2017		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
01/09/2017		Mandado Expedido Encaminhado à Central de Mandados em 01/09/2017.
31/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/08/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2017/055795-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/10/2017 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
28/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70223466-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2017 12:31
27/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70221584-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2017 12:22
27/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70221579-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2017 12:19
21/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0211/2017 Data da Disponibilização: 21/07/2017 Data da Publicação: 24/07/2017 Número do Diário: 2393 Página: 1127/1161
21/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0211/2017 Data da Disponibilização: 21/07/2017 Data da Publicação: 24/07/2017 Número do Diário: 2393 Página: 1127/1161
21/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0211/2017 Data da Disponibilização: 21/07/2017 Data da Publicação: 24/07/2017 Número do Diário: 2393 Página: 1127/1161
20/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0211/2017 Teor do ato: Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Int. Advogados(s): Ana Maria Mendes Caspirro (OAB 314124/SP), Thiago Santos do Nascimento (OAB 348275/SP)
20/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0211/2017 Teor do ato: Fl. 571: Manifeste-se a Prefeitura de São Paulo a respeito da certidão da central de mandados retro, informando a numeração do endereço ou ponto de referência para o devido cumprimento do mandado de constatação de fl. 569. Advogados(s): Ana Maria Mendes Caspirro (OAB 314124/SP), Thiago Santos do Nascimento (OAB 348275/SP)
20/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0211/2017 Teor do ato: Fl. 565: providencie a Municipalidade a minuta necessária para expedição do edital, comprovando nos autos. Advogados(s): Ana Maria Mendes Caspirro (OAB 314124/SP), Thiago Santos do Nascimento (OAB 348275/SP)
18/07/2017		Decisão Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Int.
18/07/2017		Conclusos para Decisão
21/02/2017		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70043526-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 21/02/2017 18:12
20/02/2017		Ato ordinatório Fl. 571: Manifeste-se a Prefeitura de São Paulo a respeito da certidão da central de mandados retro, informando a numeração do endereço ou ponto de referência para o devido cumprimento do mandado de constatação de fl. 569.
20/02/2017		Certidão Juntada
16/02/2017		Mandado Expedido Encaminhado à Central de Mandados em 16/02/2017.
15/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/02/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2017/008172-0 Situação: Aguardando distribuição em 20/02/2017 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
10/02/2017		Ato ordinatório Fl. 565: providencie a Municipalidade a minuta necessária para expedição do edital, comprovando nos autos.
09/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2017 Data da Disponibilização: 09/02/2017 Data da Publicação: 10/02/2017 Número do Diário: Página:
08/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0033/2017 Teor do ato: Vistos.Fl. 238 e 563: defiro a citação por edital requerida pela Municipalidade.Fls. 276/287: à réplica.Fl. 564: defiro a expedição do mandado de constatação. Advogados(s): Ana Maria Mendes Caspirro (OAB 314124/SP), Thiago Santos do Nascimento (OAB 348275/SP)
07/02/2017		Decisão Vistos.Fl. 238 e 563: defiro a citação por edital requerida pela Municipalidade.Fls. 276/287: à réplica.Fl. 564: defiro a expedição do mandado de constatação.
02/02/2017		Conclusos para Decisão
01/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70020142-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2017 17:33
21/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70008913-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2017 12:21
11/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2017 Data da Disponibilização: 11/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2265 Página: 280/315
09/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0002/2017 Teor do ato: Manifeste-se o Requerente, em dez dias (certidões negativas). Advogados(s): Ana Maria Mendes Caspirro (OAB 314124/SP), Thiago Santos do Nascimento (OAB 348275/SP)
26/12/2016		Ato ordinatório Manifeste-se o Requerente, em dez dias (certidões negativas).
26/12/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
26/12/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
26/12/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
26/12/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
26/12/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
26/12/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
26/12/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
26/12/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
26/12/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
26/12/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
26/12/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
26/12/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
26/12/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
26/12/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
26/12/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
28/11/2016		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70309246-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/11/2016 16:55
11/10/2016		Mandado Juntado
09/10/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo EDMILSON SANTOS SILVA, WILSON DA SILVA JUNHO, HERBERT DOMINGUS DOS SANTOS, KÁTIA DOS SANTOS, JOAQUIM CAMILO LUCAS GOMES DA SILVA, HELEM GLEICY DA COSTA LOBO, VÂNIA C. DE MELO, SANDRA REGINA VIEIRA, ANTONIO COUTINHO SILVA, PAULO HENRIQUE DA HORA SILVA, JOSIANE RIBEIRO DOS SANTOS, WELLNGTON OLIVEIRA DE SOUSA, JAMYLE FERNANDA DE CARVALHO, CLAUDINEIA XAVIER CALLADO, SIMONE LOPES DIAS, ADEVALDO DA CONCEIÇÃO SANTOS, LUCIANO FRANÇA DE OLIVEIRA, OZIVALDO SOUZA SANTOS FILHO, RONI DE ASSIS SCARAMUÇA, JOÃO PAULO PEREIRA DE JESUS, ENOBIS ROCHA FONSECA, FRANCISCO FERNANDO DA SILVA MIRANDA e ISABELCRISTINA PEREIRA DE SOUSA. SP 23/07/16. CERTIFICO MAIS, que em continuação ao cumprimento do r. Mandado, dirigi-me ao endereço retro em 07/08/2016 e lá estando CITEI de todo o teor deste, ficando todos cientes, aceitando as contrafés oferecidas e exarando no mandado suas assinaturas: LUCIENE SANTOS MORAES, CLAUDINEIA DE AZEVEDO, EDIANE RIBEIRO DE OLIVIERA, ELIZANGELA PANTOMO RODRIGUES, JOSÉ RAFAEL DE LIMA, ELAYNE LOBO POJO, MABEL GONÇALVES DE QUEIROZ, RAFAEL DE AQUINO SILVA, NOEL QUARESMA DOS REIS, MOISÉS LACERDA GONÇALVES, ROSANA DE CÁSSIA BRANDÃO, LUIZ HENRIQUE BRANDÃO CALAZANS, MARIA DE FÁTIMA MARQUES GLOOR, EDENILSON DA SILVA COSTA, SEBASTIÃO BEZERRA DA SILVA, ANTONIO DÉRCIO ARAÚJO, ANGÉLICA SANTOS DE JESUS ( A ROGO), CASSIANO SILVA SANTOS. SP 07/08/16. CERTIFICO TAMBÉM que em continuação ao ato, dirigi-me ao endereço retro citado e então, CITEI na data de 21/08/16, de todo o teor deste, ficando cientes, aceitando as contrafés e exarando suas assinaturas no r. Mandado: MARINES DA SILVA PEREIRA, ROSILENE AMARO SILVA, JOSEFA MARIA DA SILVA PEREIRA, ISABEL CRISTINA BENEDITO SANTOS, CLÁUDIA ANDRÉA SPUZA GASPAR, MARIA HILDA DA PAIXÃO DOS SANTOS BORGES, SÍLVIA XAVIER e MARIA DAS DORES FERREIRA DA COSTA. SP 21/08/16.CERTIFICO AINDA, que CITEI, em 04/09/16, no endereço retro, de todo o teor do mandado, ficando cientes, aceitando as contrafés e apondo suas assinaturas no presente: MARIA CONCEIÇÃO FERREIRA, ANGELINA DEMÉTRIO DO NASCIMENTO, RENILTON CASTRO DE OLIVEIRA, EDENILSON NASCIMENTO DA SILVA, ZENAIDE BEATRIZ KRETLE FERREIRA, ERNESTINO APOLÔNIO ALVES, KILIENE BISPO DA SILVA, FABIANA DE SOUZA CAMARGO, ANA CRISTINA FERREIRA DA SILVA SANTOS, ROBERTA MARIA DO CARMO SANTOS, PLÁCIDO PEREIRA SANTOS, CLÁUDIO MÁRCIO NÓBREGA PRUDENTE, THIAGO ESPÍNDOLA PEREIRA, SAMANTHA DE OLIVEIRA DA SILVA, REGINALDO FURTADO DOS SANTOS, WESTERSON VARGES, WANDSON LUIS FERREIRA SOUZA e WELLINGTON SAMPAIO DA SILVA. SP 04/09/16. CERTIFICO MAIS E FINALMENTE que, em 11/09/16, CITEI de todo o teor do presente, ficando cientes, recebendo a contrafé e assinando no r. Mandado: AVELINA PEREIRA SABARÁ, MARIA LINA REIS, NOILSON SANTOS SOUZA, DOMINGOS PINTO SANTOS, ALCEU RIBEIRO DOS SANTOS, DIANA LACERDA DE SANTANA, ADAILTON CASTRO DE OLIVEIRA, MÁRIO DA SILVA NEVES, MARLETE PEREIRA DE SOUZA, MARIA JOSÉ FIRMINO DA SILVA, JOSUÉ ESPÍNDOLA BATISTA, JAIRO ESPÍNDOLA PEREIRA, JOSÉ CARLOS CABRAL DA SILVA, EDMILSON FIRMINO DA SILVA, MARIA ANGELA PEREIRA DE SOUZA, SILMARA APARECIDA DOS SANTOS, SUELI GOULART MEDEIROS, MARTA SANTIAGO DOS SANTOS, NELSINEIDE GUEDES DE BARROS SILVA, BRUNA VALESCA DA COSTA BRANDINI, PAMELA LIMA PESSOA, GABRIEL ALVES DE SOUZA, DAIANE ALVES DOS SANTOS,VALDECI SANTOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO, DIONETE DA CONCEIÇÃO SILVA, WELLINGTON ALVES DOS SANTOS, JEFERSON MENDES DE JESUS, ALINE DOS SANTOS BOTELHO, MIRIAM DEMÉTRIO DO NASCIMENTO, SILVANI DEMETRIO DO NASCIMENTO, RAÍ CASTRO DE SOUSAJOSÉ CARLOS BARBOSA SANTANA E CÍCERO RODRIGUES DA SILVA.EM TEMPO INFORMO QUE CONTATEI O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E FOI MARCADO RECONHECIMENTO DA ÁREA PARA 14/07/16, ESTA DATA FOI REMARCADA POR ELE EM 19/07/17 E SÓ PODE SER REALIZADA EM 22/07/16.
09/10/2016		Mandado Juntado
30/09/2016		Conclusos para Decisão
26/09/2016		Mandado Juntado
26/09/2016		Mandado Juntado
20/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70242529-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2016 18:50
13/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0218/2016 Data da Disponibilização: 13/09/2016 Data da Publicação: 14/09/2016 Número do Diário: 2199 Página: 1337/1350
12/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0218/2016 Teor do ato: Diga(m) o interessado(a)(s) sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, de fls. 217. Advogados(s): Ana Maria Mendes Caspirro (OAB 314124/SP)
12/09/2016		Ato ordinatório Diga(m) o interessado(a)(s) sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, de fls. 217.
12/09/2016		Mandado Juntado
12/09/2016		Mandado Juntado
12/09/2016		Mandado Juntado
12/09/2016		Mandado Juntado
12/09/2016		Mandado Juntado
12/09/2016		Mandado Juntado
12/09/2016		Mandado Juntado
12/09/2016		Mandado Juntado
12/09/2016		Mandado Juntado
12/09/2016		Mandado Juntado
12/09/2016		Mandado Juntado
12/09/2016		Mandado Juntado
12/09/2016		Mandado Juntado
12/09/2016		Mandado Juntado
12/09/2016		Mandado Juntado
12/09/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/09/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/09/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
12/09/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/09/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/09/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/09/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/09/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/09/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Avenida Francisco Machado da Silva s/n, Jardim Peri, nesta Capital, e aí sendo, CITEI a Sra. MÉRCIA SANTOS DE JESUS, de todo o teor do presente, ficando de tudo ciente, aceitando a contrafé e exarando sua assinatura no r. Mandado. NADA MAIS. SP 23/07/16.
12/09/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/09/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/09/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/09/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/09/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/09/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/09/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/09/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/09/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/09/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/09/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/09/2016		Mandado Juntado
12/09/2016		Mandado Juntado
04/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/07/2016		Mandado Expedido Encaminhado para a Central de Mandados em 04/07/2016.
04/07/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/035831-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/09/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
01/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2016 Data da Disponibilização: 01/07/2016 Data da Publicação: 04/07/2016 Número do Diário: 2148 Página: 1078/1096
30/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0141/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 190/192: acolho os embargos de declaração opostos pela Municipalidade, para fazer constar que os efeitos da medida liminar concedida as fls. 147/150 também se estenderá aos demais ocupantes do imóvel, os quais deverão na oportunidade serem identificados, citados e intimados. Ainda, para esclarecer que, findo o prazo assinado para desocupação voluntária, na hipótese do seu descumprimento, será promovida a execução imediata da medida liminar de reintegração, mas tudo sob tutela deste Juízo natural.Adite-se o respectivo mandado.Int. Advogados(s): Ana Maria Mendes Caspirro (OAB 314124/SP)
29/06/2016		Decisão Vistos.Fls. 190/192: acolho os embargos de declaração opostos pela Municipalidade, para fazer constar que os efeitos da medida liminar concedida as fls. 147/150 também se estenderá aos demais ocupantes do imóvel, os quais deverão na oportunidade serem identificados, citados e intimados. Ainda, para esclarecer que, findo o prazo assinado para desocupação voluntária, na hipótese do seu descumprimento, será promovida a execução imediata da medida liminar de reintegração, mas tudo sob tutela deste Juízo natural.Adite-se o respectivo mandado.Int.
27/06/2016		Conclusos para Decisão
27/06/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.16.70153807-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/06/2016 17:59
20/06/2016		Mandado Expedido Encaminhado à Central de Mandados em 20/06/2016.
17/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2016 Data da Disponibilização: 17/06/2016 Data da Publicação: 20/06/2016 Número do Diário: 2138 Página: 1007/1029
17/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2016 Data da Disponibilização: 17/06/2016 Data da Publicação: 20/06/2016 Número do Diário: 2138 Página: 1007/1029
17/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/032491-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/09/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/032490-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/032487-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/09/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/032486-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/032485-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/09/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/032484-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/09/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/032483-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/09/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/032482-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/032481-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/09/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/032480-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/09/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/032479-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/032477-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/032476-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/032475-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/09/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/032473-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/09/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/032472-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/032471-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/032470-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/09/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/032465-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/032458-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/032455-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/09/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/032453-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/09/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/032452-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/032451-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/032450-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/09/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/032449-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/032448-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/09/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/032447-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/032446-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/032445-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/032443-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/032442-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/09/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/032441-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/09/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/032439-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/09/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/032436-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/09/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
16/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0127/2016 Teor do ato: Vistos.Não se discute que assegurar o direito à moradia constitui dever do Estado, a ser efetivado mediante programas habitacionais instituídos pelo Poder Público. Contudo, não se pode admitir a prática de atos ilegais para que seja alcançado o referido direito. A vontade do particular não pode prevalecer contra o interesse público, em área de domínio de ente público. As ocupações irregulares não podem ser prestigiadas. Ademais, o bem público não pode ser objeto de posse, mas de mera detenção. Nesse sentido é a Súmula nº 340 do STF. A autora comprovou que os requeridos foram previamente notificados para a desocupação voluntária, o que não ocorreu.Posto isso, presentes os requisitos legais, concedo a medida liminar de reinteração de posse do imóvel apontado na inicial, e assino o prazo de 60 dias para que os ora requeridos Francisca Valeriano da Silva, Izabel Gonçalves de Lima, Leonardo Ribeiro Moraes, Juan Henrique Gomes, Elinaldo Pedro da Silva, Tayara Barbosa dos Santos, Noemia Silva da Conceição, Antonio da Silva Gomes, Paulo Alberto Oliveira Cabral, Dilma Maria Marinho, Maria das Graças Teixeira dos Santos, José Wilton Teixeira dos Santos, Emerson Alves da Cruz, Felipe Santos Limpo, Zeni Moreira de Sá, Antonio Carlos Silva Santos, Ailton Teixeira dos Santos, Constantino da Silva, Nivaldo Teixeira dos Santos, Claudio da Silva Nascimento, Adriano da Silva Eneas do Carmo, Gilson Rodrigues Esperança, Mercia Santos de Jesus, Janaina Maria de Neves, Stefani Mariana, Neves Colado da Silva, Janaína Sampaio de Oliveira, Silvana Luiz Tomaz Gomes, Maria Cicera da Silva, Joilton Almeida Jesus, Ademilson da Silva Rafael, Daniela Pires de Camargo, Suelen Cristina de Souza, Leilians Marrtins Bejamin, Dione Eline Silva Ferreira e Valéria Miguel de Oliveira providenciem a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de imediata execução da liminar.Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC/15, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito Estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição.Providencie a autora a regularização da petição inicial, informando o endereço eletrônico, nos termos do art. 319, inc. II do CPC.Sem prejuízo, citem-se o(a)s réu(ré)s Francisca Valeriano da Silva, Izabel Gonçalves de Lima, Leonardo Ribeiro Moraes, Juan Henrique Gomes, Elinaldo Pedro da Silva, Tayara Barbosa dos Santos, Noemia Silva da Conceição, Antonio da Silva Gomes, Paulo Alberto Oliveira Cabral, Dilma Maria Marinho, Maria das Graças Teixeira dos Santos, José Wilton Teixeira dos Santos, Emerson Alves da Cruz, Felipe Santos Limpo, Zeni Moreira de Sá, Antonio Carlos Silva Santos, Ailton Teixeira dos Santos, Jessica Constantino da Silva, Nivaldo Teixeira dos Santos, Claudio da Silva Nascimento, Adriano da Silva Eneas do Carmo, Gilson Rodrigues Esperança, Mercia Santos de Jesus, Janaina Maria de Neves, Stefani Mariana Neves Colado da Silva, Janaína Sampaio de Oliveira, Silvana Luiz Tomaz Gomes, Maria Cicera da Silva, Joilton Almeida Jesus, Ademilson da Silva Rafael, Daniela Pires de Camargo, Suelen Cristina de Souza, Leilians Marrtins Bejamin, Dione Eline Silva Ferreira, Valéria Miguel de Oliveira, na pessoa de seus representantes legais, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, do CPC/15), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil/15. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado.Int. Advogados(s): Ana Maria Mendes Caspirro (OAB 314124/SP)
16/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0127/2016 Teor do ato: Primeiramente, tornem os autos ao distribuidor, para regularização do cadastro dos requeridos, conforme registros constantes nos documentos de fls. 10/78. Advogados(s): Ana Maria Mendes Caspirro (OAB 314124/SP)
15/06/2016		Concedida a Medida Liminar Vistos.Não se discute que assegurar o direito à moradia constitui dever do Estado, a ser efetivado mediante programas habitacionais instituídos pelo Poder Público. Contudo, não se pode admitir a prática de atos ilegais para que seja alcançado o referido direito. A vontade do particular não pode prevalecer contra o interesse público, em área de domínio de ente público. As ocupações irregulares não podem ser prestigiadas. Ademais, o bem público não pode ser objeto de posse, mas de mera detenção. Nesse sentido é a Súmula nº 340 do STF. A autora comprovou que os requeridos foram previamente notificados para a desocupação voluntária, o que não ocorreu.Posto isso, presentes os requisitos legais, concedo a medida liminar de reinteração de posse do imóvel apontado na inicial, e assino o prazo de 60 dias para que os ora requeridos Francisca Valeriano da Silva, Izabel Gonçalves de Lima, Leonardo Ribeiro Moraes, Juan Henrique Gomes, Elinaldo Pedro da Silva, Tayara Barbosa dos Santos, Noemia Silva da Conceição, Antonio da Silva Gomes, Paulo Alberto Oliveira Cabral, Dilma Maria Marinho, Maria das Graças Teixeira dos Santos, José Wilton Teixeira dos Santos, Emerson Alves da Cruz, Felipe Santos Limpo, Zeni Moreira de Sá, Antonio Carlos Silva Santos, Ailton Teixeira dos Santos, Constantino da Silva, Nivaldo Teixeira dos Santos, Claudio da Silva Nascimento, Adriano da Silva Eneas do Carmo, Gilson Rodrigues Esperança, Mercia Santos de Jesus, Janaina Maria de Neves, Stefani Mariana, Neves Colado da Silva, Janaína Sampaio de Oliveira, Silvana Luiz Tomaz Gomes, Maria Cicera da Silva, Joilton Almeida Jesus, Ademilson da Silva Rafael, Daniela Pires de Camargo, Suelen Cristina de Souza, Leilians Marrtins Bejamin, Dione Eline Silva Ferreira e Valéria Miguel de Oliveira providenciem a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de imediata execução da liminar.Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC/15, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito Estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição.Providencie a autora a regularização da petição inicial, informando o endereço eletrônico, nos termos do art. 319, inc. II do CPC.Sem prejuízo, citem-se o(a)s réu(ré)s Francisca Valeriano da Silva, Izabel Gonçalves de Lima, Leonardo Ribeiro Moraes, Juan Henrique Gomes, Elinaldo Pedro da Silva, Tayara Barbosa dos Santos, Noemia Silva da Conceição, Antonio da Silva Gomes, Paulo Alberto Oliveira Cabral, Dilma Maria Marinho, Maria das Graças Teixeira dos Santos, José Wilton Teixeira dos Santos, Emerson Alves da Cruz, Felipe Santos Limpo, Zeni Moreira de Sá, Antonio Carlos Silva Santos, Ailton Teixeira dos Santos, Jessica Constantino da Silva, Nivaldo Teixeira dos Santos, Claudio da Silva Nascimento, Adriano da Silva Eneas do Carmo, Gilson Rodrigues Esperança, Mercia Santos de Jesus, Janaina Maria de Neves, Stefani Mariana Neves Colado da Silva, Janaína Sampaio de Oliveira, Silvana Luiz Tomaz Gomes, Maria Cicera da Silva, Joilton Almeida Jesus, Ademilson da Silva Rafael, Daniela Pires de Camargo, Suelen Cristina de Souza, Leilians Marrtins Bejamin, Dione Eline Silva Ferreira, Valéria Miguel de Oliveira, na pessoa de seus representantes legais, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, do CPC/15), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil/15. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado.Int.
09/06/2016		Conclusos para Decisão
08/06/2016		Documento Juntado
08/06/2016		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
07/06/2016		Proferido Despacho Primeiramente, tornem os autos ao distribuidor, para regularização do cadastro dos requeridos, conforme registros constantes nos documentos de fls. 10/78.
07/06/2016		Conclusos para Despacho
07/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/06/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
27/06/2016	Embargos de Declaração
19/09/2016	Petições Diversas
28/11/2016	Contestação
20/01/2017	Petições Diversas
01/02/2017	Petições Diversas
21/02/2017	Manifestação Sobre a Contestação
27/07/2017	Petições Diversas
27/07/2017	Petições Diversas
28/07/2017	Petições Diversas
26/06/2018	Petições Diversas
19/07/2018	Petições Diversas
23/10/2018	Manifestação do MP
31/05/2019	Manifestação do MP
31/05/2019	Manifestação do MP
06/09/2019	Petições Diversas
07/12/2019	Petições Diversas
15/02/2020	Petições Diversas
19/06/2020	Parecer do MP/Defensoria
15/07/2020	Petições Diversas
23/07/2020	Petição Intermediária
24/07/2020	Manifestação do MP
07/08/2020	Petições Diversas
28/10/2020	Manifestação do MP
11/06/2024	Petições Diversas
13/08/2024	Manifestação do MP
13/08/2024	Petições Diversas
24/02/2025	Petições Diversas
20/10/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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