Reqte	Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo Advogada:  Maria Claudia Canale   Advogada:  Stela Lucas Lech
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Carlos Jose Teixeira de Toledo

Reqte	Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo Advogada:  Maria Claudia Canale   Advogada:  Stela Lucas Lech
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Carlos Jose Teixeira de Toledo
Reqdo	São Paulo Previdência - SPPrev Advogado:  Carlos Jose Teixeira de Toledo

Data		Movimento
21/05/2018		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
08/05/2018		Decisão Digitalizada
15/09/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/09/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80078712-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2017 13:32
21/05/2018		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
08/05/2018		Decisão Digitalizada
15/09/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/09/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80078712-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2017 13:32
14/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0272/2017 Data da Disponibilização: 14/09/2017 Data da Publicação: 15/09/2017 Número do Diário: 2430 Página: 1238/1249
13/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0272/2017 Teor do ato: Esclareça o subscritor da petição de fls. 1923/1926 se as contrarrazões apresentadas aproveitam também à São Paulo Previdência - SPPrev, no prazo de 15 dias.Após, remetam-se os autos ao E. TJSP. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), 'Maria Claudia Canale (OAB 121188/SP)
12/09/2017		Ofício Juntado
12/09/2017		Proferido Despacho Esclareça o subscritor da petição de fls. 1923/1926 se as contrarrazões apresentadas aproveitam também à São Paulo Previdência - SPPrev, no prazo de 15 dias.Após, remetam-se os autos ao E. TJSP.
12/09/2017		Conclusos para Despacho
11/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80077046-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2017 17:24
21/08/2017		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70251793-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 21/08/2017 16:01
17/08/2017		Início da Execução Juntado 0014722-84.2017.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença
15/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2017 Data da Disponibilização: 15/08/2017 Data da Publicação: 16/08/2017 Número do Diário: 2410 Página: 1186/1199
14/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0239/2017 Teor do ato: Fls. 1874/1884: cumpra-se a r. decisão, a qual obstou, até o julgamento definitivo, a eficácia da sentença no tocante aos reflexos proporcionais do reajuste no piso salarial sobre toda a escala de vencimentos da carreira.Aguarde-se a apresentação das contrarrazões ou o decurso do prazo.Após, remetam-se os autos à Superior Instância. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), 'Maria Claudia Canale (OAB 121188/SP)
11/08/2017		Proferido Despacho Fls. 1874/1884: cumpra-se a r. decisão, a qual obstou, até o julgamento definitivo, a eficácia da sentença no tocante aos reflexos proporcionais do reajuste no piso salarial sobre toda a escala de vencimentos da carreira.Aguarde-se a apresentação das contrarrazões ou o decurso do prazo.Após, remetam-se os autos à Superior Instância.
11/08/2017		Conclusos para Despacho
09/08/2017		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
07/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0229/2017 Data da Disponibilização: 07/08/2017 Data da Publicação: 08/08/2017 Número do Diário: 2404 Página: 1138/1150
03/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0229/2017 Teor do ato: Nos termos do artigo 1010, §§ 1º e 3º, c.c. o artigo 183, caput, ambos do CPC/15, intimem-se as apeladas Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPrev, pela Imprensa Oficial, para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo de 30 dias úteis.Após, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), 'Maria Claudia Canale (OAB 121188/SP)
03/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0227/2017 Data da Disponibilização: 03/08/2017 Data da Publicação: 04/08/2017 Número do Diário: 2402 Página: 1160/1173
02/08/2017		Decisão Nos termos do artigo 1010, §§ 1º e 3º, c.c. o artigo 183, caput, ambos do CPC/15, intimem-se as apeladas Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPrev, pela Imprensa Oficial, para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo de 30 dias úteis.Após, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe.
02/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0227/2017 Teor do ato: Nos termos do artigo 1010, §§ 1º e 3º, c.c. o artigo 183, caput, ambos do CPC/15, intime-se a apelada Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, pela Imprensa Oficial, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis.Após, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), 'Maria Claudia Canale (OAB 121188/SP)
02/08/2017		Conclusos para Decisão
01/08/2017		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70228365-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 01/08/2017 18:24
01/08/2017		Decisão Nos termos do artigo 1010, §§ 1º e 3º, c.c. o artigo 183, caput, ambos do CPC/15, intime-se a apelada Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, pela Imprensa Oficial, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis.Após, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe.
01/08/2017		Conclusos para Decisão
31/07/2017		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80061845-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 31/07/2017 16:33
19/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0208/2017 Data da Disponibilização: 19/07/2017 Data da Publicação: 20/07/2017 Número do Diário: 2391 Página: 1326/1352
18/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0208/2017 Teor do ato: Vistos.Conheço dos embargos interpostos para rejeitá-los considerando a inexistência de qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil em vigor.A incorporação do Abono estabelecido no Decreto nº 42.500/17, decorre da inobservância do Poder Público do piso salarial nacional mínimo do magistério.Aliás, a remuneração dos professores não poderá ser inferior a referido montante, inexistindo, portanto, irregularidade na fixação do piso, como reconhecido expressamente na sentença.Destarte, inexiste qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, ressaltando que o verdadeiro objetivo dos presentes embargos é a obtenção de efeitos infringentes, o que, como regra, é vedado pelo ordenamento vigente e demanda a interposição de recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos para rejeitá-los, face a inexistência de defeito na sentença que deverá permanecer tal como foi lançada. Int. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), Maria Claudia Canale (OAB 121188/SP)
17/07/2017		Decisão Vistos.Conheço dos embargos interpostos para rejeitá-los considerando a inexistência de qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil em vigor.A incorporação do Abono estabelecido no Decreto nº 42.500/17, decorre da inobservância do Poder Público do piso salarial nacional mínimo do magistério.Aliás, a remuneração dos professores não poderá ser inferior a referido montante, inexistindo, portanto, irregularidade na fixação do piso, como reconhecido expressamente na sentença.Destarte, inexiste qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, ressaltando que o verdadeiro objetivo dos presentes embargos é a obtenção de efeitos infringentes, o que, como regra, é vedado pelo ordenamento vigente e demanda a interposição de recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos para rejeitá-los, face a inexistência de defeito na sentença que deverá permanecer tal como foi lançada. Int.
17/07/2017		Conclusos para Decisão
14/07/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.17.80056611-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/07/2017 17:06
10/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0195/2017 Data da Disponibilização: 10/07/2017 Data da Publicação: 11/07/2017 Número do Diário: 2384 Página: 1419/1429
07/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0195/2017 Teor do ato: Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para determinar que as rés promovam o reajuste do salário base inicial dos integrantes do Quadro do Magistério do Estado de São Paulo, incorporando ao salário base o Abono estabelecido no Decreto nº 42.500/17, com repercussão na carreira e nas demais vantagens incorporáveis, no patamar do piso salarial nacional vigente.As verbas atrasadas serão corrigidas monetariamente (de acordo com a tabela do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo modulada em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 11.960/09) a partir dos respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora (nos termos da Lei Federal nº 11.960/09, não declarada inconstitucional neste ponto) a partir da citação, respeitada a prescrição quinquenal.Para a execução do débito, reconheço sua natureza alimentar.Sem condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição legal.P.R.I. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), Maria Claudia Canale (OAB 121188/SP)
06/07/2017		Julgada Procedente a Ação Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para determinar que as rés promovam o reajuste do salário base inicial dos integrantes do Quadro do Magistério do Estado de São Paulo, incorporando ao salário base o Abono estabelecido no Decreto nº 42.500/17, com repercussão na carreira e nas demais vantagens incorporáveis, no patamar do piso salarial nacional vigente.As verbas atrasadas serão corrigidas monetariamente (de acordo com a tabela do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo modulada em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 11.960/09) a partir dos respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora (nos termos da Lei Federal nº 11.960/09, não declarada inconstitucional neste ponto) a partir da citação, respeitada a prescrição quinquenal.Para a execução do débito, reconheço sua natureza alimentar.Sem condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição legal.P.R.I.
28/06/2017		Conclusos para Sentença
28/06/2017		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70185988-8 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 28/06/2017 12:02
20/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2017 Data da Disponibilização: 20/06/2017 Data da Publicação: 21/06/2017 Número do Diário: 2370 Página: 1322/1329
20/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80047763-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/06/2017 10:37
19/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0167/2017 Teor do ato: Vistos.Especifiquem as partes as provas a serem produzidas, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.Após, conclusos para saneamento ou julgamento do feito no estado em que se encontra.Int.São Paulo, 14 de junho de 2017. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), Maria Claudia Canale (OAB 121188/SP)
14/06/2017		Decisão Vistos.Especifiquem as partes as provas a serem produzidas, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.Após, conclusos para saneamento ou julgamento do feito no estado em que se encontra.Int.São Paulo, 14 de junho de 2017.
14/06/2017		Conclusos para Decisão
14/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70171411-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/06/2017 11:38
06/06/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/06/2017		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70160457-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 05/06/2017 18:56
17/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0125/2017 Data da Disponibilização: 17/05/2017 Data da Publicação: 18/05/2017 Número do Diário: 2348 Página: 1013/1026
16/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0125/2017 Teor do ato: Fls. 1734/1762: manifeste-se a requerente acerca da contestação apresentada pela FESP/SPPREV, no prazo de 15 dias.Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), Maria Claudia Canale (OAB 121188/SP)
15/05/2017		Proferido Despacho Fls. 1734/1762: manifeste-se a requerente acerca da contestação apresentada pela FESP/SPPREV, no prazo de 15 dias.Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.
12/05/2017		Conclusos para Despacho
11/05/2017		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.17.80035745-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/05/2017 16:36
11/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80035745-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/05/2017 16:36
11/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2017 Data da Disponibilização: 11/05/2017 Data da Publicação: 12/05/2017 Número do Diário: 2344 Página: 1336/1363
09/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0116/2017 Teor do ato: Cumpra-se a r. decisão, proferida em sede recursal, a qual deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 1688/1692, que concedeu a tutela de urgência para determinar a integração do abono complementar no vencimento básico da carreira dos integrantes do Quadro de Magistério. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), Maria Claudia Canale (OAB 121188/SP)
08/05/2017		Proferido Despacho Cumpra-se a r. decisão, proferida em sede recursal, a qual deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 1688/1692, que concedeu a tutela de urgência para determinar a integração do abono complementar no vencimento básico da carreira dos integrantes do Quadro de Magistério.
08/05/2017		Conclusos para Despacho
02/05/2017		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
02/05/2017		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
17/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2017 Data da Disponibilização: 17/04/2017 Data da Publicação: 18/04/2017 Número do Diário: 2328 Página: 1162/1176
17/04/2017		Mandado Juntado
17/04/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/04/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0090/2017 Teor do ato: Fls. 1706/1719: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Aguarde-se a vinda das contestações. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), Maria Claudia Canale (OAB 121188/SP)
11/04/2017		Proferido Despacho Fls. 1706/1719: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Aguarde-se a vinda das contestações.
11/04/2017		Conclusos para Despacho
11/04/2017		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.17.80026886-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/04/2017 11:56
11/04/2017		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.17.80026886-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/04/2017 11:56
11/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80026886-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/04/2017 11:56
05/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2017 Data da Disponibilização: 05/04/2017 Data da Publicação: 06/04/2017 Número do Diário: 2322 Página: 1152/1186
05/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2017 Data da Disponibilização: 05/04/2017 Data da Publicação: 06/04/2017 Número do Diário: 2322 Página: 1152/1186
05/04/2017		Mandado Expedido Encaminhado à Central de Mandados em 05/04/2017.
04/04/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/04/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2017/020485-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/04/2017 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
04/04/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2017/020484-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/04/2017 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
04/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0082/2017 Teor do ato: Fls. 1693/1695: ciente.Aguarde-se a vinda das contestações. Advogados(s): Maria Claudia Canale (OAB 121188/SP)
04/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0082/2017 Teor do ato: Vistos.Recebo a petição de fls. 1673/1787 como emenda à inicial. Anote-se.Para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris).Como ensina Humberto Theodoro Junior "a medida está subordinada, como qualquer outra providência cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação" (Processo Cautelar, página 268, ed. Leud). A Lei nº 11.738/08, ao regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica estabelece que:Art. 5º - O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único.  A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494/07.No Estado de São Paulo fora editado o Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 que diz:Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor.Artigo 2º - O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado ao Professor Educação Básica I - PEB I, com formação em nível médio, na modalidade Normal, que se encontre enquadrado na Faixa 1, Níveis 1 e 2, para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados:I - R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; II - R$ 1.724,10 (um mil, setecentos e vinte e quatro reais e dez centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente;III - R$ 1.379,28 (um mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente;IV - R$ 689,64 (seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente.§ 1º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente.§ 2º - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1º deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias.§ 3º - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.Artigo 3º - O disposto neste decreto aplica-se:I - aos docentes ocupantes de função-atividade, bem como aos docentes contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir;II - aos inativos e pensionistas.Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Educação, suplementadas se necessário.Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017. (g.n.)Ora, a Lei nº 11.738/08 utiliza a expressão "piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica", o que significa dizer que nenhum profissional poderá ganhar remuneração inferior a estabelecida no âmbito nacional e, portanto, referido montante deve ser o piso para o cálculo das respectivas vantagens pecuniárias.Ao estabelecer que o valor do abono complementar não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias, o Executivo Estadual, por via indireta, promove minoração indevida do valor do piso salarial mínimo, o que permite a concessão da tutela cautelar de urgência para determinar a integração do referido abono no vencimento básico da carreira dos integrantes do Quadro de Magistério em atenção ao piso salarial nacional da categoria.Frise-se que a imediata integração do referido abono complementar no vencimento básico da categoria visa impedir a proliferação de milhares de ações idênticas sobre o tema e a majoração do dano ao erário decorrente do pagamentos das verbas sucumbenciais no caso de acolhimento dos respectivos pedidos, se o caso.Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC/15, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito Estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição.Citem-se as rés Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPrev, na pessoa de seus representantes legais, nos endereços acima indicados, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-as de que, não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c.c. art. 219, do CPC/15), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil/15. Advogados(s): Maria Claudia Canale (OAB 121188/SP)
03/04/2017		Proferido Despacho Fls. 1693/1695: ciente.Aguarde-se a vinda das contestações.
03/04/2017		Conclusos para Despacho
03/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70088155-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2017 12:51
30/03/2017		Mandado de Citação Expedido Vistos.Recebo a petição de fls. 1673/1787 como emenda à inicial. Anote-se.Para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris).Como ensina Humberto Theodoro Junior "a medida está subordinada, como qualquer outra providência cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação" (Processo Cautelar, página 268, ed. Leud). A Lei nº 11.738/08, ao regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica estabelece que:Art. 5º - O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único.  A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494/07.No Estado de São Paulo fora editado o Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 que diz:Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor.Artigo 2º - O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado ao Professor Educação Básica I - PEB I, com formação em nível médio, na modalidade Normal, que se encontre enquadrado na Faixa 1, Níveis 1 e 2, para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados:I - R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; II - R$ 1.724,10 (um mil, setecentos e vinte e quatro reais e dez centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente;III - R$ 1.379,28 (um mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente;IV - R$ 689,64 (seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente.§ 1º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente.§ 2º - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1º deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias.§ 3º - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.Artigo 3º - O disposto neste decreto aplica-se:I - aos docentes ocupantes de função-atividade, bem como aos docentes contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir;II - aos inativos e pensionistas.Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Educação, suplementadas se necessário.Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017. (g.n.)Ora, a Lei nº 11.738/08 utiliza a expressão "piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica", o que significa dizer que nenhum profissional poderá ganhar remuneração inferior a estabelecida no âmbito nacional e, portanto, referido montante deve ser o piso para o cálculo das respectivas vantagens pecuniárias.Ao estabelecer que o valor do abono complementar não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias, o Executivo Estadual, por via indireta, promove minoração indevida do valor do piso salarial mínimo, o que permite a concessão da tutela cautelar de urgência para determinar a integração do referido abono no vencimento básico da carreira dos integrantes do Quadro de Magistério em atenção ao piso salarial nacional da categoria.Frise-se que a imediata integração do referido abono complementar no vencimento básico da categoria visa impedir a proliferação de milhares de ações idênticas sobre o tema e a majoração do dano ao erário decorrente do pagamentos das verbas sucumbenciais no caso de acolhimento dos respectivos pedidos, se o caso.Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC/15, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito Estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição.Citem-se as rés Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPrev, na pessoa de seus representantes legais, nos endereços acima indicados, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-as de que, não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c.c. art. 219, do CPC/15), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil/15.
24/03/2017		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70077857-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 24/03/2017 13:53
23/03/2017		Conclusos para Decisão
23/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/03/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
24/03/2017	Emenda à Inicial
03/04/2017	Petições Diversas
11/04/2017	Petição Intermediária
11/05/2017	Contestação
05/06/2017	Manifestação Sobre a Contestação
14/06/2017	Manifestação do MP
20/06/2017	Indicação de Provas
28/06/2017	Indicação de Provas
14/07/2017	Embargos de Declaração
31/07/2017	Razões de Apelação
01/08/2017	Razões de Apelação
21/08/2017	Contrarrazões de Apelação
11/09/2017	Contrarrazões de Apelação
15/09/2017	Petições Diversas

Recebido em	Classe
17/08/2017	Cumprimento Provisório de Sentença  (0014722-84.2017.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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