Reqte	Darci de Oliveira Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV Advogado:  Marcelo José Magalhães Bonizzi

Reqte	Darci de Oliveira Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqte	Deoclides Severino de Oliveira Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqte	Dorival Zeferino de Medeiros Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqte	Eliana Gomes Vieira Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqte	Elza Tozato Pedro Bom Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqte	Érica Regina Pedro Bom Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqte	Euclides de Paula Santos Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqte	Edina da Silva Massaro Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqte	Edna Massaro Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqte	Eunice Hermogenes Gabriel Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqte	Eunice Soares de Matos Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqte	Eva Francisca Schirmer Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqte	Francelino dos Santos Pereira Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqte	Geni Aparecida de Campos Santos Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqte	Geni Bernardes Ferreira Corrêa Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqte	Gervasio Barbosa Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqte	Gilberto Tobias Domingues Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqte	Guaracy Coelho de Oliveira Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqte	Iaci Stefani Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqte	Iolanda Ferreira Locatelli Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqte	Itagiba Ernani Batista Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqte	Ivone Lopes da Silva Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqte	Joao Carlos Pereira Galão Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV Advogado:  Marcelo José Magalhães Bonizzi

Data		Movimento
29/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70481532-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2022 14:01
07/07/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/04/2017		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70094064-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 06/04/2017 16:51
04/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80024367-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/04/2017 11:06
03/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2017 Data da Disponibilização: 03/04/2017 Data da Publicação: 04/04/2017 Número do Diário: 2320 Página: 1327/1348
29/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70481532-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2022 14:01
07/07/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/04/2017		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70094064-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 06/04/2017 16:51
04/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80024367-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/04/2017 11:06
03/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2017 Data da Disponibilização: 03/04/2017 Data da Publicação: 04/04/2017 Número do Diário: 2320 Página: 1327/1348
30/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0171/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 291/304 - Recebo a APELAÇÃO. Efeitos e admissibilidade apenas no E. TJSP (artigo 1010 do CPC). Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecimento de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Se invocadas PRELIMINARES, em mesmo prazo, ao apelado (artigo 1009 do CPC). Observe-se eventual participação do Ministério Público. Após, consertados, subam os autos a d. Seção de Direito Público.Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP)
29/03/2017		Decisão Vistos.Fls. 291/304 - Recebo a APELAÇÃO. Efeitos e admissibilidade apenas no E. TJSP (artigo 1010 do CPC). Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecimento de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Se invocadas PRELIMINARES, em mesmo prazo, ao apelado (artigo 1009 do CPC). Observe-se eventual participação do Ministério Público. Após, consertados, subam os autos a d. Seção de Direito Público.Int.
28/03/2017		Conclusos para Decisão
27/03/2017		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70080545-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 27/03/2017 18:04
16/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0138/2017 Data da Disponibilização: 16/03/2017 Data da Publicação: 17/03/2017 Número do Diário: 2308 Página: 1033/1056
14/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0138/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 265/287 - Recebo a APELAÇÃO da SPPREV. Efeitos e admissibilidade apenas no E. TJSP (artigo 1010 do CPC). Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecimento de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Se invocadas PRELIMINARES, em mesmo prazo, ao apelado (artigo 1009 do CPC). Observe-se eventual participação do Ministério Público. Após, consertados, subam os autos a d. Seção de Direito Público.Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP)
13/03/2017		Decisão Vistos.Fls. 265/287 - Recebo a APELAÇÃO da SPPREV. Efeitos e admissibilidade apenas no E. TJSP (artigo 1010 do CPC). Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecimento de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Se invocadas PRELIMINARES, em mesmo prazo, ao apelado (artigo 1009 do CPC). Observe-se eventual participação do Ministério Público. Após, consertados, subam os autos a d. Seção de Direito Público.Int.
13/03/2017		Conclusos para Decisão
09/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80015880-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 09/03/2017 10:53
03/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0114/2017 Data da Disponibilização: 03/03/2017 Data da Publicação: 06/03/2017 Número do Diário: 2299 Página: 1289/1311
01/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0114/2017 Teor do ato: Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para que se realize o pagamento das parcelas retroativas referentes à incorporação do ALE nos vencimentos dos autores, reconhecidas no mandado de segurança nº 0029622-82.2011.8.26.0053, dos cinco anos anteriores à impetração.Para fins de correção monetária, incidirá a partir de cada mês da remuneração paga com decréscimo. Aplique-se no tempo a Tabela Prática até a Lei 11.960/2009 (em 29/06/2009), e o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), mesmo após 25.03.2015, incidente inclusive sobre o período de graça constitucional (artigo 100, § 5º, da CRFB). O C. Supremo Tribunal Federal externou na Repercussão Geral 810 que a decisão do controle concentrado não alcança momentos anteriores ao precatório. As ADIs 4.357 e 4.425 tem dimensão menor. Haveria arrastamento da Lei 9.494/97 e 11.960/09, mas apenas na fase de precatório. Somou-se a isso a ministra Cármen Lúcia deferir liminar na Reclamação 21.147, para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do IPCA-E. Em análise preliminar, a ministra entendeu que a decisão questionada extrapolou o entendimento fixado na modulação dos efeitos. Assim, na visão do C. Supremo Tribunal Federal, até julgamento da repercussão geral 810, aplica-se o determinado na Lei Federal 11.960/09. Portanto, passa-se a aplicar a Lei 11.960/09 na fase de conhecimento e execução anterior à expedição de precatório, permitindo expedição de requisição dos valores incontroversos. Superveniente decisão da Repercussão Geral 810, se o caso, observada eventual modulação, deverá ser trazida novamente aos autos na forma de insuficiência de depósito.Os juros de mora serão calculados a partir da citação. As alíquotas ficam fixadas da seguinte forma: a) em 12% ao ano até a Lei 9.494/1997; b) em 6% ao ano até a Lei nº 11.960/2009; c) em juros de caderneta de poupança, observando-se toda legislação superveniente, inclusive MP 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012.Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, inc. III, do CPC).P.R.I. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP)
24/02/2017		Julgada Procedente a Ação Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para que se realize o pagamento das parcelas retroativas referentes à incorporação do ALE nos vencimentos dos autores, reconhecidas no mandado de segurança nº 0029622-82.2011.8.26.0053, dos cinco anos anteriores à impetração.Para fins de correção monetária, incidirá a partir de cada mês da remuneração paga com decréscimo. Aplique-se no tempo a Tabela Prática até a Lei 11.960/2009 (em 29/06/2009), e o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), mesmo após 25.03.2015, incidente inclusive sobre o período de graça constitucional (artigo 100, § 5º, da CRFB). O C. Supremo Tribunal Federal externou na Repercussão Geral 810 que a decisão do controle concentrado não alcança momentos anteriores ao precatório. As ADIs 4.357 e 4.425 tem dimensão menor. Haveria arrastamento da Lei 9.494/97 e 11.960/09, mas apenas na fase de precatório. Somou-se a isso a ministra Cármen Lúcia deferir liminar na Reclamação 21.147, para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do IPCA-E. Em análise preliminar, a ministra entendeu que a decisão questionada extrapolou o entendimento fixado na modulação dos efeitos. Assim, na visão do C. Supremo Tribunal Federal, até julgamento da repercussão geral 810, aplica-se o determinado na Lei Federal 11.960/09. Portanto, passa-se a aplicar a Lei 11.960/09 na fase de conhecimento e execução anterior à expedição de precatório, permitindo expedição de requisição dos valores incontroversos. Superveniente decisão da Repercussão Geral 810, se o caso, observada eventual modulação, deverá ser trazida novamente aos autos na forma de insuficiência de depósito.Os juros de mora serão calculados a partir da citação. As alíquotas ficam fixadas da seguinte forma: a) em 12% ao ano até a Lei 9.494/1997; b) em 6% ao ano até a Lei nº 11.960/2009; c) em juros de caderneta de poupança, observando-se toda legislação superveniente, inclusive MP 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012.Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, inc. III, do CPC).P.R.I.
29/11/2016		Conclusos para Sentença
11/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.80069329-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/11/2016 09:45
11/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0521/2016 Data da Disponibilização: 11/11/2016 Data da Publicação: 16/11/2016 Número do Diário: 2239 Página: 1233/1251
09/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0521/2016 Teor do ato: Vistos.Diga a São Paulo Previdência se também concorda com o julgamento antecipado da lide, no prazo de dez dias, ou esclareça se deseja produzir mais provas, indicando a natureza da prova e quais pontos controvertidos da demanda com elas pretende esclarecer, sob pena de indeferimento.Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP)
08/11/2016		Proferido Despacho Vistos.Diga a São Paulo Previdência se também concorda com o julgamento antecipado da lide, no prazo de dez dias, ou esclareça se deseja produzir mais provas, indicando a natureza da prova e quais pontos controvertidos da demanda com elas pretende esclarecer, sob pena de indeferimento.Int.
08/11/2016		Conclusos para Despacho
14/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70268392-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2016 14:20
07/10/2016		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70262735-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 07/10/2016 15:42
15/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0414/2016 Data da Disponibilização: 15/09/2016 Data da Publicação: 16/09/2016 Número do Diário: 2201 Página: 1175/1182
13/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0414/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 207/230: Considerando os termos da contestação apresentada, à réplica.Deverá em mesma oportunidade, sob pena de preclusão, manifestar-se sobre a necessidade de provas a serem produzidas, justificando sua utilidade e pertinência com a causa de pedir. Desde logo ressalto à parte autora que ao pedido genérico será imputada preclusão.Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Ulisses Brandão Ribeiro (OAB 277366/SP), Anely Ferreira Mazzi Ribeiro (OAB 283323/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP)
13/09/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 207/230: Considerando os termos da contestação apresentada, à réplica.Deverá em mesma oportunidade, sob pena de preclusão, manifestar-se sobre a necessidade de provas a serem produzidas, justificando sua utilidade e pertinência com a causa de pedir. Desde logo ressalto à parte autora que ao pedido genérico será imputada preclusão.Int.
13/09/2016		Conclusos para Despacho
08/09/2016		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70230713-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/09/2016 11:31
15/08/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/07/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/041109-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/08/2016 Local: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
12/07/2016		Mandado Expedido
04/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0277/2016 Data da Disponibilização: 04/07/2016 Data da Publicação: 05/07/2016 Número do Diário: 2149 Página: 1366/1389
30/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0277/2016 Teor do ato: VISTOS.Defiro aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a tutela de evidência pleiteada, em razão do pedido dos autores não estar suficientemente demonstrado documentalmente, ao contrário do que alegam. 3. Deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade do direito público que matiza a relação em análise (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil).4. Cite-se o réu, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado.Int. Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Ulisses Brandão Ribeiro (OAB 277366/SP), Anely Ferreira Mazzi (OAB 283323/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP)
28/06/2016		Decisão VISTOS.Defiro aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a tutela de evidência pleiteada, em razão do pedido dos autores não estar suficientemente demonstrado documentalmente, ao contrário do que alegam. 3. Deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade do direito público que matiza a relação em análise (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil).4. Cite-se o réu, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado.Int.
28/06/2016		Conclusos para Decisão
27/06/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
08/09/2016	Contestação
07/10/2016	Manifestação Sobre a Contestação
14/10/2016	Petições Diversas
11/11/2016	Petição Intermediária
09/03/2017	Razões de Apelação
27/03/2017	Razões de Apelação
04/04/2017	Petição Intermediária
06/04/2017	Contrarrazões de Apelação
29/07/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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