Reqte	Alcides Marcondes Filho Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia

Reqte	Alcides Marcondes Filho Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Alcides Rodrigues Barbosa Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Ana Domingues de Oliviera Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Ana Maria Madalena de Lima Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Andrelina Lopes Machado Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Antonio Evangelista Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Arvalino Rodrigues Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Aurelio Cardoso Coelho Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Benedito Dantas Guedes Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Benedito Ferreira de Medeiros Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Carmo Fusco Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Claudio Machado Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Crair Zalla Domingues Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Edite Santana Marinho de Moura Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Ely Daudt Canute Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Ewaldo José Molica Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Genezia Fereira Correia Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Gonçalves Figueiredo Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Herna Hensler Sant1anna Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Hilda Gonçalves Pereira Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Jayme Carvalho Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	João Pires de Camargo Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	José Benedito do Lago Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli
Reqte	José Sebastião Batalha Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	José Vicente Ferreira Advogado:  Carlos Alberto Gomes   Advogado:  Jocelito Custodio Zaneli   Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV Soc. Advogados:  Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia

Data		Movimento
15/04/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0013127-35.2026.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0723/2026 Data da Publicação: 09/03/2026
05/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0723/2026 Teor do ato: "Diante do trânsito em julgado certificado nos autos, manifeste-se a parte interessada em termos de seguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, no silêncio, ao ARQUIVO." Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP)
05/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2026		Ato ordinatório "Diante do trânsito em julgado certificado nos autos, manifeste-se a parte interessada em termos de seguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, no silêncio, ao ARQUIVO."
15/04/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0013127-35.2026.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0723/2026 Data da Publicação: 09/03/2026
05/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0723/2026 Teor do ato: "Diante do trânsito em julgado certificado nos autos, manifeste-se a parte interessada em termos de seguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, no silêncio, ao ARQUIVO." Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP)
05/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2026		Ato ordinatório "Diante do trânsito em julgado certificado nos autos, manifeste-se a parte interessada em termos de seguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, no silêncio, ao ARQUIVO."
08/01/2026		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
01/10/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
29/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/03/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
17/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
31/01/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70039331-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 31/01/2020 13:36
22/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0915/2019 Data da Disponibilização: 16/12/2019 Data da Publicação: 17/12/2019 Número do Diário: 2954 Página: 1620/1625
13/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0915/2019 Teor do ato: Fls. 366/391: Manifeste-se a requerente. Fls. 394/404: Manifeste-se a requerida. Após, encaminhem-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público. Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP)
27/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 366/391: Manifeste-se a requerente. Fls. 394/404: Manifeste-se a requerida. Após, encaminhem-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público.
24/10/2019		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70603061-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 24/10/2019 18:41
15/10/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0709/2019 Data da Disponibilização: 04/10/2019 Data da Publicação: 07/10/2019 Número do Diário: 2906 Página: 1549/1553
03/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80140090-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 03/10/2019 14:13
02/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2019		Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública Vista à Fazenda Pública.
02/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0709/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para condenar a ré no pagamento das parcelas vencidas e não pagas, nos cinco anos anteriores à impetração do Mandado de Segurança nº 0029622-82.2011.8.26.0053, nos exatos termos ali decididos. Juros, desde a citação, e correção monetária deverão seguir o quanto determinado pelo C. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810) e segundo o entendimento do C. STJ expresso no julgamento do REsp nº 1495146/MG (Tema 905). Diante da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas e das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo no mínimo legal, conforme os incisos do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP)
11/09/2019		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para condenar a ré no pagamento das parcelas vencidas e não pagas, nos cinco anos anteriores à impetração do Mandado de Segurança nº 0029622-82.2011.8.26.0053, nos exatos termos ali decididos. Juros, desde a citação, e correção monetária deverão seguir o quanto determinado pelo C. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810) e segundo o entendimento do C. STJ expresso no julgamento do REsp nº 1495146/MG (Tema 905). Diante da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas e das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo no mínimo legal, conforme os incisos do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil. P.R.I.C.
02/07/2019		Conclusos para Sentença
04/04/2019		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70171557-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 04/04/2019 17:05
19/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.80033139-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2019 15:29
19/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0168/2019 Data da Disponibilização: 19/03/2019 Data da Publicação: 20/03/2019 Número do Diário: 2770 Página: 1527/1533
18/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0168/2019 Teor do ato: Fls.275/295: À réplica no prazo legal. No mesmo prazo e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento. Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP), Thiago de Paula Leite (OAB 332789/SP)
12/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.275/295: À réplica no prazo legal. No mesmo prazo e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento.
12/03/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/03/2019		Mandado Juntado
11/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0249/2018 Data da Disponibilização: 11/07/2018 Data da Publicação: 12/07/2018 Número do Diário: 2613 Página: 1049/1051
07/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0249/2018 Teor do ato: Vistos,Presentes os requisitos legais, DEFIRO a gratuidade, anotando-se.Sendo improvável a possibilidade de conciliação das partes, nos termos do inciso II do § 4º do art. 334 do CPC, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação.Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), São Paulo Previdência - SPPrev, na Rua Bela Cintra, 657, São Paulo, CEP 01415-003, na forma e sob as penas da lei, advertindo-se que, nos termos do artigo 344 do CPC, não sendo CONTESTADA a ação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis da juntada do mandado aos autos, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) Autor(a)(e)(s).Considerando que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a SENHA ANEXA. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.Servirá o presente, por cópia com assinatura digital, como mandado, cumprindo-se, na forma e sob as penas da Lei.Int. Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP)
08/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80110184-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/12/2017 13:45
20/10/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2017/048072-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/11/2017 Local: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
17/02/2017		Proferido Despacho Vistos,Presentes os requisitos legais, DEFIRO a gratuidade, anotando-se.Sendo improvável a possibilidade de conciliação das partes, nos termos do inciso II do § 4º do art. 334 do CPC, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação.Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), São Paulo Previdência - SPPrev, na Rua Bela Cintra, 657, São Paulo, CEP 01415-003, na forma e sob as penas da lei, advertindo-se que, nos termos do artigo 344 do CPC, não sendo CONTESTADA a ação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis da juntada do mandado aos autos, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) Autor(a)(e)(s).Considerando que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a SENHA ANEXA. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.Servirá o presente, por cópia com assinatura digital, como mandado, cumprindo-se, na forma e sob as penas da Lei.Int.
17/02/2017		Conclusos para Despacho
13/01/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
08/12/2017	Contestação
19/03/2019	Petições Diversas
04/04/2019	Manifestação Sobre a Contestação
03/10/2019	Razões de Apelação
24/10/2019	Razões de Apelação
31/01/2020	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
24/03/2026	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0013127-35.2026.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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