Exeqte	Nathalia Ayres Lima Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Soc. Adv - Req	Trindade Varela Sociedade de Advogados
Exectdo	Diretor do Centro de Despesas e Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo Advogado:  Reinaldo Passos de Almeida   Advogado:  João Cesar Barbieri Bedran de Castro   Advogado:  Francisco Maia Braga   Advogado:  Otavio Augusto Moreira D Elia
Interesdo.	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Exeqte	Nathalia Ayres Lima Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Hilda Maria Rodrigues Aquino Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Isael Cristina Ayres Lima Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Viviane Caroline Cardoso Puorro Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Alice Coelho Ramos Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Ana Rosa Scudeler Noqueli Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Aparecida de Lourdes Graciano Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Karina Gatti André Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Policia Militar Estado São Paulo - Aorrpmesp Advogado:  Wellington Negri da Silva
Soc. Adv - Req	Trindade Varela Sociedade de Advogados
Exectdo	Diretor do Centro de Despesas e Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo Advogado:  Reinaldo Passos de Almeida   Advogado:  João Cesar Barbieri Bedran de Castro   Advogado:  Francisco Maia Braga   Advogado:  Otavio Augusto Moreira D Elia
Exectdo	Diretor de Benefícios dos Militares da SPPREV Advogado:  Reinaldo Passos de Almeida   Advogado:  João Cesar Barbieri Bedran de Castro   Advogado:  Francisco Maia Braga
Interesdo.	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Data		Movimento
06/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1232/2026 Data da Publicação: 07/05/2026
05/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1232/2026 Teor do ato: Trata-se de controvérsia quanto à restituição dos valores anteriormente levantados pela exequente NATHALIA AYRES LIMA, a título de obrigação de pequeno valor, tendo em vista a desconstituição do título executivo. Não assiste razão à parte executada. Embora o título executivo coletivo que embasou a execução tenha sido posteriormente afastado, é incontroverso que os valores foram percebidos pela exequente por força de cumprimento definitivo de sentença, fundado em decisão de liquidação regularmente homologada, já sob o manto da coisa julgada. Não se está diante de execução provisória ou de pagamento decorrente de provimento jurisdicional precário, mas de crédito que ostentava certeza, liquidez e exigibilidade no momento do levantamento. Ademais, as verbas ostentam natureza alimentar e foram recebidas pela beneficiária sob inequívoca boa-fé objetiva, inexistindo qualquer indício de conduta dolosa ou fraudulenta que autorizasse a recomposição do erário. Assim, incabível, portanto, a repetição dos valores, isto diante do caráter alimentar do benefício, recebido de boa-fé pelo executado. Nesse sentido, confira-se: Acidentária - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada - Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Valores recebidos de boa-fé e de caráter alimentar - Análise do tema nº 692, do C. STJ, e tema nº 799, do E. STF - Jurisprudência da Corte Suprema considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Devolução desnecessária - Decisão de primeiro grau mantida. Nego provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 0010646-49.2021.8.26.0482; Relator (a):José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026) APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da FESP e da SPPREV à devolução de quantias devidas pelas requeridas, em decorrência de liminar deferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2034472-42.2013.8.26.0000, em que estas passaram a receber seus proventos sem o redutor salarial - Verbas alimentares, recebidas de boa-fé, que não se sujeitam à repetição - Restituição que, nessas condições, mostra-se incabível - Inaplicabilidade do Tema nº 692 do Col. Superior Tribunal de Justiça - Precedentes deste Eg. Sodalício - Sentença de extinção mantida - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 0011324-27.2020.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Ressalte-se, ainda, que o v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2202503-05.2025.8.26.0000 afastou medidas constritivas açodadas, consignando a necessidade de prévia análise da questão de direito, o que reforça a inviabilidade do pedido restitutório. Diante disso, ausente enriquecimento sem causa e presente justa causa jurídica no momento do pagamento, impõe-se o reconhecimento da irrepetibilidade das verbas recebidas. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela Fazenda do Estado. Nada mais sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
05/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de controvérsia quanto à restituição dos valores anteriormente levantados pela exequente NATHALIA AYRES LIMA, a título de obrigação de pequeno valor, tendo em vista a desconstituição do título executivo. Não assiste razão à parte executada. Embora o título executivo coletivo que embasou a execução tenha sido posteriormente afastado, é incontroverso que os valores foram percebidos pela exequente por força de cumprimento definitivo de sentença, fundado em decisão de liquidação regularmente homologada, já sob o manto da coisa julgada. Não se está diante de execução provisória ou de pagamento decorrente de provimento jurisdicional precário, mas de crédito que ostentava certeza, liquidez e exigibilidade no momento do levantamento. Ademais, as verbas ostentam natureza alimentar e foram recebidas pela beneficiária sob inequívoca boa-fé objetiva, inexistindo qualquer indício de conduta dolosa ou fraudulenta que autorizasse a recomposição do erário. Assim, incabível, portanto, a repetição dos valores, isto diante do caráter alimentar do benefício, recebido de boa-fé pelo executado. Nesse sentido, confira-se: Acidentária - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada - Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Valores recebidos de boa-fé e de caráter alimentar - Análise do tema nº 692, do C. STJ, e tema nº 799, do E. STF - Jurisprudência da Corte Suprema considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Devolução desnecessária - Decisão de primeiro grau mantida. Nego provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 0010646-49.2021.8.26.0482; Relator (a):José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026) APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da FESP e da SPPREV à devolução de quantias devidas pelas requeridas, em decorrência de liminar deferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2034472-42.2013.8.26.0000, em que estas passaram a receber seus proventos sem o redutor salarial - Verbas alimentares, recebidas de boa-fé, que não se sujeitam à repetição - Restituição que, nessas condições, mostra-se incabível - Inaplicabilidade do Tema nº 692 do Col. Superior Tribunal de Justiça - Precedentes deste Eg. Sodalício - Sentença de extinção mantida - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 0011324-27.2020.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Ressalte-se, ainda, que o v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2202503-05.2025.8.26.0000 afastou medidas constritivas açodadas, consignando a necessidade de prévia análise da questão de direito, o que reforça a inviabilidade do pedido restitutório. Diante disso, ausente enriquecimento sem causa e presente justa causa jurídica no momento do pagamento, impõe-se o reconhecimento da irrepetibilidade das verbas recebidas. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela Fazenda do Estado. Nada mais sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Int.
24/04/2026		Conclusos para Despacho
06/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1232/2026 Data da Publicação: 07/05/2026
05/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1232/2026 Teor do ato: Trata-se de controvérsia quanto à restituição dos valores anteriormente levantados pela exequente NATHALIA AYRES LIMA, a título de obrigação de pequeno valor, tendo em vista a desconstituição do título executivo. Não assiste razão à parte executada. Embora o título executivo coletivo que embasou a execução tenha sido posteriormente afastado, é incontroverso que os valores foram percebidos pela exequente por força de cumprimento definitivo de sentença, fundado em decisão de liquidação regularmente homologada, já sob o manto da coisa julgada. Não se está diante de execução provisória ou de pagamento decorrente de provimento jurisdicional precário, mas de crédito que ostentava certeza, liquidez e exigibilidade no momento do levantamento. Ademais, as verbas ostentam natureza alimentar e foram recebidas pela beneficiária sob inequívoca boa-fé objetiva, inexistindo qualquer indício de conduta dolosa ou fraudulenta que autorizasse a recomposição do erário. Assim, incabível, portanto, a repetição dos valores, isto diante do caráter alimentar do benefício, recebido de boa-fé pelo executado. Nesse sentido, confira-se: Acidentária - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada - Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Valores recebidos de boa-fé e de caráter alimentar - Análise do tema nº 692, do C. STJ, e tema nº 799, do E. STF - Jurisprudência da Corte Suprema considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Devolução desnecessária - Decisão de primeiro grau mantida. Nego provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 0010646-49.2021.8.26.0482; Relator (a):José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026) APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da FESP e da SPPREV à devolução de quantias devidas pelas requeridas, em decorrência de liminar deferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2034472-42.2013.8.26.0000, em que estas passaram a receber seus proventos sem o redutor salarial - Verbas alimentares, recebidas de boa-fé, que não se sujeitam à repetição - Restituição que, nessas condições, mostra-se incabível - Inaplicabilidade do Tema nº 692 do Col. Superior Tribunal de Justiça - Precedentes deste Eg. Sodalício - Sentença de extinção mantida - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 0011324-27.2020.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Ressalte-se, ainda, que o v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2202503-05.2025.8.26.0000 afastou medidas constritivas açodadas, consignando a necessidade de prévia análise da questão de direito, o que reforça a inviabilidade do pedido restitutório. Diante disso, ausente enriquecimento sem causa e presente justa causa jurídica no momento do pagamento, impõe-se o reconhecimento da irrepetibilidade das verbas recebidas. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela Fazenda do Estado. Nada mais sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
05/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de controvérsia quanto à restituição dos valores anteriormente levantados pela exequente NATHALIA AYRES LIMA, a título de obrigação de pequeno valor, tendo em vista a desconstituição do título executivo. Não assiste razão à parte executada. Embora o título executivo coletivo que embasou a execução tenha sido posteriormente afastado, é incontroverso que os valores foram percebidos pela exequente por força de cumprimento definitivo de sentença, fundado em decisão de liquidação regularmente homologada, já sob o manto da coisa julgada. Não se está diante de execução provisória ou de pagamento decorrente de provimento jurisdicional precário, mas de crédito que ostentava certeza, liquidez e exigibilidade no momento do levantamento. Ademais, as verbas ostentam natureza alimentar e foram recebidas pela beneficiária sob inequívoca boa-fé objetiva, inexistindo qualquer indício de conduta dolosa ou fraudulenta que autorizasse a recomposição do erário. Assim, incabível, portanto, a repetição dos valores, isto diante do caráter alimentar do benefício, recebido de boa-fé pelo executado. Nesse sentido, confira-se: Acidentária - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada - Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Valores recebidos de boa-fé e de caráter alimentar - Análise do tema nº 692, do C. STJ, e tema nº 799, do E. STF - Jurisprudência da Corte Suprema considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Devolução desnecessária - Decisão de primeiro grau mantida. Nego provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 0010646-49.2021.8.26.0482; Relator (a):José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026) APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da FESP e da SPPREV à devolução de quantias devidas pelas requeridas, em decorrência de liminar deferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2034472-42.2013.8.26.0000, em que estas passaram a receber seus proventos sem o redutor salarial - Verbas alimentares, recebidas de boa-fé, que não se sujeitam à repetição - Restituição que, nessas condições, mostra-se incabível - Inaplicabilidade do Tema nº 692 do Col. Superior Tribunal de Justiça - Precedentes deste Eg. Sodalício - Sentença de extinção mantida - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 0011324-27.2020.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Ressalte-se, ainda, que o v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2202503-05.2025.8.26.0000 afastou medidas constritivas açodadas, consignando a necessidade de prévia análise da questão de direito, o que reforça a inviabilidade do pedido restitutório. Diante disso, ausente enriquecimento sem causa e presente justa causa jurídica no momento do pagamento, impõe-se o reconhecimento da irrepetibilidade das verbas recebidas. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela Fazenda do Estado. Nada mais sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Int.
24/04/2026		Conclusos para Despacho
06/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80051105-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2026 20:38
19/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0095/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
15/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0095/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 485/491 e 492/498: cumpra-se o v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2202503-05.2025.8.26.0000, que deu provimento ao recurso interposto pela exequente. Assim, manifeste-se a FESP sobre o pedido de nova análise do pedido de devolução dos valores, em relação às verbas recebidas pela coautora Nathália Ayres Lima, formulado nas fls. 472/434, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação.. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
15/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 485/491 e 492/498: cumpra-se o v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2202503-05.2025.8.26.0000, que deu provimento ao recurso interposto pela exequente. Assim, manifeste-se a FESP sobre o pedido de nova análise do pedido de devolução dos valores, em relação às verbas recebidas pela coautora Nathália Ayres Lima, formulado nas fls. 472/434, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação.. Int.
08/01/2026		Conclusos para Despacho
11/12/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
10/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71022642-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2025 12:19
14/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1244/2025 Data da Publicação: 05/09/2025
03/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1244/2025 Teor do ato: Passo a republicar o teor do despacho de fl. 432, a fim de regularizar a intimação pelo portal eletrônico, posto que, não obstante tenha sido gerada certidão de remessa para publicação, por falha sistêmica, não há nos autos certidão de decurso de prazo para leitura, a qual daria início à efetiva contagem de prazo processual: "Vistos. Nesta data, tendo em vista o valor ínfimo bloqueado, procedi ao respectivo desbloqueio, conforme protocolo que segue. Ciência ao exequente quanto ao bloqueio insuficiente de valores. Assim, requeira o quê de direito. Int." Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
03/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2025		Ato ordinatório Passo a republicar o teor do despacho de fl. 432, a fim de regularizar a intimação pelo portal eletrônico, posto que, não obstante tenha sido gerada certidão de remessa para publicação, por falha sistêmica, não há nos autos certidão de decurso de prazo para leitura, a qual daria início à efetiva contagem de prazo processual: "Vistos. Nesta data, tendo em vista o valor ínfimo bloqueado, procedi ao respectivo desbloqueio, conforme protocolo que segue. Ciência ao exequente quanto ao bloqueio insuficiente de valores. Assim, requeira o quê de direito. Int."
16/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/07/2025		Documento Juntado
03/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0502/2025 Data da Publicação: 04/07/2025
02/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0502/2025 Teor do ato: Vistos. Nesta data, procedi à liberação da decisão proferida em 06/06/2025, que se encontrava sob sigilo, conforme fls. 455.. Fls. 435: defiro o prazo requerido por Diretor do Centro de Despesas e Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo e Outros (90 dias). Fls. 437/454: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
02/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nesta data, procedi à liberação da decisão proferida em 06/06/2025, que se encontrava sob sigilo, conforme fls. 455.. Fls. 435: defiro o prazo requerido por Diretor do Centro de Despesas e Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo e Outros (90 dias). Fls. 437/454: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Int.
02/07/2025		Conclusos para Despacho
01/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70609576-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 01/07/2025 16:39
12/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0306/2025 Data da Publicação: 13/06/2025
11/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80228361-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2025 21:44
11/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0306/2025 Teor do ato: Vistos. Nesta data, tendo em vista o valor ínfimo bloqueado, procedi ao respectivo desbloqueio, conforme protocolo que segue. Ciência ao exequente quanto ao bloqueio insuficiente de valores. Assim, requeira o quê de direito. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
10/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nesta data, tendo em vista o valor ínfimo bloqueado, procedi ao respectivo desbloqueio, conforme protocolo que segue. Ciência ao exequente quanto ao bloqueio insuficiente de valores. Assim, requeira o quê de direito. Int.
16/12/2024		Conclusos para Decisão
30/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80340477-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2024 15:43
22/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0737/2024 Data da Publicação: 23/10/2024 Número do Diário: 4077
21/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0737/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por dependência ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0600592-55.2008.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo a fim de reconhecer o direito ao percebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela lei Complementar Estadual nº 689/12, alterada pelas LCE nº 830/97 e nº 1.020/07. É o relatório. Fundamento e decido. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu a segurança para reconhecer aos associados o direito ao percebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE), nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 1.065/08. Em segundo grau, a C. 7ª Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso interposto pela parte impetrante a fim de que a ré proceda ao pagamento do ALE tendo por base a última localidade onde os servidores exerceram sua função, a partir da notificação, observada a prescrição quinquenal, surtindo, assim, os efeitos em relação aos vencimentos vincendos. Ocorreu que a Fazenda do Estado ajuizou a Reclamação nº 14.786, buscando a anulação do acórdão, sob o argumento de violação da Súmula Vinculante nº 10 do E. Supremo Tribunal Federal. Em sessão plenária, no julgamento da Reclamação nº 14.786, a maioria dos Ministros da Suprema Corte decidiu por desconstituir o v. acórdão proferido pela C. 7ª Câmara de Direito Público e determinou a instauração de Incidente de Inconstitucionalidade Cível, distribuído sob nº 0024923-32.2019.8.26.000. Esse incidente, por sua vez, foi rejeitado majoritariamente pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, declarando-se constitucional a Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, modificada pelo artigo 5º da LCE nº 1.020/07, e no artigo 4º da LCE 994/06, alterada pela Lei Complementar nº 998/06 e pelo artigo 8º da LCE nº 1.020/07, com publicação do acórdão em 20/08/2020. Encerrado o julgamento do referido Incidente de Inconstitucionalidade Cível, a E. Presidência do Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos à C. 7ª Câmara de Direito Público para prosseguir com o julgamento da apelação interposta no supramencionado writ. Na oportunidade, tendo em vista a constitucionalidade da legislação estadual que rege o ALE, proveu o recurso de apelação manejado pela Fazenda Pública Estadual, prejudicado o exame do recurso da associação autora. Em face do decidido foi interposto recurso extraordinário alegando violação aos artigos 2º; 5º, inciso XXXVI; 37, X e XV; 40, §8º e 97, todos da Carta Magna, o qual teve seu seguimento negado pela E. Presidência da Seção de Direito Público da Corte Bandeirante. Ao agravo interno interposto pela associação impetrante, contra a decisão denegatória do mencionado recurso extraordinário, foi negado provimento, sobrevindo a oposição de embargos de declaração. Em sessão de julgamento pela C. Câmara Especial de Presidentes, os embargos foram rejeitados por votação unânime, operando-se o trânsito em julgado em 29/01/2024. Ante o exposto, de rigor a extinção do presente feito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Cívil. Arcará a parte exequente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor exequendo, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, caso seja beneficiária da justiça gratuita. Sem prejuízo, ante o teor da certidão de fl. 417, manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 dias, requerendo o quê entender de direito. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
19/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2024		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por dependência ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0600592-55.2008.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo a fim de reconhecer o direito ao percebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela lei Complementar Estadual nº 689/12, alterada pelas LCE nº 830/97 e nº 1.020/07. É o relatório. Fundamento e decido. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu a segurança para reconhecer aos associados o direito ao percebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE), nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 1.065/08. Em segundo grau, a C. 7ª Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso interposto pela parte impetrante a fim de que a ré proceda ao pagamento do ALE tendo por base a última localidade onde os servidores exerceram sua função, a partir da notificação, observada a prescrição quinquenal, surtindo, assim, os efeitos em relação aos vencimentos vincendos. Ocorreu que a Fazenda do Estado ajuizou a Reclamação nº 14.786, buscando a anulação do acórdão, sob o argumento de violação da Súmula Vinculante nº 10 do E. Supremo Tribunal Federal. Em sessão plenária, no julgamento da Reclamação nº 14.786, a maioria dos Ministros da Suprema Corte decidiu por desconstituir o v. acórdão proferido pela C. 7ª Câmara de Direito Público e determinou a instauração de Incidente de Inconstitucionalidade Cível, distribuído sob nº 0024923-32.2019.8.26.000. Esse incidente, por sua vez, foi rejeitado majoritariamente pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, declarando-se constitucional a Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, modificada pelo artigo 5º da LCE nº 1.020/07, e no artigo 4º da LCE 994/06, alterada pela Lei Complementar nº 998/06 e pelo artigo 8º da LCE nº 1.020/07, com publicação do acórdão em 20/08/2020. Encerrado o julgamento do referido Incidente de Inconstitucionalidade Cível, a E. Presidência do Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos à C. 7ª Câmara de Direito Público para prosseguir com o julgamento da apelação interposta no supramencionado writ. Na oportunidade, tendo em vista a constitucionalidade da legislação estadual que rege o ALE, proveu o recurso de apelação manejado pela Fazenda Pública Estadual, prejudicado o exame do recurso da associação autora. Em face do decidido foi interposto recurso extraordinário alegando violação aos artigos 2º; 5º, inciso XXXVI; 37, X e XV; 40, §8º e 97, todos da Carta Magna, o qual teve seu seguimento negado pela E. Presidência da Seção de Direito Público da Corte Bandeirante. Ao agravo interno interposto pela associação impetrante, contra a decisão denegatória do mencionado recurso extraordinário, foi negado provimento, sobrevindo a oposição de embargos de declaração. Em sessão de julgamento pela C. Câmara Especial de Presidentes, os embargos foram rejeitados por votação unânime, operando-se o trânsito em julgado em 29/01/2024. Ante o exposto, de rigor a extinção do presente feito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Cívil. Arcará a parte exequente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor exequendo, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, caso seja beneficiária da justiça gratuita. Sem prejuízo, ante o teor da certidão de fl. 417, manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 dias, requerendo o quê entender de direito. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se.
19/10/2024		Conclusos para Sentença
19/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0565/2023 Data da Publicação: 03/08/2023 Número do Diário: 3791
01/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0565/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 408: manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, acerca do quanto requerido pela parte executada no que tange à devolução dos valores anteriormente levantados. Após, retornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
31/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 408: manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, acerca do quanto requerido pela parte executada no que tange à devolução dos valores anteriormente levantados. Após, retornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Int.
28/07/2023		Conclusos para Despacho
01/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80105348-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2023 14:21
25/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0283/2023 Data da Publicação: 26/04/2023 Número do Diário: 3723
21/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0283/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença com lastro no título executivo formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600592-55.2008.8.26.0053, impetrado por associação que congrega policiais militares inativos a fim de reconhecer o direito ao percebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela lei Complementar Estadual nº 689/12, alterada pelas LCE nº 830/97 e nº 1.020/07. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu a segurança para reconhecer aos associados o direito ao percebimento da referida benesse, nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 1.065/08. Em segundo grau de jurisdição, a C. 7ª Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso interposto pela parte impetrante a fim de que a ré proceda ao pagamento do ALE tendo por base a última localidade onde os servidores exerceram sua função, a partir da notificação, observada a prescrição quinquenal, surtindo, assim, os efeitos em relação aos vencimentos vincendos. Ocorre que a Fazenda do Estado ajuizou a Reclamação nº 14.786, buscando a anulação do acórdão, sob o argumento de violação da Súmula vinculante nº 10 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Em sessão plenária, no julgamento da Reclamação nº 14.786, a maioria dos Ministros da Suprema Corte decidiu por desconstituir o acórdão proferido pela 7ª Câmara de Direito Público e determinou a instauração de Incidente de Inconstitucionalidade Cível, distribuído sob nº 0024923-32.2019.8.26.000 que, por sua vez, foi rejeitado majoritariamente pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, declarando-se constitucional a Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, modificada pelo artigo 5º da LCE nº 1.020/07, e no artigo 4º da LCE 994/06, alterada pela Lei Complementar nº 998/06 e pelo artigo 8º da LCE nº 1.020/07, com publicação do acórdão em 20/08/2020. Encerrado o julgamento do referido Incidente de Inconstitucionalidade Cível, a Presidência do E. TJSP determinou o retorno dos autos á 7ª Câmara de Direito Público para prosseguir com o julgamento da apelação interposta no supramencionado writ, que, na oportunidade, tendo em vista a constitucionalidade da legislação estadual que rege o ALE, proveu o recurso de apelação manejado pela Fazenda Pública Estadual, prejudicado o exame do recurso da associação autora. Em face do decidido foi interposto recurso extraordinário alegando violação aos artigos 2º; 5º, inciso XXXVI; 37, X e XV; 40, §8º e 97, todos da Carta Magna, o qual teve seu seguimento negado pela Presidência da Seção de Direito Público da Corte Bandeirante, cuja decisão atacada aguarda julgamento de agravo regimental. Destarte, nos termos do quanto exposto, não há como prosseguir com o presente incidente, devendo a execução permanecer suspensa até o efetivo trânsito em julgado da apelação interposta nos autos da ação mandamental coletiva. Posto isso, e tendo em vista que houve o levantamento dos créditos relativos à obrigação de pequeno valor, conforme se infere da certidão de fl. 400, manifeste-se a parte executada requerendo o quê entender de direito. Após, retornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
20/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2023		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença com lastro no título executivo formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600592-55.2008.8.26.0053, impetrado por associação que congrega policiais militares inativos a fim de reconhecer o direito ao percebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela lei Complementar Estadual nº 689/12, alterada pelas LCE nº 830/97 e nº 1.020/07. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu a segurança para reconhecer aos associados o direito ao percebimento da referida benesse, nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 1.065/08. Em segundo grau de jurisdição, a C. 7ª Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso interposto pela parte impetrante a fim de que a ré proceda ao pagamento do ALE tendo por base a última localidade onde os servidores exerceram sua função, a partir da notificação, observada a prescrição quinquenal, surtindo, assim, os efeitos em relação aos vencimentos vincendos. Ocorre que a Fazenda do Estado ajuizou a Reclamação nº 14.786, buscando a anulação do acórdão, sob o argumento de violação da Súmula vinculante nº 10 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Em sessão plenária, no julgamento da Reclamação nº 14.786, a maioria dos Ministros da Suprema Corte decidiu por desconstituir o acórdão proferido pela 7ª Câmara de Direito Público e determinou a instauração de Incidente de Inconstitucionalidade Cível, distribuído sob nº 0024923-32.2019.8.26.000 que, por sua vez, foi rejeitado majoritariamente pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, declarando-se constitucional a Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, modificada pelo artigo 5º da LCE nº 1.020/07, e no artigo 4º da LCE 994/06, alterada pela Lei Complementar nº 998/06 e pelo artigo 8º da LCE nº 1.020/07, com publicação do acórdão em 20/08/2020. Encerrado o julgamento do referido Incidente de Inconstitucionalidade Cível, a Presidência do E. TJSP determinou o retorno dos autos á 7ª Câmara de Direito Público para prosseguir com o julgamento da apelação interposta no supramencionado writ, que, na oportunidade, tendo em vista a constitucionalidade da legislação estadual que rege o ALE, proveu o recurso de apelação manejado pela Fazenda Pública Estadual, prejudicado o exame do recurso da associação autora. Em face do decidido foi interposto recurso extraordinário alegando violação aos artigos 2º; 5º, inciso XXXVI; 37, X e XV; 40, §8º e 97, todos da Carta Magna, o qual teve seu seguimento negado pela Presidência da Seção de Direito Público da Corte Bandeirante, cuja decisão atacada aguarda julgamento de agravo regimental. Destarte, nos termos do quanto exposto, não há como prosseguir com o presente incidente, devendo a execução permanecer suspensa até o efetivo trânsito em julgado da apelação interposta nos autos da ação mandamental coletiva. Posto isso, e tendo em vista que houve o levantamento dos créditos relativos à obrigação de pequeno valor, conforme se infere da certidão de fl. 400, manifeste-se a parte executada requerendo o quê entender de direito. Após, retornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Int.
20/04/2023		Conclusos para Decisão
22/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70118456-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2023 12:18
26/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/07/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70462603-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 22/07/2022 12:13
08/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0460/2022 Data da Publicação: 29/06/2022 Número do Diário: 3535
28/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0460/2022 Data da Publicação: 29/06/2022 Número do Diário: 3535
27/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0460/2022 Teor do ato: Fls. 355/393: ciência às partes. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
27/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2022		Ato ordinatório Fls. 355/393: ciência às partes.
27/06/2022		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
15/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0316/2022 Data da Publicação: 06/05/2022 Número do Diário: 3499
04/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0316/2022 Teor do ato: Fls. 348/349: defiro. Expeça-se, conforme requerido. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
03/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 348/349: defiro. Expeça-se, conforme requerido. Int.
02/05/2022		Conclusos para Decisão
19/04/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70231948-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 19/04/2022 13:39
12/04/2022		Ofício Juntado
29/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/03/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico
28/03/2022		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
07/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0048/2022 Data da Publicação: 28/01/2022 Número do Diário: 3435
26/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0048/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 332/333: cumpra-se, oficiando-se como determinado pela Superior Instância. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
26/01/2022		Decisão Vistos. Fls. 332/333: cumpra-se, oficiando-se como determinado pela Superior Instância. Int.
25/01/2022		Conclusos para Decisão
21/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/01/2022		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
18/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70016867-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2022 13:30
12/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0008/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3425
11/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0008/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 313/325: anote-se que em face da decisão de fl. 309, que remeteu os exequentes aos juízo que determinou a penhora do crédito para obtenção dos esclarecimentos em relação ao verdadeiro devedor, foi tirado o recurso de Agravo de Instrumento nº 2288664-57.2021.8.26.0000, distribuído à Colenda 7ª Câmara de Direito Público. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, pois reafirma-se que a este Juízo resta manter a determinação da penhora incidente sobre o valor do crédito, cabendo aos exequentes diligenciar junto ao Juízo que determinou a penhora do crédito os esclarecimentos necessários em relação ao verdadeiro devedor. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
16/12/2021		Decisão Vistos. Fls. 313/325: anote-se que em face da decisão de fl. 309, que remeteu os exequentes aos juízo que determinou a penhora do crédito para obtenção dos esclarecimentos em relação ao verdadeiro devedor, foi tirado o recurso de Agravo de Instrumento nº 2288664-57.2021.8.26.0000, distribuído à Colenda 7ª Câmara de Direito Público. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, pois reafirma-se que a este Juízo resta manter a determinação da penhora incidente sobre o valor do crédito, cabendo aos exequentes diligenciar junto ao Juízo que determinou a penhora do crédito os esclarecimentos necessários em relação ao verdadeiro devedor. Int.
15/12/2021		Conclusos para Decisão
09/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70729673-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 09/12/2021 11:53
29/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0283/2021 Data da Disponibilização: 23/11/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 3404 Página: 1937/1965
19/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0283/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 302/308: deverão os exequentes diligenciar junto ao Juízo que determinou a penhora do crédito os esclarecimentos necessários em relação ao verdadeiro devedor, conforme aqui alegado, pois a este Juízo só resta manter a determinação da penhora incidente sobre o valor do crédito. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
18/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2021		Decisão Vistos. Fls. 302/308: deverão os exequentes diligenciar junto ao Juízo que determinou a penhora do crédito os esclarecimentos necessários em relação ao verdadeiro devedor, conforme aqui alegado, pois a este Juízo só resta manter a determinação da penhora incidente sobre o valor do crédito. Int.
16/11/2021		Conclusos para Despacho
11/11/2021		Conclusos para Decisão
05/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70651124-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2021 16:02
17/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0114/2021 Data da Disponibilização: 07/05/2021 Data da Publicação: 10/05/2021 Número do Diário: 3273 Página: 1797/1821
06/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0114/2021 Teor do ato: Fls. 294/295: no que pese a certidão de objeto e pé, tendo em vista a impossibilidade de se verificar o conteúdo dos autos do processo, em homenagem à segurança jurídica e pelo alto vulto do depósito, mantenho a decisão de fl. 290. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
05/05/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
05/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2021		Decisão Fls. 294/295: no que pese a certidão de objeto e pé, tendo em vista a impossibilidade de se verificar o conteúdo dos autos do processo, em homenagem à segurança jurídica e pelo alto vulto do depósito, mantenho a decisão de fl. 290. Int.
29/04/2021		Conclusos para Decisão
28/04/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70230523-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 28/04/2021 15:05
05/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0464/2020 Data da Disponibilização: 13/11/2020 Data da Publicação: 16/11/2020 Número do Diário: 3167 Página: 1280/1296
10/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0464/2020 Teor do ato: Fl. 289: ante a certidão retro dando conta a ocorrência de PENHORA NO ROSTO dos autos físicos, estes remetidos ao Eg. Tribunal de Justiça para julgamento de recurso, até que seja esclarecida sobre quais créditos recaem referida constrição, fica suspensa a determinação de fl. 284. Aguarde-se, pois, o retorno dos autos principais. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
10/11/2020		Proferido Despacho Fl. 289: ante a certidão retro dando conta a ocorrência de PENHORA NO ROSTO dos autos físicos, estes remetidos ao Eg. Tribunal de Justiça para julgamento de recurso, até que seja esclarecida sobre quais créditos recaem referida constrição, fica suspensa a determinação de fl. 284. Aguarde-se, pois, o retorno dos autos principais.
10/11/2020		Conclusos para Despacho
10/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/06/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/04/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0215/2020 Data da Disponibilização: 13/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3023 Página: 1423/1446
08/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0215/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 282/283: defiro. Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados às fls. 280/281, em favor dos autores, conforme requerido. Após, comprovado o levantamento do referido valor, decorrido o prazo legal, e ante as juntadas dos ofícios comunicando os números de ordem cronológica, conforme se verificam nos incidentes cadastrados sob nºs. 0006382-54.2017.8.26.0053/02 a 0006382-54.2017.8.26.0053/6, remetam-se os presentes autos a Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (Upefaz), para o processamento dos precatórios, fazendo-se as devidas anotações. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
07/04/2020		Decisão Vistos. Fls. 282/283: defiro. Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados às fls. 280/281, em favor dos autores, conforme requerido. Após, comprovado o levantamento do referido valor, decorrido o prazo legal, e ante as juntadas dos ofícios comunicando os números de ordem cronológica, conforme se verificam nos incidentes cadastrados sob nºs. 0006382-54.2017.8.26.0053/02 a 0006382-54.2017.8.26.0053/6, remetam-se os presentes autos a Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (Upefaz), para o processamento dos precatórios, fazendo-se as devidas anotações. Int.
07/04/2020		Conclusos para Decisão
07/04/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.70155269-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 07/04/2020 11:51
06/04/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80044420-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2020 16:53
06/04/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80044420-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2020 16:53
06/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0180/2020 Data da Disponibilização: 02/03/2020 Data da Publicação: 03/03/2020 Número do Diário: 2995 Página: 1706/1717
28/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0180/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 271/274: manifeste-se a impetrada. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
27/02/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls. 271/274: manifeste-se a impetrada. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int.
27/02/2020		Conclusos para Despacho
22/02/2020		Documento Juntado
14/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70068347-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2020 10:15
11/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/01/2020		Documento Juntado
15/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2019 Data da Disponibilização: 01/08/2019 Data da Publicação: 02/08/2019 Número do Diário: 2860 Página: 1540/1562
30/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0217/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 242/243: defiro. Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados às fls. 244/246, em favor dos autores, conforme requerido. Após, comprovado o levantamento, decorrido o prazo legal, e ante a juntada de ofício comunicando o número de ordem cronológica, como se verifica às fls. 252/263 remetam-se os presentes autos a Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (Upefaz), para o processamento dos precatórios, fazendo-se as devidas anotações. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
29/07/2019		Decisão Vistos. Fls. 242/243: defiro. Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados às fls. 244/246, em favor dos autores, conforme requerido. Após, comprovado o levantamento, decorrido o prazo legal, e ante a juntada de ofício comunicando o número de ordem cronológica, como se verifica às fls. 252/263 remetam-se os presentes autos a Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (Upefaz), para o processamento dos precatórios, fazendo-se as devidas anotações. Int.
29/07/2019		Conclusos para Decisão
29/07/2019		Número de Ordem Gerado - DEPRE
29/07/2019		Número de Ordem Gerado - DEPRE
29/07/2019		Número de Ordem Gerado - DEPRE
29/07/2019		Número de Ordem Gerado - DEPRE
29/07/2019		Número de Ordem Gerado - DEPRE
29/07/2019		DEPRE - Ofício Expedido
29/07/2019		DEPRE - Ofício Expedido
29/07/2019		DEPRE - Ofício Expedido
29/07/2019		DEPRE - Ofício Expedido
29/07/2019		DEPRE - Ofício Expedido
29/07/2019		DEPRE - Ofício Expedido
29/07/2019		Número de Ordem Gerado - DEPRE
07/06/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0133/2019 Data da Disponibilização: 09/05/2019 Data da Publicação: 10/05/2019 Número do Diário: 2804 Página: 1628/1644
08/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0133/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 242/246: primeiramente, manifeste-se a impetrada sobre o pedido de levantamento. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
07/05/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 242/246: primeiramente, manifeste-se a impetrada sobre o pedido de levantamento. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int.
07/05/2019		Conclusos para Despacho
06/05/2019		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.70229984-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 06/05/2019 15:42
28/02/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
17/02/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Precatório
07/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Precatório
07/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Precatório
07/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Precatório
07/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Requisição de Pequeno Valor
06/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2019 Data da Disponibilização: 04/02/2019 Data da Publicação: 05/02/2019 Número do Diário: 2741 Página: 1633/1655
01/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0027/2019 Teor do ato: Trata-se de impugnação à execução apresentada pela Fazenda do Estado de São Paulo, sustentando excesso de execução, na medida em que os exequentes pretendem o pagamento da quantia de R$ 268.209,23, enquanto o valor correto da execução seria R$ 264.199,83. Os exequentes, ora impugnados, concordaram expressamente com o prosseguimento da execução pelo valor apurado pela Fazenda do Estado. Assim, tratando-se de interesses disponíveis, ausente a resistência dos impugnados às pretensões, reputam-se corretos, assim, os cálculos e valores apontados pelas impugnantes às fls. 220/231. Ante a ausência de resistência, e considerando que a aplicabilidade da lei 11.960 para a correção monetária (principal argumento aduzido pela Fazenda em sua impugnação) apresentado já foi afastada pelo Excelso STF no julgamento da Repercussão Geral, Tema 810, e que o excesso apontado em vista do montante total da dívida não é expressivo, deixo de fixar honorários advocatícios em favor dos impugnantes. Pretendendo a expedição de ofício requisitório, deverá(ão) o(a)(s) Exequente(s) observar as novas diretrizes, em consonância com o Comunicado SPI nº 03/2014 (PROCESSO CPA Nº 2013/186913), de 15/01/2014, ingressando com petição no formato digital, instruída com cópias das principais peças do processo (inicial, procuração, eventual manifestação do contador, sentença - do principal e embargos, se opostos - e certidão de trânsito em julgado), através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Nada sendo requerido em 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
31/01/2019		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Trata-se de impugnação à execução apresentada pela Fazenda do Estado de São Paulo, sustentando excesso de execução, na medida em que os exequentes pretendem o pagamento da quantia de R$ 268.209,23, enquanto o valor correto da execução seria R$ 264.199,83. Os exequentes, ora impugnados, concordaram expressamente com o prosseguimento da execução pelo valor apurado pela Fazenda do Estado. Assim, tratando-se de interesses disponíveis, ausente a resistência dos impugnados às pretensões, reputam-se corretos, assim, os cálculos e valores apontados pelas impugnantes às fls. 220/231. Ante a ausência de resistência, e considerando que a aplicabilidade da lei 11.960 para a correção monetária (principal argumento aduzido pela Fazenda em sua impugnação) apresentado já foi afastada pelo Excelso STF no julgamento da Repercussão Geral, Tema 810, e que o excesso apontado em vista do montante total da dívida não é expressivo, deixo de fixar honorários advocatícios em favor dos impugnantes. Pretendendo a expedição de ofício requisitório, deverá(ão) o(a)(s) Exequente(s) observar as novas diretrizes, em consonância com o Comunicado SPI nº 03/2014 (PROCESSO CPA Nº 2013/186913), de 15/01/2014, ingressando com petição no formato digital, instruída com cópias das principais peças do processo (inicial, procuração, eventual manifestação do contador, sentença - do principal e embargos, se opostos - e certidão de trânsito em julgado), através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Nada sendo requerido em 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
09/11/2018		Conclusos para Decisão
08/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70458884-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2018 13:00
06/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0445/2018 Data da Disponibilização: 06/11/2018 Data da Publicação: 07/11/2018 Número do Diário: 2694 Página: 1350/1371
05/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0445/2018 Teor do ato: Recebo a impugnação apresentada. Intime-se o(a) exequente Nathalia Ayres Lima e outros, pela Imprensa Oficial, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos para decisão. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
01/11/2018		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Recebo a impugnação apresentada. Intime-se o(a) exequente Nathalia Ayres Lima e outros, pela Imprensa Oficial, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos para decisão.
29/10/2018		Conclusos para Decisão
24/10/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.18.80128827-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2018 15:20
24/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80128827-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2018 15:20
20/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0367/2018 Data da Disponibilização: 11/10/2018 Data da Publicação: 15/10/2018 Número do Diário: 2678 Página: 1776/1782
09/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0367/2018 Teor do ato: Vistos. Ante o que consta nos autos, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro cumprida a obrigação de fazer. Posto isso, intime-se o(a) executado(a) Diretor do Centro de Despesas e Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo e Diretor de Benefícios dos Militares da SPPREV, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 c.c. art. 183, §2º do CPC/15. Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação (artigo 85, § 7º, do CPC/15). Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
08/10/2018		Decisão Vistos. Ante o que consta nos autos, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro cumprida a obrigação de fazer. Posto isso, intime-se o(a) executado(a) Diretor do Centro de Despesas e Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo e Diretor de Benefícios dos Militares da SPPREV, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 c.c. art. 183, §2º do CPC/15. Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação (artigo 85, § 7º, do CPC/15). Int.
08/10/2018		Conclusos para Decisão
08/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70403749-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2018 12:46
25/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0313/2018 Data da Disponibilização: 25/09/2018 Data da Publicação: 26/09/2018 Número do Diário: 2666 Página: 1381/1400
24/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0313/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 185/201: manifestem-se os autores. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
21/09/2018		Proferido Despacho Vistos. Fls. 185/201: manifestem-se os autores. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int.
21/09/2018		Conclusos para Despacho
20/09/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.18.80114192-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2018 15:48
20/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80114192-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2018 15:48
29/08/2018		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
14/04/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0083/2018 Data da Disponibilização: 23/03/2018 Data da Publicação: 26/03/2018 Número do Diário: 2542 Página: 1302/1325
22/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0083/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 144/166: anote-se a interposição de recurso de Agravo de Instrumento nº 3000644-62.2018.8.26.0000 contra a decisão de fls. 109/113, ao qual não foi concedido efeito suspensivo. Outrossim, mantenho a decisão agrava por seus próprios fundamentos.Fica desde já intimada a parte executada a apresentar em 15 dias as planilhas necessárias, conforme determinado às fls. 113.Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
21/03/2018		Decisão Vistos.Fls. 144/166: anote-se a interposição de recurso de Agravo de Instrumento nº 3000644-62.2018.8.26.0000 contra a decisão de fls. 109/113, ao qual não foi concedido efeito suspensivo. Outrossim, mantenho a decisão agrava por seus próprios fundamentos.Fica desde já intimada a parte executada a apresentar em 15 dias as planilhas necessárias, conforme determinado às fls. 113.Int.
05/03/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.18.80022685-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2018 16:28
05/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80022685-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2018 16:28
28/02/2018		Conclusos para Decisão
20/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70046227-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2018 17:49
30/01/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/01/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0370/2017 Data da Disponibilização: 08/01/2018 Data da Publicação: 22/01/2018 Número do Diário: 2492 Página: 458/476
18/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0370/2017 Teor do ato: De proemio, respeitados doutos entendimentos em contrário, registre-se que, este Juízo segue a orientação de que não há como aplicar à espécie (Mandado de Segurança Coletivo) as diretrizes dos temas de Repercussões Gerais 82 (RE 573.232) e 499 (RE 612.043), diante da nítida divergência de procedimentos, visto que esses temas se referem às ações coletivas, de rito comum (art. 5º, XXI, da Constituição Federal), e o direito subjacente aqui discutido é calcado em mandado de segurança coletivo (artigo 5º, LXX, "b", da Constituição Federal).É que, quando das admissões das repercussões gerais e respectivos julgamentos dos Temas 82 e 499, os eminentes Ministros do Excelso Supremo Tribunal Federal fizeram questão de registrar que não se discutia ali os efeitos do mandado de segurança coletivo.Caso assim não se entenda, ter-se-á a extinção da ação mandamental, equiparando-se o writ com a hipótese de ação coletiva, de rito comum, em que se formou um litisconsórcio ativo, o que é inadmissível diante de uma eficaz e poderosa técnica jurisdicional para a tutela coletiva dos direitos de toda uma categoria de servidores públicos e seus pensionistas, que visa promover a economia processual, o acesso à justiça e a aplicação do direito material, sem se falar na eliminação do risco de decisões conflitantes, diante de um Estado renitente no cumprimento de suas obrigações. A esse respeito, oportuna menção à obra do Professor Antonio Gidi: A Class Action como instrumento de tutela coletiva dos direitos As ações coletivas em uma perspectiva comparada; ed. RT, SP, 2007. Por conseguinte, não há necessidade de que os autores comprovem que à época da impetração do mandado de segurança coletivo, eram Associados da impetrante, a fim de aferir os limites subjetivos da relação processual coletiva.Entende este Juízo que a associação impetrante não defende interesses apenas daqueles filiados à época da impetração, mas de toda a classe substituída no mandamus.Insta salientar que o mandamus coletivo anteriormente impetrado não se insere na categoria de ação coletiva, cujo ajuizamento se dá com fulcro no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; na hipótese do mandado de segurança, admite-se a atuação de organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída para defender interesses de seus membros ou associados, sem que a mesma ressalva atinente à prévia autorização do interessado tenha sido reproduzida (art. 5º, inciso LXX, alínea "b", da Constituição Federal).O Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recente decisão datada de 26 de setembro de 2017, da lavra do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.687.603 SP, esposou o seguinte entendimento: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAIS MILITARES. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO PARA O EFEITO EXECUTIVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO FIRMADA INDIVIDUALMENTE OU APROVADA EM ASSEMBLÉIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO NO RE 57.232 RG/SC, REL. MIN MARCO AURÉLIO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.Entendeu o eminente Relator que "os recorrentes têm legitimidade para pleitear as diferenças reconhecidas no mandado de segurança coletivo, independente do nome deles estar ou não em lista apresentada quando houve a impetração do mandamus". Dessa forma, ante a substituição processual que busca a tutela de direito líquido e certo pertencente não à entidade propriamente dita, mas àqueles que ela representa, e ainda, tratando-se de interesse individual homogênio, pouco importa se os exequentes eram associados da impetrante à época do ajuizamento do writ, estendendo-se o quanto decidido no Mandado de Segurança Coletivo à toda categoria. Neste sentido, já se posicionou o eminente Desembargador Relator Luiz Sérgio Fernandes de Souza, em decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2123294-02.2016.8.26.0000: "Consigne-se que se está diante de interesse individual homogêneo,qual seja, o que diz respeito a um grupo determinável de pessoas (policiais militares inativos e/ou pensionistas que não recebiam o ALE), podendo cada uma delas defender o seu direito próprio. No caso do interesse individual homogêneo, a origem da comunhão divisível de interesses não é uma relação jurídica, mas o fato de todos se verem afetados por uma mesma situação, na hipótese, a circunstância de a Fazenda do Estado suprimir vantagem que vinha sendo paga com regularidade aos policiais militares em atividade. Bem por isto, estende-se a todo o universo de policiais militares inativos, bem como aos pensionistas, o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo, independentemente do fato de serem ou não associados".Superada a questão relativa à legitimidade para execução, e considerando que o Mandado de Segurança Coletivo, processo nº 0600592-55.2008.8.26.0053, foi julgado parcialmente procedente para condenar a SPPREV e a Fazenda do Estado ao pagamento do ALE, não há nenhum óbice ao início do cumprimento da obrigação de fazer.Assim, providencie a SPPREV a juntada das planilhas necessárias a demonstrar os valores devidos a título de ALE desde a impetração do mandamus até a extinção e absorção do referido adicional nos proventos e pensões, nos termos da LC 1.197/13.Considerando que os exequentes, nesse momento, pretendem tão somente a obrigação de fazer, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios nos termos do §7º do art. 85 do CPC. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
15/12/2017		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença De proemio, respeitados doutos entendimentos em contrário, registre-se que, este Juízo segue a orientação de que não há como aplicar à espécie (Mandado de Segurança Coletivo) as diretrizes dos temas de Repercussões Gerais 82 (RE 573.232) e 499 (RE 612.043), diante da nítida divergência de procedimentos, visto que esses temas se referem às ações coletivas, de rito comum (art. 5º, XXI, da Constituição Federal), e o direito subjacente aqui discutido é calcado em mandado de segurança coletivo (artigo 5º, LXX, "b", da Constituição Federal).É que, quando das admissões das repercussões gerais e respectivos julgamentos dos Temas 82 e 499, os eminentes Ministros do Excelso Supremo Tribunal Federal fizeram questão de registrar que não se discutia ali os efeitos do mandado de segurança coletivo.Caso assim não se entenda, ter-se-á a extinção da ação mandamental, equiparando-se o writ com a hipótese de ação coletiva, de rito comum, em que se formou um litisconsórcio ativo, o que é inadmissível diante de uma eficaz e poderosa técnica jurisdicional para a tutela coletiva dos direitos de toda uma categoria de servidores públicos e seus pensionistas, que visa promover a economia processual, o acesso à justiça e a aplicação do direito material, sem se falar na eliminação do risco de decisões conflitantes, diante de um Estado renitente no cumprimento de suas obrigações. A esse respeito, oportuna menção à obra do Professor Antonio Gidi: A Class Action como instrumento de tutela coletiva dos direitos As ações coletivas em uma perspectiva comparada; ed. RT, SP, 2007. Por conseguinte, não há necessidade de que os autores comprovem que à época da impetração do mandado de segurança coletivo, eram Associados da impetrante, a fim de aferir os limites subjetivos da relação processual coletiva.Entende este Juízo que a associação impetrante não defende interesses apenas daqueles filiados à época da impetração, mas de toda a classe substituída no mandamus.Insta salientar que o mandamus coletivo anteriormente impetrado não se insere na categoria de ação coletiva, cujo ajuizamento se dá com fulcro no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; na hipótese do mandado de segurança, admite-se a atuação de organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída para defender interesses de seus membros ou associados, sem que a mesma ressalva atinente à prévia autorização do interessado tenha sido reproduzida (art. 5º, inciso LXX, alínea "b", da Constituição Federal).O Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recente decisão datada de 26 de setembro de 2017, da lavra do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.687.603 SP, esposou o seguinte entendimento: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAIS MILITARES. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO PARA O EFEITO EXECUTIVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO FIRMADA INDIVIDUALMENTE OU APROVADA EM ASSEMBLÉIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO NO RE 57.232 RG/SC, REL. MIN MARCO AURÉLIO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.Entendeu o eminente Relator que "os recorrentes têm legitimidade para pleitear as diferenças reconhecidas no mandado de segurança coletivo, independente do nome deles estar ou não em lista apresentada quando houve a impetração do mandamus". Dessa forma, ante a substituição processual que busca a tutela de direito líquido e certo pertencente não à entidade propriamente dita, mas àqueles que ela representa, e ainda, tratando-se de interesse individual homogênio, pouco importa se os exequentes eram associados da impetrante à época do ajuizamento do writ, estendendo-se o quanto decidido no Mandado de Segurança Coletivo à toda categoria. Neste sentido, já se posicionou o eminente Desembargador Relator Luiz Sérgio Fernandes de Souza, em decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2123294-02.2016.8.26.0000: "Consigne-se que se está diante de interesse individual homogêneo,qual seja, o que diz respeito a um grupo determinável de pessoas (policiais militares inativos e/ou pensionistas que não recebiam o ALE), podendo cada uma delas defender o seu direito próprio. No caso do interesse individual homogêneo, a origem da comunhão divisível de interesses não é uma relação jurídica, mas o fato de todos se verem afetados por uma mesma situação, na hipótese, a circunstância de a Fazenda do Estado suprimir vantagem que vinha sendo paga com regularidade aos policiais militares em atividade. Bem por isto, estende-se a todo o universo de policiais militares inativos, bem como aos pensionistas, o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo, independentemente do fato de serem ou não associados".Superada a questão relativa à legitimidade para execução, e considerando que o Mandado de Segurança Coletivo, processo nº 0600592-55.2008.8.26.0053, foi julgado parcialmente procedente para condenar a SPPREV e a Fazenda do Estado ao pagamento do ALE, não há nenhum óbice ao início do cumprimento da obrigação de fazer.Assim, providencie a SPPREV a juntada das planilhas necessárias a demonstrar os valores devidos a título de ALE desde a impetração do mandamus até a extinção e absorção do referido adicional nos proventos e pensões, nos termos da LC 1.197/13.Considerando que os exequentes, nesse momento, pretendem tão somente a obrigação de fazer, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios nos termos do §7º do art. 85 do CPC. Int.
08/06/2017		Conclusos para Decisão
07/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70163377-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2017 15:39
07/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0154/2017 Data da Disponibilização: 07/06/2017 Data da Publicação: 08/06/2017 Número do Diário: 2363 Página: 1195/1208
06/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0154/2017 Teor do ato: Recebo a impugnação apresentada. Intime-se o(a) exequente Nathalia Ayres Lima e outros, pela Imprensa Oficial, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias.Após, voltem conclusos para decisão. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
05/06/2017		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Recebo a impugnação apresentada. Intime-se o(a) exequente Nathalia Ayres Lima e outros, pela Imprensa Oficial, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias.Após, voltem conclusos para decisão.
05/06/2017		Conclusos para Decisão
02/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0146/2017 Data da Disponibilização: 02/06/2017 Data da Publicação: 05/06/2017 Número do Diário: 2360 Página: 1270/1281
02/06/2017		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70157278-3 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 02/06/2017 12:19
01/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2017 Data da Disponibilização: 01/06/2017 Data da Publicação: 02/06/2017 Número do Diário: 2359 Página: 1144/1150
01/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0146/2017 Teor do ato: Fls. 52/55: ciente. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
31/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 52/55: ciente.
31/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0145/2017 Teor do ato: Despacho em Branco Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
30/05/2017		Proferido Despacho Despacho em Branco
30/05/2017		Conclusos para Despacho
29/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70150057-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2017 11:03
11/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2017 Data da Disponibilização: 11/05/2017 Data da Publicação: 12/05/2017 Número do Diário: 2344 Página: 1336/1363
09/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0116/2017 Teor do ato: Intime-se o(a) executado(a) Diretor do Centro de Despesas e Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo, Diretor de Benefícios dos Militares da SPPREV, pela Imprensa Oficial, para que demonstre o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento do direito), no prazo de 30 (trinta) dias.A parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta intimação, nos termos do arts. 536, § 4º e 525, ambos do CPC.Deixo de arbitrar honorários advocatícios, devidos apenas em caso de impugnação (resistência), nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. Quanto as planilhas/informes oficiais, observo que estas poderão ser obtidas administrativamente pelo(s) interessado(s) para a apresentação do demonstrativo de débito e requerimento nos termos do art. 534, razão pela qual este(s) deverá(ão) diligenciar pessoalmente, ou por intermédio de seu advogado, junto ao departamento jurídico respectivo, acostando-os, a seguir, aos presentes autos. Advogados(s): João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
08/05/2017		Decisão Intime-se o(a) executado(a) Diretor do Centro de Despesas e Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo, Diretor de Benefícios dos Militares da SPPREV, pela Imprensa Oficial, para que demonstre o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento do direito), no prazo de 30 (trinta) dias.A parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta intimação, nos termos do arts. 536, § 4º e 525, ambos do CPC.Deixo de arbitrar honorários advocatícios, devidos apenas em caso de impugnação (resistência), nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. Quanto as planilhas/informes oficiais, observo que estas poderão ser obtidas administrativamente pelo(s) interessado(s) para a apresentação do demonstrativo de débito e requerimento nos termos do art. 534, razão pela qual este(s) deverá(ão) diligenciar pessoalmente, ou por intermédio de seu advogado, junto ao departamento jurídico respectivo, acostando-os, a seguir, aos presentes autos.
04/05/2017		Conclusos para Decisão
20/04/2017		Início da Execução Juntado Processo principal: 0600592-55.2008.8.26.0053

Data	Tipo
29/05/2017	Petições Diversas
02/06/2017	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
07/06/2017	Petições Diversas
20/02/2018	Petições Diversas
05/03/2018	Petições Diversas
20/09/2018	Petições Diversas
08/10/2018	Petições Diversas
24/10/2018	Petições Diversas
08/11/2018	Petições Diversas
06/05/2019	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
14/02/2020	Petições Diversas
06/04/2020	Petições Diversas
07/04/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
28/04/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
05/11/2021	Petições Diversas
09/12/2021	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
18/01/2022	Petições Diversas
19/04/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
22/07/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
22/02/2023	Petições Diversas
26/04/2023	Petições Diversas
23/10/2024	Petições Diversas
11/06/2025	Petições Diversas
01/07/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
10/10/2025	Petições Diversas
30/01/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
04/02/2019	Requisição de Pequeno Valor - 00002
04/02/2019	Precatório - 00003
04/02/2019	Precatório - 00004
04/02/2019	Precatório - 00005
04/02/2019	Precatório - 00006

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

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