Reqte	Maria José de Mendonça Machado Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Reqte	Maria José de Mendonça Machado Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Maria Bernardo Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Maria Aparecida de Oliveira Julião Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Ilka de Araújo Faria Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Rita de Cassia Bispo Santos Otero Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Guacira Faria de Araujo Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Idalina dos Santos Pinto Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Telma Maria de Fatima Silva Carlos Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Francisca Ribeiro Miranda Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Felisbina Epi Gonçalves Preto Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Data		Movimento
18/12/2020		Arquivado Definitivamente
18/12/2020		Arquivado Definitivamente
18/12/2020		Baixa Definitiva
22/08/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0252/2020 Data da Disponibilização: 29/07/2020 Data da Publicação: 30/07/2020 Número do Diário: 3094 Página: 1129/1136
18/12/2020		Arquivado Definitivamente
18/12/2020		Arquivado Definitivamente
18/12/2020		Baixa Definitiva
22/08/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0252/2020 Data da Disponibilização: 29/07/2020 Data da Publicação: 30/07/2020 Número do Diário: 3094 Página: 1129/1136
28/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0252/2020 Teor do ato: Vistos. 1 - Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei nº 9.099/95). No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública. Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei nº 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte autora em ambos os efeitos. Observe-se que os autores recorrentes são aqueles identificados às fls. 274/275 dos autos. 2 Às contrarrazões. 3 Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
24/07/2020		Baixa Definitiva
24/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2020		Decisão Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão. A ação foi julgada improcedente e a parte é beneficiária da justiça gratuita. Não há providências a serem tomadas pelo Juízo. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se.
24/07/2020		Conclusos para Decisão
24/07/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
16/04/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/04/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80049495-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2020 10:21
15/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2020		Recebido o recurso Vistos. 1 - Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei nº 9.099/95). No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública. Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei nº 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte autora em ambos os efeitos. Observe-se que os autores recorrentes são aqueles identificados às fls. 274/275 dos autos. 2 Às contrarrazões. 3 Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. Intime-se.
13/04/2020		Conclusos para Decisão
13/04/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/04/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.20.70160393-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/04/2020 17:09
08/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2020 Data da Disponibilização: 08/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3022 Página: 1090
04/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0100/2020 Teor do ato: Diante da certidão de fls. 269, e da falta de comprovação de recolhimento das devidas custas pela parte recorrente, julgo DESERTO o recurso inominado interposto. Verifico, assim, que a sentença transitou em julgado em seus exatos termos. Não havendo providências adicionais a serem tomadas por este juízo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Igor Fortes Catta Preta (OAB 248503/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
02/04/2020		Trânsito em Julgado às partes Certidão Transitou em Julgado
01/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2020		Decisão Diante da certidão de fls. 269, e da falta de comprovação de recolhimento das devidas custas pela parte recorrente, julgo DESERTO o recurso inominado interposto. Verifico, assim, que a sentença transitou em julgado em seus exatos termos. Não havendo providências adicionais a serem tomadas por este juízo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se.
23/03/2020		Conclusos para Despacho
23/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/06/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0105/2019 Data da Disponibilização: 14/06/2019 Data da Publicação: 17/06/2019 Número do Diário: 2830 Página: 1247/1272
13/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0105/2019 Teor do ato: Vistos. Para permitir o recebimento do recurso inominado, a parte autora deverá apresentar e recolher as custas de preparo, no prazo de 05 dias, certo de que a justiça gratuita foi indeferida aos autores que recebem acima de R$ 5.000,00 e foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto. Não há, nesse momento processual, elementos que indiquem que o recolhimento do preparo comprometerá a subsistência das autoras. Intimem-se. Advogados(s): Igor Fortes Catta Preta (OAB 248503/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
11/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2019		Decisão Vistos. Para permitir o recebimento do recurso inominado, a parte autora deverá apresentar e recolher as custas de preparo, no prazo de 05 dias, certo de que a justiça gratuita foi indeferida aos autores que recebem acima de R$ 5.000,00 e foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto. Não há, nesse momento processual, elementos que indiquem que o recolhimento do preparo comprometerá a subsistência das autoras. Intimem-se.
10/06/2019		Conclusos para Decisão
10/06/2019		Conclusos para Despacho
05/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70299973-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2019 16:50
24/05/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2019 Data da Disponibilização: 22/05/2019 Data da Publicação: 23/05/2019 Número do Diário: 2813 Página: 1203/1238
22/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2019 Data da Disponibilização: 22/05/2019 Data da Publicação: 23/05/2019 Número do Diário: 2813 Página: 1203/1238
21/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0087/2019 Teor do ato: Por tais fundamentos, deve a ação ser julgada inteiramente improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Advogados(s): Igor Fortes Catta Preta (OAB 248503/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
21/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0087/2019 Teor do ato: Vistos.Independente de publicação, não havendo conexão ou continência, redistribua-se livremente.Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
13/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2019		Julgada improcedente a ação Por tais fundamentos, deve a ação ser julgada inteiramente improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C.
07/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2019 Data da Disponibilização: 07/05/2019 Data da Publicação: 08/05/2019 Número do Diário: 2802 Página: 1831/1858
06/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0075/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a ré sobre os valores relacionados pela parte autora, em 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Igor Fortes Catta Preta (OAB 248503/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
27/04/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/04/2019		Conclusos para Sentença
26/04/2019		Conclusos para Decisão
25/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.80054478-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2019 18:58
16/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se a ré sobre os valores relacionados pela parte autora, em 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.
15/04/2019		Conclusos para Decisão
12/04/2019		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70188984-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 12/04/2019 17:44
21/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0041/2019 Data da Disponibilização: 21/03/2019 Data da Publicação: 22/03/2019 Número do Diário: 2772 Página: 1159/1186
20/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0041/2019 Teor do ato: Vistos. Considerando-se a remessa dos autos a este Juizado Especial, defiro prazo para adequação ao procedimento das Leis 12.153/09 e 9.099/95. No Juizado Especial, não é possível análise da causa sem que o autor faça pedido líquido, salvo excepcionalmente quando não for possível determinar a extensão da obrigação (art. 14, §2º, Lei 9.099/95), o que não é o caso da presente demanda. Emende a parte autora a petição inicial, para retificar o valor dado à causa e apresentar planilha pormenorizada do débito e da evolução da dívida, esclarecendo quais verbas acrescentou e como alcançou o valor apontado, de forma clara e objetiva. Para isso, deve indicar: o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; dentre outras informações que entender pertinentes ao cálculo. Deve também incluir as doze parcelas vincendas, de modo a atender a previsão contida no art. 2º, parágrafo 2º da Lei 12.153/09, bem como para juntar os holerites referentes ao período e/ou documentos que comprovem a existência e valor do débito, que não tenham acompanhado a inicial, sempre a permitir o contraditório e prolação de sentença líquida, nos parâmetros da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. Advogados(s): Igor Fortes Catta Preta (OAB 248503/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
08/03/2019		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. Considerando-se a remessa dos autos a este Juizado Especial, defiro prazo para adequação ao procedimento das Leis 12.153/09 e 9.099/95. No Juizado Especial, não é possível análise da causa sem que o autor faça pedido líquido, salvo excepcionalmente quando não for possível determinar a extensão da obrigação (art. 14, §2º, Lei 9.099/95), o que não é o caso da presente demanda. Emende a parte autora a petição inicial, para retificar o valor dado à causa e apresentar planilha pormenorizada do débito e da evolução da dívida, esclarecendo quais verbas acrescentou e como alcançou o valor apontado, de forma clara e objetiva. Para isso, deve indicar: o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; dentre outras informações que entender pertinentes ao cálculo. Deve também incluir as doze parcelas vincendas, de modo a atender a previsão contida no art. 2º, parágrafo 2º da Lei 12.153/09, bem como para juntar os holerites referentes ao período e/ou documentos que comprovem a existência e valor do débito, que não tenham acompanhado a inicial, sempre a permitir o contraditório e prolação de sentença líquida, nos parâmetros da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se.
27/02/2019		Conclusos para Despacho
25/02/2019		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial de fls. 214.
25/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0108/2019 Data da Disponibilização: 25/02/2019 Data da Publicação: 26/02/2019 Número do Diário: 2756 Página: 1464/1471
22/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0108/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Remetam-se os autos, via Cartório Distribuidor, a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, com as homenagens de estilo. Intime-se. Advogados(s): Igor Fortes Catta Preta (OAB 248503/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
21/02/2019		Decisão Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Remetam-se os autos, via Cartório Distribuidor, a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, com as homenagens de estilo. Intime-se.
20/02/2019		Conclusos para Decisão
20/02/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
17/08/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
17/08/2018		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70314074-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 17/08/2018 15:36
15/08/2018		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
31/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0433/2018 Data da Disponibilização: 31/07/2018 Data da Publicação: 01/08/2018 Número do Diário: 2627 Página: 1250/1263
30/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0433/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 153/163: Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Int. Advogados(s): Igor Fortes Catta Preta (OAB 248503/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
27/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2018		Decisão Vistos. Fls. 153/163: Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Int.
26/07/2018		Conclusos para Decisão
26/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/06/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80067799-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 11/06/2018 09:27
11/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0315/2018 Data da Disponibilização: 11/06/2018 Data da Publicação: 12/06/2018 Número do Diário: 2592 Página: 1451/1460
07/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0315/2018 Teor do ato: Isto posto, por estes fundamentos e mais do que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para que o quinquênio e sexta-parte sejam calculados sobre os vencimentos integrais, inclusive sobre o Adicional de Insalubridade e as importâncias do Adicional de Local de Exercício (ALE), anteriores à Lei 1.197/13, e tendo em vista a situação funcional de cada coautora, respeitada a prescrição quinquenal, apostilando-se.No pertinente aos juros de mora e atualização monetária, devem ser observados os critérios estabelecidos no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral, em 20 de setembro de 2017, pelo Supremo Tribunal Federal, rel. Min. Luiz Fux, que analisou a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.960/2009, ficando assim definidos:Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária (como no caso de ações condenatórias envolvendo prestações pretéritas de servidores públicos), devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação e quanto à atualização monetária, declarada a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).Sucumbente na maior parte, a ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, corrigidos monetariamente, e fixados sobre o valor da condenação, nos mínimos legais (art. 85, §3º, e incisos do CPC), a ser apurado em fase de liquidação de sentença, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 4º, do mesmo dispositivo legal.Tratando-se de sentença condenatória ilíquida, à qual não se aplica a regra do artigo 496, § 3º, do CPC/2015, independente da apresentação de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário.P.I.C. Advogados(s): Igor Fortes Catta Preta (OAB 248503/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
04/06/2018		Julgada Procedente em Parte a Ação Isto posto, por estes fundamentos e mais do que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para que o quinquênio e sexta-parte sejam calculados sobre os vencimentos integrais, inclusive sobre o Adicional de Insalubridade e as importâncias do Adicional de Local de Exercício (ALE), anteriores à Lei 1.197/13, e tendo em vista a situação funcional de cada coautora, respeitada a prescrição quinquenal, apostilando-se.No pertinente aos juros de mora e atualização monetária, devem ser observados os critérios estabelecidos no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral, em 20 de setembro de 2017, pelo Supremo Tribunal Federal, rel. Min. Luiz Fux, que analisou a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.960/2009, ficando assim definidos:Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária (como no caso de ações condenatórias envolvendo prestações pretéritas de servidores públicos), devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação e quanto à atualização monetária, declarada a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).Sucumbente na maior parte, a ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, corrigidos monetariamente, e fixados sobre o valor da condenação, nos mínimos legais (art. 85, §3º, e incisos do CPC), a ser apurado em fase de liquidação de sentença, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 4º, do mesmo dispositivo legal.Tratando-se de sentença condenatória ilíquida, à qual não se aplica a regra do artigo 496, § 3º, do CPC/2015, independente da apresentação de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário.P.I.C.
29/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70189890-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2018 14:49
24/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0284/2018 Data da Disponibilização: 24/05/2018 Data da Publicação: 25/05/2018 Número do Diário: 2583 Página: 1409/1511
22/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0284/2018 Teor do ato: Vistos.Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando, em caso positivo, sua pertinência.Int. Advogados(s): Igor Fortes Catta Preta (OAB 248503/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
18/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70172752-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2018 15:16
10/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80053352-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2018 18:39
10/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2018		Decisão Vistos.Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando, em caso positivo, sua pertinência.Int.
08/05/2018		Conclusos para Decisão
08/05/2018		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70155002-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 08/05/2018 14:37
04/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0235/2018 Data da Disponibilização: 04/05/2018 Data da Publicação: 07/05/2018 Número do Diário: 2568 Página: 1288/1292
03/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0235/2018 Teor do ato: Vistos.À réplica. Prazo: 15 (quinze) dias.Intime-se. Advogados(s): Igor Fortes Catta Preta (OAB 248503/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
20/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/04/2018		Decisão Vistos.À réplica. Prazo: 15 (quinze) dias.Intime-se.
19/04/2018		Conclusos para Decisão
19/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80044372-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/04/2018 15:17
17/04/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0199/2018 Data da Disponibilização: 17/04/2018 Data da Publicação: 18/04/2018 Número do Diário: 2557 Página: 1213/1224
16/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0199/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 74/90: Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento. No mais, aguarde-se eventual comunicação de concessão de efeito suspensivo, bem como a efetivação da citação.Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
09/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2018		Decisão Vistos.Fls. 74/90: Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento. No mais, aguarde-se eventual comunicação de concessão de efeito suspensivo, bem como a efetivação da citação.Intime-se.
04/04/2018		Conclusos para Decisão
04/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70106501-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 04/04/2018 16:24
03/04/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2018/021171-5 Situação: Aguardando cumprimento em 02/04/2018 18:05:34 Local: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
06/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0102/2018 Data da Disponibilização: 06/03/2018 Data da Publicação: 07/03/2018 Número do Diário: 2529 Página: 1424/1438
06/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0102/2018 Data da Disponibilização: 06/03/2018 Data da Publicação: 07/03/2018 Número do Diário: 2529 Página: 1424/1438
05/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0102/2018 Teor do ato: Vistos.Cite-se, servindo a presente como mandado.Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista as vedações ainda não superadas aos D. Procuradores combinadas com o princípio constitucional da duração razoável do processo.1. No caso de apresentação das contestações, a z. serventia deverá providenciar, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive para manifestação sobre eventual arguição de ilegitimidade passiva.Com ou sem a réplica, a z. serventia deverá proceder a intimação da partes para que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando, em caso positivo, sua pertinência.2. No caso de não ser apresentada contestação, certifique-se o transcurso do prazo legal e intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o decurso do prazo, e após, tornem os autos conclusos.A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
05/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0102/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 64/65: Nos termos da decisão interlocutória de fls. 62, defiro os benefícios da assistência judiciária apenas e tão somente aos autores que percebam vencimentos brutos inferiores a R$ 5.000,00. Anote-se.Aguarde-se o recolhimento das custas proporcionais.Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
20/02/2018		Decisão Vistos.Cite-se, servindo a presente como mandado.Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista as vedações ainda não superadas aos D. Procuradores combinadas com o princípio constitucional da duração razoável do processo.1. No caso de apresentação das contestações, a z. serventia deverá providenciar, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive para manifestação sobre eventual arguição de ilegitimidade passiva.Com ou sem a réplica, a z. serventia deverá proceder a intimação da partes para que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando, em caso positivo, sua pertinência.2. No caso de não ser apresentada contestação, certifique-se o transcurso do prazo legal e intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o decurso do prazo, e após, tornem os autos conclusos.A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se.
20/02/2018		Conclusos para Decisão
19/02/2018		Decisão Vistos.Fls. 64/65: Nos termos da decisão interlocutória de fls. 62, defiro os benefícios da assistência judiciária apenas e tão somente aos autores que percebam vencimentos brutos inferiores a R$ 5.000,00. Anote-se.Aguarde-se o recolhimento das custas proporcionais.Intime-se.
19/02/2018		Conclusos para Decisão
16/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70041549-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2018 17:37
30/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2018 Data da Disponibilização: 30/01/2018 Data da Publicação: 31/01/2018 Número do Diário: 2506 Página: 1560/1570
29/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0027/2018 Teor do ato: Vistos.Se o demonstrativo de pagamento da parte autora demonstra suficiente capacidade contributiva para arcar com imposto sobre a sua renda, tributo não vinculado, ou seja, determina-lhe dividir as despesas gerais da sociedade com os outros cidadãos, deduz-se que não pretende o Estado sejam as suas despesas com prestação de serviço específica e divisível pagas por todo o restante da sociedade. Vale dizer que nesta se incluem aqueles que, por serem verdadeiramente pobres e consumirem toda a sua renda, proporcionalmente estão mais sujeitos a nossa carga tributária, baseada principalmente em tributos sobre o consumo.No caso concreto, verifica-se que os rendimentos superam em muito aqueles aceitáveis para atendimento gratuito pela Defensoria Pública.Assim, há nos autos indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade àqueles que auferem mais de R$ 5000,00 mensais brutos, o que pode ser, todavia, afastado por outros elementos de convicção.Assim, defiro a gratuidade dos autores que aufiram até R$ 5000,00 brutos.Anote-se.Quanto aos demais, determino que tragam aos autos outros documentos que indiquem a situação de necessidade e impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Prazo: dez dias.Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
08/01/2018		Decisão Vistos.Se o demonstrativo de pagamento da parte autora demonstra suficiente capacidade contributiva para arcar com imposto sobre a sua renda, tributo não vinculado, ou seja, determina-lhe dividir as despesas gerais da sociedade com os outros cidadãos, deduz-se que não pretende o Estado sejam as suas despesas com prestação de serviço específica e divisível pagas por todo o restante da sociedade. Vale dizer que nesta se incluem aqueles que, por serem verdadeiramente pobres e consumirem toda a sua renda, proporcionalmente estão mais sujeitos a nossa carga tributária, baseada principalmente em tributos sobre o consumo.No caso concreto, verifica-se que os rendimentos superam em muito aqueles aceitáveis para atendimento gratuito pela Defensoria Pública.Assim, há nos autos indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade àqueles que auferem mais de R$ 5000,00 mensais brutos, o que pode ser, todavia, afastado por outros elementos de convicção.Assim, defiro a gratuidade dos autores que aufiram até R$ 5000,00 brutos.Anote-se.Quanto aos demais, determino que tragam aos autos outros documentos que indiquem a situação de necessidade e impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Prazo: dez dias.Int.
14/12/2017		Conclusos para Decisão
14/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70387828-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2017 10:07
12/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0688/2017 Data da Disponibilização: 12/12/2017 Data da Publicação: 13/12/2017 Número do Diário: 2486 Página: 1350/1357
07/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0688/2017 Teor do ato: Vistos.Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo.Providencie a parte autora a juntada de cópias de seus documentos pessoais (RG/CNH).Prazo: 20 (vinte) dias.Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
04/12/2017		Decisão Vistos.Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo.Providencie a parte autora a juntada de cópias de seus documentos pessoais (RG/CNH).Prazo: 20 (vinte) dias.Intime-se.
24/11/2017		Conclusos para Decisão
24/11/2017		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial, fls.47
23/11/2017		Decisão Vistos.Independente de publicação, não havendo conexão ou continência, redistribua-se livremente.Int.
23/11/2017		Conclusos para Decisão
11/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70241397-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2017 16:27
04/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0254/2017 Data da Disponibilização: 04/08/2017 Data da Publicação: 07/08/2017 Número do Diário: 2403 Página:
03/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0254/2017 Teor do ato: Vistos.Esclareçam os autores sobre a informação do Cartório Distribuidor de suspeita de repetição de ação (Processo 1028446.41.2017). Prazo: 05 dias.Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
28/07/2017		Decisão Vistos.Esclareçam os autores sobre a informação do Cartório Distribuidor de suspeita de repetição de ação (Processo 1028446.41.2017). Prazo: 05 dias.Int.
28/07/2017		Conclusos para Decisão
28/07/2017		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1028446-41.2017.8.26.0053.

Data	Tipo
11/08/2017	Petições Diversas
14/12/2017	Petições Diversas
16/02/2018	Petições Diversas
04/04/2018	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
19/04/2018	Contestação
08/05/2018	Manifestação Sobre a Contestação
10/05/2018	Petições Diversas
18/05/2018	Petições Diversas
29/05/2018	Petições Diversas
11/06/2018	Razões de Apelação
17/08/2018	Contrarrazões de Apelação
12/04/2019	Emenda à Inicial
25/04/2019	Petições Diversas
05/06/2019	Petições Diversas
09/04/2020	Embargos de Declaração
16/04/2020	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
25/02/2019	Correção	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	P/ redistribuição ao JEFaz.
28/07/2017	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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