Reqte	José Ramos Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Gilberto Germano Gabas Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Julio Cezar Paulo Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Alziro Shil Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Carlos Roberto Figueiredo Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Agenor Lucas Filho Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Carlos Alberto Silva de Medeiros Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Carlos Augusto Lopes Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	José Ramos Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Fabiana Pina Moreno Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Sebastião Carvalho Filho Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Data		Movimento
09/12/2025		Documento Juntado
09/12/2025		Documento Juntado
09/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/02/2025		Documento Juntado
24/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/12/2025		Documento Juntado
09/12/2025		Documento Juntado
09/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/02/2025		Documento Juntado
24/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/02/2024		Autos no Prazo
05/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70319679-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2023 10:15
26/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0280/2023 Data da Publicação: 27/04/2023 Número do Diário: 3724
25/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0280/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 333/334: Anote-se a penhora no rosto destes autos e de eventuais incidentes protocolados por dependência a estes que constar como parte o executado indicado. Providencie a Serventia a remessa por e-mail ao juízo solicitante de cópia desta decisão para ciência acerca da anotação da penhora. O feito permanece suspenso. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
25/04/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 333/334: Anote-se a penhora no rosto destes autos e de eventuais incidentes protocolados por dependência a estes que constar como parte o executado indicado. Providencie a Serventia a remessa por e-mail ao juízo solicitante de cópia desta decisão para ciência acerca da anotação da penhora. O feito permanece suspenso. Intime-se.
25/04/2023		Conclusos para Decisão
25/04/2023		Conclusos para Decisão
24/04/2023		Documento Juntado
24/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2020 Data da Disponibilização: 31/03/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3016 Página: 1336/1346
26/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0058/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 322/325: anote-se a penhora no rosto dos autos. O feito permanece suspenso. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
26/02/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/02/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2020		Decisão Vistos. Fls. 322/325: anote-se a penhora no rosto dos autos. O feito permanece suspenso. Intime-se.
13/02/2020		Conclusos para Decisão
12/02/2020		Ofício Juntado
12/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/12/2018		Ofício Juntado Nº Protocolo: WFPA.18.70502691-1 Tipo da Petição: Ofício Data: 06/12/2018 18:25
21/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0373/2018 Data da Disponibilização: 03/10/2018 Data da Publicação: 04/10/2018 Número do Diário: 2672 Página: 1354/1363
02/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0373/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 311/315: Cumpra-se. Anote-se a penhora no rosto dos autos. Ciência às partes. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Caio Augusto Nunes de Carvalho (OAB 302130/SP)
28/09/2018		Decisão Vistos. Fls. 311/315: Cumpra-se. Anote-se a penhora no rosto dos autos. Ciência às partes. Intime-se.
27/09/2018		Conclusos para Decisão
27/09/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/09/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/09/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/09/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0298/2018 Data da Disponibilização: 30/08/2018 Data da Publicação: 31/08/2018 Número do Diário: 2649 Página: 1533/1545
08/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0298/2018 Teor do ato: Vistos. Em razão do decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº  2052404-67.2018.8.26.0000, TEMA nº 18, determino a suspensão deste processo até julgamento do aludido IRDR ou ulterior deliberação. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Caio Augusto Nunes de Carvalho (OAB 302130/SP)
02/08/2018		Tema 18 - IRDR - Cobrança - MS - Coletivo - Trânsito em julgado Vistos. Em razão do decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº  2052404-67.2018.8.26.0000, TEMA nº 18, determino a suspensão deste processo até julgamento do aludido IRDR ou ulterior deliberação. Intime-se.
01/08/2018		Conclusos para Decisão
11/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70207397-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2018 15:00
03/04/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/04/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2018 Data da Disponibilização: 21/03/2018 Data da Publicação: 22/03/2018 Número do Diário: 2540 Página: 1085/1095
15/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0080/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 283: Ciência às partes do auto de penhora no rosto dos autos.Aguarde-se o trânsito em julgado de todas as questões pendentes em relação ao mandado de segurança coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053.Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Caio Augusto Nunes de Carvalho (OAB 302130/SP)
13/03/2018		Decisão Vistos.Fls. 283: Ciência às partes do auto de penhora no rosto dos autos.Aguarde-se o trânsito em julgado de todas as questões pendentes em relação ao mandado de segurança coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053.Intime-se.
09/03/2018		Conclusos para Decisão
07/03/2018		Auto de Penhora Juntado
07/03/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
03/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70026310-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2018 09:56
18/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0445/2017 Data da Disponibilização: 18/01/2018 Data da Publicação: 22/01/2018 Número do Diário: 2500 Página: 342/352
08/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0445/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 256/276: Ciência aos autores do v. Acórdão da superior instância que deferiou os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se.No mais, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o trânsito em julgado de todas as questões pendentes no mandado de segurança coletivo anterior que fundamenta a presente ação de cobrança.Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
19/12/2017		Decisão Vistos.Fls. 256/276: Ciência aos autores do v. Acórdão da superior instância que deferiou os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se.No mais, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o trânsito em julgado de todas as questões pendentes no mandado de segurança coletivo anterior que fundamenta a presente ação de cobrança.Intime-se.
16/12/2017		Conclusos para Decisão
14/12/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/12/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/12/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70338644-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2017 17:03
01/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70338032-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2017 14:30
25/10/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70328594-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/10/2017 14:20
10/10/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/10/2017		Mandado Juntado
10/10/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/10/2017		Mandado Juntado
10/10/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/10/2017		Mandado Juntado
10/10/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/10/2017		Mandado Juntado
01/09/2017		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2017/057185-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/10/2017 Local: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
01/09/2017		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2017/057184-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/09/2017 Local: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
01/09/2017		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2017/057168-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/09/2017 Local: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
01/09/2017		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2017/057167-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/09/2017 Local: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
20/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0195/2017 Data da Disponibilização: 20/06/2017 Data da Publicação: 21/06/2017 Número do Diário: 2370 Página: 1233 a 124
19/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0195/2017 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se a Decisão de Superior Instância às fls. 202/203.Prossiga-se, no que couber, nos termos de fls. 187 (cite-se).Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
12/06/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Cumpra-se a Decisão de Superior Instância às fls. 202/203.Prossiga-se, no que couber, nos termos de fls. 187 (cite-se).Intime-se.
12/06/2017		Conclusos para Decisão
09/06/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/06/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70156962-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2017 09:42
31/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2017 Data da Disponibilização: 31/05/2017 Data da Publicação: 01/06/2017 Número do Diário: 2358 Página: 1249/1259
24/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0171/2017 Teor do ato: Vistos.Anote-se a interposição de Agravo.Cumpra-se a Decisão de Superior Instância às fls. 185/186, que concedeu a antecipação da tutela recursal para determinar o prosseguimento do feito nesta Vara.Indefiro a gratuidade, ante a multiplicidade de autores, gerando individualmente despesa mínima, sem contar que contrataram advogado particular. Ademais, não há que se falar em diferimento de custas, pois ausentes quaisquer das hipóteses descritas no art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/03. Recolham-se as verbas devidas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.Após o cumprimento do acima determinado, cite-se.Deixo de designar audiência de conciliação, pelo fato de que a Fazenda Pública não pode dispor de seus interesses.Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
19/05/2017		Decisão Vistos.Anote-se a interposição de Agravo.Cumpra-se a Decisão de Superior Instância às fls. 185/186, que concedeu a antecipação da tutela recursal para determinar o prosseguimento do feito nesta Vara.Indefiro a gratuidade, ante a multiplicidade de autores, gerando individualmente despesa mínima, sem contar que contrataram advogado particular. Ademais, não há que se falar em diferimento de custas, pois ausentes quaisquer das hipóteses descritas no art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/03. Recolham-se as verbas devidas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.Após o cumprimento do acima determinado, cite-se.Deixo de designar audiência de conciliação, pelo fato de que a Fazenda Pública não pode dispor de seus interesses.Intime-se.
19/05/2017		Conclusos para Decisão
18/05/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/05/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70124267-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2017 14:49
04/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0136/2017 Data da Disponibilização: 04/05/2017 Data da Publicação: 05/05/2017 Número do Diário: 2339 Página: 1116/1128
02/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0136/2017 Teor do ato: Vistos.Dividindo-se o valor da causa pelo número de autores, o valor individual referente a cada autor não supera o teto do JEFAZ e ante o disposto no Enunciado 02, do Fonaje ("É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos - XXXIX Encontro- Bonito/MS"), remetam-se os autos para o JEFAZ local, ante a competência absoluta.Neste sentido inclusive se consolidou a jurisprudência do E. STJ:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no REsp 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/3/2014. 2. Agravo regimental não provido.(STJ 1ª Turma - AgRg no AREsp 472074 / SP Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2014/0030005-8, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ 18/12/2014, DJE de 03/02/2015).Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
20/04/2017		Decisão Vistos.Dividindo-se o valor da causa pelo número de autores, o valor individual referente a cada autor não supera o teto do JEFAZ e ante o disposto no Enunciado 02, do Fonaje ("É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos - XXXIX Encontro- Bonito/MS"), remetam-se os autos para o JEFAZ local, ante a competência absoluta.Neste sentido inclusive se consolidou a jurisprudência do E. STJ:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no REsp 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/3/2014. 2. Agravo regimental não provido.(STJ 1ª Turma - AgRg no AREsp 472074 / SP Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2014/0030005-8, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ 18/12/2014, DJE de 03/02/2015).Intime-se.
19/04/2017		Conclusos para Decisão
19/04/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão Inicial
19/04/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
05/05/2017	Petições Diversas
02/06/2017	Petições Diversas
25/10/2017	Contestação
01/11/2017	Petições Diversas
01/11/2017	Petições Diversas
03/02/2018	Petições Diversas
11/06/2018	Petições Diversas
06/12/2018	Ofício
02/05/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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