Reqte	Vstp Educação Ltda Advogado:  Rodrigo de Andrade Bernardino
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
TerIntCer	Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A Advogado:  Paulo Renato Ferraz Nascimento   Advogado:  Ricardo Luiz Leal de Melo

Data		Movimento
18/06/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0017328-41.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
26/07/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0019481-18.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
25/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70493999-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2020 16:27
25/04/2019		Início da Execução Juntado 0011192-04.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
18/06/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0017328-41.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
26/07/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0019481-18.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
25/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70493999-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2020 16:27
25/04/2019		Início da Execução Juntado 0011192-04.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
24/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70110613-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2017 13:19
18/04/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
18/04/2017		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de prazo
27/03/2017		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.17.80021820-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/03/2017 17:37
27/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80021820-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/03/2017 17:37
17/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2017 Data da Disponibilização: 17/03/2017 Data da Publicação: 20/03/2017 Número do Diário: 2309 Página: 1300/1309
16/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0047/2017 Teor do ato: Vistos.Às contrarrazões.Aguarde-se também a vinda das informações nos termos das decisões de fls. 179 e 184. Int. Advogados(s): Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB 136853/SP), Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP), Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB 293981/SP), Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP)
15/03/2017		Proferido Despacho Vistos.Às contrarrazões.Aguarde-se também a vinda das informações nos termos das decisões de fls. 179 e 184. Int.
15/03/2017		Conclusos para Despacho
15/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80017633-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 15/03/2017 14:22
03/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2017 Data da Disponibilização: 03/03/2017 Data da Publicação: 06/03/2017 Número do Diário: 2299 Página: 1381/1391
02/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0037/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 186: Providencie o cartório a inclusão da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A como terceiro interessado.Int. Advogados(s): Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP), Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB 136853/SP), Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB 293981/SP)
01/03/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 186: Providencie o cartório a inclusão da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A como terceiro interessado.Int.
01/03/2017		Conclusos para Despacho
27/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70048992-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2017 17:31
22/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2017 Data da Disponibilização: 22/02/2017 Data da Publicação: 23/02/2017 Número do Diário: 2294 Página: 1362/1374
22/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2017 Data da Disponibilização: 22/02/2017 Data da Publicação: 23/02/2017 Número do Diário: 2294 Página: 1362/1374
21/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0029/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 181: Defiro o prazo suplementar de 30 dias requerido pela ré.Intime-se. Advogados(s): Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP), Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB 293981/SP)
20/02/2017		Decisão Vistos.Fls. 181: Defiro o prazo suplementar de 30 dias requerido pela ré.Intime-se.
20/02/2017		Conclusos para Decisão
17/02/2017		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.17.80010762-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/02/2017 20:07
17/02/2017		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.17.80010762-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/02/2017 20:07
17/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80010762-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/02/2017 20:07
14/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2017 Data da Disponibilização: 14/02/2017 Data da Publicação: 15/02/2017 Número do Diário: 2288 Página: 1375/1395
13/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0023/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se a FESP nos termos da petição de fls. 162/164 e demais documentos.Intime-se. Advogados(s): Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP), Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB 293981/SP)
09/02/2017		Decisão Vistos.Manifeste-se a FESP nos termos da petição de fls. 162/164 e demais documentos.Intime-se.
09/02/2017		Conclusos para Decisão
08/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70028003-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2017 16:01
02/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2017 Data da Disponibilização: 02/02/2017 Data da Publicação: 03/02/2017 Número do Diário: 2280 Página: 1397/1408
01/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0015/2017 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão TUST, a Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição TUSD e os encargos não podem integrar a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com energia elétrica, sendo devida a repetição de indébito, observada a prescrição quinquenal.Condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo no patamar mínimo previsto nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do novo CPC, sobre o valor do proveito econômico, isto é, sobre o montante considerado devido por este Juízo. P.R.I. Advogados(s): Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP), Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB 293981/SP)
30/01/2017		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão TUST, a Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição TUSD e os encargos não podem integrar a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com energia elétrica, sendo devida a repetição de indébito, observada a prescrição quinquenal.Condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo no patamar mínimo previsto nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do novo CPC, sobre o valor do proveito econômico, isto é, sobre o montante considerado devido por este Juízo. P.R.I.
27/01/2017		Conclusos para Sentença
27/01/2017		Conclusos para Sentença
27/01/2017		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70014971-2 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 27/01/2017 11:53
20/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80003622-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/01/2017 15:57
19/01/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/01/2017		Mandado Juntado
19/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2017 Data da Disponibilização: 19/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2271 Página: 779/788
19/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2017 Data da Disponibilização: 19/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2271 Página: 779/788
18/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0008/2017 Teor do ato: Vistos.Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.Prazo: 15 (quinze) dias.Intime-se. Advogados(s): Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP), Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB 293981/SP)
18/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0008/2017 Teor do ato: Vistos.Em relação ao pedido apresentado na petição intermediária de fl. 125, basta apresentação de simples ofício emitido pelo próprio interessado direcionado à concessionária.Em caso de resposta negativa por parte da concessionária, deverá ser juntado aos autos a negativa do fornecimento.Intime-se Advogados(s): Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP), Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB 293981/SP)
17/01/2017		Decisão Vistos.Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.Prazo: 15 (quinze) dias.Intime-se.
17/01/2017		Conclusos para Decisão
17/01/2017		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70005725-7 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 17/01/2017 10:06
12/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2017 Data da Disponibilização: 12/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: Página:
12/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2017 Data da Disponibilização: 12/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: Página:
11/01/2017		Proferido Despacho Vistos.Em relação ao pedido apresentado na petição intermediária de fl. 125, basta apresentação de simples ofício emitido pelo próprio interessado direcionado à concessionária.Em caso de resposta negativa por parte da concessionária, deverá ser juntado aos autos a negativa do fornecimento.Intime-se
11/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0003/2017 Teor do ato: Vistos. Sobre a contestação, manifeste-se a autora em réplica, no prazo legal. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP), Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB 293981/SP)
11/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0003/2017 Teor do ato: Vistos.Sobre a contestação, manifeste-se a autora em réplica, no prazo legal.Intime-se. Advogados(s): Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP), Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB 293981/SP)
11/01/2017		Proferido Despacho Vistos. Sobre a contestação, manifeste-se a autora em réplica, no prazo legal. Intime-se.
11/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70002775-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2017 12:52
10/01/2017		Conclusos para Despacho
10/01/2017		Decisão Vistos.Sobre a contestação, manifeste-se a autora em réplica, no prazo legal.Intime-se.
10/01/2017		Conclusos para Decisão
10/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80001122-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/01/2017 11:02
10/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80001120-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/01/2017 11:00
19/12/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/073107-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/01/2017 Local: Cartório da 15ª Vara da Fazenda Pública
16/12/2016		Concedida a Antecipação de tutela Vistos.1. Pretende a autora, em sede de tutela provisória, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre o TUST e TUSD.2. O pedido liminar tem razão de ser.É indevida a inclusão da TUST e TUSD na base do ICMS, tendo em vista que tais tarifas não se enquadram no conceito de mercadoria, fixado pelo artigo 155, paragrafo 2º da Constituição Federal. No caso presente, o fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Portanto, DEFIRO a tutela atencipada.3. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.4. Cite-se, dispensada, por ora, a audiência de conciliação, salvo manifestação expressa de ambas partes, tendo em vista as vedações ainda não superadas aos Procuradores combinadas com o princípio constitucional da duração razoável do processo, servindo a presente como mandado.5. Providencie o Autor a regularização da taxa de mandato judicial (CPA), conforme certidão de fls. 75.Intime-se.
16/12/2016		Conclusos para Decisão
16/12/2016		Expedição de documento Certidão de Regularidade da Petição Inicial
16/12/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
10/01/2017	Contestação
10/01/2017	Petição Intermediária
11/01/2017	Petições Diversas
17/01/2017	Manifestação Sobre a Contestação
20/01/2017	Petição Intermediária
27/01/2017	Indicação de Provas
08/02/2017	Petições Diversas
17/02/2017	Petição Intermediária
27/02/2017	Petições Diversas
15/03/2017	Razões de Apelação
27/03/2017	Petição Intermediária
24/04/2017	Petições Diversas
25/09/2020	Petições Diversas

Recebido em	Classe
24/04/2019	Cumprimento de sentença  (0011192-04.2019.8.26.0053)
25/07/2022	Cumprimento Provisório de Sentença  (0019481-18.2022.8.26.0053)
04/06/2024	Cumprimento Provisório de Sentença  (0017328-41.2024.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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