Reqte	Maria Dolores Pereira Gutierrez Motta Advogado:  Manuel Donizete Ribeiro   Advogado:  Pedro Henrique Donizeti Ribeiro   Advogada:  Debora Cristina de Fatima G Ribeiro   Advogado:  Mario Luis Fraga Netto   Advogada:  Thais Helena Teixeira Amorim Fraga Netto   Advogado:  Richardson Augusto Garcia   Advogada:  Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro   Advogado:  Jair Gustavo Boaro Gonçalves
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Data		Movimento
14/01/2025		Arquivado Definitivamente
14/01/2025		Baixa Definitiva
14/01/2025		Mudança de Magistrado "Estadual vaga 7 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual 3 vaga 6 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
19/07/2024		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
19/07/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/01/2025		Arquivado Definitivamente
14/01/2025		Baixa Definitiva
14/01/2025		Mudança de Magistrado "Estadual vaga 7 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual 3 vaga 6 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
19/07/2024		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
19/07/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
19/07/2024		Reativação do Processo Reativado apenas no sistema para possibilitar a redistribuição à UPEFAZ, nos termos dos artigos 1.295 a 1.299 das NSCGJ.
27/01/2022		Arquivado Definitivamente
27/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
27/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
04/05/2021		Início da Execução Juntado 0011958-86.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0470/2021 Data da Disponibilização: 28/04/2021 Data da Publicação: 29/04/2021 Número do Diário: 3266 Página: 1422/1427
26/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0470/2021 Teor do ato: Vistos. Deverá(ão) o(s) autor(es), providenciar(em) o requerimento do cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico, como incidente processual apartado, instruído com as principais peças destes autos, nos termos do provimento CG n.º 16/2016, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 04/04/2016, no prazo de 10 (dez) dias. Os autos principais permanecerão disponíveis para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o qual serão encaminhados ao arquivo. Int. Advogados(s): Manuel Donizete Ribeiro (OAB 71602/SP), Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB 360417/SP)
20/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Deverá(ão) o(s) autor(es), providenciar(em) o requerimento do cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico, como incidente processual apartado, instruído com as principais peças destes autos, nos termos do provimento CG n.º 16/2016, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 04/04/2016, no prazo de 10 (dez) dias. Os autos principais permanecerão disponíveis para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o qual serão encaminhados ao arquivo. Int.
30/03/2021		Conclusos para Despacho
29/03/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
18/01/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa TJ - FESP - AUT - MUNIC
04/12/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70633784-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 04/12/2020 15:20
20/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1059/2020 Data da Disponibilização: 20/11/2020 Data da Publicação: 23/11/2020 Número do Diário: 3171 Página: 1449/1454
18/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1059/2020 Teor do ato: Vistos. Ciência ao(s) autor(es) acerca da apelação interposta pela requerida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Apos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. Int. Advogados(s): Edna Maria Farah Hervey Costa (OAB 136611/SP), Manuel Donizete Ribeiro (OAB 71602/SP), Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB 360417/SP)
18/11/2020		Proferido Despacho Vistos. Ciência ao(s) autor(es) acerca da apelação interposta pela requerida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Apos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. Int.
18/11/2020		Conclusos para Despacho
16/11/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.80170951-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 05/11/2020 16:42
04/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1010/2020 Data da Disponibilização: 04/11/2020 Data da Publicação: 05/11/2020 Número do Diário: 3160 Página: 1643/1645
29/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1010/2020 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para condenar a ré ao pagamento mensal da Gratificação de Gestão Educacional, segundo o disposto no artigo 9º da LC nº 1.256/2015, efetuando-se o apostilamento. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das diferenças vencidas desde 01/01/2015 (data em que a GGE passou a ser devida), com seus reflexos legais. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, §3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Sobre os valores devidos incidirão correção monetária, de acordo com o IPCA-E, desde as lesões e, juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei 11.960/2009, de acordo com o Tema 905 do STJ. Diante da sucumbência, a ré arcará com o pagamento de custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. Advogados(s): Edna Maria Farah Hervey Costa (OAB 136611/SP), Manuel Donizete Ribeiro (OAB 71602/SP), Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB 360417/SP)
29/10/2020		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para condenar a ré ao pagamento mensal da Gratificação de Gestão Educacional, segundo o disposto no artigo 9º da LC nº 1.256/2015, efetuando-se o apostilamento. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das diferenças vencidas desde 01/01/2015 (data em que a GGE passou a ser devida), com seus reflexos legais. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, §3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Sobre os valores devidos incidirão correção monetária, de acordo com o IPCA-E, desde as lesões e, juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei 11.960/2009, de acordo com o Tema 905 do STJ. Diante da sucumbência, a ré arcará com o pagamento de custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.
29/10/2020		Conclusos para Sentença
08/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0749/2020 Data da Disponibilização: 11/08/2020 Data da Publicação: 12/08/2020 Número do Diário: 3103 Página: 1764/1771
07/08/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80119915-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2020 19:20
06/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0749/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 59/60 e ss.: Diga a parte contrária, diante da juntada de documentos. Intime-se. Advogados(s): Edna Maria Farah Hervey Costa (OAB 136611/SP), Manuel Donizete Ribeiro (OAB 71602/SP), Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB 360417/SP)
06/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2020		Decisão Vistos. Fls. 59/60 e ss.: Diga a parte contrária, diante da juntada de documentos. Intime-se.
06/08/2020		Conclusos para Decisão
12/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70273477-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2020 16:46
07/08/2019		Tema 10 - IRDR - GGE - Extensão - Inativos
31/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados
28/02/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
23/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0452/2018 Data da Disponibilização: 26/10/2018 Data da Publicação: 29/10/2018 Número do Diário: 2688 Página: 1385/1397
25/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0452/2018 Teor do ato: Vistos. A Turma Especial de Direito Público admitiu o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, com o fim de discutir a controvérsia das Câmaras de Direito Público quanto à natureza, características e extensão da Gratificação de Gestão Educacional, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, notadamente acerca da possibilidade, ou não, da extensão de seu pagamento aos servidores inativos, determinando o sobrestamento de todos os processos em curso nas duas instâncias de nosso E. Tribunal que versem sobre o tema. Em razão disso, SUSPENDO o presente feito, até que haja decisão definitiva nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0034345-02.2017.8.26.0000. Advogados(s): Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP), Edna Maria Farah Hervey Costa (OAB 136611/SP), Richardson Augusto Garcia (OAB 181057/SP), Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB 236820/SP), Thais Helena Teixeira Amorim Fraga Netto (OAB 240684/SP), Manuel Donizete Ribeiro (OAB 71602/SP), Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB 268094/SP), Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB 360417/SP)
14/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2018/063477-2 Situação: Cancelado em 19/07/2024 Local: Oficial de justiça -
29/09/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/09/2018		Decisão Vistos. A Turma Especial de Direito Público admitiu o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, com o fim de discutir a controvérsia das Câmaras de Direito Público quanto à natureza, características e extensão da Gratificação de Gestão Educacional, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, notadamente acerca da possibilidade, ou não, da extensão de seu pagamento aos servidores inativos, determinando o sobrestamento de todos os processos em curso nas duas instâncias de nosso E. Tribunal que versem sobre o tema. Em razão disso, SUSPENDO o presente feito, até que haja decisão definitiva nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0034345-02.2017.8.26.0000.
27/09/2018		Conclusos para Sentença
27/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu prazo para manifestação das partes em relação ao despacho de folha 43.
18/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação da Fazenda Pública, Autarquias e Fundações do Estado de São Paulo, representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, pelo portal automático, conforme despacho proferida às fls. 43.
03/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70242302-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/07/2018 14:10
03/07/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0223/2018 Data da Disponibilização: 21/06/2018 Data da Publicação: 22/06/2018 Número do Diário: 2600 Página:
20/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0223/2018 Teor do ato: Vistos.Especifiquem as partes as provas a produzir justificando sua relevância. Prazo 05 dias.Int. Advogados(s): Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP), Edna Maria Farah Hervey Costa (OAB 136611/SP), Richardson Augusto Garcia (OAB 181057/SP), Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB 236820/SP), Thais Helena Teixeira Amorim Fraga Netto (OAB 240684/SP), Manuel Donizete Ribeiro (OAB 71602/SP), Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB 268094/SP), Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB 360417/SP)
29/05/2018		Proferido Despacho Vistos.Especifiquem as partes as provas a produzir justificando sua relevância. Prazo 05 dias.Int.
02/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/12/2017 devido à alteração da tabela de feriados
21/11/2017		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70358068-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 21/11/2017 14:55
07/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0385/2017 Data da Disponibilização: 07/11/2017 Data da Publicação: 08/11/2017 Número do Diário: 2464 Página:
06/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0385/2017 Teor do ato: Vistos. Vista ao (aos) autor (autores),em réplica. Prazo: 15 (quinze) dias.Int. Advogados(s): Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP), Edna Maria Farah Hervey Costa (OAB 136611/SP), Richardson Augusto Garcia (OAB 181057/SP), Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB 236820/SP), Thais Helena Teixeira Amorim Fraga Netto (OAB 240684/SP), Manuel Donizete Ribeiro (OAB 71602/SP), Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB 268094/SP), Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB 360417/SP)
11/10/2017		Decisão Vistos. Vista ao (aos) autor (autores),em réplica. Prazo: 15 (quinze) dias.Int.
11/10/2017		Conclusos para Decisão
10/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80034996-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/05/2017 10:32
05/04/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2017 Data da Disponibilização: 05/04/2017 Data da Publicação: 06/04/2017 Número do Diário: Página:
04/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0091/2017 Teor do ato: Vistos.\Defiro os benefícios da AJG ao(s) autor(es). Anote-se.Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite-se a(s) ré(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consignando-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). As audiências realizam-se no Fórum, situado no Viaduto Dona Paulina, nº 80, 8º andar, sala 805, Centro/São Paulo, Capital. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Considerando que este feito tramita digitalmente, a íntegra da inicial e de todos os documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão.Intime-se. Advogados(s): Manuel Donizete Ribeiro (OAB 71602/SP), Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB 360417/SP), Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB 236820/SP), Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB 268094/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP), Richardson Augusto Garcia (OAB 181057/SP), Thais Helena Teixeira Amorim Fraga Netto (OAB 240684/SP)
20/03/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2017/016733-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/06/2018 Local: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
20/03/2017		Decisão Vistos.\Defiro os benefícios da AJG ao(s) autor(es). Anote-se.Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite-se a(s) ré(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consignando-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). As audiências realizam-se no Fórum, situado no Viaduto Dona Paulina, nº 80, 8º andar, sala 805, Centro/São Paulo, Capital. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Considerando que este feito tramita digitalmente, a íntegra da inicial e de todos os documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão.Intime-se.
20/03/2017		Conclusos para Decisão
20/03/2017		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã OCERTIFICO E DOU FÉ, nos termos do Comunicado 543/95 do Egrégio Tribunal de Justiça, que nos autos da presente ação, fica assinalado que:( ) Não há procuração( ) Não há assinatura do patrono do autor na inicial( X ) Não foram recolhidas as custas iniciais( ) GARE preenchida em desacordo com o Provimento CG nº 16/2012. Não Consta:( ) CNPJ ou CPF do autor ou representante legal( ) Natureza da ação( ) Nome das partes( ) comarca da distribuição( ) preenchimento da GARE posterior à autenticação mecânica/eletrônica( ) As custas iniciais foram recolhidas a menor( X ) Não foram recolhidas as custas de procuração( ) As custas de procuração foram recolhidas a menor( X ) Não há recolhimento de valores p/custeio de diligências ( Oficial de Justiça)( ) Não foi providenciada peça para contrafé( ) Não há recolhimento de valores p/custeio de diligências ( Oficial de Justiça/ 02 diligências)( ) Complementar valores p/custeio de diligências de oficial de Justiça ( + _____ diligências)( ) Não foi providenciada contrafé ( inicial e documentos/ 02 peças)( ) Complementar peças providenciadas para contrafé ( + _____ peças)( X ) Há pedido de justiça gratuita. Fl. 11;( X ) Consta declaração de pobreza. Fl. 15;( ) Pedido de prioridade na tramitação( ) Não foi atribuído valor à causa( ) Valor da causa difere do seu pedido( ) Ação distribuída por dependência ao processo nº( ) Custas recolhidas no processo originário( ) Pedido de liminar( ) Intervenção do Ministério Público( ) Outros ________________________________São Paulo, 20/08/2017.
20/03/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
10/05/2017	Contestação
21/11/2017	Manifestação Sobre a Contestação
03/07/2018	Petição Intermediária
12/06/2020	Petições Diversas
07/08/2020	Petições Diversas
05/11/2020	Razões de Apelação
04/12/2020	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
04/05/2021	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011958-86.2021.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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