Reqte	Michel da Silva Alves Advogado:  Michel da Silva Alves
Reqda	Secretário Municipal de Segurança Urbana de São Paulo (Benedito Domingos Mariano)

Reqte	Michel da Silva Alves Advogado:  Michel da Silva Alves
Reqte	Anderson Kowales de Oliveira Advogado:  Michel da Silva Alves
Reqte	Cleano Pereira dos Santos Advogado:  Michel da Silva Alves
Reqte	Erik Aparecido da Silva Advogado:  Michel da Silva Alves
Reqte	Flávio Fragoso Gomes Advogado:  Michel da Silva Alves
Reqte	Sandro Matos Advogado:  Michel da Silva Alves
Reqda	Secretário Municipal de Segurança Urbana de São Paulo (Benedito Domingos Mariano)
Reqdo	Prefeito da Cidade de São Paulo (FERNANDO HADDAD) Advogado:  Igor Sant´anna Tamasauskas   Advogado:  Otavio Ribeiro Lima Mazieiro
Reqdo	Prefeitura do Municipio de São Paulo Advogado:  Ricardo Bucker Silva

Data		Movimento
21/06/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
30/09/2019		Arquivado Definitivamente
30/09/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
30/09/2019		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
16/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70254934-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/05/2019 21:21
21/06/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
30/09/2019		Arquivado Definitivamente
30/09/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
30/09/2019		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
16/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70254934-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/05/2019 21:21
14/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2019 Data da Disponibilização: 14/05/2019 Data da Publicação: 15/05/2019 Número do Diário: 2807 Página: 1637/1651
14/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2019 Data da Disponibilização: 14/05/2019 Data da Publicação: 15/05/2019 Número do Diário: 2807 Página: 1637/1651
13/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0198/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Nos termos da lei, deixo de condenar os autores no recolhimento de custas e despesas processuais, assim como no pagamento de honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Michel da Silva Alves (OAB 248900/SP), Ricardo Bucker Silva (OAB 312567/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
10/05/2019		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Nos termos da lei, deixo de condenar os autores no recolhimento de custas e despesas processuais, assim como no pagamento de honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C.
12/02/2019		Conclusos para Decisão
04/02/2019		Conclusos para Sentença
06/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
31/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70446811-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/10/2018 16:33
22/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/10/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70344210-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2018 08:42
09/08/2018		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70299957-9 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 09/08/2018 15:58
09/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0297/2018 Data da Disponibilização: 09/08/2018 Data da Publicação: 10/08/2018 Número do Diário: 2634 Página: 1601/1611
08/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0297/2018 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Michel da Silva Alves (OAB 248900/SP), Ricardo Bucker Silva (OAB 312567/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
07/08/2018		Proferido Despacho Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int.
07/08/2018		Conclusos para Despacho
07/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo para manifestação dos autores populares, acerca das contestações apresentadas. Nada Mais.
07/08/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
07/08/2018		Devolução de Cartas Juntado
07/08/2018		Devolução de Cartas Juntado
13/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
03/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70104971-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2018 18:43
11/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70072198-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/03/2018 18:32
08/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/02/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/11/2017 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/12/2017 devido à alteração da tabela de feriados
10/01/2018		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
30/10/2017		AR Negativo Juntado Juntada de AR : AR746131602TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias Destinatário : Cleano Pereira dos Santos
25/10/2017		AR Negativo Juntado Juntada de AR : AR746131593TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias Destinatário : Erik Aparecido da Silva
25/10/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR746131580TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias Destinatário : Flávio Fragoso Gomes Diligência : 20/10/2017
22/10/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR746131616TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias Destinatário : Michel da Silva Alves Diligência : 19/10/2017
20/10/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR746132231TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Sandro Matos Diligência : 17/10/2017
20/10/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR746129674TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias Destinatário : Anderson Kowales de Oliveira Diligência : 17/10/2017
10/10/2017		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias
10/10/2017		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias
10/10/2017		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias
10/10/2017		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias
10/10/2017		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias
10/10/2017		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
05/10/2017		Ato ordinatório *
21/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0318/2017 Data da Disponibilização: 21/09/2017 Data da Publicação: 22/09/2017 Número do Diário: 2435 Página:
20/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0318/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 127/128: Nos termos da cota ministerial, intime-se pessoalmente o autor para que se manifeste na forma do art. 351, do CPC, sob pena de configurar abandono processual, e por conseguinte, a extinção do feito, sem resolução de mérito. Intime-se. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Michel da Silva Alves (OAB 248900/SP), Ricardo Bucker Silva (OAB 312567/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
11/09/2017		Decisão Vistos.Fls. 127/128: Nos termos da cota ministerial, intime-se pessoalmente o autor para que se manifeste na forma do art. 351, do CPC, sob pena de configurar abandono processual, e por conseguinte, a extinção do feito, sem resolução de mérito. Intime-se.
06/09/2017		Conclusos para Sentença
26/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70183614-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/06/2017 18:18
21/06/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2017 Data da Disponibilização: 20/02/2017 Data da Publicação: 21/02/2017 Número do Diário: Página:
17/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0051/2017 Teor do ato: Vistos.Certifique o cartório o decurso de prazo para apresentação de defesa pelo correu BENEDITO DOMINGOS MARIANO - Secretário Municipal de Segurança Urbana (regularmente citado - fls. 100 - em 26.08.2016). Intimem-se os autores populares para se manifestarem, em 15 dias, sobre a contestação (artigo 350 ou 351 do CPC). Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público (PJ AÇÕES POPULARES), e tornem conclusos.Intime-se. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Michel da Silva Alves (OAB 248900/SP), Ricardo Bucker Silva (OAB 312567/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
17/01/2017		Decisão Vistos.Certifique o cartório o decurso de prazo para apresentação de defesa pelo correu BENEDITO DOMINGOS MARIANO - Secretário Municipal de Segurança Urbana (regularmente citado - fls. 100 - em 26.08.2016). Intimem-se os autores populares para se manifestarem, em 15 dias, sobre a contestação (artigo 350 ou 351 do CPC). Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público (PJ AÇÕES POPULARES), e tornem conclusos.Intime-se.
16/01/2017		Conclusos para Decisão
11/01/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70003239-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/01/2017 20:33
14/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0443/2016 Data da Disponibilização: 14/12/2016 Data da Publicação: 15/12/2016 Número do Diário: Página:
14/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0443/2016 Data da Disponibilização: 14/12/2016 Data da Publicação: 15/12/2016 Número do Diário: Página:
13/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0443/2016 Teor do ato: Manifestem-se os autores sobre a contestação apresentada às fls.85/98, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Michel da Silva Alves (OAB 248900/SP), Ricardo Bucker Silva (OAB 312567/SP)
28/11/2016		Ato ordinatório Manifestem-se os autores sobre a contestação apresentada às fls.85/98, no prazo de 15 (quinze) dias.
28/11/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo , no dia 31/08, no Viaduto do Chá nº 15 - 8º andar, nesta Capital, CITEI FERNANDO HADDAD, na pessoa de seu procurador, José Marcos Sequeira de Cerqueira - conforme cópia da respectiva procuração que segue anexa - o qual apôs a sua nota de ciente no mandado recebendo a contrafé.
28/11/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/11/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
07/11/2016		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70289097-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/11/2016 13:09
15/08/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/045545-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2018 Local: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
15/08/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/045543-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2018 Local: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
15/08/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/045520-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2018 Local: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
12/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0276/2016 Data da Disponibilização: 12/08/2016 Data da Publicação: 15/08/2016 Número do Diário: Página:
12/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0276/2016 Data da Disponibilização: 12/08/2016 Data da Publicação: 15/08/2016 Número do Diário: Página:
11/08/2016		Proferido Despacho Despacho - Genérico
11/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0276/2016 Teor do ato: Vistos.1. Fls.60/76: Em sede de retratação, a decisão é confirmada por seus fundamentos, uma vez que não me convenço de seu desacerto.2. Sem notícia de efeito ao recurso, cumpra-se a decisão atacada.Int. Advogados(s): Michel da Silva Alves (OAB 248900/SP)
05/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0269/2016 Data da Disponibilização: 05/08/2016 Data da Publicação: 08/08/2016 Número do Diário: Página:
05/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0269/2016 Data da Disponibilização: 05/08/2016 Data da Publicação: 08/08/2016 Número do Diário: Página:
04/08/2016		Decisão Vistos.1. Fls.60/76: Em sede de retratação, a decisão é confirmada por seus fundamentos, uma vez que não me convenço de seu desacerto.2. Sem notícia de efeito ao recurso, cumpra-se a decisão atacada.Int.
04/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0269/2016 Teor do ato: Vistos.Recebo a petição à fl. 48 como emenda à inicial para retificar o polo passivo. Comunique-se ao distribuidor.No mais, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar, quais sejam: "periculum in mora e fumus boni iuris". A Portaria SMSU 38, de 1o. De julho de 2016, editada para estabelecer Diretrizes da Função e Proteção Municipal Preventiva da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, com base na Lei Federal no. 13.022/14, não se afigura lesiva à segurança pública, tampouco ilegal, vez que não inova no mundo jurídico, mas apenas disciplina regras quanto ao uso de arma de fogo e critérios de atuação da Guarda Civil Metropolitana em situações específicas.Sendo assim, indefiro a liminar. Advogados(s): Michel da Silva Alves (OAB 248900/SP)
03/08/2016		Conclusos para Decisão
26/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70182837-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 26/07/2016 22:50
26/07/2016		Decisão Vistos.Recebo a petição à fl. 48 como emenda à inicial para retificar o polo passivo. Comunique-se ao distribuidor.No mais, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar, quais sejam: "periculum in mora e fumus boni iuris". A Portaria SMSU 38, de 1o. De julho de 2016, editada para estabelecer Diretrizes da Função e Proteção Municipal Preventiva da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, com base na Lei Federal no. 13.022/14, não se afigura lesiva à segurança pública, tampouco ilegal, vez que não inova no mundo jurídico, mas apenas disciplina regras quanto ao uso de arma de fogo e critérios de atuação da Guarda Civil Metropolitana em situações específicas.Sendo assim, indefiro a liminar.
26/07/2016		Conclusos para Decisão
23/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70179531-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2016 16:54
21/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70178205-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2016 16:17
19/07/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0246/2016 Data da Disponibilização: 18/07/2016 Data da Publicação: 19/07/2016 Número do Diário: Página:
18/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0246/2016 Data da Disponibilização: 18/07/2016 Data da Publicação: 19/07/2016 Número do Diário: Página:
15/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0246/2016 Teor do ato: Vistos.1. Emendem os autores populares a inicial, nos termos do artigo 6º da Lei nº 4717/65, para incluir corretamente no polo passivo desta ação as autoridades que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado descrito na petição inicial. Para a emenda, concedo-lhes o prazo de 15 dias (artigo 321 do CPC).2. Cumprido o item 1, abra-se vista ao Ministério Público (PJ AÇÕES POPULARES) para manifestação, em cinco (5) dias.3. Em seguida, tornem conclusos imediatamente para decisão.Intime-se. Advogados(s): Michel da Silva Alves (OAB 248900/SP)
12/07/2016		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70167105-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 11/07/2016 16:07
11/07/2016		Decisão Vistos.1. Emendem os autores populares a inicial, nos termos do artigo 6º da Lei nº 4717/65, para incluir corretamente no polo passivo desta ação as autoridades que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado descrito na petição inicial. Para a emenda, concedo-lhes o prazo de 15 dias (artigo 321 do CPC).2. Cumprido o item 1, abra-se vista ao Ministério Público (PJ AÇÕES POPULARES) para manifestação, em cinco (5) dias.3. Em seguida, tornem conclusos imediatamente para decisão.Intime-se.
08/07/2016		Conclusos para Decisão
08/07/2016		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã OCERTIFICO E DOU FÉ, nos termos do Comunicado 543/95 do Egrégio Tribunal de Justiça, que nos autos da presente ação, fica assinalado que:( ) Não há procuração( ) Não há assinatura do patrono do autor na inicial( X ) Não foram recolhidas as custas iniciais( ) GARE preenchida em desacordo com o Provimento CG nº 16/2012. Não Consta:( ) CNPJ ou CPF do autor ou representante legal( ) Natureza da ação( ) Nome das partes( ) comarca da distribuição( ) preenchimento da GARE posterior à autenticação mecânica/eletrônica( ) As custas iniciais foram recolhidas a menor( X ) Não foram recolhidas as custas de procuração( ) As custas de procuração foram recolhidas a menor( X ) Não há recolhimento de valores p/custeio de diligências ( Oficial de Justiça)( ) Não foi providenciada peça para contrafé( ) Não há recolhimento de valores p/custeio de diligências ( Oficial de Justiça/ 02 diligências)( ) Complementar valores p/custeio de diligências de oficial de Justiça ( + _____ diligências)( ) Não foi providenciada contrafé ( inicial e documentos/ 02 peças)( ) Complementar peças providenciadas para contrafé ( + _____ peças)( X ) Há pedido de justiça gratuita( X ) Consta declaração de pobreza( ) Pedido de prioridade na tramitação( ) Não foi atribuído valor à causa( ) Valor da causa difere do seu pedido( ) Ação distribuída por dependência ao processo nº( ) Custas recolhidas no processo originário( X ) Pedido de liminar( ) Intervenção do Ministério Público( ) Outros ________________________________São Paulo, 08/07/ 2016
08/07/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/07/2016	Emenda à Inicial
21/07/2016	Petição Intermediária
22/07/2016	Petições Diversas
26/07/2016	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
07/11/2016	Contestação
11/01/2017	Contestação
26/06/2017	Manifestação do MP
11/03/2018	Manifestação do MP
03/04/2018	Petições Diversas
09/08/2018	Indicação de Provas
04/09/2018	Petições Diversas
31/10/2018	Manifestação do MP
16/05/2019	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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