Reqte	José Carlos Pialentini Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Reqte	José Carlos Pialentini Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	José da Conceição Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqte	José Felix da Costa Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Advogada:  Camila Dona Perin Theodoro
Reqte	José Martins Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Advogada:  Camila Dona Perin Theodoro
Reqte	José Mendes de Miranda Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Advogada:  Camila Dona Perin Theodoro
Reqte	José Roberto de Freitas Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Advogada:  Camila Dona Perin Theodoro
Reqte	José Ruy Vieira Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqte	Leandro dos Santos Fasterra Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Advogado:  Rafael de Oliveira Laudisio
Reqte	José Leandro de Camargo Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Advogada:  Camila Dona Perin Theodoro
Reqte	Leonino de Melo Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqte	Leontino Leardini Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqte	Lucio Acencio Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Advogada:  Camila Dona Perin Theodoro
Reqte	Luiz Antonio Gallina Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Advogada:  Camila Dona Perin Theodoro
Reqte	Luiz Antonio Rodrigues Gomes Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Advogada:  Camila Dona Perin Theodoro
Reqte	Luiz Carlos Franco Claro Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Advogada:  Camila Dona Perin Theodoro
Reqte	Luiz Rosa de Oliveira Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqte	Lylson Machado Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqte	Marcos Pizas Martinez Nogueira Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqte	Mariano de Araújo Correia Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Advogada:  Camila Dona Perin Theodoro
Reqte	Marino Antonio Bataggia Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqte	Massatoshi Sakamoto Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Advogada:  Camila Dona Perin Theodoro
Reqte	Mauricio Gonçalves de Carvalho Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqte	Mauro Buki Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Advogada:  Camila Dona Perin Theodoro
Reqte	Milton Antonio Paladini Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqte	Nelson Carvalho Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Data		Movimento
19/04/2023		Arquivado Definitivamente
19/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
19/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70015804-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/01/2023 18:53
10/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000600-56.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/04/2023		Arquivado Definitivamente
19/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
19/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70015804-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/01/2023 18:53
10/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000600-56.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0738/2022 Data da Publicação: 29/11/2022 Número do Diário: 3638
25/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0738/2022 Teor do ato: Vistos. Deverá(ão) o(s) interessado(s) providenciar o requerimento do cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico, como incidente processual apartado, instruído com as principais peças destes autos, nos termos do provimento CG n.º 16/2016, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 04/04/2016, no prazo de 10 (dez) dias. Os autos principais permanecerão disponíveis para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o qual serão encaminhados ao arquivo. Int. Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP)
24/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Deverá(ão) o(s) interessado(s) providenciar o requerimento do cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico, como incidente processual apartado, instruído com as principais peças destes autos, nos termos do provimento CG n.º 16/2016, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 04/04/2016, no prazo de 10 (dez) dias. Os autos principais permanecerão disponíveis para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o qual serão encaminhados ao arquivo. Int.
21/11/2022		Conclusos para Despacho
09/11/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 11/06/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso dos autores e deram parcial provimento ao reexame necessário e ao apelo.V.U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Maurício Fiorito
12/09/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
09/09/2019		Proferido Despacho Vistos. Ante a certidão de fl.574, tornem os autos, com urgência ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para apreciação dos recursos. Int.
09/09/2019		Conclusos para Despacho em 09/09/19
05/09/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 11/06/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso dos autores e deram parcial provimento ao reexame necessário e ao apelo.V.U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Maurício Fiorito
10/05/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/03/2019		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70133316-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 19/03/2019 15:57
26/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2019 Data da Disponibilização: 26/02/2019 Data da Publicação: 27/02/2019 Número do Diário: 2757 Página: 1652/1672
25/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0067/2019 Teor do ato: Ficam AUTORES e RÉUS intimados a, querendo, apresentarem contrarrazões às apelação de fls. 367/400 e 402/11, no prazo de 15 (quize) dias. Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB 181735/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP)
03/02/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.80006760-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2019 11:33
23/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ficam AUTORES e RÉUS intimados a, querendo, apresentarem contrarrazões às apelação de fls. 367/400 e 402/11, no prazo de 15 (quize) dias.
23/10/2018		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70431666-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 23/10/2018 17:06
12/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80123833-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 11/10/2018 17:33
01/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0401/2018 Data da Disponibilização: 01/10/2018 Data da Publicação: 02/10/2018 Número do Diário: 2670 Página: 1476/1490
01/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0401/2018 Data da Disponibilização: 01/10/2018 Data da Publicação: 02/10/2018 Número do Diário: 2670 Página: 1476/1490
01/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0401/2018 Data da Disponibilização: 01/10/2018 Data da Publicação: 02/10/2018 Número do Diário: 2670 Página: 1476/1490
01/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0401/2018 Data da Disponibilização: 01/10/2018 Data da Publicação: 02/10/2018 Número do Diário: 2670 Página: 1476/1490
28/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0401/2018 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar o ALE em seu percentual integral, calculado com base na última Organização Policial Militar OPM que os policiais militares se encontravam lotados no momento da reforma ou óbito no quinquênio que antecedeu a impetração da ação mandamental, com acréscimo de juros e correção monetária. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, §3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Sobre os valores devidos incidirão correção monetária, de acordo com o IPCA-E, desde as lesões e, juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei 11.960/2009. Diante da sucumbência, a ré arcará com o pagamento de custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB 181735/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP)
28/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0401/2018 Teor do ato: Vistos. Para que não se alegue omissão, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do Código de Processo Civil (artigo 1.048) e da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Int. Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB 181735/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP)
28/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0401/2018 Teor do ato: Vista a SPPREV. Prazo: 10 (dez) dias. Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB 181735/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP)
28/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0401/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 314/343: Vista à SPPREV, prazo: 10 (dez) dias.Int. Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB 181735/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP)
30/08/2018		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar o ALE em seu percentual integral, calculado com base na última Organização Policial Militar OPM que os policiais militares se encontravam lotados no momento da reforma ou óbito no quinquênio que antecedeu a impetração da ação mandamental, com acréscimo de juros e correção monetária. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, §3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Sobre os valores devidos incidirão correção monetária, de acordo com o IPCA-E, desde as lesões e, juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei 11.960/2009. Diante da sucumbência, a ré arcará com o pagamento de custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.
27/08/2018		Decisão Vistos. Para que não se alegue omissão, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do Código de Processo Civil (artigo 1.048) e da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Int.
24/08/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/08/2018		Conclusos para Sentença
13/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80096363-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2018 16:30
13/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2018		Ato ordinatório Vista a SPPREV. Prazo: 10 (dez) dias.
06/03/2018		Decisão Vistos.Fls. 314/343: Vista à SPPREV, prazo: 10 (dez) dias.Int.
09/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70346070-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2017 12:18
16/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0348/2017 Data da Disponibilização: 16/10/2017 Data da Publicação: 17/10/2017 Número do Diário: 2450 Página:
11/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0348/2017 Teor do ato: Vistos.Os demandantes são policiais inativos e/ou pensionistas destes e pretendem, em resumo, serem beneficiados pelo Mandado de Segurança nº 0029622-82.2011.8.26.0053 da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, impetrado pela Associação dos Policiais Militares da Reserva Reformados da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da CBPM AIPOMESP.Em que pese entendimento anterior do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para se beneficiar-se da decisão proferida no mandado de segurança coletivo, basta os que os autores comprovassem a condição de associados da entidade impetrante, "independentemente da época da filiação.PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AFILIADOS. LEGITIMIDADE. 1. Nos termos da Súmula 629/STF, associação ou sindicato, na qualidade de substituto processual, atuam na esfera dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, dispensando-se a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações. 2. Tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp 1379403/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T, DJE 26-0902013; AgRg no AREsp 238.656/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T, DJe 15-04-2013; AgRg no AREsp 201.794/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T, DJe 11-04-2013; AgRg no REsp 118824/GO, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T, DJe 16-04-2013; AgRg no REsp 11533359/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T, DJe 12-04-2010. 3. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 446.652/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T, DJe 27-03-2014)Mas também, recente julgado do Des. Rel. Mauricio Fiorito, da 3ª Câmara de Direito Público no processo 1011364-94.2017.8.26.0053 entendeu que: "(...)Isto posto, as diferenças devidas serão apuradas em liquidação de sentença, com juros de mora e correção monetária pela Lei 11.960/09, sendo certo que o termo inicial para o seu cômputo deve ser a citação nesta ação de cobrança, por ser o momento em que a Administração Pública foi constituída em mora pelos autores.O mandado de segurança coletivo garantiu o direito àqueles que, em ação de cobrança própria, optassem por exercer o seu direito de cobrar a Administração Pública das diferenças devidas. Até o momento da citação nesta ação, não estavam individualizados os respectivos credores, não caracterizando qualquer mora da SPPREV.(...)".Ainda que assim não fosse, o Agravo de Instrumento nº 2026280-81.2017.8.26.0000 colacionado aos autos pelos impetrantes, ainda não transitou em julgado.O Supremo Tribunal Federal na ação Cautelar 3.971, em caso similar, concedeu efeito suspensivo no recurso Extraordinário com Agravo no Mandado de Segurança nº 0071439-57.2012.8.26.0000. Transcrevo:"(...)Mandado de Segurança Coletivo. 1. É possível o aproveitamento da sentença em favor aos inativos posteriormente associados no que toca às medidas administrativas de apostilamento e pagamento das vantagens.2. Inadmissível, todavia, a cobrança administrativa dos critérios pretéritos sob pena de malferimento dos princípios da razoabilidade e da ordem de precatório. 3. Os efeitos das sentenças individuais pretéritas, sob o ângulo da coisa julgada e da litispendência, outrossim, hão de ser individual e oportunamente analisados. Recurso parcialmente provido.(...)Essas razões demonstram estar-se diante de situação excepcional, autorizadora do deferimento requerido. 8. Pelo exposto, defiro a liminar, para conceder efeito suspensivo no Recurso Extraordinário com Agravo no Mandado de Segurança n. 0071439-57.2012.8.26.0000. Comunique-se com urgência. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora"Assim, o caso concreto trazido exige produção de provas, o que afasta o julgamento antecipado previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.Nos termos do artigo 370, caput, do CPC/2015, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito".Portanto, determino aos autores a juntada de holerites com a data da impetração do mandado de segurança coletivo comprovando que eram filiados a Associação dos Policiais Militares da Reserva Reformados da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da CBPM AIPOMESP. Prazo de 15 dias.Após, à parte contrária para manifestação, também em 15 dias.Int. Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB 181735/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP)
26/09/2017		Decisão Vistos.Os demandantes são policiais inativos e/ou pensionistas destes e pretendem, em resumo, serem beneficiados pelo Mandado de Segurança nº 0029622-82.2011.8.26.0053 da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, impetrado pela Associação dos Policiais Militares da Reserva Reformados da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da CBPM AIPOMESP.Em que pese entendimento anterior do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para se beneficiar-se da decisão proferida no mandado de segurança coletivo, basta os que os autores comprovassem a condição de associados da entidade impetrante, "independentemente da época da filiação.PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AFILIADOS. LEGITIMIDADE. 1. Nos termos da Súmula 629/STF, associação ou sindicato, na qualidade de substituto processual, atuam na esfera dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, dispensando-se a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações. 2. Tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp 1379403/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T, DJE 26-0902013; AgRg no AREsp 238.656/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T, DJe 15-04-2013; AgRg no AREsp 201.794/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T, DJe 11-04-2013; AgRg no REsp 118824/GO, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T, DJe 16-04-2013; AgRg no REsp 11533359/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T, DJe 12-04-2010. 3. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 446.652/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T, DJe 27-03-2014)Mas também, recente julgado do Des. Rel. Mauricio Fiorito, da 3ª Câmara de Direito Público no processo 1011364-94.2017.8.26.0053 entendeu que: "(...)Isto posto, as diferenças devidas serão apuradas em liquidação de sentença, com juros de mora e correção monetária pela Lei 11.960/09, sendo certo que o termo inicial para o seu cômputo deve ser a citação nesta ação de cobrança, por ser o momento em que a Administração Pública foi constituída em mora pelos autores.O mandado de segurança coletivo garantiu o direito àqueles que, em ação de cobrança própria, optassem por exercer o seu direito de cobrar a Administração Pública das diferenças devidas. Até o momento da citação nesta ação, não estavam individualizados os respectivos credores, não caracterizando qualquer mora da SPPREV.(...)".Ainda que assim não fosse, o Agravo de Instrumento nº 2026280-81.2017.8.26.0000 colacionado aos autos pelos impetrantes, ainda não transitou em julgado.O Supremo Tribunal Federal na ação Cautelar 3.971, em caso similar, concedeu efeito suspensivo no recurso Extraordinário com Agravo no Mandado de Segurança nº 0071439-57.2012.8.26.0000. Transcrevo:"(...)Mandado de Segurança Coletivo. 1. É possível o aproveitamento da sentença em favor aos inativos posteriormente associados no que toca às medidas administrativas de apostilamento e pagamento das vantagens.2. Inadmissível, todavia, a cobrança administrativa dos critérios pretéritos sob pena de malferimento dos princípios da razoabilidade e da ordem de precatório. 3. Os efeitos das sentenças individuais pretéritas, sob o ângulo da coisa julgada e da litispendência, outrossim, hão de ser individual e oportunamente analisados. Recurso parcialmente provido.(...)Essas razões demonstram estar-se diante de situação excepcional, autorizadora do deferimento requerido. 8. Pelo exposto, defiro a liminar, para conceder efeito suspensivo no Recurso Extraordinário com Agravo no Mandado de Segurança n. 0071439-57.2012.8.26.0000. Comunique-se com urgência. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora"Assim, o caso concreto trazido exige produção de provas, o que afasta o julgamento antecipado previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.Nos termos do artigo 370, caput, do CPC/2015, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito".Portanto, determino aos autores a juntada de holerites com a data da impetração do mandado de segurança coletivo comprovando que eram filiados a Associação dos Policiais Militares da Reserva Reformados da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da CBPM AIPOMESP. Prazo de 15 dias.Após, à parte contrária para manifestação, também em 15 dias.Int.
31/08/2017		Conclusos para Sentença
31/08/2017		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70264128-2 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 30/08/2017 17:41
08/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0259/2017 Data da Disponibilização: 08/08/2017 Data da Publicação: 09/08/2017 Número do Diário: Página:
07/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0259/2017 Teor do ato: Vistos.Sobre a contestação ofertada, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB 181735/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP)
01/08/2017		Decisão Vistos.Sobre a contestação ofertada, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil. Int.
31/07/2017		Conclusos para Decisão
09/07/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80054508-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/07/2017 18:24
19/06/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/05/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2017/030871-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/06/2017 Local: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
18/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0143/2017 Data da Disponibilização: 18/05/2017 Data da Publicação: 19/05/2017 Número do Diário: Página:
17/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0143/2017 Teor do ato: Vistos.Defiro os benefícios da AJG ao(s) autor(es). Anote-se.Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite-se a(s) ré(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consignando-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). As audiências realizam-se no Fórum, situado no Viaduto Dona Paulina, nº 80, 8º andar, sala 805, Centro/São Paulo, Capital. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Considerando que este feito tramita digitalmente, a íntegra da inicial e de todos os documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão.Intime-se. Int. Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP)
09/05/2017		Decisão Vistos.Defiro os benefícios da AJG ao(s) autor(es). Anote-se.Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite-se a(s) ré(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consignando-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). As audiências realizam-se no Fórum, situado no Viaduto Dona Paulina, nº 80, 8º andar, sala 805, Centro/São Paulo, Capital. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Considerando que este feito tramita digitalmente, a íntegra da inicial e de todos os documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão.Intime-se. Int.
08/05/2017		Conclusos para Decisão
24/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70010981-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2017 17:20
12/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0440/2016 Data da Disponibilização: 12/12/2016 Data da Publicação: 13/12/2016 Número do Diário: Página:
09/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0440/2016 Teor do ato: Vistos. A fim de apreciar o pedido de gratuidade processual, concedo cinco dias para que os autores juntem demonstrativos de renda, devidamente atualizados. Oportunamente, tornem.Int. Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP)
27/11/2016		Decisão Vistos. A fim de apreciar o pedido de gratuidade processual, concedo cinco dias para que os autores juntem demonstrativos de renda, devidamente atualizados. Oportunamente, tornem.Int.
25/11/2016		Conclusos para Decisão
24/11/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
23/01/2017	Petições Diversas
09/07/2017	Contestação
30/08/2017	Manifestação Sobre a Contestação
09/11/2017	Petições Diversas
13/08/2018	Petições Diversas
11/10/2018	Razões de Apelação
23/10/2018	Razões de Apelação
25/01/2019	Petições Diversas
19/03/2019	Contrarrazões de Apelação
13/01/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento

Recebido em	Classe
30/11/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000600-56.2023.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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