Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo Promotor:  Marcelo Camargo Milani  Promotor:  Nelson Luis Sampaio de Andrade  Promotor:  Wilson Ricardo Coelho Tafner  Promotor:  Otávio Ferreira Garcia
Reqdo	Fernando Haddad Advogado:  Igor Sant´anna Tamasauskas   Advogado:  Pierpaolo Cruz Bottini
Advogada	Renata Ceron de Oliveira Trevisan
Advogado	Luis Fernando Massonetto

Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo Promotor:  Marcelo Camargo Milani  Promotor:  Nelson Luis Sampaio de Andrade  Promotor:  Wilson Ricardo Coelho Tafner  Promotor:  Otávio Ferreira Garcia
Reqdo	Fernando Haddad Advogado:  Igor Sant´anna Tamasauskas   Advogado:  Pierpaolo Cruz Bottini
Reqdo	Jilmar Augustinho Tatto Advogado:  Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira   Advogado:  Wagner Andrighetti Junior
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogado:  João Tonnera Junior
Advogada	Renata Ceron de Oliveira Trevisan
Advogado	Luis Fernando Massonetto
Advogada	Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser

Data		Movimento
19/07/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
21/06/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
26/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver procedido ao arquivamento dos autos com a baixa definitiva. Nos termos do Provimento CG nº 01/2020, certifico e dou fé que: (X) não houve adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nos termos do art. 18, da Lei 7.347/85. (...) a taxa judiciária foi integralmente paga e a respectiva guia foi vinculada. (...) a taxa judiciária foi integralmente paga, mas não foi possível realizar sua vinculação devido à antiguidade do depósito. (...) os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas foram integralmente pagos. (...) a multa prevista no §2º do art. 77 do CPC foi integralmente paga e a respectiva guia foi vinculada. (...) o(s) autor(es) não recolheu/ram as custas processuais e foi encaminhado ofício para inscrição em dívida ativa conforme se verifica à(s) fl(s). *. (X) não há pendência de honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, bem como, outrossim, da multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as respectivas contribuições. Nada Mais.
26/08/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/07/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
21/06/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
26/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver procedido ao arquivamento dos autos com a baixa definitiva. Nos termos do Provimento CG nº 01/2020, certifico e dou fé que: (X) não houve adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nos termos do art. 18, da Lei 7.347/85. (...) a taxa judiciária foi integralmente paga e a respectiva guia foi vinculada. (...) a taxa judiciária foi integralmente paga, mas não foi possível realizar sua vinculação devido à antiguidade do depósito. (...) os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas foram integralmente pagos. (...) a multa prevista no §2º do art. 77 do CPC foi integralmente paga e a respectiva guia foi vinculada. (...) o(s) autor(es) não recolheu/ram as custas processuais e foi encaminhado ofício para inscrição em dívida ativa conforme se verifica à(s) fl(s). *. (X) não há pendência de honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, bem como, outrossim, da multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as respectivas contribuições. Nada Mais.
26/08/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70440619-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/07/2021 17:53
30/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0475/2021 Data da Disponibilização: 30/07/2021 Data da Publicação: 02/08/2021 Número do Diário: 3330 Página: 1498-1503
29/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0475/2021 Teor do ato: VISTOS. Ciência às partes quanto ao trânsito em julgado da Sentença de fls. 3577/3599. Não havendo mais nada a deliberar nesta demanda, anotem-se a extinção do feito no sistema SAJ e, após, arquivem-se os autos em definitivo Int. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Luis Fernando Massonetto (OAB 173712/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP), Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser (OAB 235062/SP), João Tonnera Junior (OAB 281373/SP), Renata Ceron de Oliveira Trevisan (OAB 363066/SP)
27/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2021		Proferido Despacho VISTOS. Ciência às partes quanto ao trânsito em julgado da Sentença de fls. 3577/3599. Não havendo mais nada a deliberar nesta demanda, anotem-se a extinção do feito no sistema SAJ e, após, arquivem-se os autos em definitivo Int.
26/07/2021		Conclusos para Despacho
26/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a r. Sentença de fl(s). 3577/3599 transitou em julgado. Nada Mais.
07/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70381851-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/07/2021 11:24
30/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que regularizei o polo passivo da presente demanda. Nada Mais.
29/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0397/2021 Data da Disponibilização: 29/06/2021 Data da Publicação: 30/06/2021 Número do Diário: 3308 Página: 1463/1487
28/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0397/2021 Teor do ato: VISTOS Fls. 3605/3609: Providencie a z. serventia a regularização do polo passivo, conforme delineado às fls. 2724 e 3231/3245. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença prolatada às fls. 3577/3599. Int. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Luis Fernando Massonetto (OAB 173712/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP), Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser (OAB 235062/SP), João Tonnera Junior (OAB 281373/SP), Renata Ceron de Oliveira Trevisan (OAB 363066/SP)
26/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2021		Proferido Despacho VISTOS Fls. 3605/3609: Providencie a z. serventia a regularização do polo passivo, conforme delineado às fls. 2724 e 3231/3245. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença prolatada às fls. 3577/3599. Int.
22/06/2021		Conclusos para Despacho
07/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70318401-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/06/2021 13:51
01/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70310032-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2021 20:45
31/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0103/2021 Data da Disponibilização: 03/03/2021 Data da Publicação: 04/03/2021 Número do Diário: 3229 Página: 1261/1267
02/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0103/2021 Teor do ato: Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos corréus FERNANDO HADDAD e JILMAR AGOSTINHO TATTO, como incursos no art. 10, caput, incisos IX e XII, e art. 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/92. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Luis Fernando Massonetto (OAB 173712/SP), Wagner Andrighetti Junior (OAB 235272/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP), Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser (OAB 235062/SP), João Tonnera Junior (OAB 281373/SP), Renata Ceron de Oliveira Trevisan (OAB 363066/SP)
01/03/2021		Julgada improcedente a ação Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos corréus FERNANDO HADDAD e JILMAR AGOSTINHO TATTO, como incursos no art. 10, caput, incisos IX e XII, e art. 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/92.
24/02/2021		Conclusos para Sentença
23/02/2021		Conclusos para Decisão
15/02/2021		Conclusos para Decisão
15/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
03/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70045444-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/02/2021 18:32
28/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/11/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70529333-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2020 21:46
08/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70520357-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2020 10:43
02/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0706/2020 Data da Disponibilização: 02/10/2020 Data da Publicação: 05/10/2020 Número do Diário: 3140 Página: 1244-1251
01/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0706/2020 Teor do ato: Vistos. 1-) Apesar da certidão (fls. 3551), reitere-se a intimação do correu JILMAR AUGUSTINHO TATTO acerca das considerações do autor Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 3523/3543). Prazo: cinco (5) dias úteis. 2-) Sem prejuízo, no mesmo prazo, digam acerca do julgamento definitivo dos recursos no processo de nº 1049053-46.2015.8.26.0053. Prazo: cinco (5) dias úteis. 3-) Em seguida, com brevidade, voltem-me conclusos para decisão (EDecl - fls. 3505/3509). Intime-se. Advogados(s): Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP), Renata Ceron de Oliveira Trevisan (OAB 363066/SP), Thaís Veroni Miranda Custodio (OAB 307690/SP), João Tonnera Junior (OAB 281373/SP), Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser (OAB 235062/SP), Luis Eduardo Patrone Regules (OAB 137416/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Camila Barros de Azevedo Gato (OAB 174848/SP), Luis Fernando Massonetto (OAB 173712/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP)
30/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70503235-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2020 15:45
30/09/2020		Decisão Vistos. 1-) Apesar da certidão (fls. 3551), reitere-se a intimação do correu JILMAR AUGUSTINHO TATTO acerca das considerações do autor Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 3523/3543). Prazo: cinco (5) dias úteis. 2-) Sem prejuízo, no mesmo prazo, digam acerca do julgamento definitivo dos recursos no processo de nº 1049053-46.2015.8.26.0053. Prazo: cinco (5) dias úteis. 3-) Em seguida, com brevidade, voltem-me conclusos para decisão (EDecl - fls. 3505/3509). Intime-se.
30/09/2020		Conclusos para Decisão
30/09/2020		Conclusos para Despacho
29/09/2020		Conclusos para Despacho
29/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo concedido as fls. 3546, sem manifestação do requerido Jilmar Augustinho Tatto.
11/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0502/2020 Data da Disponibilização: 11/08/2020 Data da Publicação: 12/08/2020 Número do Diário: 3103 Página: 1652/1657
10/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0502/2020 Teor do ato: Vistos. 1-) Em homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa, manifeste-se o correu JILMAR AUGUSTINHO TATTO acerca das considerações do autor Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 3523/3543). Prazo: cinco (5) dias úteis. 2-) Em seguida, com brevidade, voltem-me conclusos para decisão (EDecl - fls. 3505/3509). Intime-se. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Luis Fernando Massonetto (OAB 173712/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP), Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser (OAB 235062/SP), João Tonnera Junior (OAB 281373/SP), Renata Ceron de Oliveira Trevisan (OAB 363066/SP)
07/08/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
07/08/2020		Decisão Vistos. 1-) Em homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa, manifeste-se o correu JILMAR AUGUSTINHO TATTO acerca das considerações do autor Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 3523/3543). Prazo: cinco (5) dias úteis. 2-) Em seguida, com brevidade, voltem-me conclusos para decisão (EDecl - fls. 3505/3509). Intime-se.
07/08/2020		Conclusos para Decisão
30/07/2020		Conclusos para Despacho
28/07/2020		Conclusos para Despacho
28/07/2020		Conclusos para Despacho
08/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70329652-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2020 20:46
07/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70325368-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/07/2020 16:06
05/07/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/06/2020		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
31/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
25/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2020 Data da Disponibilização: 04/03/2020 Data da Publicação: 05/03/2020 Número do Diário: 2997 Página: 1458/1491
03/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0076/2020 Teor do ato: Vistos Fls. 3505/3509: nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste(m)-se o(s) embargado(s) no prazo de cinco (5) dia(s). Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Luis Fernando Massonetto (OAB 173712/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP), Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser (OAB 235062/SP), João Tonnera Junior (OAB 281373/SP), Renata Ceron de Oliveira Trevisan (OAB 363066/SP)
02/03/2020		Proferido Despacho Vistos Fls. 3505/3509: nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste(m)-se o(s) embargado(s) no prazo de cinco (5) dia(s). Após, tornem conclusos. Int.
26/02/2020		Conclusos para Despacho
24/01/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.20.70026095-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/01/2020 16:00
22/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70014292-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/01/2020 18:57
16/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2020 Data da Disponibilização: 16/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2965 Página: 375/390
15/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0008/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 3484/3485: Defiro a suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do previsto no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de processo Civil, ou até que ocorra o trânsito em julgado dos autos do processo nº 1049053-46.2015.8.26.0053, caso se dê em prazo inferior. Aguarde-se o decurso do prazo ou até que sobrevenha o trânsito em julgado, que deverá ser noticiado nos autos. Ciência às partes. Intime-se. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Luis Fernando Massonetto (OAB 173712/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP), Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser (OAB 235062/SP), João Tonnera Junior (OAB 281373/SP), Renata Ceron de Oliveira Trevisan (OAB 363066/SP)
14/01/2020		Decisão Vistos. Fls. 3484/3485: Defiro a suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do previsto no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de processo Civil, ou até que ocorra o trânsito em julgado dos autos do processo nº 1049053-46.2015.8.26.0053, caso se dê em prazo inferior. Aguarde-se o decurso do prazo ou até que sobrevenha o trânsito em julgado, que deverá ser noticiado nos autos. Ciência às partes. Intime-se.
10/01/2020		Conclusos para Despacho
08/01/2020		Conclusos para Despacho
12/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70696306-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/12/2019 16:54
11/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/12/2019		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
05/12/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0234/2019 Data da Disponibilização: 14/11/2019 Data da Publicação: 18/11/2019 Número do Diário: 2934 Página: 1338/1360
13/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0234/2019 Teor do ato: Vistos. 1-) Manifeste-se o autor Ministério Público do Estado de São Paulo acerca do julgamento do recurso de apelação (PROCESSO nº 1049053-46.2015.8.26.0053) incluído em pauta para 02/07/2019, juntando-se cópia do v. acórdão e respectivo trânsito em julgado, se o caso. Prazo: cinco (5) dias úteis. 2-) Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se acerca das considerações tecidas pelos correus JILMAR AUGUSTINHO TATTO (fls. 3397 a 3411) e FERNANDO HADDAD (fls. 3412/3414). Prazo: cinco (5) dias úteis. 3-) Em seguida, voltem-me conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Luis Fernando Massonetto (OAB 173712/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP), Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser (OAB 235062/SP), João Tonnera Junior (OAB 281373/SP), Renata Ceron de Oliveira Trevisan (OAB 363066/SP)
12/11/2019		Decisão Vistos. 1-) Manifeste-se o autor Ministério Público do Estado de São Paulo acerca do julgamento do recurso de apelação (PROCESSO nº 1049053-46.2015.8.26.0053) incluído em pauta para 02/07/2019, juntando-se cópia do v. acórdão e respectivo trânsito em julgado, se o caso. Prazo: cinco (5) dias úteis. 2-) Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se acerca das considerações tecidas pelos correus JILMAR AUGUSTINHO TATTO (fls. 3397 a 3411) e FERNANDO HADDAD (fls. 3412/3414). Prazo: cinco (5) dias úteis. 3-) Em seguida, voltem-me conclusos para decisão. Intime-se.
12/11/2019		Conclusos para Decisão
11/11/2019		Conclusos para Despacho
06/11/2019		Conclusos para Despacho
06/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo concedido as fls. 3395, sem manifestação dos requeridos Jilmar Augustinho Tatto, Marcos de Barros Cruz e Rogério Ceron de Oliveira.
02/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70553564-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2019 18:18
01/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70550088-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2019 17:02
17/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2019 Data da Disponibilização: 17/09/2019 Data da Publicação: 18/09/2019 Número do Diário: 2893 Página: 1278/1295
16/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0188/2019 Teor do ato: VISTOS. 1. Nos termos do despacho de fls. 3378, informem as partes acerca do jugamento do processo 1049053-46.2015.8.26.0053 que tramita em segunda instância. Prazo: dez (10) dias úteis. 2. Manifestem-se os requeridos acerca da petição e documentos anexados pelo autor Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 3384/3394). Prazo: dez (10) dias. Intime-se. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Luis Fernando Massonetto (OAB 173712/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP), Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser (OAB 235062/SP), João Tonnera Junior (OAB 281373/SP), Renata Ceron de Oliveira Trevisan (OAB 363066/SP)
13/09/2019		Decisão VISTOS. 1. Nos termos do despacho de fls. 3378, informem as partes acerca do jugamento do processo 1049053-46.2015.8.26.0053 que tramita em segunda instância. Prazo: dez (10) dias úteis. 2. Manifestem-se os requeridos acerca da petição e documentos anexados pelo autor Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 3384/3394). Prazo: dez (10) dias. Intime-se.
13/09/2019		Conclusos para Decisão
12/09/2019		Conclusos para Despacho
28/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70473574-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/08/2019 15:41
15/08/2019		Conclusos para Despacho
12/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70315921-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/06/2019 16:50
06/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2019 Data da Disponibilização: 18/03/2019 Data da Publicação: 19/03/2019 Número do Diário: 2769 Página: 1305/1336
15/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0051/2019 Teor do ato: VISTOS. Fls. 3377: Tragam as partes, informes do processo 1049053-46.2015.8.26.0053 que tramitava em segunda instância. Int. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Luis Fernando Massonetto (OAB 173712/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP), Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser (OAB 235062/SP), João Tonnera Junior (OAB 281373/SP), Renata Ceron de Oliveira Trevisan (OAB 363066/SP)
14/03/2019		Decisão VISTOS. Fls. 3377: Tragam as partes, informes do processo 1049053-46.2015.8.26.0053 que tramitava em segunda instância. Int.
13/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70054953-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/02/2019 19:41
29/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0226/2018 Data da Disponibilização: 23/10/2018 Data da Publicação: 24/10/2018 Número do Diário: 2685 Página: 1494/1513
22/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0226/2018 Teor do ato: VISTOS. Ante a notícia de que o Promotor oficiante no feito ajuizou ação de indenização por danos morais em face de um dos corréus, forçoso o reconhecimento da causa de impedimento prevista no art. 144, IX, do CPC. Desta feita, providencie o Ministério Público a designação de substituto legal, nos termos do art. 146, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Luis Fernando Massonetto (OAB 173712/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP), Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser (OAB 235062/SP), João Tonnera Junior (OAB 281373/SP), Renata Ceron de Oliveira Trevisan (OAB 363066/SP)
19/10/2018		Decisão VISTOS. Ante a notícia de que o Promotor oficiante no feito ajuizou ação de indenização por danos morais em face de um dos corréus, forçoso o reconhecimento da causa de impedimento prevista no art. 144, IX, do CPC. Desta feita, providencie o Ministério Público a designação de substituto legal, nos termos do art. 146, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias. Int.
17/10/2018		Conclusos para Decisão
04/10/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
12/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70359394-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/09/2018 16:38
07/08/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
06/08/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
05/07/2018		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
13/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
17/04/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/03/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0040/2018 Data da Disponibilização: 01/03/2018 Data da Publicação: 02/03/2018 Número do Diário: 2526 Página: 1402/1416
28/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0040/2018 Teor do ato: fls. 3224/3225 Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Luis Fernando Massonetto (OAB 173712/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP), Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser (OAB 235062/SP), João Tonnera Junior (OAB 281373/SP), Renata Ceron de Oliveira Trevisan (OAB 363066/SP)
27/02/2018		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial fls. 3224/3225
23/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0034/2018 Data da Disponibilização: 23/02/2018 Data da Publicação: 26/02/2018 Número do Diário: 2522 Página: 1162/1180
22/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0034/2018 Teor do ato: VISTOS.I - Melhor compulsando os autos, verifico a existência de litispendência, mas apenas com relação ao Município de São Paulo, na medida em que o pedido que lhe é direcionado nesta demanda já foi deduzido ipsis literis nos autos da ação nº 1049053-46.2010.8.26.0053, que igualmente tramitou por esta Vara.Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, com relação ao Município de São Paulo.II - No que tange aos demais corréus, não há falar-se em litispendência, conforme já restou decidido, porquanto embora os fatos sejam semelhantes, eles se referem a exercícios distintos e, ainda que se possa discutir quanto à eventual "continuidade" da conduta dos réus já analisada nos autos da ação 1049053-46.2015.8.26.0053, fato é que há em ambas as ações pedidos de ressarcimento aos cofres públicos dos valores das multas que teriam tido destinação diversa daquela prevista na Lei e, à evidência, as autuações e os valores respectivos são diversos em cada uma das ações, porquanto aquela se refere às infrações lavradas em 2.014, e esta, às lavradas em 2.015.Assim também ocorre com os pedidos de danos morais coletivos, na medida em que, na hipótese de restarem configurados, o montante da indenização arbitrado pela prática da conduta ilícita pelo decurso de 1 ano (2.014) certamente não será o mesmo, caso se reconheça que ela se estendeu por 2 anos (2.015).Desta feita, caso, em tese, se decida que os requeridos devem restituir os valores aos cofres públicos e indenizar os danos morais coletivos, os pedidos deduzidos em ambas as demandas devem ser apreciados, porquanto o prejuízo e o dano moral teria ocorrido decorrem de fatos semelhantes, mas praticados em anos distintos e, assim, seriam inconfundíveis.Contudo, em análise mais profunda do tema, reputo existir inegável risco de decisões contraditórias, na medida em que, em se tratando de uma única conduta que se estendeu ao longo de um mesmo mandato eleitoral, sem interrupção, a solução das teses jurídicas lançadas em ambas as demandas deve ser idêntica.E, considerando que a ação 1049053-46.2015.8.26.0053 encontra-se em segunda instância aguardando o julgamento de recurso de apelação, reputo indispensável suspender o andamento do presente feito, com vistas a evitar soluções contraditórias, conforme já exposto acima.Desta feita, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC, suspendo o andamento desta ação pelo prazo de 1 ano.Aguarde-se, pois.Int. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Luis Fernando Massonetto (OAB 173712/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP), Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser (OAB 235062/SP), João Tonnera Junior (OAB 281373/SP), Renata Ceron de Oliveira Trevisan (OAB 363066/SP)
21/02/2018		Decisão VISTOS.I - Melhor compulsando os autos, verifico a existência de litispendência, mas apenas com relação ao Município de São Paulo, na medida em que o pedido que lhe é direcionado nesta demanda já foi deduzido ipsis literis nos autos da ação nº 1049053-46.2010.8.26.0053, que igualmente tramitou por esta Vara.Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, com relação ao Município de São Paulo.II - No que tange aos demais corréus, não há falar-se em litispendência, conforme já restou decidido, porquanto embora os fatos sejam semelhantes, eles se referem a exercícios distintos e, ainda que se possa discutir quanto à eventual "continuidade" da conduta dos réus já analisada nos autos da ação 1049053-46.2015.8.26.0053, fato é que há em ambas as ações pedidos de ressarcimento aos cofres públicos dos valores das multas que teriam tido destinação diversa daquela prevista na Lei e, à evidência, as autuações e os valores respectivos são diversos em cada uma das ações, porquanto aquela se refere às infrações lavradas em 2.014, e esta, às lavradas em 2.015.Assim também ocorre com os pedidos de danos morais coletivos, na medida em que, na hipótese de restarem configurados, o montante da indenização arbitrado pela prática da conduta ilícita pelo decurso de 1 ano (2.014) certamente não será o mesmo, caso se reconheça que ela se estendeu por 2 anos (2.015).Desta feita, caso, em tese, se decida que os requeridos devem restituir os valores aos cofres públicos e indenizar os danos morais coletivos, os pedidos deduzidos em ambas as demandas devem ser apreciados, porquanto o prejuízo e o dano moral teria ocorrido decorrem de fatos semelhantes, mas praticados em anos distintos e, assim, seriam inconfundíveis.Contudo, em análise mais profunda do tema, reputo existir inegável risco de decisões contraditórias, na medida em que, em se tratando de uma única conduta que se estendeu ao longo de um mesmo mandato eleitoral, sem interrupção, a solução das teses jurídicas lançadas em ambas as demandas deve ser idêntica.E, considerando que a ação 1049053-46.2015.8.26.0053 encontra-se em segunda instância aguardando o julgamento de recurso de apelação, reputo indispensável suspender o andamento do presente feito, com vistas a evitar soluções contraditórias, conforme já exposto acima.Desta feita, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC, suspendo o andamento desta ação pelo prazo de 1 ano.Aguarde-se, pois.Int.
19/02/2018		Conclusos para Decisão
31/01/2018		Conclusos para Sentença
30/01/2018		Conclusos para Decisão
17/01/2018		Conclusos para Decisão
24/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70362781-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2017 10:37
09/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70346136-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/11/2017 12:45
05/11/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/10/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2017 Data da Disponibilização: 25/10/2017 Data da Publicação: 26/10/2017 Número do Diário: 2457 Página: 1389/1410
23/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0219/2017 Teor do ato: VISTOS.Em preparação à decisão saneadora e/ou julgamento antecipado da lide, manifeste-se o Ministério Público, no prazo de dez dias, apontando os radares instalados na cidade no ano de 2.015 que, no seu convencimento, teriam função meramente arrecadatória, conforme descrito na vestibular, a fim de viabilizar a realização de perícia judicial, sob pena de preclusão.Int. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Luis Fernando Massonetto (OAB 173712/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP), Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser (OAB 235062/SP), João Tonnera Junior (OAB 281373/SP), Renata Ceron de Oliveira Trevisan (OAB 363066/SP)
20/10/2017		Decisão VISTOS.Em preparação à decisão saneadora e/ou julgamento antecipado da lide, manifeste-se o Ministério Público, no prazo de dez dias, apontando os radares instalados na cidade no ano de 2.015 que, no seu convencimento, teriam função meramente arrecadatória, conforme descrito na vestibular, a fim de viabilizar a realização de perícia judicial, sob pena de preclusão.Int.
20/10/2017		Conclusos para Decisão
15/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70280875-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/09/2017 10:45
10/09/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/08/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0177/2017 Data da Disponibilização: 29/08/2017 Data da Publicação: 30/08/2017 Número do Diário: 2420 Página: 1079/1096
28/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0177/2017 Teor do ato: VISTOS.Ciente da decisão proferida pelo E. TJSP em agravo de instrumento, que indeferiu o efeito suspensivo.Prestei informações enviadas nesta data.No mais, à réplica.Int. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Luis Fernando Massonetto (OAB 173712/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP), Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser (OAB 235062/SP), João Tonnera Junior (OAB 281373/SP), Renata Ceron de Oliveira Trevisan (OAB 363066/SP)
25/08/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/08/2017		Pedido de Informações Juntado
25/08/2017		Decisão VISTOS.Ciente da decisão proferida pelo E. TJSP em agravo de instrumento, que indeferiu o efeito suspensivo.Prestei informações enviadas nesta data.No mais, à réplica.Int.
24/08/2017		Conclusos para Decisão
24/08/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70226327-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/07/2017 17:25
25/07/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70219576-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/07/2017 20:38
25/07/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70218614-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/07/2017 14:40
11/07/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/07/2017		Documento Juntado
04/07/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo , no dia 22/06, diligenciando, por informações, dirigi-me à Alameda Santos nº 2441 - 10º andar - Consolação, nesta Capital, onde CITEI FERNANDO HADDAD, na pessoa de seu advogado com poderes para tanto (cópia do mandato anexa), Dr. Otávio Ribeiro Lima Mazieiro, OAB/SP 375.519, o qual apôs a sua nota de ciente no mandado, recebendo a contrafé.
04/07/2017		Mandado Juntado
30/06/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2017 Data da Disponibilização: 30/06/2017 Data da Publicação: 03/07/2017 Número do Diário: 2378 Página: 1092/1109
29/06/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0134/2017 Teor do ato: VISTOS.I - Ciente dos agravos de instrumento interpostos.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.II - No mais, não se desconhece que, com o advento do novo CPC, o juízo de admissibilidade dos recursos de apelação passaram à alçada do Tribunal ad quem, cabendo ao Juízo a quo apenas intimar a parte adversa para oferecimento de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos à Superior Instância.Não obstante, em algumas situações, notadamente em casos de erro grosseiro e não aplicação do Princípio da Fungibilidade, esta alteração implica em paralisar indevidamente a marcha processual, prejudicando o regular andamento do feito e, em especial, os litisconsortes, na medida em que, interposto o recurso de apelação contra decisões contra a quais ele não é cabível, o Juízo de primeira instância seria obrigatoriamente compelido a remeter os autos ao Tribunal, ainda que o referido recurso seja inegavelmente equivocado, ou seja, como já mencionado, ainda que se verifique a existência de erro manifestamente grosseiro na sua interposição.É o que ocorre no caso em comento.A decisão que rejeita o recebimento da inicial de Improbidade Administrativa contra alguns réus desafia recurso de agravo de instrumento, e a interposição de recurso de apelação é considerada erro grosseiro, sendo este o posicionamento majoritário, inclusive, do Superior Tribunal de Justiça, conforme acórdãos que ora transcrevo:"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE EXCLUI UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 8.429/1992. APLICABILIDADE AOS MAGISTRADOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o "julgado que exclui litisconsorte do polo passivo da lide sem extinguir o processo é decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento, e não de apelação, cuja interposição, nesse caso, é considerada erro grosseiro" (AgRg no Ag 1.329.466/MG, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/5/2011, DJe 19/5/2011). 2. O aresto impugnado diverge da compreensão predominante no Superior Tribunal de Justiça de que a Lei nº 8.429/1992 é aplicável aos magistrados. 3. No que interessa aos membros do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal as sentou a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa unicamente aos Ministros do próprio STF, porquanto se tratam de agentes políticos submetidos ao regime especial de responsabilidade da Lei nº 1.079/1950 (AI 790.829-AgR/RS, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 19/10/2012). Logo, todos os demais magistrados submetem-se aos ditames da Lei nº 8.429/1992. 4. Recurso especial provido, para que a ação civil pública por improbidade administrativa tenha curso, se não houver outro óbice" (REsp 1.168.739/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 11/06/2014.).""RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR DO RIO DE JANEIRO. EXCLUSÃO DOS LITISCONSORTES DOMICILIADOS EM OUTRAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS. CONTEÚDO DECISÓRIO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE FUNDO. COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - Possui conteúdo decisório o despacho do juiz federal distribuidor que exclui da lide os litisconsortes não domiciliados na seção judiciária em que proposta a ação ordinária contra a União, prosseguindo a demanda com relação aos demais. Cabível, no caso, a interposição de agravo de instrumento. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento contra a decisão do Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro" (REsp 1.211.322/RJ, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 06/09/2011.).""PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE LITISCONSORTE. EXCLUSÃO DA LIDE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O agravo de instrumento é o recurso cabível para desafiar ato judicial que exclui litisconsorte passivo - no caso, o Banco do Brasil S/A -, mas não põe termo ao processo, o qual prossegue em relação ao outro réu, isto é, a União. Precedentes. 2. Recurso especial não provido" (REsp 1.168.312/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 26/03/2010.)."Neste passo, a remessa destes autos ao E. TJSP apenas para o fim de prolatar decisão de não recebimento do recurso manifestamente equivocado implicaria em suspender a tramitação do feito quanto aos demais corréus, com relação aos quais deu-se o recebimento da peça vestibular.Desta feita, nestas hipóteses em que há erro grosseiro e, por conseguinte, inviabilidade de adoção do Princípio da Fungibilidade Recursal, reputo possível e conveniente que o Juízo de primeira instância profira decisão impedindo, desde logo, o recebimento do recurso e, consequentemente, a inócua remessa dos autos à Instância Recursal, com a indevida paralisação da marcha processual com relação aos demais corréus.Posto isto, não recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público de São Paulo, contra o não recebimento da inicial em face dos corréus Rogério Ceron de Oliveira e Marcos Barros Cruz.Int. Advogados(s): João Tonnera Junior (OAB 281373/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Luis Fernando Massonetto (OAB 173712/SP), Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser (OAB 235062/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Renata Ceron de Oliveira Trevisan (OAB 363066/SP)
28/06/2017		Decisão VISTOS.I - Ciente dos agravos de instrumento interpostos.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.II - No mais, não se desconhece que, com o advento do novo CPC, o juízo de admissibilidade dos recursos de apelação passaram à alçada do Tribunal ad quem, cabendo ao Juízo a quo apenas intimar a parte adversa para oferecimento de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos à Superior Instância.Não obstante, em algumas situações, notadamente em casos de erro grosseiro e não aplicação do Princípio da Fungibilidade, esta alteração implica em paralisar indevidamente a marcha processual, prejudicando o regular andamento do feito e, em especial, os litisconsortes, na medida em que, interposto o recurso de apelação contra decisões contra a quais ele não é cabível, o Juízo de primeira instância seria obrigatoriamente compelido a remeter os autos ao Tribunal, ainda que o referido recurso seja inegavelmente equivocado, ou seja, como já mencionado, ainda que se verifique a existência de erro manifestamente grosseiro na sua interposição.É o que ocorre no caso em comento.A decisão que rejeita o recebimento da inicial de Improbidade Administrativa contra alguns réus desafia recurso de agravo de instrumento, e a interposição de recurso de apelação é considerada erro grosseiro, sendo este o posicionamento majoritário, inclusive, do Superior Tribunal de Justiça, conforme acórdãos que ora transcrevo:"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE EXCLUI UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 8.429/1992. APLICABILIDADE AOS MAGISTRADOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o "julgado que exclui litisconsorte do polo passivo da lide sem extinguir o processo é decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento, e não de apelação, cuja interposição, nesse caso, é considerada erro grosseiro" (AgRg no Ag 1.329.466/MG, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/5/2011, DJe 19/5/2011). 2. O aresto impugnado diverge da compreensão predominante no Superior Tribunal de Justiça de que a Lei nº 8.429/1992 é aplicável aos magistrados. 3. No que interessa aos membros do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal as sentou a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa unicamente aos Ministros do próprio STF, porquanto se tratam de agentes políticos submetidos ao regime especial de responsabilidade da Lei nº 1.079/1950 (AI 790.829-AgR/RS, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 19/10/2012). Logo, todos os demais magistrados submetem-se aos ditames da Lei nº 8.429/1992. 4. Recurso especial provido, para que a ação civil pública por improbidade administrativa tenha curso, se não houver outro óbice" (REsp 1.168.739/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 11/06/2014.).""RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR DO RIO DE JANEIRO. EXCLUSÃO DOS LITISCONSORTES DOMICILIADOS EM OUTRAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS. CONTEÚDO DECISÓRIO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE FUNDO. COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - Possui conteúdo decisório o despacho do juiz federal distribuidor que exclui da lide os litisconsortes não domiciliados na seção judiciária em que proposta a ação ordinária contra a União, prosseguindo a demanda com relação aos demais. Cabível, no caso, a interposição de agravo de instrumento. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento contra a decisão do Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro" (REsp 1.211.322/RJ, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 06/09/2011.).""PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE LITISCONSORTE. EXCLUSÃO DA LIDE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O agravo de instrumento é o recurso cabível para desafiar ato judicial que exclui litisconsorte passivo - no caso, o Banco do Brasil S/A -, mas não põe termo ao processo, o qual prossegue em relação ao outro réu, isto é, a União. Precedentes. 2. Recurso especial não provido" (REsp 1.168.312/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 26/03/2010.)."Neste passo, a remessa destes autos ao E. TJSP apenas para o fim de prolatar decisão de não recebimento do recurso manifestamente equivocado implicaria em suspender a tramitação do feito quanto aos demais corréus, com relação aos quais deu-se o recebimento da peça vestibular.Desta feita, nestas hipóteses em que há erro grosseiro e, por conseguinte, inviabilidade de adoção do Princípio da Fungibilidade Recursal, reputo possível e conveniente que o Juízo de primeira instância profira decisão impedindo, desde logo, o recebimento do recurso e, consequentemente, a inócua remessa dos autos à Instância Recursal, com a indevida paralisação da marcha processual com relação aos demais corréus.Posto isto, não recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público de São Paulo, contra o não recebimento da inicial em face dos corréus Rogério Ceron de Oliveira e Marcos Barros Cruz.Int.
28/06/2017		Conclusos para Decisão
21/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70178217-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 21/06/2017 16:39
21/06/2017		Conclusos para Despacho
21/06/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
21/06/2017		Mandado Juntado
20/06/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo , nesta data, à Rua Coronel Lisboa nº 395 - apto. 71 B - Vila Mariana, nesta Capital, CITEI JILMAR AUGUSTINHO TATTO, R.G. 13.048.976-1/SP, o qual apôs a sua nota de ciente no mandado, recebendo a contrafé.
20/06/2017		Mandado Juntado
19/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70175112-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 19/06/2017 19:02
19/06/2017		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70174749-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 19/06/2017 16:47
09/06/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2017/035199-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/06/2017 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
09/06/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2017/035195-6 Situação: Cancelado em 09/06/2017 Local: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes / Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
09/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
08/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70165340-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/06/2017 16:57
04/06/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0109/2017 Data da Disponibilização: 26/05/2017 Data da Publicação: 29/05/2017 Número do Diário: 2355 Página: 1078/1090
25/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0109/2017 Teor do ato: VISTOS.Diante do certificado pela z. Serventia, abra-se vista ao Ministério Público para apresentar o endereço atualizado do corréu Fernando Haddad, a fim de proceder a respectiva citação .Int. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Luis Fernando Massonetto (OAB 173712/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP), Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser (OAB 235062/SP), João Tonnera Junior (OAB 281373/SP), Renata Ceron de Oliveira Trevisan (OAB 363066/SP)
24/05/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2017		Decisão VISTOS.Diante do certificado pela z. Serventia, abra-se vista ao Ministério Público para apresentar o endereço atualizado do corréu Fernando Haddad, a fim de proceder a respectiva citação .Int.
24/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2017 Data da Disponibilização: 24/05/2017 Data da Publicação: 25/05/2017 Número do Diário: 2353 Página: 1209/1231
23/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/05/2017		Conclusos para Decisão
23/05/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2017/030865-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/06/2017 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
23/05/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2017/030864-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/06/2017 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
23/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0107/2017 Teor do ato: VISTOS.Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo em face de Fernando Haddad, Prefeito de São Paulo, Jilmar Augustinho Tatto, Secretário Municipal de Transportes e Presidente da CET - Companhia de Engenharia de Tráfego, Marcos de Barros Cruz, Secretário Municipal de Finanças, e Rogério Ceron de Oliveira, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Finanças.Sustenta o autor que os requeridos, em conluio, com o fito de majorar a arrecadação do Município, criaram a chamada "indústria das multas", elevando consideravelmente o número de equipamentos de registro eletrônico de autuações na cidade e situando-os em locais inapropriados. Argumenta, ainda, que eles atuaram de forma ilegal na aplicação do produto desta arrecadação, fazendo-o com desvio de finalidade, em desobediência ao artigo 320, do CTB, a saber, na construção de terminal de ônibus, vias cicláveis, e até mesmo para pagamento de salários e demais encargos de funcionários da CET. Para além disso, teriam igualmente celebrado convênio com a GCM - Guarda Civil Metropolitana, para que esta passasse a atuar na fiscalização de trânsito, destinando-lhe 5% dos valores arrecadados com as autuações.Sustentou, ainda, outras ilegalidades, como desvios na aplicação destes valores, que deveriam ter sido revertidos para o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Trânsito, mas foram destinados para contas do tesouro municipal, e ausência de comprovação das retenções de 5% do total da arrecadação que devem ser destinadas ao FUNSET.A liminar foi deferida apenas parcialmente, para determinar ao Município que se abstivesse de destinar valores do FMDT ao pagamento de salários dos funcionários da CET, por entender que esta finalidade não se encontrava de acordo com o que dispõe o artigo 320, do CTB.Contra a decisão referida foi interposto recurso de agravo de instrumento, ao qual foi concedido efeito suspensivo limitado ao exercício de 2.016 (fls. 2336/2342).Seguiram-se as defesas preliminares dos corréus devidamente notificados.É O RELATÓRIO.DECIDO.Ressalto, em primeiro lugar, a existência da Ação Civil Pública, sob o nº 1000921-21.2016.8.26.0053, que tramita junto à 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital.Não obstante, não há conexão, nem tampouco risco de decisões contraditórias, uma vez que aquela ação, embora trate de fatos semelhantes, refere-se à atos do DETRAN e da Fazenda do Estado e, portanto, não apresenta qualquer vínculo com esta ação.Ademais, ainda que assim não fosse, a referida ação foi extinta sem resolução do mérito, o que impossibilitaria a reunião de feitos, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC.Igualmente não há conexão ou continência da presente demanda com a de nº 1035107-70.2016.8.26.0053, também desta 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, na medida em que, embora os fatos tratados sejam semelhantes, aquela ação versa sobre o produto da arrecadação das multas de trânsito aplicadas no exercício de 2.014, de forma que tampouco há o alegado risco de decisões contraditórias. Para além disso, a ação referida já foi sentenciada e se encontra em grau de recurso, donde resta superada a possibilidade de reunião dos feitos, nos termos do já mencionado art. 55, § 1º, do CPC.Rejeito, ademais, a alegação de incompetência absoluta deste Juízo para decidir quanto à eventual irregularidade do repasse das verbas ao FUNSET.Isto porque, a irregularidade constatada pelo TCM não guarda qualquer relação com suposta retenção ilegal dos valores devidos ao FUNSET pelos corréus, na medida em que eles não são responsáveis por estas retenções e repasses, ao contrário do que consta da vestibular, mas sim de omissão com relação aos mecanismos de controle, que viabilizam a conferência destas retenções e repasses pelos agentes arrecadadores, bem como a prestação de contas ao DENATRAN, gestor do aludido Fundo.Desta feita, não se vislumbra interesse da União, circunstância que demandaria a sua manifestação nestes autos, porquanto ausente qualquer indício de prejuízo ao FUNSET e, por conseguinte, afastada hipótese de ressarcimento, notadamente porque os corréus, repise-se, não são os responsáveis pelo seu repasse.A análise da conduta dos corréus, in casu, remanesce no campo estrito das demais sanções relativas aos atos de improbidade administrativa dos agentes públicos municipais, de competência deste Foro Privativo Estadual, inexistindo qualquer veio de interesse para a União.Para além disso, conforme jurisprudência dominante do STJ e STF, a competência da Justiça Federal se estabelece conforme art. 109, I, da CF/1988, ou seja, ratione personae, inexistindo, no caso, ente público federal nos pólos ativo ou passivo da presente ação, ou ainda, na condição de interveniente.Passo a apreciar a preliminar comum às infrações dos requeridos, consistente na inépcia da inicial decorrente da ausência de descrição individual das suas condutas.E faço-o para rejeitá-la.Isto porque, embora não tenham sido detalhadamente individualizadas as condutas ímprobas de cada um dos réus, esta providência revela-se absolutamente dispensável, em face da natureza dos cargos por eles ocupados.Com efeito, se todas as supostas ilegalidades apontadas na inicial estão intimamente ligadas à infrações de trânsito, arrecadação de valores e destinação destas verbas, não pairam dúvidas sobre as condutas efetivamente imputadas ao requerido Jilmar Tatto, Secretário de Transportes, gestor do FMDT e Presidente da CET - Companhia de Engenharia de Tráfego.Eventual exigência desta descrição detalhada com relação a ele implicaria em preciosismo inaceitável e contraproducente, porquanto os atos que lhe foram imputados são óbvios, autorizando o livre exercício do contraditório e ampla defesa.Idêntica é a situação com relação ao Prefeito Fernando Haddad.A inicial é clara ao imputar-lhe, em conluio com os demais, a prática de desvio de finalidade no incentivo à lavratura sistemática de infrações de trânsito com o intuito de elevar a arrecadação municipal e, ato contínuo, desvirtuar a destinação legalmente estabelecida destes valores para finalidades outras, em detrimento daquelas que efetivamente devem ser atendidas.E, considerando as atribuições do cargo de Prefeito Municipal, não é difícil compreender que o autor da ação lhe considera igualmente responsável por todas as condutas descritas na inicial.Semelhante é a solução no que respeita aos outros dois requeridos, Marcos de Barros Cruz e Rogério Ceron de Oliveira, Secretário de Finanças e Secretário Adjunto da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo em 2.015.Ora, a ambos somente pode ser atribuída suposta improbidade relacionada com a percepção dos valores das multas e o seu caminho por contas bancárias do tesouro municipal, porquanto trata-se de função ínsita ao âmbito das atribuições da Secretaria de Finanças do Município.Uma breve leitura do relatório do Tribunal de Contas do Município de São Paulo é suficiente para revelar a existência de algumas recomendações à Secretaria de Finanças, verificando-se, inclusive, explicações fornecidas pela própria Secretaria referida ao Tribunal de Contas sobre procedimentos que são objeto desta ação, porquanto de sua atribuição.Assim, é inegável que, em se confirmando a existência de eventual improbidade no percurso dos valores produto da arrecadação com as multas pelas contas bancárias do Município, são eles os responsáveis diretos, não havendo dúvidas quanto à pertinência subjetiva respectiva.Não obstante, há com relação à eles manifesta ausência de justa causa para o recebimento da presente ação de improbidade administrativa, na medida em que a conduta não se constitui em ato ímprobo, circunstância sobre a qual, no entanto, se discorrerá mais adiante.Desta feita, não se vislumbra prejuízo ou dificuldade ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelos requeridos, porquanto é possível extrair da descrição inicial as condutas que lhes são imputadas nas ilegalidades apontadas.Oportuno consignar, outrossim, que a jurisprudência já se posicionou no sentido de afastar a necessidade de descrição detalhada da conduta de cada um dos réus em ações de improbidade administrativa, circunstância que pode ser devidamente apurada por ocasião da instrução probatória:"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES. POSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. 1. É possível a cumulação de pretensões de natureza diversa na Ação Civil Pública por improbidade administrativa, desde que observadas as condições específicas do Código de Processo Civil (compatibilidade de pedidos, identidade do juízo competente e obediência ao mesmo procedimento), tendo em vista a transindividualidade do seu conteúdo - defesa de interesses difusos, da probidade administrativa e do patrimônio público. Precedentes do STJ. 2. Não se configura inépcia da inicial se a petição contiver a narrativa dos fatos configuradores, em tese, da improbidade administrativa e, para o que importa nesta demanda, do prejuízo aos cofres públicos. 3. Sob pena de esvaziar a utilidade da instrução e impossibilitar a apuração judicial dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa, a petição inicial não precisa descer a minúcias do comportamento de cada um dos réus. Basta a descrição genérica dos fatos e imputações. 4. Na hipótese dos autos, a referida descrição é suficiente para bem delimitar o perímetro da demanda e propiciar o pleno exercício do contraditório e do direito de defesa. 5. Recurso Especial provido. (grifei)"Ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face de Promotor de Justiça - Imputação de infringência dos artigos 9o, caput, ele VII, e II, capui, e I, da Lei nº 8.429 /92 - Rejeição da preliminar de não observância do contraditório por ausência de oitiva do investigado, dado que, dispondo a lei que será ele notificado para oferecer manifestação por escrito (que foi apresentada), não há exigência de ser ele ouvido - Rejeição da preliminar incompetência do juízo, pois, não obstante sejam considerados de natureza civil os atos de improbidade administrativa, objetivando a inicial a decretação, como uma das penas, de perda do cargo, a competência é deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Rejeição da preliminar de ocorrência de prescrição, pois, tratando-se de inculca de faltas também definidas como crime (corrupção passiva e falsidade de documento público), a prescrição rege-se pelos prazos prescricionais correspondentes a estes, independentemente de ter sido ou não proposta ação penal - Adequação da via eleita e petição inicial que contém narrativa dos fatos configuradores, em tese, da improbidade administrativa, hábil para propiciar o pleno exercício do contraditório e do direito de defesa, circunstâncias que apontam para o seu recebimento - Existência de prova indiciaria, isto é, de indicação pelo autor de elementos genéricos de vinculação do réu aos fatos tidos por caracterizadores de improbidade - Petição inicial recebida." (grifei)Afasto, ainda, a alegada ilegitimidade passiva arguída por Jilmar Tatto, uma vez que há muito superada a dúvida quanto a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa à agentes políticos, por inexistir incompatibilidade com o Decreto 201/67.No mais, as condutas previstas no artigo 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/92, conforme entendimento doutrinário abalizado do tema, são puníveis a título de dolo ou culpa grave.Conforme já exposto acima, o autor da ação imputa aos requeridos desvio de finalidade, tanto no que se refere à majoração de autuações com intuito exclusivamente arrecadatório, a fim de que se constituísse em fonte alternativa de renda para o Município, como também quanto à destinação do produto desta arrecadação, o que configura, em tese, o dolo ou a culpa grave.Repise-se, contudo, que a comprovação da existência destas condutas e das ilegalidades descritas, bem como do dolo ou da culpa grave propriamente ditos, é matéria probatória e, portanto, não se constitui em requisito ao recebimento da inicial.Quanto à ocorrência de prejuízo ao erário exigido nas condutas do artigo 10, da Lei 8.429/92, foi devidamente apontado na inicial, como sendo o valor que deixou de ser destinado ao FMDT.Igualmente deve ser reservada para o momento da análise do mérito da ação a decisão sobre a possibilidade deste alegado desvio de valores vir a ser efetivamente considerado como prejuízo ao erário - porquanto o montante foi aplicado em outras finalidades públicas -, bem como sobre a possibilidade de imputar aos réus a obrigação de suportar este pagamento, bastando, para o recebimento da inicial, a indicação do possível prejuízo.Assim, há elementos suficientes para o recebimento da Ação de Improbidade contra os corréus Fernando Haddad e Jilmar Augustinho Tatto, pelas acusações de implantação da "indústria das multas", pela colocação de radares em locais inapropriados e em quantidade elevada, pela celeuma quanto à destinação dos 5% do valor arrecadado com as multas para o FUNSEF, bem como pela destinação destes mesmos valores para despesas não previstas no art. 320, do CTB, a saber, corredores e terminais de ônibus, vias cicláveis, Guarda Civil Metropolitana e CET.Rejeito-a, contudo, no que se refere aos requeridos Rogério Ceron de Oliveira e Marcos de Barros Cruz.Com efeito, no que se refere aos referidos corréus, em razão de terem ocupado os cargos de Secretário de Finanças e Secretário de Finanças Adjunto do Município de São Paulo, a única ilegalidade que lhes poderia ser atribuída, ao menos em tese, seria aquela relativa à movimentação dos recursos provenientes da arrecadação com multas de trânsito, em razão de suposta desobediência ao art. 4º, da Lei nº 14.448/07, e ao Decreto 49.399/08, os quais estabelecem que os recursos arrecadados com as infrações de trânsito devem ser movimentados em conta corrente do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Trânsito específica para este fim.Segundo o autor da ação, esta disciplina não foi observada pelos corréus no exercício de 2.015, na medida em que os valores recebidos transitaram por seis contas correntes distintas do Tesouro Municipal.Ele ainda consignou na inicial que os quatro requeridos realizaram "verdadeira gincana" com o dinheiro arrecadado, e que a Secretaria Municipal de Transportes não exercia, como lhe determinava a Lei, a gestão do Fundo referido, sugerindo, ainda, que o valor, ou parte dele, era desviado da conta do FMDT, ao asseverar expressamente a existência de desvio de finalidade " ... consistente na criação de fonte extra de receita com a arrecadação dos valores das multas, posto que não existe uma conta única vinculada para o recebimento da gestão desse montante."Não obstante, em análise que já se procedeu por ocasião da sentença prolatada no processo nº 1049053-46.2015.8.26.0053, que versou, dentre outras, sobre este suposto ato de improbidade administrativa, concluiu-se que ele, em verdade, inexiste, solução esta que é igualmente aplicável ao caso ora em comento.Conforme esclareceram os corréus Rogério Ceron e Marcos de Barros Cruz, então Secretário e Secretário Adjunto de Finanças, bem como o Município de São Paulo, todos os valores percebidos por este último diretamente das agências bancárias, e independentemente de sua natureza e origem, foram destinados à conta única do Tesouro Municipal, pois no momento do recebimento não é possível identificar a quais receitas eles se referem, já que a maior parte dos valores são recolhidos em favor da Fazenda Municipal por meio do DAMSP, que abrange todas as receitas, inclusive tributária e de outros fundos municipais.Para além disso, esta primeira destinação à conta do Tesouro é indispensável para que a Secretaria de Finanças proceda à conciliação do movimento pago com os recursos transferidos, o que demanda algum tempo.Não obstante, a seguir, os recursos identificados como oriundos de autuações de trânsito são transferidos para a conta do FMDT, acrescidos de todos os rendimentos devidos no período, o que afasta a possibilidade de qualquer prejuízo para o referido Fundo.Registre-se que nem mesmo o Tribunal de Contas apontou para a existência de valores não repassados para o FMDT, de forma que, em não havendo uma única prova neste sentido, a alegação contida na inicial não pode sequer ser considerada.Em verdade, o Tribunal de Contas apenas ressaltou a demora da Secretaria Municipal de Transportes, naquele ano gerida pelo corréu Jilmar Tatto, em acompanhar os recursos do FMDT na conta do Tesouro, e solicitar o imediato repasse destes valores ao Fundo, logo após a conciliação realizada na Secretaria de Finanças (fls. 633/634), razão pela qual entendeu que a Instrução Normativa nº 11/2015 SF/SUTEM, do próprio Município, a qual estabelecia este procedimento, restou descumprida.Releva notar que, ao decidir desta forma, ainda que tacitamente, o próprio TCM subscreve a inviabilidade de que os valores sejam desde logo direcionados à conta do FMDT, uma vez que reconhece a aplicabilidade da Instrução Normativa 11/2015, a qual estabelece justamente a obrigação da SMT de solicitar os valores do FMDT junto à Secretaria de Finanças, assim que conciliado o movimento contábil, admitindo, portanto, que a primeira destinação daqueles valores não seja a conta do FMDT.E outra não poderia ser a conclusão daquele Tribunal de Contas.Ora, o Município de São Paulo tem cerca de 12 milhões de habitantes, a maior frota de veículos do Brasil e uma das maiores da América Latina, tendo o próprio autor consignado na inicial o significativo número de autuações de trânsito anual, sendo, pois, absolutamente compreensível a dificuldade de fazer com que todos os valores arrecadados com esta receita sejam desde logo direcionados à uma única conta corrente.Não se olvide, outrossim, que em razão do gigantismo desta cidade, a Prefeitura Municipal movimenta elevadíssimos valores diariamente, sendo que destinar as diversas receitas recebidas conjuntamente das instituições bancárias para inúmeras contas correntes distintas, incluindo-se a do FMDT e de outros Fundos, acaso possível, dificultaria sobremaneira ou até mesmo impediria a indispensável conciliação contábil que deve ser realizada pela Secretaria de Finanças.Ademais, conforme já exposto, a irregularidade constatada pelo TCM, alusiva à demora da SMT em solicitar o repasse destes valores, não apresenta qualquer repercussão financeira ao erário e, de forma mais específica, ao próprio FMDT, porquanto os montantes são acrescidos de todos os rendimentos incidentes no período.Não condiz com a realidade, outrossim, a assertiva inicial, no sentido de que o Secretário de Transportes "não gerencia os valores do FMDT", eis que, uma vez realizada a conciliação contábil na Secretaria de Finanças e efetivado, por solicitação dele, o repasse dos valores respectivos para o FMDT, é ele quem gere o montante referido e lhe dá o destino devido, ressaltando-se, uma vez mais, que não há uma única evidência capaz de demonstrar o desvio de valores, ou seja, de que alguma receita oriunda de infrações de trânsito não tenha sido destinada ao FMDT, em razão do iter percorrido pelo dinheiro.Em verdade, consignou o TCM que houve "... Infringência ao art. 6º, da Instrução Normativa - IN nº 11/2015 - SF/Sutem.", bem como a seguinte recomendação: "Acompanhar todo fluxo financeiro das contas que envolvem o FMDT, solicitando a transferência dos valores, tão logo conciliados pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante a informação dos códigos das receitas específicas do fundo, conforme artigo 6º da INº 11/2015." (fls. 656). Referido artigo disciplina a solicitação de repasse feita pelo Secretário de Transporte à Secretaria de Finanças, quanto às verbas do fundo, o que significa nada mais além do que a já exaustivamente exposta demora deste em solicitar o repasse ao Fundo.Por consequência, ainda que possível fosse sustentar a existência de alguma irregularidade - o que entendo não ser possível, em razão dos argumentos já expostos - definitivamente não há ato ímprobo, eis que ausente enriquecimento ilícito dos agentes, prejuízo ao erário, violação aos Princípios da Administração e, especialmente, culpa grave ou dolo dos envolvidos.E, conforme já exposto, as demais supostas improbidades não podem ser atribuídas aos requeridos Rogério e Marcos, na medida em que, no exercício dos cargos por eles ocupados, não tinham competência nem tampouco atribuição para decidir sobre elas, a saber, a destinação do produto da arrecadação com as multas de trânsito, a instalação de radares fotográficos na cidade, ou ainda, a destinação de verbas ao FUNSET ou mesmo a fiscalização desta destinação, esta última, tarefa exclusiva do gestor do FMDT, no caso, o corréu Jilmar Tatto.E, assim, considerando que o único ato de improbidade descrito na inicial que lhes pode ser atribuído, conforme já exposto acima, não se constitui como tal por lhe faltarem todos os elementos necessários à tanto, forçoso a rejeição da presente Ação de Improbidade Administrativa com relação à ambos.Desta feita, RECEBO a petição inicial com relação aos corréus Fernando Haddad e Jilmar Augustinho Tatto, e REIJEITO-A com relação aos corréus Rogério Ceron de Oliveira e Marcos de Barros Cruz.II - No mais, servindo a presente como mandado, cite(m)-se os corréus FERNANDO HADDAD, JILMAR AGUSTINHO TATTO E O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, do CPC. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA.Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail sp5.faz@tjsp.jus.br.Int. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP), João Tonnera Junior (OAB 281373/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Luis Fernando Massonetto (OAB 173712/SP), Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser (OAB 235062/SP), Renata Ceron de Oliveira Trevisan (OAB 363066/SP)
22/05/2017		Decisão VISTOS.Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo em face de Fernando Haddad, Prefeito de São Paulo, Jilmar Augustinho Tatto, Secretário Municipal de Transportes e Presidente da CET - Companhia de Engenharia de Tráfego, Marcos de Barros Cruz, Secretário Municipal de Finanças, e Rogério Ceron de Oliveira, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Finanças.Sustenta o autor que os requeridos, em conluio, com o fito de majorar a arrecadação do Município, criaram a chamada "indústria das multas", elevando consideravelmente o número de equipamentos de registro eletrônico de autuações na cidade e situando-os em locais inapropriados. Argumenta, ainda, que eles atuaram de forma ilegal na aplicação do produto desta arrecadação, fazendo-o com desvio de finalidade, em desobediência ao artigo 320, do CTB, a saber, na construção de terminal de ônibus, vias cicláveis, e até mesmo para pagamento de salários e demais encargos de funcionários da CET. Para além disso, teriam igualmente celebrado convênio com a GCM - Guarda Civil Metropolitana, para que esta passasse a atuar na fiscalização de trânsito, destinando-lhe 5% dos valores arrecadados com as autuações.Sustentou, ainda, outras ilegalidades, como desvios na aplicação destes valores, que deveriam ter sido revertidos para o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Trânsito, mas foram destinados para contas do tesouro municipal, e ausência de comprovação das retenções de 5% do total da arrecadação que devem ser destinadas ao FUNSET.A liminar foi deferida apenas parcialmente, para determinar ao Município que se abstivesse de destinar valores do FMDT ao pagamento de salários dos funcionários da CET, por entender que esta finalidade não se encontrava de acordo com o que dispõe o artigo 320, do CTB.Contra a decisão referida foi interposto recurso de agravo de instrumento, ao qual foi concedido efeito suspensivo limitado ao exercício de 2.016 (fls. 2336/2342).Seguiram-se as defesas preliminares dos corréus devidamente notificados.É O RELATÓRIO.DECIDO.Ressalto, em primeiro lugar, a existência da Ação Civil Pública, sob o nº 1000921-21.2016.8.26.0053, que tramita junto à 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital.Não obstante, não há conexão, nem tampouco risco de decisões contraditórias, uma vez que aquela ação, embora trate de fatos semelhantes, refere-se à atos do DETRAN e da Fazenda do Estado e, portanto, não apresenta qualquer vínculo com esta ação.Ademais, ainda que assim não fosse, a referida ação foi extinta sem resolução do mérito, o que impossibilitaria a reunião de feitos, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC.Igualmente não há conexão ou continência da presente demanda com a de nº 1035107-70.2016.8.26.0053, também desta 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, na medida em que, embora os fatos tratados sejam semelhantes, aquela ação versa sobre o produto da arrecadação das multas de trânsito aplicadas no exercício de 2.014, de forma que tampouco há o alegado risco de decisões contraditórias. Para além disso, a ação referida já foi sentenciada e se encontra em grau de recurso, donde resta superada a possibilidade de reunião dos feitos, nos termos do já mencionado art. 55, § 1º, do CPC.Rejeito, ademais, a alegação de incompetência absoluta deste Juízo para decidir quanto à eventual irregularidade do repasse das verbas ao FUNSET.Isto porque, a irregularidade constatada pelo TCM não guarda qualquer relação com suposta retenção ilegal dos valores devidos ao FUNSET pelos corréus, na medida em que eles não são responsáveis por estas retenções e repasses, ao contrário do que consta da vestibular, mas sim de omissão com relação aos mecanismos de controle, que viabilizam a conferência destas retenções e repasses pelos agentes arrecadadores, bem como a prestação de contas ao DENATRAN, gestor do aludido Fundo.Desta feita, não se vislumbra interesse da União, circunstância que demandaria a sua manifestação nestes autos, porquanto ausente qualquer indício de prejuízo ao FUNSET e, por conseguinte, afastada hipótese de ressarcimento, notadamente porque os corréus, repise-se, não são os responsáveis pelo seu repasse.A análise da conduta dos corréus, in casu, remanesce no campo estrito das demais sanções relativas aos atos de improbidade administrativa dos agentes públicos municipais, de competência deste Foro Privativo Estadual, inexistindo qualquer veio de interesse para a União.Para além disso, conforme jurisprudência dominante do STJ e STF, a competência da Justiça Federal se estabelece conforme art. 109, I, da CF/1988, ou seja, ratione personae, inexistindo, no caso, ente público federal nos pólos ativo ou passivo da presente ação, ou ainda, na condição de interveniente.Passo a apreciar a preliminar comum às infrações dos requeridos, consistente na inépcia da inicial decorrente da ausência de descrição individual das suas condutas.E faço-o para rejeitá-la.Isto porque, embora não tenham sido detalhadamente individualizadas as condutas ímprobas de cada um dos réus, esta providência revela-se absolutamente dispensável, em face da natureza dos cargos por eles ocupados.Com efeito, se todas as supostas ilegalidades apontadas na inicial estão intimamente ligadas à infrações de trânsito, arrecadação de valores e destinação destas verbas, não pairam dúvidas sobre as condutas efetivamente imputadas ao requerido Jilmar Tatto, Secretário de Transportes, gestor do FMDT e Presidente da CET - Companhia de Engenharia de Tráfego.Eventual exigência desta descrição detalhada com relação a ele implicaria em preciosismo inaceitável e contraproducente, porquanto os atos que lhe foram imputados são óbvios, autorizando o livre exercício do contraditório e ampla defesa.Idêntica é a situação com relação ao Prefeito Fernando Haddad.A inicial é clara ao imputar-lhe, em conluio com os demais, a prática de desvio de finalidade no incentivo à lavratura sistemática de infrações de trânsito com o intuito de elevar a arrecadação municipal e, ato contínuo, desvirtuar a destinação legalmente estabelecida destes valores para finalidades outras, em detrimento daquelas que efetivamente devem ser atendidas.E, considerando as atribuições do cargo de Prefeito Municipal, não é difícil compreender que o autor da ação lhe considera igualmente responsável por todas as condutas descritas na inicial.Semelhante é a solução no que respeita aos outros dois requeridos, Marcos de Barros Cruz e Rogério Ceron de Oliveira, Secretário de Finanças e Secretário Adjunto da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo em 2.015.Ora, a ambos somente pode ser atribuída suposta improbidade relacionada com a percepção dos valores das multas e o seu caminho por contas bancárias do tesouro municipal, porquanto trata-se de função ínsita ao âmbito das atribuições da Secretaria de Finanças do Município.Uma breve leitura do relatório do Tribunal de Contas do Município de São Paulo é suficiente para revelar a existência de algumas recomendações à Secretaria de Finanças, verificando-se, inclusive, explicações fornecidas pela própria Secretaria referida ao Tribunal de Contas sobre procedimentos que são objeto desta ação, porquanto de sua atribuição.Assim, é inegável que, em se confirmando a existência de eventual improbidade no percurso dos valores produto da arrecadação com as multas pelas contas bancárias do Município, são eles os responsáveis diretos, não havendo dúvidas quanto à pertinência subjetiva respectiva.Não obstante, há com relação à eles manifesta ausência de justa causa para o recebimento da presente ação de improbidade administrativa, na medida em que a conduta não se constitui em ato ímprobo, circunstância sobre a qual, no entanto, se discorrerá mais adiante.Desta feita, não se vislumbra prejuízo ou dificuldade ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelos requeridos, porquanto é possível extrair da descrição inicial as condutas que lhes são imputadas nas ilegalidades apontadas.Oportuno consignar, outrossim, que a jurisprudência já se posicionou no sentido de afastar a necessidade de descrição detalhada da conduta de cada um dos réus em ações de improbidade administrativa, circunstância que pode ser devidamente apurada por ocasião da instrução probatória:"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES. POSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. 1. É possível a cumulação de pretensões de natureza diversa na Ação Civil Pública por improbidade administrativa, desde que observadas as condições específicas do Código de Processo Civil (compatibilidade de pedidos, identidade do juízo competente e obediência ao mesmo procedimento), tendo em vista a transindividualidade do seu conteúdo - defesa de interesses difusos, da probidade administrativa e do patrimônio público. Precedentes do STJ. 2. Não se configura inépcia da inicial se a petição contiver a narrativa dos fatos configuradores, em tese, da improbidade administrativa e, para o que importa nesta demanda, do prejuízo aos cofres públicos. 3. Sob pena de esvaziar a utilidade da instrução e impossibilitar a apuração judicial dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa, a petição inicial não precisa descer a minúcias do comportamento de cada um dos réus. Basta a descrição genérica dos fatos e imputações. 4. Na hipótese dos autos, a referida descrição é suficiente para bem delimitar o perímetro da demanda e propiciar o pleno exercício do contraditório e do direito de defesa. 5. Recurso Especial provido. (grifei)"Ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face de Promotor de Justiça - Imputação de infringência dos artigos 9o, caput, ele VII, e II, capui, e I, da Lei nº 8.429 /92 - Rejeição da preliminar de não observância do contraditório por ausência de oitiva do investigado, dado que, dispondo a lei que será ele notificado para oferecer manifestação por escrito (que foi apresentada), não há exigência de ser ele ouvido - Rejeição da preliminar incompetência do juízo, pois, não obstante sejam considerados de natureza civil os atos de improbidade administrativa, objetivando a inicial a decretação, como uma das penas, de perda do cargo, a competência é deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Rejeição da preliminar de ocorrência de prescrição, pois, tratando-se de inculca de faltas também definidas como crime (corrupção passiva e falsidade de documento público), a prescrição rege-se pelos prazos prescricionais correspondentes a estes, independentemente de ter sido ou não proposta ação penal - Adequação da via eleita e petição inicial que contém narrativa dos fatos configuradores, em tese, da improbidade administrativa, hábil para propiciar o pleno exercício do contraditório e do direito de defesa, circunstâncias que apontam para o seu recebimento - Existência de prova indiciaria, isto é, de indicação pelo autor de elementos genéricos de vinculação do réu aos fatos tidos por caracterizadores de improbidade - Petição inicial recebida." (grifei)Afasto, ainda, a alegada ilegitimidade passiva arguída por Jilmar Tatto, uma vez que há muito superada a dúvida quanto a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa à agentes políticos, por inexistir incompatibilidade com o Decreto 201/67.No mais, as condutas previstas no artigo 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/92, conforme entendimento doutrinário abalizado do tema, são puníveis a título de dolo ou culpa grave.Conforme já exposto acima, o autor da ação imputa aos requeridos desvio de finalidade, tanto no que se refere à majoração de autuações com intuito exclusivamente arrecadatório, a fim de que se constituísse em fonte alternativa de renda para o Município, como também quanto à destinação do produto desta arrecadação, o que configura, em tese, o dolo ou a culpa grave.Repise-se, contudo, que a comprovação da existência destas condutas e das ilegalidades descritas, bem como do dolo ou da culpa grave propriamente ditos, é matéria probatória e, portanto, não se constitui em requisito ao recebimento da inicial.Quanto à ocorrência de prejuízo ao erário exigido nas condutas do artigo 10, da Lei 8.429/92, foi devidamente apontado na inicial, como sendo o valor que deixou de ser destinado ao FMDT.Igualmente deve ser reservada para o momento da análise do mérito da ação a decisão sobre a possibilidade deste alegado desvio de valores vir a ser efetivamente considerado como prejuízo ao erário - porquanto o montante foi aplicado em outras finalidades públicas -, bem como sobre a possibilidade de imputar aos réus a obrigação de suportar este pagamento, bastando, para o recebimento da inicial, a indicação do possível prejuízo.Assim, há elementos suficientes para o recebimento da Ação de Improbidade contra os corréus Fernando Haddad e Jilmar Augustinho Tatto, pelas acusações de implantação da "indústria das multas", pela colocação de radares em locais inapropriados e em quantidade elevada, pela celeuma quanto à destinação dos 5% do valor arrecadado com as multas para o FUNSEF, bem como pela destinação destes mesmos valores para despesas não previstas no art. 320, do CTB, a saber, corredores e terminais de ônibus, vias cicláveis, Guarda Civil Metropolitana e CET.Rejeito-a, contudo, no que se refere aos requeridos Rogério Ceron de Oliveira e Marcos de Barros Cruz.Com efeito, no que se refere aos referidos corréus, em razão de terem ocupado os cargos de Secretário de Finanças e Secretário de Finanças Adjunto do Município de São Paulo, a única ilegalidade que lhes poderia ser atribuída, ao menos em tese, seria aquela relativa à movimentação dos recursos provenientes da arrecadação com multas de trânsito, em razão de suposta desobediência ao art. 4º, da Lei nº 14.448/07, e ao Decreto 49.399/08, os quais estabelecem que os recursos arrecadados com as infrações de trânsito devem ser movimentados em conta corrente do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Trânsito específica para este fim.Segundo o autor da ação, esta disciplina não foi observada pelos corréus no exercício de 2.015, na medida em que os valores recebidos transitaram por seis contas correntes distintas do Tesouro Municipal.Ele ainda consignou na inicial que os quatro requeridos realizaram "verdadeira gincana" com o dinheiro arrecadado, e que a Secretaria Municipal de Transportes não exercia, como lhe determinava a Lei, a gestão do Fundo referido, sugerindo, ainda, que o valor, ou parte dele, era desviado da conta do FMDT, ao asseverar expressamente a existência de desvio de finalidade " ... consistente na criação de fonte extra de receita com a arrecadação dos valores das multas, posto que não existe uma conta única vinculada para o recebimento da gestão desse montante."Não obstante, em análise que já se procedeu por ocasião da sentença prolatada no processo nº 1049053-46.2015.8.26.0053, que versou, dentre outras, sobre este suposto ato de improbidade administrativa, concluiu-se que ele, em verdade, inexiste, solução esta que é igualmente aplicável ao caso ora em comento.Conforme esclareceram os corréus Rogério Ceron e Marcos de Barros Cruz, então Secretário e Secretário Adjunto de Finanças, bem como o Município de São Paulo, todos os valores percebidos por este último diretamente das agências bancárias, e independentemente de sua natureza e origem, foram destinados à conta única do Tesouro Municipal, pois no momento do recebimento não é possível identificar a quais receitas eles se referem, já que a maior parte dos valores são recolhidos em favor da Fazenda Municipal por meio do DAMSP, que abrange todas as receitas, inclusive tributária e de outros fundos municipais.Para além disso, esta primeira destinação à conta do Tesouro é indispensável para que a Secretaria de Finanças proceda à conciliação do movimento pago com os recursos transferidos, o que demanda algum tempo.Não obstante, a seguir, os recursos identificados como oriundos de autuações de trânsito são transferidos para a conta do FMDT, acrescidos de todos os rendimentos devidos no período, o que afasta a possibilidade de qualquer prejuízo para o referido Fundo.Registre-se que nem mesmo o Tribunal de Contas apontou para a existência de valores não repassados para o FMDT, de forma que, em não havendo uma única prova neste sentido, a alegação contida na inicial não pode sequer ser considerada.Em verdade, o Tribunal de Contas apenas ressaltou a demora da Secretaria Municipal de Transportes, naquele ano gerida pelo corréu Jilmar Tatto, em acompanhar os recursos do FMDT na conta do Tesouro, e solicitar o imediato repasse destes valores ao Fundo, logo após a conciliação realizada na Secretaria de Finanças (fls. 633/634), razão pela qual entendeu que a Instrução Normativa nº 11/2015 SF/SUTEM, do próprio Município, a qual estabelecia este procedimento, restou descumprida.Releva notar que, ao decidir desta forma, ainda que tacitamente, o próprio TCM subscreve a inviabilidade de que os valores sejam desde logo direcionados à conta do FMDT, uma vez que reconhece a aplicabilidade da Instrução Normativa 11/2015, a qual estabelece justamente a obrigação da SMT de solicitar os valores do FMDT junto à Secretaria de Finanças, assim que conciliado o movimento contábil, admitindo, portanto, que a primeira destinação daqueles valores não seja a conta do FMDT.E outra não poderia ser a conclusão daquele Tribunal de Contas.Ora, o Município de São Paulo tem cerca de 12 milhões de habitantes, a maior frota de veículos do Brasil e uma das maiores da América Latina, tendo o próprio autor consignado na inicial o significativo número de autuações de trânsito anual, sendo, pois, absolutamente compreensível a dificuldade de fazer com que todos os valores arrecadados com esta receita sejam desde logo direcionados à uma única conta corrente.Não se olvide, outrossim, que em razão do gigantismo desta cidade, a Prefeitura Municipal movimenta elevadíssimos valores diariamente, sendo que destinar as diversas receitas recebidas conjuntamente das instituições bancárias para inúmeras contas correntes distintas, incluindo-se a do FMDT e de outros Fundos, acaso possível, dificultaria sobremaneira ou até mesmo impediria a indispensável conciliação contábil que deve ser realizada pela Secretaria de Finanças.Ademais, conforme já exposto, a irregularidade constatada pelo TCM, alusiva à demora da SMT em solicitar o repasse destes valores, não apresenta qualquer repercussão financeira ao erário e, de forma mais específica, ao próprio FMDT, porquanto os montantes são acrescidos de todos os rendimentos incidentes no período.Não condiz com a realidade, outrossim, a assertiva inicial, no sentido de que o Secretário de Transportes "não gerencia os valores do FMDT", eis que, uma vez realizada a conciliação contábil na Secretaria de Finanças e efetivado, por solicitação dele, o repasse dos valores respectivos para o FMDT, é ele quem gere o montante referido e lhe dá o destino devido, ressaltando-se, uma vez mais, que não há uma única evidência capaz de demonstrar o desvio de valores, ou seja, de que alguma receita oriunda de infrações de trânsito não tenha sido destinada ao FMDT, em razão do iter percorrido pelo dinheiro.Em verdade, consignou o TCM que houve "... Infringência ao art. 6º, da Instrução Normativa - IN nº 11/2015 - SF/Sutem.", bem como a seguinte recomendação: "Acompanhar todo fluxo financeiro das contas que envolvem o FMDT, solicitando a transferência dos valores, tão logo conciliados pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante a informação dos códigos das receitas específicas do fundo, conforme artigo 6º da INº 11/2015." (fls. 656). Referido artigo disciplina a solicitação de repasse feita pelo Secretário de Transporte à Secretaria de Finanças, quanto às verbas do fundo, o que significa nada mais além do que a já exaustivamente exposta demora deste em solicitar o repasse ao Fundo.Por consequência, ainda que possível fosse sustentar a existência de alguma irregularidade - o que entendo não ser possível, em razão dos argumentos já expostos - definitivamente não há ato ímprobo, eis que ausente enriquecimento ilícito dos agentes, prejuízo ao erário, violação aos Princípios da Administração e, especialmente, culpa grave ou dolo dos envolvidos.E, conforme já exposto, as demais supostas improbidades não podem ser atribuídas aos requeridos Rogério e Marcos, na medida em que, no exercício dos cargos por eles ocupados, não tinham competência nem tampouco atribuição para decidir sobre elas, a saber, a destinação do produto da arrecadação com as multas de trânsito, a instalação de radares fotográficos na cidade, ou ainda, a destinação de verbas ao FUNSET ou mesmo a fiscalização desta destinação, esta última, tarefa exclusiva do gestor do FMDT, no caso, o corréu Jilmar Tatto.E, assim, considerando que o único ato de improbidade descrito na inicial que lhes pode ser atribuído, conforme já exposto acima, não se constitui como tal por lhe faltarem todos os elementos necessários à tanto, forçoso a rejeição da presente Ação de Improbidade Administrativa com relação à ambos.Desta feita, RECEBO a petição inicial com relação aos corréus Fernando Haddad e Jilmar Augustinho Tatto, e REIJEITO-A com relação aos corréus Rogério Ceron de Oliveira e Marcos de Barros Cruz.II - No mais, servindo a presente como mandado, cite(m)-se os corréus FERNANDO HADDAD, JILMAR AGUSTINHO TATTO E O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, do CPC. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA.Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail sp5.faz@tjsp.jus.br.Int.
11/04/2017		Conclusos para Decisão
17/03/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WFPA.17.70070048-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 17/03/2017 19:38
13/02/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/02/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/02/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0022/2017 Data da Disponibilização: 02/02/2017 Data da Publicação: 03/02/2017 Número do Diário: 2280 Página: 1192/1222
01/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0022/2017 Teor do ato: VISTOS.Abra-se vista ao Ministério Público.Int. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Luis Fernando Massonetto (OAB 173712/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP), Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser (OAB 235062/SP), João Tonnera Junior (OAB 281373/SP), Renata Ceron de Oliveira Trevisan (OAB 363066/SP)
31/01/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2017		Decisão VISTOS.Abra-se vista ao Ministério Público.Int.
24/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70009969-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2017 11:42
13/01/2017		Conclusos para Decisão
10/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70001477-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2017 18:32
25/11/2016		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70306406-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/11/2016 18:10
23/11/2016		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70304624-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/11/2016 17:01
10/11/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/11/2016		Mandado Juntado
20/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0415/2016 Data da Disponibilização: 20/10/2016 Data da Publicação: 21/10/2016 Número do Diário: 2225 Página: 1026/1051
19/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0415/2016 Teor do ato: VISTOS.Fls. 2336/2342: Ciência às partes do efeito suspensivo concedido em sede de agravo.No mais aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de Defesas-Prévias.Int. Advogados(s): Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), João Tonnera Junior (OAB 281373/SP), Renata Ceron de Oliveira Trevisan (OAB 363066/SP)
18/10/2016		Decisão VISTOS.Fls. 2336/2342: Ciência às partes do efeito suspensivo concedido em sede de agravo.No mais aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de Defesas-Prévias.Int.
18/10/2016		Conclusos para Decisão
16/10/2016		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/10/2016		Decisão Digitalizada
05/10/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0395/2016 Data da Disponibilização: 05/10/2016 Data da Publicação: 06/10/2016 Número do Diário: 2215 Página: 1354/1373
05/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0395/2016 Data da Disponibilização: 05/10/2016 Data da Publicação: 06/10/2016 Número do Diário: 2215 Página: 1354/1373
05/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0395/2016 Data da Disponibilização: 05/10/2016 Data da Publicação: 06/10/2016 Número do Diário: 2215 Página: 1354/1373
04/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0395/2016 Teor do ato: VISTOS.I - Fls. 1793: defiro. Cite-se conforme requerido.II - Conheço dos embargos de declaração mas os rejeito, porquanto inexistente obscuridade, contradição ou omissão na decisão lançada.Não há litispendência, nem tampouco conexão, porquanto diversos o pedido e a causa de pedir, eis que, embora semelhantes, referem-se a anos distintos.Igualmente não há conflito com a decisão do TJSP, eis que proferida nos autos de outra ação que, conforme já exposto, embora semelhante, não guarda identidade de causa de pedir e pedido.Registre-se, contudo, que ambas as ações tramitam por esta mesma Vara, na competência desta subscritora.Int. Advogados(s): Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), João Tonnera Junior (OAB 281373/SP), Renata Ceron de Oliveira Trevisan (OAB 363066/SP)
04/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0395/2016 Teor do ato: Fl. 1778: Manifeste-se o Ministério Público, em 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa lavrada pelo oficial de justiça. Advogados(s): Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), João Tonnera Junior (OAB 281373/SP), Renata Ceron de Oliveira Trevisan (OAB 363066/SP)
04/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0395/2016 Teor do ato: VISTOS.I - Vislumbrando a probabilidade do direito perseguido, bem como o perigo de dano, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada.Indefiro, desde logo, o pedido de declaração de indisponibilidade de bens dos requeridos, eis que pairam dúvidas quanto à efetiva existência de prejuízo ao erário passível de ressarcimento no caso em exame, porquanto estar-se-ia, ao menos em tese, diante de hipótese de destinação equívoca de verbas públicas e não subtração de valores.Com efeito, em caso de procedência da ação, com o consequente reconhecimento de que o produto da arrecadação das multas de trânsito foi indevidamente aplicado, não se pode simplesmente ignorar que estes valores foram empregados no interesse do erário - pagamento de serviços prestados pela CET que gerencia o trânsito do Município -, embora em destino diverso daquele estabelecido pela Lei, razão pela qual a obrigatoriedade de ressarcimento destes valores ainda se revela duvidosa.No mais, defiro a tutela de urgência apenas parcialmente, para o fim de vedar a destinação dos recursos do FMDT ao custeio de despesas operacionais e administrativas da CET.Não se desconhece que tutela de urgência semelhante foi outrora cassada na ACP nº 1049053-46.2015.8.26.0053, que igualmente tramita por esta Vara.Não obstante, há neste momento elementos distintos que, no entender desta subscritora, autorizam a concessão da presente medida de urgência.Com efeito, é cediço que o Código de Trânsito Brasileiro dispõe, no seu artigo 320, que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deve ser empregada EXCLUSIVAMENTE em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.A Lei Municipal 14.488/07, que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito - FMDT, no seu artigo 2º, reproduziu as referidas destinações.Elas são taxativas e não admitem interpretação extensiva.Já a Resolução 191 do CONTRAN e a Portaria 407, do DENATRAN, exemplificaram os termos "Engenharia de Tráfego", "de Campo", "Educação", "Fiscalização", etc., consignando expressamente que as hipóteses descritas são meramente exemplificativas.Não obstante, como não poderia deixar de ser, a Resolução e a Portaria administrativas jamais teriam o condão de conferir interpretação extensiva ao artigo 320, do CTB.E elas de fato não o fazem, limitando-se a permanecer no seu estrito âmbito regulamentador.A interpretação extensiva, in casu, é feita pela Administração Municipal, que entende como despesas de "engenharia de tráfego" aquelas provenientes da folha de pagamento dos funcionários da CET.Com efeito, a adotar-se esta "intepretação" estar-se-ia admitindo que toda e qualquer despesa da CET é voltada à consecução da sua razão social, ou seja, prestar serviços de engenharia de tráfego e, assim, tudo poderia ser custeado com recursos provenientes da arrecadação com as multas de trânsito, inclusive, por exemplo, a compra de um imóvel para instalação de sua sede.Ora, nem mesmo os exemplos trazidos pela Resolução e Portaria do CONTRAN e DENATRAN dão guarida a este indevido alargamento da interpretação legal, uma vez que eles estão diretamente relacionados às finalidades estabelecidas pelo artigo 320, do CTB, como informam os incisos do artigo 4º da Portaria 407, do DENATRAN: "I - elaboração e atualização de mapa viário; II - cadastramento e implantação da sinalização; III - desenvolvimento e implantação de corredores especiais de trânsito nas vias já existentes; IV - identificação, estudo e análise de novos pólos geradores de trânsito; V - estudos e estatísticas de acidentes de trànsito; ..."As hipóteses são inúmeras, razão pela qual deixo de reproduzi-las integralmente, mas todas elas seguem esta mesma linha de raciocínio, donde se conclui clara e inequivocamente que o pagamento de salários de funcionários da CET não se inclui entre as possíveis destinações dos recursos do FMDT.O arquivamento anterior de Inquérito Civil 642/2013, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, em junho de 2.015, que teria investigado eventuais irregularidades na destinação dos recursos do fundo referido, por sua vez, não tem o condão de vincular o autor da ação, nem tampouco este Juízo, sendo oportuno registrar que, na referida manifestação, embora tenha constatado que a CET não recebe diretamente dotações orçamentárias do FMDT, o subscritor reconheceu que ela recebe contraprestação do Município pelos serviços prestados, a qual é paga com dinheiro do aludido Fundo.Concluiu-se, pois, que os valores não são diretamente destinados à CET, mas indiretamente o são, remanescendo, pois, a ilegalidade.Desta feita, s.m.j., a controvérsia dispensa dilação probatória, devendo ser dirimida por meio de interpretação pura e simples do dispositivo legal que rege a matéria, o qual não pode ser vilipendiado com o alargamento que lhe pretende emprestar a administração municipal, por meio dos requeridos, de forma a conferir legalidade a um vínculo remoto e apenas reflexo da destinação dos recursos do fundo com as finalidades previstas no artigo 320, do CTB.Registre-se, outrossim, que a presente medida não é capaz de causar surpresa ao Município, ou ainda, inviabilizar a gestão de trânsito na cidade.Conforme já exposto, decisão no mesmo sentido foi prolatada no início deste ano na ACP 1049053-46.2015.8.26.0053, em trâmite por esta Vara, e posteriormente cassada pelo Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.Não obstante, a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa referida, que guarda identidade de partes com a presente, teve prosseguimento e foi recebida, encontrando-se na fase de contestações.Fato é que, desde a sua propositura, há mais de seis meses, a legalidade da destinação da arrecadação das multas de trânsito para arcar com folhas salariais da CET é controversa.Tem-se, pois, que há meses o Município tem ciência de que a legalidade deste proceder encontra-se sub judice, podendo lhe advir resultado desfavorável, razão pela qual, ad cautelam, já deveria ter tomado providências para custear estas despesas com verbas decorrentes de outras rubricas, que não as multas de trânsito.Para além disso, Ações de Improbidade Administrativa como a presente podem tramitar durante vários anos até o seu desfecho final, sendo que o indeferimento da tutela de urgência, neste caso, implicaria em admitir-se a possível e provável destinação ilegal de recursos públicos por período indeterminado, em prejuízo de melhores condições no trânsito da cidade, pela aplicação destes valores em obras públicas, campanhas educativas, sinalização, dentre outros.Ainda que se esteja diante de uma alteração na orientação ou na interpretação da norma legal, não se justifica a manutenção desta situação irregular por vários anos, devendo o Município adequar, desde logo, a destinação dos seus recursos à estrita obediência da Lei, de forma a remunerar os serviços que lhe são prestados pela CET com recursos provenientes de outras receitas, que não das multas de trânsito, as quais, conforme já exaustivamente exposto, têm destinação vinculada.E, com a finalidade de evitar tumúlto na gestão pública, bem como permitir esta realocação de recursos e a tomada de todas as providências administrativas necessárias ao cumprimento da presente decisão, reputo adequado conferir ao Município o prazo de 60 dias.Por fim, não vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária que o momento processual autoriza, ilegalidade na destinação dos recursos do FMDT para a realização de obras viárias, como Terminais, Corredores de Ônibus ou Faixas Cicláveis, porquanto, em princípio, reputo possível o seu enquadramento na expressão "engenharia de tráfego" a que alude o artigo 320, do CTB.Igualmente precipitado, neste momento, determinar-se a alteração do procedimento arrecadatório do Município para que todas as receitas provenientes das multas de trânsito sejam destinadas a conta única do FMDT, uma vez que não há indícios de que os valores estejam sendo desviados para finalidades outras que sejam desconhecidas.Ao contrário, o autor da ação, assim como o Tribunal de Contas, foram plenamente capazes de identificar o destino destes valores, fato que redundou, inclusive, com o ajuizamento da presente ação, pela constatação de destinação supostamente irregular.Estar-se-ia, pois, em princípio, diante de mera irregularidade, que poderá ser sanada, se o caso, por ocasião da sentença.Posto isto DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar ao Município que, no prazo de 60 (sessenta dias), deixe de utilizar as verbas do FMDT para pagamento de despesas operacionais e de custeio da CET - Companhia de Engenharia de Tráfego, inclusive folha de pagamento dos respectivos funcionários.II - Servindo a presente como mandado, notifiquem-se os requeridos a apresentarem manifestação escrita em 15 dias, conforme artigo 17, § 7º, da Lei 8.429/92.III - Servindo a presente como mandado, intime-se a Fazenda Municipal para cumprimento da decisão no prazo de 60 dias, contados da intimação.Intimem-se e ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), João Tonnera Junior (OAB 281373/SP), Renata Ceron de Oliveira Trevisan (OAB 363066/SP)
26/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70248640-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2016 18:40
15/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70238571-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2016 11:40
14/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70237719-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2016 15:59
31/08/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/049322-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/11/2016 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
30/08/2016		Decisão VISTOS.I - Fls. 1793: defiro. Cite-se conforme requerido.II - Conheço dos embargos de declaração mas os rejeito, porquanto inexistente obscuridade, contradição ou omissão na decisão lançada.Não há litispendência, nem tampouco conexão, porquanto diversos o pedido e a causa de pedir, eis que, embora semelhantes, referem-se a anos distintos.Igualmente não há conflito com a decisão do TJSP, eis que proferida nos autos de outra ação que, conforme já exposto, embora semelhante, não guarda identidade de causa de pedir e pedido.Registre-se, contudo, que ambas as ações tramitam por esta mesma Vara, na competência desta subscritora.Int.
29/08/2016		Conclusos para Decisão
26/08/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.16.70218093-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/08/2016 14:15
25/08/2016		Conclusos para Despacho
25/08/2016		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR543244940TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Rogério Ceron de Oliveira Diligência : 18/08/2016
24/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70215385-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/08/2016 14:55
24/08/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/08/2016		Ato ordinatório Fl. 1778: Manifeste-se o Ministério Público, em 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa lavrada pelo oficial de justiça.
24/08/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/08/2016		Mandado Juntado
24/08/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
24/08/2016		Mandado Juntado
24/08/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/08/2016		Mandado Juntado
24/08/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/08/2016		Mandado Juntado
10/08/2016		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
10/08/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/044592-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/08/2016 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
10/08/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/044589-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/08/2016 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
10/08/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/044585-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/08/2016 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
10/08/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/044575-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/08/2016 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
09/08/2016		Decisão VISTOS.I - Vislumbrando a probabilidade do direito perseguido, bem como o perigo de dano, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada.Indefiro, desde logo, o pedido de declaração de indisponibilidade de bens dos requeridos, eis que pairam dúvidas quanto à efetiva existência de prejuízo ao erário passível de ressarcimento no caso em exame, porquanto estar-se-ia, ao menos em tese, diante de hipótese de destinação equívoca de verbas públicas e não subtração de valores.Com efeito, em caso de procedência da ação, com o consequente reconhecimento de que o produto da arrecadação das multas de trânsito foi indevidamente aplicado, não se pode simplesmente ignorar que estes valores foram empregados no interesse do erário - pagamento de serviços prestados pela CET que gerencia o trânsito do Município -, embora em destino diverso daquele estabelecido pela Lei, razão pela qual a obrigatoriedade de ressarcimento destes valores ainda se revela duvidosa.No mais, defiro a tutela de urgência apenas parcialmente, para o fim de vedar a destinação dos recursos do FMDT ao custeio de despesas operacionais e administrativas da CET.Não se desconhece que tutela de urgência semelhante foi outrora cassada na ACP nº 1049053-46.2015.8.26.0053, que igualmente tramita por esta Vara.Não obstante, há neste momento elementos distintos que, no entender desta subscritora, autorizam a concessão da presente medida de urgência.Com efeito, é cediço que o Código de Trânsito Brasileiro dispõe, no seu artigo 320, que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deve ser empregada EXCLUSIVAMENTE em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.A Lei Municipal 14.488/07, que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito - FMDT, no seu artigo 2º, reproduziu as referidas destinações.Elas são taxativas e não admitem interpretação extensiva.Já a Resolução 191 do CONTRAN e a Portaria 407, do DENATRAN, exemplificaram os termos "Engenharia de Tráfego", "de Campo", "Educação", "Fiscalização", etc., consignando expressamente que as hipóteses descritas são meramente exemplificativas.Não obstante, como não poderia deixar de ser, a Resolução e a Portaria administrativas jamais teriam o condão de conferir interpretação extensiva ao artigo 320, do CTB.E elas de fato não o fazem, limitando-se a permanecer no seu estrito âmbito regulamentador.A interpretação extensiva, in casu, é feita pela Administração Municipal, que entende como despesas de "engenharia de tráfego" aquelas provenientes da folha de pagamento dos funcionários da CET.Com efeito, a adotar-se esta "intepretação" estar-se-ia admitindo que toda e qualquer despesa da CET é voltada à consecução da sua razão social, ou seja, prestar serviços de engenharia de tráfego e, assim, tudo poderia ser custeado com recursos provenientes da arrecadação com as multas de trânsito, inclusive, por exemplo, a compra de um imóvel para instalação de sua sede.Ora, nem mesmo os exemplos trazidos pela Resolução e Portaria do CONTRAN e DENATRAN dão guarida a este indevido alargamento da interpretação legal, uma vez que eles estão diretamente relacionados às finalidades estabelecidas pelo artigo 320, do CTB, como informam os incisos do artigo 4º da Portaria 407, do DENATRAN: "I - elaboração e atualização de mapa viário; II - cadastramento e implantação da sinalização; III - desenvolvimento e implantação de corredores especiais de trânsito nas vias já existentes; IV - identificação, estudo e análise de novos pólos geradores de trânsito; V - estudos e estatísticas de acidentes de trànsito; ..."As hipóteses são inúmeras, razão pela qual deixo de reproduzi-las integralmente, mas todas elas seguem esta mesma linha de raciocínio, donde se conclui clara e inequivocamente que o pagamento de salários de funcionários da CET não se inclui entre as possíveis destinações dos recursos do FMDT.O arquivamento anterior de Inquérito Civil 642/2013, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, em junho de 2.015, que teria investigado eventuais irregularidades na destinação dos recursos do fundo referido, por sua vez, não tem o condão de vincular o autor da ação, nem tampouco este Juízo, sendo oportuno registrar que, na referida manifestação, embora tenha constatado que a CET não recebe diretamente dotações orçamentárias do FMDT, o subscritor reconheceu que ela recebe contraprestação do Município pelos serviços prestados, a qual é paga com dinheiro do aludido Fundo.Concluiu-se, pois, que os valores não são diretamente destinados à CET, mas indiretamente o são, remanescendo, pois, a ilegalidade.Desta feita, s.m.j., a controvérsia dispensa dilação probatória, devendo ser dirimida por meio de interpretação pura e simples do dispositivo legal que rege a matéria, o qual não pode ser vilipendiado com o alargamento que lhe pretende emprestar a administração municipal, por meio dos requeridos, de forma a conferir legalidade a um vínculo remoto e apenas reflexo da destinação dos recursos do fundo com as finalidades previstas no artigo 320, do CTB.Registre-se, outrossim, que a presente medida não é capaz de causar surpresa ao Município, ou ainda, inviabilizar a gestão de trânsito na cidade.Conforme já exposto, decisão no mesmo sentido foi prolatada no início deste ano na ACP 1049053-46.2015.8.26.0053, em trâmite por esta Vara, e posteriormente cassada pelo Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.Não obstante, a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa referida, que guarda identidade de partes com a presente, teve prosseguimento e foi recebida, encontrando-se na fase de contestações.Fato é que, desde a sua propositura, há mais de seis meses, a legalidade da destinação da arrecadação das multas de trânsito para arcar com folhas salariais da CET é controversa.Tem-se, pois, que há meses o Município tem ciência de que a legalidade deste proceder encontra-se sub judice, podendo lhe advir resultado desfavorável, razão pela qual, ad cautelam, já deveria ter tomado providências para custear estas despesas com verbas decorrentes de outras rubricas, que não as multas de trânsito.Para além disso, Ações de Improbidade Administrativa como a presente podem tramitar durante vários anos até o seu desfecho final, sendo que o indeferimento da tutela de urgência, neste caso, implicaria em admitir-se a possível e provável destinação ilegal de recursos públicos por período indeterminado, em prejuízo de melhores condições no trânsito da cidade, pela aplicação destes valores em obras públicas, campanhas educativas, sinalização, dentre outros.Ainda que se esteja diante de uma alteração na orientação ou na interpretação da norma legal, não se justifica a manutenção desta situação irregular por vários anos, devendo o Município adequar, desde logo, a destinação dos seus recursos à estrita obediência da Lei, de forma a remunerar os serviços que lhe são prestados pela CET com recursos provenientes de outras receitas, que não das multas de trânsito, as quais, conforme já exaustivamente exposto, têm destinação vinculada.E, com a finalidade de evitar tumúlto na gestão pública, bem como permitir esta realocação de recursos e a tomada de todas as providências administrativas necessárias ao cumprimento da presente decisão, reputo adequado conferir ao Município o prazo de 60 dias.Por fim, não vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária que o momento processual autoriza, ilegalidade na destinação dos recursos do FMDT para a realização de obras viárias, como Terminais, Corredores de Ônibus ou Faixas Cicláveis, porquanto, em princípio, reputo possível o seu enquadramento na expressão "engenharia de tráfego" a que alude o artigo 320, do CTB.Igualmente precipitado, neste momento, determinar-se a alteração do procedimento arrecadatório do Município para que todas as receitas provenientes das multas de trânsito sejam destinadas a conta única do FMDT, uma vez que não há indícios de que os valores estejam sendo desviados para finalidades outras que sejam desconhecidas.Ao contrário, o autor da ação, assim como o Tribunal de Contas, foram plenamente capazes de identificar o destino destes valores, fato que redundou, inclusive, com o ajuizamento da presente ação, pela constatação de destinação supostamente irregular.Estar-se-ia, pois, em princípio, diante de mera irregularidade, que poderá ser sanada, se o caso, por ocasião da sentença.Posto isto DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar ao Município que, no prazo de 60 (sessenta dias), deixe de utilizar as verbas do FMDT para pagamento de despesas operacionais e de custeio da CET - Companhia de Engenharia de Tráfego, inclusive folha de pagamento dos respectivos funcionários.II - Servindo a presente como mandado, notifiquem-se os requeridos a apresentarem manifestação escrita em 15 dias, conforme artigo 17, § 7º, da Lei 8.429/92.III - Servindo a presente como mandado, intime-se a Fazenda Municipal para cumprimento da decisão no prazo de 60 dias, contados da intimação.Intimem-se e ciência ao Ministério Público.
09/08/2016		Conclusos para Decisão
09/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/08/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
24/08/2016	Manifestação do MP
26/08/2016	Embargos de Declaração
14/09/2016	Defesa Prévia
15/09/2016	Defesa Prévia
23/09/2016	Defesa Prévia
23/11/2016	Defesa Prévia
24/11/2016	Defesa Prévia
09/01/2017	Petições Diversas
23/01/2017	Petições Diversas
17/03/2017	Parecer do MP
08/06/2017	Manifestação do MP
19/06/2017	Razões de Apelação
19/06/2017	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
21/06/2017	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
25/07/2017	Contestação
25/07/2017	Contestação
31/07/2017	Contestação
15/09/2017	Manifestação do MP
09/11/2017	Manifestação do MP
24/11/2017	Petições Diversas
12/09/2018	Manifestação do MP
08/02/2019	Manifestação do MP
12/06/2019	Manifestação do MP
28/08/2019	Manifestação do MP
01/10/2019	Petições Diversas
02/10/2019	Petições Diversas
12/12/2019	Manifestação do MP
17/01/2020	Manifestação do MP
24/01/2020	Embargos de Declaração
07/07/2020	Manifestação do MP
08/07/2020	Petições Diversas
30/09/2020	Petições Diversas
08/10/2020	Petições Diversas
13/10/2020	Petições Diversas
03/02/2021	Manifestação do MP
01/06/2021	Petições Diversas
07/06/2021	Manifestação do MP
05/07/2021	Manifestação do MP
31/07/2021	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

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