Reqte	Eva Maria Gomes Magalhães Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV Advogado:  Augusto Rodrigues Porciuncula

Reqte	Eva Maria Gomes Magalhães Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Lazaro Rodrigues Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Ricardo Rosa dos Santos Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Gilson Pereira Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Marcos Aurelio Targa Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Almiro Rodrigues Neves Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Isaac Barbosa Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Edson Paifer Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Claudiomar Souza de Almeida Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Daniel Muller Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV Advogado:  Augusto Rodrigues Porciuncula
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Augusto Rodrigues Porciuncula

Data		Movimento
24/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/08/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.26.70938504-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/08/2026 15:18
14/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2211/2026 Data da Publicação: 17/08/2026
13/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2211/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Eva Maria Gomes Magalhães e outros em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (FESP) e da São Paulo Previdência (SPPREV), objetivando o recebimento de parcelas de adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) vencidas no período de 29/08/2003 a 28/08/2008, relativas ao período pretérito ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053. A demanda tramitou originariamente perante a 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital (Justiça Comum). Após declinatória promovida pela C. 12ª Câmara de Direito Público do TJSP, os autos ascenderam ao V. Colégio Recursal da Fazenda Pública que, pelo acórdão de fls. 586/589, ANULOU DE OFÍCIO A SENTENÇA proferida pelo Juízo Comum, reconhecendo a incompetência absoluta daquela Vara e ordenando a redistribuição do feito a este Juizado Especial da Fazenda Pública para regular processamento e novo julgamento. Neste 1º Grau do JEFAZ, determinou-se a suspensão do feito pela decisão de fls. 620/621 no aguardo do julgamento da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000 (fls.620/621). Às fls. 627/632, a parte autora manifestou-se requerendo a remessa dos autos à C. 12ª Câmara de Direito Público do TJSP, invocando o acórdão proferido pelo E. Órgão Especial no Conflito de Competência Cível nº 0006333-60.2026.8.26.0000 (j. 03/06/2026). É o relatório do essencial. DECIDO. O pedido de remessa formulado pela parte autora às fls. 627/632, não comporta acolhimento. Com efeito, a diretriz estabelecida pelo Egrégio Órgão Especial no Conflito de Competência Cível nº 0006333-60.2026.8.26.0000 veda que os Colégios Recursais exerçam juízo revisional de apelação ou reformem causas decididas pela Justiça Comum enquanto subsistir hígida a sentença proferida pela Vara Comum. Todavia, a hipótese vertente guarda distinção fundamental: a sentença originalmente proferida pela 13ª Vara da Fazenda Pública JÁ FOI EXPRESSAMENTE ANULADA DE OFÍCIO pelo V. Colégio Recursal às fls. 586/589, em razão do reconhecimento da incompetência absoluta da Vara Comum pelo valor fracionado da causa por coautor (Tema 17/IRDR do TJSP). Desconstituída e anulada a sentença de primeiro grau, o provimento da Justiça Comum deixou de existir no universo jurídico, inexistindo qualquer recurso de apelação remanescente a ser apreciado pela C. 12ª Câmara de Direito Público. De outra banda, os autos foram regularmente redistribuídos a este Juizado Especial da Fazenda Pública (1º Grau), órgão absolutamente competente para processar a ação sob o rito da Lei Federal nº 12.153/2009 e proferir novo julgamento de mérito. Enviar o feito neste momento à Segunda Instância do Tribunal implicaria inequívoco retrocesso e violação à celeridade processual, haja vista a inexistência de ato decisório de primeiro grau pendente de reexame recursal. Dessa forma, MANTÉM-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO determinada às fls. 620/621. Convém aguardar a fixação do entendimento conclusivo nos autos da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000 em trâmite perante a Corte, a fim de conferir plena segurança jurídica ao trâmite processual antes da prolatação da nova sentença. Assim, indeferida a remessa pleiteada às fls. 627/632 e ratificada a competência deste 1º Grau do JEFAZ, impõe-se a manutenção do sobrestamento de fls. 620/621. Ante o exposto: Indefiro o pedido de remessa dos autos à 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (fls. 627/632) e Declaro a competência deste juizado, para prosseguimento do feito e prolação de nova sentença no momento oportuno, ante a prévia anulação de ofício da sentença da Justiça Comum consubstanciada no acórdão de fls. 586/589; RATIFICO E MANTENHO A SUSPENSÃO DO PROCESSO decretada às fls. 620/621, no aguardo do julgamento definitivo da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000; Certificado o julgamento da referida Reclamação ou decorrido o prazo regulamentar, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
24/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/08/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.26.70938504-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/08/2026 15:18
14/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2211/2026 Data da Publicação: 17/08/2026
13/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2211/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Eva Maria Gomes Magalhães e outros em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (FESP) e da São Paulo Previdência (SPPREV), objetivando o recebimento de parcelas de adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) vencidas no período de 29/08/2003 a 28/08/2008, relativas ao período pretérito ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053. A demanda tramitou originariamente perante a 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital (Justiça Comum). Após declinatória promovida pela C. 12ª Câmara de Direito Público do TJSP, os autos ascenderam ao V. Colégio Recursal da Fazenda Pública que, pelo acórdão de fls. 586/589, ANULOU DE OFÍCIO A SENTENÇA proferida pelo Juízo Comum, reconhecendo a incompetência absoluta daquela Vara e ordenando a redistribuição do feito a este Juizado Especial da Fazenda Pública para regular processamento e novo julgamento. Neste 1º Grau do JEFAZ, determinou-se a suspensão do feito pela decisão de fls. 620/621 no aguardo do julgamento da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000 (fls.620/621). Às fls. 627/632, a parte autora manifestou-se requerendo a remessa dos autos à C. 12ª Câmara de Direito Público do TJSP, invocando o acórdão proferido pelo E. Órgão Especial no Conflito de Competência Cível nº 0006333-60.2026.8.26.0000 (j. 03/06/2026). É o relatório do essencial. DECIDO. O pedido de remessa formulado pela parte autora às fls. 627/632, não comporta acolhimento. Com efeito, a diretriz estabelecida pelo Egrégio Órgão Especial no Conflito de Competência Cível nº 0006333-60.2026.8.26.0000 veda que os Colégios Recursais exerçam juízo revisional de apelação ou reformem causas decididas pela Justiça Comum enquanto subsistir hígida a sentença proferida pela Vara Comum. Todavia, a hipótese vertente guarda distinção fundamental: a sentença originalmente proferida pela 13ª Vara da Fazenda Pública JÁ FOI EXPRESSAMENTE ANULADA DE OFÍCIO pelo V. Colégio Recursal às fls. 586/589, em razão do reconhecimento da incompetência absoluta da Vara Comum pelo valor fracionado da causa por coautor (Tema 17/IRDR do TJSP). Desconstituída e anulada a sentença de primeiro grau, o provimento da Justiça Comum deixou de existir no universo jurídico, inexistindo qualquer recurso de apelação remanescente a ser apreciado pela C. 12ª Câmara de Direito Público. De outra banda, os autos foram regularmente redistribuídos a este Juizado Especial da Fazenda Pública (1º Grau), órgão absolutamente competente para processar a ação sob o rito da Lei Federal nº 12.153/2009 e proferir novo julgamento de mérito. Enviar o feito neste momento à Segunda Instância do Tribunal implicaria inequívoco retrocesso e violação à celeridade processual, haja vista a inexistência de ato decisório de primeiro grau pendente de reexame recursal. Dessa forma, MANTÉM-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO determinada às fls. 620/621. Convém aguardar a fixação do entendimento conclusivo nos autos da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000 em trâmite perante a Corte, a fim de conferir plena segurança jurídica ao trâmite processual antes da prolatação da nova sentença. Assim, indeferida a remessa pleiteada às fls. 627/632 e ratificada a competência deste 1º Grau do JEFAZ, impõe-se a manutenção do sobrestamento de fls. 620/621. Ante o exposto: Indefiro o pedido de remessa dos autos à 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (fls. 627/632) e Declaro a competência deste juizado, para prosseguimento do feito e prolação de nova sentença no momento oportuno, ante a prévia anulação de ofício da sentença da Justiça Comum consubstanciada no acórdão de fls. 586/589; RATIFICO E MANTENHO A SUSPENSÃO DO PROCESSO decretada às fls. 620/621, no aguardo do julgamento definitivo da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000; Certificado o julgamento da referida Reclamação ou decorrido o prazo regulamentar, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
13/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2026		Decisão Determinação Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Eva Maria Gomes Magalhães e outros em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (FESP) e da São Paulo Previdência (SPPREV), objetivando o recebimento de parcelas de adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) vencidas no período de 29/08/2003 a 28/08/2008, relativas ao período pretérito ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053. A demanda tramitou originariamente perante a 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital (Justiça Comum). Após declinatória promovida pela C. 12ª Câmara de Direito Público do TJSP, os autos ascenderam ao V. Colégio Recursal da Fazenda Pública que, pelo acórdão de fls. 586/589, ANULOU DE OFÍCIO A SENTENÇA proferida pelo Juízo Comum, reconhecendo a incompetência absoluta daquela Vara e ordenando a redistribuição do feito a este Juizado Especial da Fazenda Pública para regular processamento e novo julgamento. Neste 1º Grau do JEFAZ, determinou-se a suspensão do feito pela decisão de fls. 620/621 no aguardo do julgamento da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000 (fls.620/621). Às fls. 627/632, a parte autora manifestou-se requerendo a remessa dos autos à C. 12ª Câmara de Direito Público do TJSP, invocando o acórdão proferido pelo E. Órgão Especial no Conflito de Competência Cível nº 0006333-60.2026.8.26.0000 (j. 03/06/2026). É o relatório do essencial. DECIDO. O pedido de remessa formulado pela parte autora às fls. 627/632, não comporta acolhimento. Com efeito, a diretriz estabelecida pelo Egrégio Órgão Especial no Conflito de Competência Cível nº 0006333-60.2026.8.26.0000 veda que os Colégios Recursais exerçam juízo revisional de apelação ou reformem causas decididas pela Justiça Comum enquanto subsistir hígida a sentença proferida pela Vara Comum. Todavia, a hipótese vertente guarda distinção fundamental: a sentença originalmente proferida pela 13ª Vara da Fazenda Pública JÁ FOI EXPRESSAMENTE ANULADA DE OFÍCIO pelo V. Colégio Recursal às fls. 586/589, em razão do reconhecimento da incompetência absoluta da Vara Comum pelo valor fracionado da causa por coautor (Tema 17/IRDR do TJSP). Desconstituída e anulada a sentença de primeiro grau, o provimento da Justiça Comum deixou de existir no universo jurídico, inexistindo qualquer recurso de apelação remanescente a ser apreciado pela C. 12ª Câmara de Direito Público. De outra banda, os autos foram regularmente redistribuídos a este Juizado Especial da Fazenda Pública (1º Grau), órgão absolutamente competente para processar a ação sob o rito da Lei Federal nº 12.153/2009 e proferir novo julgamento de mérito. Enviar o feito neste momento à Segunda Instância do Tribunal implicaria inequívoco retrocesso e violação à celeridade processual, haja vista a inexistência de ato decisório de primeiro grau pendente de reexame recursal. Dessa forma, MANTÉM-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO determinada às fls. 620/621. Convém aguardar a fixação do entendimento conclusivo nos autos da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000 em trâmite perante a Corte, a fim de conferir plena segurança jurídica ao trâmite processual antes da prolatação da nova sentença. Assim, indeferida a remessa pleiteada às fls. 627/632 e ratificada a competência deste 1º Grau do JEFAZ, impõe-se a manutenção do sobrestamento de fls. 620/621. Ante o exposto: Indefiro o pedido de remessa dos autos à 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (fls. 627/632) e Declaro a competência deste juizado, para prosseguimento do feito e prolação de nova sentença no momento oportuno, ante a prévia anulação de ofício da sentença da Justiça Comum consubstanciada no acórdão de fls. 586/589; RATIFICO E MANTENHO A SUSPENSÃO DO PROCESSO decretada às fls. 620/621, no aguardo do julgamento definitivo da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000; Certificado o julgamento da referida Reclamação ou decorrido o prazo regulamentar, façam-se os autos conclusos. Intime-se.
23/07/2026		Conclusos para Decisão
05/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70708367-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2026 15:20
25/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1659/2026 Data da Publicação: 26/06/2026
24/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1659/2026 Teor do ato: Trata-se de ação de cobrança do valor relativo ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação coletiva proferida em sede de Mandado de Segurança (nº 0600593-40.2008.8.26.0053), objetivando o recálculo de adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) sobre a integralidade dos vencimentos. Nos termos da decisão proferida pela Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Reclamação nº 2004642- 11.2025.8.26.0000, em 23/12/2025, que deferiu efeito suspensivo nos seguintes termos: "Dessa forma, sem prejuízo de análise mais detida após as contrarrazões, dada a plausibilidade da argumentação e o efetivo risco de dano de difícil reparação, defiro o efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do feito executivo e das execuções, ações ordinárias ou cumprimentos de sentença individuais nas varas comuns e nas varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, até a realização do exame de admissibilidade." (grifei) Verifica-se portanto a necessidade de suspensão do feito pelo expresso deferimento do efeito suspensivo. Deste modo, em cumprimento a ordem superior, determino a suspensão do processo. Decorrido o prazo desta decisão, remetam-se os auto para fila de processo suspenso, com as anotações necessárias. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
24/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2026		Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Trata-se de ação de cobrança do valor relativo ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação coletiva proferida em sede de Mandado de Segurança (nº 0600593-40.2008.8.26.0053), objetivando o recálculo de adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) sobre a integralidade dos vencimentos. Nos termos da decisão proferida pela Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Reclamação nº 2004642- 11.2025.8.26.0000, em 23/12/2025, que deferiu efeito suspensivo nos seguintes termos: "Dessa forma, sem prejuízo de análise mais detida após as contrarrazões, dada a plausibilidade da argumentação e o efetivo risco de dano de difícil reparação, defiro o efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do feito executivo e das execuções, ações ordinárias ou cumprimentos de sentença individuais nas varas comuns e nas varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, até a realização do exame de admissibilidade." (grifei) Verifica-se portanto a necessidade de suspensão do feito pelo expresso deferimento do efeito suspensivo. Deste modo, em cumprimento a ordem superior, determino a suspensão do processo. Decorrido o prazo desta decisão, remetam-se os auto para fila de processo suspenso, com as anotações necessárias. Intime-se.
23/06/2026		Conclusos para Decisão
22/06/2026		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme determinação de fls. 615
22/06/2026		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1538/2026 Data da Publicação: 19/06/2026
17/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1538/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Remetam-se a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme determinação do E. Tribunal de Justiça. Int. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
17/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2026		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Remetam-se a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme determinação do E. Tribunal de Justiça. Int.
17/06/2026		Conclusos para Despacho
08/06/2026		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
27/05/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1224/2026 Data da Publicação: 22/05/2026
20/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1224/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 556/559: Remetam-se os autos ao Colégio Recursal, conforme determinado. Intimem-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
20/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2026		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 556/559: Remetam-se os autos ao Colégio Recursal, conforme determinado. Intimem-se.
19/05/2026		Conclusos para Decisão
18/05/2026		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
09/12/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1518/2025 Data da Publicação: 29/09/2025
25/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1518/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Remetam-se a uma das Varas do Colégio Recursal da Fazenda Pública, conforme determinação do E. Tribunal de Justiça. Int. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
25/09/2025		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Remetam-se a uma das Varas do Colégio Recursal da Fazenda Pública, conforme determinação do E. Tribunal de Justiça. Int.
24/09/2025		Conclusos para Despacho
17/09/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
05/11/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/10/2018		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70443932-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 30/10/2018 15:11
23/10/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
15/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0308/2018 Data da Disponibilização: 08/10/2018 Data da Publicação: 09/10/2018 Número do Diário: 2675 Página: 1454/1471
05/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0308/2018 Teor do ato: Vistos. Intime-se o(a) parte autora para contrarrazões , no prazo de 15 dias (art.1010 §1º do CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público. Intimem-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP)
04/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2018		Decisão Vistos. Intime-se o(a) parte autora para contrarrazões , no prazo de 15 dias (art.1010 §1º do CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público. Intimem-se.
04/10/2018		Conclusos para Despacho
04/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80120291-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2018 11:33
04/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80120280-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 04/10/2018 11:29
04/10/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados
11/09/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/09/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0255/2018 Data da Disponibilização: 05/09/2018 Data da Publicação: 06/09/2018 Número do Diário: 2653 Página: 1635/1646
04/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0255/2018 Teor do ato: Vistos. Intime-se o(a) Fazenda do Estado e a SPPREV para contrarrazões , no prazo de 15 dias (art.1010 §1º do CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público. Intimem-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP)
04/09/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/09/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2018		Decisão Vistos. Intime-se o(a) Fazenda do Estado e a SPPREV para contrarrazões , no prazo de 15 dias (art.1010 §1º do CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público. Intimem-se.
31/08/2018		Conclusos para Despacho
30/08/2018		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70338264-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 30/08/2018 17:50
29/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2018 Data da Disponibilização: 29/08/2018 Data da Publicação: 30/08/2018 Número do Diário: 2648 Página: 1417/1438
28/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0237/2018 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, por ilegitimidade passiva em relação à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando a parte autora na verba honorária, no percentual mínimo legal, a ser fixado quando da liquidação da sentença, na forma do artigo 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade processual, se anteriormente deferida. Com relação aos coautores: Almiro Rodrigues Neves, Lazaro Rodrigues e Marcos Aurélio Targa - acolho a preliminar de litispendência / coisa julgada, e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Claudiomar de Souza Almeida, Daniel Muller, Edson Paifer e Gilson Pereira - acolho parcialmente a preliminar de litispendência em relação ao recálculo da sexta parte, e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, V, no tocante a essa parte do pedido e julgo procedente em relação ao recálculo do quinquênio; Quanto aos demais, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a Fazenda do Estado ao pagamento das diferenças devidas em virtude do cálculo dos quinquênios e da sexta-parte sobre os vencimentos dos autores, conforme reconhecido no mandado de segurança coletivo mencionado, dos cinco anos anteriores à impetração, com correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação desta sentença, e ainda, na verba honorária da parte contrária, no percentual mínimo legal, a ser fixado quando da liquidação da sentença, na forma do artigo 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil. As verbas serão pagas de uma só vez, com a incidência de correção monetária desde que se tornaram devidas e juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da notificação do impetrado naquele mandamus. A correção monetária obedecerá a variação do IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que bem representa a correção da expressão monetária, devendo ser aplicada na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º, da Lei 11.960/09, uma vez respeitada a exclusão da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4.357 e 4.425). Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com metade das custas e despesas processuais, ressalvada a gratuidade anteriormente deferida. Ao reexame necessário, findo o prazo para recursos voluntários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP)
24/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2018		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, por ilegitimidade passiva em relação à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando a parte autora na verba honorária, no percentual mínimo legal, a ser fixado quando da liquidação da sentença, na forma do artigo 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade processual, se anteriormente deferida. Com relação aos coautores: Almiro Rodrigues Neves, Lazaro Rodrigues e Marcos Aurélio Targa - acolho a preliminar de litispendência / coisa julgada, e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Claudiomar de Souza Almeida, Daniel Muller, Edson Paifer e Gilson Pereira - acolho parcialmente a preliminar de litispendência em relação ao recálculo da sexta parte, e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, V, no tocante a essa parte do pedido e julgo procedente em relação ao recálculo do quinquênio; Quanto aos demais, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a Fazenda do Estado ao pagamento das diferenças devidas em virtude do cálculo dos quinquênios e da sexta-parte sobre os vencimentos dos autores, conforme reconhecido no mandado de segurança coletivo mencionado, dos cinco anos anteriores à impetração, com correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação desta sentença, e ainda, na verba honorária da parte contrária, no percentual mínimo legal, a ser fixado quando da liquidação da sentença, na forma do artigo 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil. As verbas serão pagas de uma só vez, com a incidência de correção monetária desde que se tornaram devidas e juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da notificação do impetrado naquele mandamus. A correção monetária obedecerá a variação do IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que bem representa a correção da expressão monetária, devendo ser aplicada na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º, da Lei 11.960/09, uma vez respeitada a exclusão da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4.357 e 4.425). Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com metade das custas e despesas processuais, ressalvada a gratuidade anteriormente deferida. Ao reexame necessário, findo o prazo para recursos voluntários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
23/08/2018		Conclusos para Sentença
03/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70242903-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2018 16:20
21/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0162/2018 Data da Disponibilização: 20/06/2018 Data da Publicação: 21/06/2018 Número do Diário: 2599 Página: 1611/1645
19/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0162/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 391-393: defiro o regular prosseguimento do feito. Manifeste-se a parte autora sobre os documentos juntados pelas requeridas comprovando a alegação de litispendência/coisa julgada a fls. 253/390, no prazo de dez dias. Int. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP)
07/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2018		Decisão Vistos.Fls. 391-393: defiro o regular prosseguimento do feito. Manifeste-se a parte autora sobre os documentos juntados pelas requeridas comprovando a alegação de litispendência/coisa julgada a fls. 253/390, no prazo de dez dias. Int.
06/06/2018		Conclusos para Sentença
24/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70182869-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2018 15:31
25/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70329086-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2017 16:20
23/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0391/2017 Data da Disponibilização: 23/10/2017 Data da Publicação: 24/10/2017 Número do Diário: 2455 Página: 1408/1415
20/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0391/2017 Teor do ato: Os requeridos alegam litispendência ou coisa julgada, mas não há nos autos documentação que sustentem a alegação, nem há indicação de quais seriam essas ações.Providenciem-se, pois, os documentos comprovatórios, no prazo de dez dias. Após, dê-se vista à parte contrária e tornem conclusos. Int. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP)
19/10/2017		Decisão Os requeridos alegam litispendência ou coisa julgada, mas não há nos autos documentação que sustentem a alegação, nem há indicação de quais seriam essas ações.Providenciem-se, pois, os documentos comprovatórios, no prazo de dez dias. Após, dê-se vista à parte contrária e tornem conclusos. Int.
18/10/2017		Conclusos para Despacho
06/10/2017		Conclusos para Sentença
04/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70303730-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2017 11:57
20/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0351/2017 Data da Disponibilização: 20/09/2017 Data da Publicação: 21/09/2017 Número do Diário: 2434 Página: 1298/1312
19/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0351/2017 Teor do ato: Vistos.Primeiramente, no prazo de dez dias, comprove documentalmente a parte autora o trânsito em julgado do acórdão proferido no mandado de segurança coletivo n. 0600593-40.2008.8.26.0053 da 8ª Vara da Fazenda Pública local.Int Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP)
18/09/2017		Decisão Vistos.Primeiramente, no prazo de dez dias, comprove documentalmente a parte autora o trânsito em julgado do acórdão proferido no mandado de segurança coletivo n. 0600593-40.2008.8.26.0053 da 8ª Vara da Fazenda Pública local.Int
13/09/2017		Conclusos para Despacho
09/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/07/2017		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70209411-7 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 18/07/2017 09:48
03/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0233/2017 Data da Disponibilização: 03/07/2017 Data da Publicação: 04/07/2017 Número do Diário: 2379 Página: 1320/1337
30/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0233/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica.Digam as partes quais as provas que pretendem produzir, justificando-as, ou se querem o julgamento no estado.Após, voltem conclusos.Int. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP)
28/06/2017		Decisão Vistos.Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica.Digam as partes quais as provas que pretendem produzir, justificando-as, ou se querem o julgamento no estado.Após, voltem conclusos.Int.
28/06/2017		Conclusos para Despacho
26/06/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80049640-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/06/2017 11:19
14/06/2017		Mandado Juntado
14/06/2017		Mandado Juntado
14/06/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/06/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/05/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2017/028514-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/06/2017
19/05/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2017/028513-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/06/2017
15/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2017 Data da Disponibilização: 15/05/2017 Data da Publicação: 16/05/2017 Número do Diário: 2346 Página: 899/908
12/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0171/2017 Teor do ato: Vistos.Deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do NCPC. Isso porque a Fazenda Pública não tem poderes para transigir, sendo seus interesses indisponíveis. Ademais, o princípio constitucional da razoável duração do processo impõe o contrário quando se vislumbra que o acordo tem baixa probabilidade de acontecer.Defiro a gratuidade processual. Anote-se.Servindo esta decisão como mandado CITEM-SE a(o)s ré(u)s na pessoa de seu representante legal,, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.Int. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
11/05/2017		Decisão Vistos.Deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do NCPC. Isso porque a Fazenda Pública não tem poderes para transigir, sendo seus interesses indisponíveis. Ademais, o princípio constitucional da razoável duração do processo impõe o contrário quando se vislumbra que o acordo tem baixa probabilidade de acontecer.Defiro a gratuidade processual. Anote-se.Servindo esta decisão como mandado CITEM-SE a(o)s ré(u)s na pessoa de seu representante legal,, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.Int.
10/05/2017		Conclusos para Despacho
10/05/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
26/06/2017	Contestação
18/07/2017	Manifestação Sobre a Contestação
04/10/2017	Petições Diversas
25/10/2017	Petições Diversas
24/05/2018	Petições Diversas
03/07/2018	Petições Diversas
30/08/2018	Razões de Apelação
04/10/2018	Razões de Apelação
04/10/2018	Petições Diversas
30/10/2018	Contrarrazões de Apelação
29/06/2026	Petições Diversas
19/08/2026	Embargos de Declaração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
22/06/2026	Correção	Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública	Cível	-
10/05/2017	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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