Reqte	Jefferson Celestino Vidal Advogado:  Thiago Silva Santos
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Reqte	Jefferson Celestino Vidal Advogado:  Thiago Silva Santos
Reqte	Maria Celidalva de Oliveira Advogado:  Thiago Silva Santos
Reqte	Celia Geronima Souza Santos Advogado:  Thiago Silva Santos
Reqte	Rafael de Vila Nova Gonçalves Advogado:  Thiago Silva Santos
Reqte	Ana Cristina Germano Quaglio Advogado:  Thiago Silva Santos
Reqte	Marina Teresa da Silva Advogado:  Thiago Silva Santos
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Data		Movimento
07/07/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/07/2026		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem apresentação das contrarrazões.
03/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1031/2026 Data da Publicação: 23/04/2026
07/07/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/07/2026		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem apresentação das contrarrazões.
03/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1031/2026 Data da Publicação: 23/04/2026
22/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1032/2026 Data da Publicação: 23/04/2026
21/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1031/2026 Teor do ato: Vistos. Tempestivo e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se Advogados(s): Thiago Silva Santos (OAB 337189/SP)
21/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1032/2026 Teor do ato: Vistos. Tempestivo e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se Advogados(s): Thiago Silva Santos (OAB 337189/SP)
21/04/2026		Recebido o recurso Vistos. Tempestivo e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se
17/04/2026		Conclusos para Decisão
12/03/2026		Recurso Interposto Nº Protocolo: WFPA.26.70252403-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 12/03/2026 13:38
07/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0529/2026 Data da Publicação: 26/02/2026
24/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0529/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação proposta por servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de Auxiliar Técnico de Educação, contra o Município de São Paulo. Segundo se extrai da inicial, em essência, os autores sustentam que as verbas Abono Complementar (Lei 15.490/11) e Abono Suplementar (Lei 15.774/13) são erroneamente calculadas, pois a Municipalidade utiliza o padrão de vencimento atualizado (considerando a evolução funcional) para abater do piso remuneratório fixado em lei. Argumentam que tal prática anula os efeitos financeiros da progressão na carreira, violando o artigo 96 da Lei Orgânica do Município. Pedem o recálculo e o pagamento das diferenças retroativas. Citado, o Município ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A controvérsia reside na legalidade da absorção da evolução funcional pelo cálculo dos abonos destinados ao atingimento do piso salarial. O Abono Complementar e o Abono Suplementar possuem natureza jurídica de verbas de ajuste, criadas para assegurar que nenhum servidor receba menos que o valor bruto fixado pelo legislador. De acordo com a Lei n. 15.490, de 29/11/2011, a fórmula de cálculo é clara [(AC = LF (Limite Fixado) - PV (Padrão de Vencimento)], senão vejamos: Art. 3º. Fica instituído Abono Complementar, a ser concedido mensalmente aos servidores ocupantes de cargos do Quadro de Apoio à Educação, dos Quadros dos Profissionais de Educação, de acordo com os limites fixados no Anexo III desta lei, apurado conforme a fórmula AC = LF - PV, em que: I - AC: valor do Abono Complementar; II - LF: limite fixado; III - PV: padrão de vencimento. (...) § 2º. O Abono Complementar de que trata este artigo: I - será devido a partir de 1º de maio de 2011 e seu pagamento cessará a partir de 1º de maio de 2014, ocasião em que ocorrerá a sua extinção; II - não se incorporará aos vencimentos, proventos ou pensões para quaisquer efeitos, e sobre eles não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, aposentado ou pensionista, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe acréscimo de outra vantagem pecuniária. Da mesma forma, a Lei n. 15.774, de 29/11/2013, prevê que o abono suplementar corresponderá à diferença entre a remuneração bruta individual e a importância fixada em lei. Esta norma criou o abono mantendo a lógica de complementação para atingimento de um piso remuneratório específico, senão vejamos: Art. 5º A partir de 1º de maio de 2013, a menor remuneração bruta mensal dos servidores públicos municipais não poderá ser inferior a: I R$ 1.132,50 (um mil cento e trinta e dois reais e cinquenta centavos): para os servidores do Nível Básico de todos os Quadros de Profissionais, optantes ou não pelos planos de carreiras instituídos a partir de 1993; II R$ 1.380,00 (um mil trezentos e oitenta reais): para os servidores do Nível Médio e servidores de todos os Quadros de Profissionais não abrangidos pelo inciso I deste artigo, optantes ou não pelos planos de carreiras instituídos a partir de 1993. § 1º Sempre que a remuneração bruta mensal do servidor for inferior aos valores ora fixados, será concedido abono suplementar correspondente à diferença entre a respectiva remuneração bruta e a importância prevista neste artigo, conforme a situação individual do servidor se enquadre nos incisos do "caput" deste artigo. § 2º Ficam absorvidos nos valores fixados nos incisos I e II deste artigo: I os reajustes concedidos nos exercícios de 2011 e 2012 em cumprimento ao disposto nos arts. 1º e 2º daLei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002, previstos nos incisos I a III do art. 1º desta lei; II o reajuste concedido no exercício de 2013 em cumprimento ao disposto no art. 1º daLei nº 13.303, de 2002, previsto no inciso IV do art. 1º desta lei; III o reajuste concedido no exercício de 2013 em cumprimento ao disposto no art. 1º daLei nº 15.215/2010, previsto no art. 4º desta lei. Art. 6º Para os efeitos do art. 5º desta lei, considera-se remuneração bruta mensal o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como os vencimentos, o salário, as vantagens pecuniárias, fixas e variáveis, inclusive os adicionais, as gratificações, os prêmios, as vantagens pessoais de qualquer natureza e as fixadas para o cargo em caráter permanente, excluindo-se: (...). Nessa toada, não assiste razão aos autores ao sustentar que o "Padrão de Vencimento" deveria ser o inicial da carreira. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico de remuneração ou à forma de cálculo de gratificações, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. No caso em tela, os holerites demonstram que a evolução funcional resultou em aumento do padrão base, o que naturalmente reduz a necessidade do abono para atingir o piso. O valor nominal total da remuneração não sofreu redução; pelo contrário, manteve-se ou aumentou conforme o servidor progrediu nos graus e referências. Para demonstrar documentalmente que a evolução funcional resultou no aumento do padrão base e na consequente redução do abono para atingir o piso, mantendo ou aumentando o valor nominal total, utilizaremos os holerites dos autores Jefferson Celestino Vidal e Maria Celidalva de Oliveira. Quanto a Jefferson, ao comparar os holerites de início de 2012 com os de meados do mesmo ano, observa-se que, embora o cargo tenha se mantido, houve um reajuste no valor do padrão de vencimento: Janeiro de 2012 (Referência QPE 03A): Padrão de Vencimento: R$ 796,63; Abono Complementar: R$ 300,48; Soma (Piso): R$ 1.097,11. Maio de 2012 (Referência QPE 03A): Padrão de Vencimento: R$ 877,81 (Aumento do base); Abono Complementar: R$ 219,30 (Redução proporcional).; Soma (Piso): R$ 1.097,11 (Valor nominal total preservado). Em relação a Maria Celidalva, verifica-se que a servidora progrediu na carreira (de Grau B para Grau C), o que elevou seu padrão base e reduziu o abono necessário para atingir o limite fixado. Outubro de 2012 (Referência QPE 05B): Padrão de Vencimento: R$ 1.060,36; Abono Complementar: R$ 36,75; Total Bruto (Piso): R$ 1.097,11. Após (Evolução para QPE 05C), o padrão base sobe para R$ 1.727,55 (conforme holerite de 07/2017). Neste patamar, o valor do padrão base já supera o antigo limite fixado de R$ 1.097,11, o que faz com que o abono complementar deixe de ser pago (zerado), pois a remuneração bruta base já atingiu o piso garantido pela lei. Em síntese, houve aumento do padrão base decorrente de reajustes ou evolução (ex: de R$ 796,63 para R$ 877,81), e a redução proporcional do abono, cuja razão de existência era completar a diferença até o piso (ex: foi reduzido de R$ 300,48 para R$ 219,30, no caso de Jefferson). Não está comprovado em nenhum dos casos a aventada redução do valor nominal bruto recebido pelos servidores. O que houve foi a absorção gradativa do abono pelo vencimento base, pois tais verbas visam apenas garantir um patamar mínimo, sendo lícita a sua absorção por reajustes ou evoluções funcionais. Para arrematar, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, não podendo, portanto, alterar a fórmula de cálculo de vantagem pecuniária (Súmula Vinculante 37 do STF). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. É oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. Advogados(s): Thiago Silva Santos (OAB 337189/SP)
24/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2026		Julgada improcedente a ação Vistos. Trata-se de ação proposta por servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de Auxiliar Técnico de Educação, contra o Município de São Paulo. Segundo se extrai da inicial, em essência, os autores sustentam que as verbas Abono Complementar (Lei 15.490/11) e Abono Suplementar (Lei 15.774/13) são erroneamente calculadas, pois a Municipalidade utiliza o padrão de vencimento atualizado (considerando a evolução funcional) para abater do piso remuneratório fixado em lei. Argumentam que tal prática anula os efeitos financeiros da progressão na carreira, violando o artigo 96 da Lei Orgânica do Município. Pedem o recálculo e o pagamento das diferenças retroativas. Citado, o Município ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A controvérsia reside na legalidade da absorção da evolução funcional pelo cálculo dos abonos destinados ao atingimento do piso salarial. O Abono Complementar e o Abono Suplementar possuem natureza jurídica de verbas de ajuste, criadas para assegurar que nenhum servidor receba menos que o valor bruto fixado pelo legislador. De acordo com a Lei n. 15.490, de 29/11/2011, a fórmula de cálculo é clara [(AC = LF (Limite Fixado) - PV (Padrão de Vencimento)], senão vejamos: Art. 3º. Fica instituído Abono Complementar, a ser concedido mensalmente aos servidores ocupantes de cargos do Quadro de Apoio à Educação, dos Quadros dos Profissionais de Educação, de acordo com os limites fixados no Anexo III desta lei, apurado conforme a fórmula AC = LF - PV, em que: I - AC: valor do Abono Complementar; II - LF: limite fixado; III - PV: padrão de vencimento. (...) § 2º. O Abono Complementar de que trata este artigo: I - será devido a partir de 1º de maio de 2011 e seu pagamento cessará a partir de 1º de maio de 2014, ocasião em que ocorrerá a sua extinção; II - não se incorporará aos vencimentos, proventos ou pensões para quaisquer efeitos, e sobre eles não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, aposentado ou pensionista, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe acréscimo de outra vantagem pecuniária. Da mesma forma, a Lei n. 15.774, de 29/11/2013, prevê que o abono suplementar corresponderá à diferença entre a remuneração bruta individual e a importância fixada em lei. Esta norma criou o abono mantendo a lógica de complementação para atingimento de um piso remuneratório específico, senão vejamos: Art. 5º A partir de 1º de maio de 2013, a menor remuneração bruta mensal dos servidores públicos municipais não poderá ser inferior a: I R$ 1.132,50 (um mil cento e trinta e dois reais e cinquenta centavos): para os servidores do Nível Básico de todos os Quadros de Profissionais, optantes ou não pelos planos de carreiras instituídos a partir de 1993; II R$ 1.380,00 (um mil trezentos e oitenta reais): para os servidores do Nível Médio e servidores de todos os Quadros de Profissionais não abrangidos pelo inciso I deste artigo, optantes ou não pelos planos de carreiras instituídos a partir de 1993. § 1º Sempre que a remuneração bruta mensal do servidor for inferior aos valores ora fixados, será concedido abono suplementar correspondente à diferença entre a respectiva remuneração bruta e a importância prevista neste artigo, conforme a situação individual do servidor se enquadre nos incisos do "caput" deste artigo. § 2º Ficam absorvidos nos valores fixados nos incisos I e II deste artigo: I os reajustes concedidos nos exercícios de 2011 e 2012 em cumprimento ao disposto nos arts. 1º e 2º daLei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002, previstos nos incisos I a III do art. 1º desta lei; II o reajuste concedido no exercício de 2013 em cumprimento ao disposto no art. 1º daLei nº 13.303, de 2002, previsto no inciso IV do art. 1º desta lei; III o reajuste concedido no exercício de 2013 em cumprimento ao disposto no art. 1º daLei nº 15.215/2010, previsto no art. 4º desta lei. Art. 6º Para os efeitos do art. 5º desta lei, considera-se remuneração bruta mensal o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como os vencimentos, o salário, as vantagens pecuniárias, fixas e variáveis, inclusive os adicionais, as gratificações, os prêmios, as vantagens pessoais de qualquer natureza e as fixadas para o cargo em caráter permanente, excluindo-se: (...). Nessa toada, não assiste razão aos autores ao sustentar que o "Padrão de Vencimento" deveria ser o inicial da carreira. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico de remuneração ou à forma de cálculo de gratificações, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. No caso em tela, os holerites demonstram que a evolução funcional resultou em aumento do padrão base, o que naturalmente reduz a necessidade do abono para atingir o piso. O valor nominal total da remuneração não sofreu redução; pelo contrário, manteve-se ou aumentou conforme o servidor progrediu nos graus e referências. Para demonstrar documentalmente que a evolução funcional resultou no aumento do padrão base e na consequente redução do abono para atingir o piso, mantendo ou aumentando o valor nominal total, utilizaremos os holerites dos autores Jefferson Celestino Vidal e Maria Celidalva de Oliveira. Quanto a Jefferson, ao comparar os holerites de início de 2012 com os de meados do mesmo ano, observa-se que, embora o cargo tenha se mantido, houve um reajuste no valor do padrão de vencimento: Janeiro de 2012 (Referência QPE 03A): Padrão de Vencimento: R$ 796,63; Abono Complementar: R$ 300,48; Soma (Piso): R$ 1.097,11. Maio de 2012 (Referência QPE 03A): Padrão de Vencimento: R$ 877,81 (Aumento do base); Abono Complementar: R$ 219,30 (Redução proporcional).; Soma (Piso): R$ 1.097,11 (Valor nominal total preservado). Em relação a Maria Celidalva, verifica-se que a servidora progrediu na carreira (de Grau B para Grau C), o que elevou seu padrão base e reduziu o abono necessário para atingir o limite fixado. Outubro de 2012 (Referência QPE 05B): Padrão de Vencimento: R$ 1.060,36; Abono Complementar: R$ 36,75; Total Bruto (Piso): R$ 1.097,11. Após (Evolução para QPE 05C), o padrão base sobe para R$ 1.727,55 (conforme holerite de 07/2017). Neste patamar, o valor do padrão base já supera o antigo limite fixado de R$ 1.097,11, o que faz com que o abono complementar deixe de ser pago (zerado), pois a remuneração bruta base já atingiu o piso garantido pela lei. Em síntese, houve aumento do padrão base decorrente de reajustes ou evolução (ex: de R$ 796,63 para R$ 877,81), e a redução proporcional do abono, cuja razão de existência era completar a diferença até o piso (ex: foi reduzido de R$ 300,48 para R$ 219,30, no caso de Jefferson). Não está comprovado em nenhum dos casos a aventada redução do valor nominal bruto recebido pelos servidores. O que houve foi a absorção gradativa do abono pelo vencimento base, pois tais verbas visam apenas garantir um patamar mínimo, sendo lícita a sua absorção por reajustes ou evoluções funcionais. Para arrematar, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, não podendo, portanto, alterar a fórmula de cálculo de vantagem pecuniária (Súmula Vinculante 37 do STF). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. É oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se.
20/02/2026		Conclusos para Sentença
26/01/2026		Conclusos para Decisão
11/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
24/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71201327-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2025 12:43
22/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2405/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
11/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2405/2025 Teor do ato: Vistos. Providencie-se a imediata retirada da tarja de sentença, uma vez que inserida por equívoco. Em cumprimento ao contido no v. Acórdão de fls. 936/944, retifique-se o polo ativo da ação, excluindo a anotação de baixa das partes. Sem prejuízo, oportunizo às partes eventual manifestação, no prazo de 10(dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. Após tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. João Mário Estevam da Silva Juiz de Direito Advogados(s): Thiago Silva Santos (OAB 337189/SP)
11/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2025		Convertido o Julgamento em Diligência Vistos. Providencie-se a imediata retirada da tarja de sentença, uma vez que inserida por equívoco. Em cumprimento ao contido no v. Acórdão de fls. 936/944, retifique-se o polo ativo da ação, excluindo a anotação de baixa das partes. Sem prejuízo, oportunizo às partes eventual manifestação, no prazo de 10(dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. Após tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. João Mário Estevam da Silva Juiz de Direito
06/11/2025		Conclusos para Decisão
22/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70821453-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2025 15:35
17/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1016/2025 Data da Publicação: 11/08/2025
08/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1015/2025 Data da Publicação: 11/08/2025
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1016/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão. Manifeste-se a parte interessada sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Na inércia, ao arquivo. Intimem-se Advogados(s): Thiago Silva Santos (OAB 337189/SP)
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1015/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão. Manifeste-se a parte interessada sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Na inércia, ao arquivo. Intimem-se Advogados(s): Thiago Silva Santos (OAB 337189/SP)
06/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão. Manifeste-se a parte interessada sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Na inércia, ao arquivo. Intimem-se
05/08/2025		Conclusos para Despacho
29/07/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
28/05/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/05/2024		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) UPJ - REMETER COLÉGIO RECURSAL
27/05/2024		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem apresentação das contrarrazões.
06/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0031/2024 Data da Publicação: 31/01/2024 Número do Diário: 3896
25/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0031/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. RECEBO o recurso interposto contra a sentença que julgou extinta a ação com relação aos autores Maria Celidalva, Rafael, Ana Cristina e Marina. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se Advogados(s): Thiago Silva Santos (OAB 337189/SP)
24/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2024		Recebido o recurso Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. RECEBO o recurso interposto contra a sentença que julgou extinta a ação com relação aos autores Maria Celidalva, Rafael, Ana Cristina e Marina. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se
23/01/2024		Conclusos para Despacho
13/12/2023		Recurso Interposto Nº Protocolo: WFPA.23.71010557-9 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 12/12/2023 15:31
10/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0783/2023 Data da Publicação: 27/11/2023 Número do Diário: 3865
23/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0783/2023 Teor do ato: Vistos. Em consonância com o determinado às fls.898, e considerando que o valor da pretensão individual deve ser aquele considerado por ocasião da emenda da petição inicial, esta ação prosseguirá apenas em relação aos coautores JEFFERSON CELESTINO VIDAL - R$ 52.924,39; e CELIA GERONIMA DE SOUZA SANTOS - R$ 56.013,99 Indefiro a petição inicial e declaro extinto sem resolução do mérito o processo quanto aos coautores cujas pretensões superaram o valor de 60 salários mínimos, quais sejam: MARIA CELIDALVA DE OLIVEIRA (R$ 126.656,15), RAFAEL VILA NOVA GONÇALVES (R$ 90.527,91), ANA CRISTINA GERMANO QUAGLIO (R$ 93.359,21) e MARINA TERESA DA SILVA (R$ 115.350,24). Transcorrido o prazo recursal, tornem conclusos para sentença. Int. Advogados(s): Thiago Silva Santos (OAB 337189/SP)
22/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2023		Convertido o Julgamento em Diligência Vistos. Em consonância com o determinado às fls.898, e considerando que o valor da pretensão individual deve ser aquele considerado por ocasião da emenda da petição inicial, esta ação prosseguirá apenas em relação aos coautores JEFFERSON CELESTINO VIDAL - R$ 52.924,39; e CELIA GERONIMA DE SOUZA SANTOS - R$ 56.013,99 Indefiro a petição inicial e declaro extinto sem resolução do mérito o processo quanto aos coautores cujas pretensões superaram o valor de 60 salários mínimos, quais sejam: MARIA CELIDALVA DE OLIVEIRA (R$ 126.656,15), RAFAEL VILA NOVA GONÇALVES (R$ 90.527,91), ANA CRISTINA GERMANO QUAGLIO (R$ 93.359,21) e MARINA TERESA DA SILVA (R$ 115.350,24). Transcorrido o prazo recursal, tornem conclusos para sentença. Int.
21/11/2023		Conclusos para Sentença
11/10/2023		Conclusos para Decisão
22/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70676370-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2023 12:37
01/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0505/2023 Data da Publicação: 03/08/2023 Número do Diário: 3791
01/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0505/2023 Teor do ato: Vistos. É o caso de emenda da petição inicial. Ocorre que as pretensões foram devidamente individualizadas com as respectivas expressões monetárias, e estas devem ser analisadas à luz do disposto no artigo 5º, inciso II da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Diante o exposto, determino a emenda da petição inicial para que sejam mantidos no pelo ativo os autores cujas pretensões não superam R$ 79.200,00, quais sejam JEFFERSON CELESTINO VIDAL e CELIA GERONIMA DE SOUZA SANTOS. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Intime-se. São Paulo, 31 de julho de 2023. Advogados(s): Thiago Silva Santos (OAB 337189/SP)
31/07/2023		Recebida a Emenda à Inicial Vistos. É o caso de emenda da petição inicial. Ocorre que as pretensões foram devidamente individualizadas com as respectivas expressões monetárias, e estas devem ser analisadas à luz do disposto no artigo 5º, inciso II da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Diante o exposto, determino a emenda da petição inicial para que sejam mantidos no pelo ativo os autores cujas pretensões não superam R$ 79.200,00, quais sejam JEFFERSON CELESTINO VIDAL e CELIA GERONIMA DE SOUZA SANTOS. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Intime-se. São Paulo, 31 de julho de 2023.
29/06/2023		Conclusos para Sentença
14/04/2023		Mudança de Classe Processual Alterada a classe 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível para 14695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme CPA 2007/37167.
02/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0003/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3655
10/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0003/2023 Teor do ato: Vistos. Retifique-se o valor atribuído à causa. Após tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Advogados(s): Thiago Silva Santos (OAB 337189/SP)
09/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Retifique-se o valor atribuído à causa. Após tornem conclusos para sentença. Intimem-se.
05/09/2022		Conclusos para Decisão
04/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70553224-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/08/2022 11:24
24/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0587/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 3577
24/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0587/2022 Teor do ato: Vistos. Com vistas ao contraditório e à ampla defesa, concedo à parte ré o prazo de 15 dias para eventual manifestação a respeito da petição (emenda) de fls. 875/877 e respectivos documentos às fls.878/886. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Thiago Silva Santos (OAB 337189/SP)
24/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2022		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Com vistas ao contraditório e à ampla defesa, concedo à parte ré o prazo de 15 dias para eventual manifestação a respeito da petição (emenda) de fls. 875/877 e respectivos documentos às fls.878/886. Após, tornem conclusos. Intime-se.
22/08/2022		Conclusos para Decisão
19/08/2022		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70540431-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 19/08/2022 22:46
27/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0509/2022 Data da Publicação: 29/07/2022 Número do Diário: 3557
27/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0509/2022 Teor do ato: Vistos. Concedo o prazo conforme requerido. Decorrido, manifeste-se sem necessidade de nova intimação. Intime-se. Advogados(s): Thiago Silva Santos (OAB 337189/SP)
27/07/2022		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Concedo o prazo conforme requerido. Decorrido, manifeste-se sem necessidade de nova intimação. Intime-se.
26/07/2022		Conclusos para Despacho
08/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70356452-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2022 13:59
30/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0336/2022 Data da Publicação: 01/06/2022 Número do Diário: 3517
30/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0336/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 819 e segs.: ciência ao autor. Int. Advogados(s): Thiago Silva Santos (OAB 337189/SP)
30/05/2022		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Fls. 819 e segs.: ciência ao autor. Int.
18/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/03/2022		Conclusos para Decisão
10/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70139540-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/03/2022 21:30
08/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0127/2022 Data da Publicação: 10/03/2022 Número do Diário: 3462
08/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0127/2022 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a informação de que o coautor JEFFERSON CELESTINO VIDAL não mais integra o quadro municipal de servidores, e considerando que os holerites são documentos que estão em poder do Município de São Paulo, determino que este traga aos autos, no prazo de 30 dias, referidos documentos, do período de cinco anos anterior o ajuizamento desta ação, e até o ultimo dia trabalhado. Intimem-se. Advogados(s): Thiago Silva Santos (OAB 337189/SP)
07/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2022		Decisão Vistos. Tendo em vista a informação de que o coautor JEFFERSON CELESTINO VIDAL não mais integra o quadro municipal de servidores, e considerando que os holerites são documentos que estão em poder do Município de São Paulo, determino que este traga aos autos, no prazo de 30 dias, referidos documentos, do período de cinco anos anterior o ajuizamento desta ação, e até o ultimo dia trabalhado. Intimem-se.
25/11/2021		Conclusos para Despacho
07/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70306732-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/05/2021 20:53
26/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0311/2020 Data da Disponibilização: 15/10/2020 Data da Publicação: 16/10/2020 Número do Diário: 3148 Página: 1367-1393
14/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0311/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a ré em 10(dez) dias. Int. Advogados(s): Thiago Silva Santos (OAB 337189/SP)
13/10/2020		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se a ré em 10(dez) dias. Int.
06/10/2020		Conclusos para Despacho
31/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70238120-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2020 20:05
25/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
25/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0055/2020 Data da Disponibilização: 10/03/2020 Data da Publicação: 11/03/2020 Número do Diário: 3001 Página: 1198/1222
05/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0055/2020 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de 15 dias para cumprimento da decisão de fls. 449/450. Int. Advogados(s): Raul Agripino dos Santos Pinto (OAB 330842/SP), Thiago Silva Santos (OAB 337189/SP)
03/03/2020		Decisão Vistos. Defiro o prazo de 15 dias para cumprimento da decisão de fls. 449/450. Int.
12/02/2020		Conclusos para Despacho
18/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70589396-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2019 15:18
26/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0307/2019 Data da Disponibilização: 26/09/2019 Data da Publicação: 27/09/2019 Número do Diário: 2900 Página: 1247/1277
24/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0307/2019 Teor do ato: Vistos. Chamo o processo à ordem. Observo que, após a remessa do processo a esta Juizado Especial da Fazenda Pública, não houve determinação para que a parte autora emendasse a petição inicial, atribuindo valor líquido à pretensão de condenação da ré à restituição dos valores não pagos. No rito previsto nas leis 9.099/95 e 12.153/2009 não há espaço para sentença ilíquida, até porque no rito célere ali previsto não há fase de liquidação de sentença. Por conseguinte, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a parte autora a petição inicial, apresentando pedido condenatório líquido, juntando também imprescindivelmente planilha de cálculos, ou decline do correspondente pedido, que deverá ser, nesse caso, deduzido em ação própria. Int. Advogados(s): Raul Agripino dos Santos Pinto (OAB 330842/SP), Thiago Silva Santos (OAB 337189/SP)
23/09/2019		Decisão Vistos. Chamo o processo à ordem. Observo que, após a remessa do processo a esta Juizado Especial da Fazenda Pública, não houve determinação para que a parte autora emendasse a petição inicial, atribuindo valor líquido à pretensão de condenação da ré à restituição dos valores não pagos. No rito previsto nas leis 9.099/95 e 12.153/2009 não há espaço para sentença ilíquida, até porque no rito célere ali previsto não há fase de liquidação de sentença. Por conseguinte, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a parte autora a petição inicial, apresentando pedido condenatório líquido, juntando também imprescindivelmente planilha de cálculos, ou decline do correspondente pedido, que deverá ser, nesse caso, deduzido em ação própria. Int.
11/09/2019		Conclusos para Despacho
11/09/2019		Mandado Juntado
29/03/2019		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70158312-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 29/03/2019 15:02
15/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2019 Data da Disponibilização: 14/03/2019 Data da Publicação: 15/03/2019 Número do Diário: 2767 Página: 1209/1234
12/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0079/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 418/442: Manifestem-se os autores sobre a contestação e respectivos documentos, no prazo de 10 dias. Int. Advogados(s): Raul Agripino dos Santos Pinto (OAB 330842/SP), Thiago Silva Santos (OAB 337189/SP)
11/03/2019		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Fls. 418/442: Manifestem-se os autores sobre a contestação e respectivos documentos, no prazo de 10 dias. Int.
11/03/2019		Conclusos para Decisão
08/03/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70111181-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/03/2019 15:45
29/01/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
28/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0385/2018 Data da Disponibilização: 28/11/2018 Data da Publicação: 29/11/2018 Número do Diário: 2706 Página: 1278/1294
27/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0385/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 408/410: Recebo os embargos de declaração posto que tempestivos e, lhes dou provimento para reconsiderar a determinação de fls. 406, sendo o foro competente do presente feito, de fato, o do juizado especial da fazenda da capital, pois, embora alguns autores não tenham domicílio na capital, a requerida é a Municipalidade de São Paulo. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, com dispensa da audiência conciliatória, nos termos estabelecidos pelo Egrégio CSM. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Thiago Silva Santos (OAB 337189/SP)
27/11/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2018/077195-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/01/2019 Local: Oficial de justiça - Silvana Maria Lídia Oppido
26/11/2018		Recebida a Petição Inicial Vistos. Fls. 408/410: Recebo os embargos de declaração posto que tempestivos e, lhes dou provimento para reconsiderar a determinação de fls. 406, sendo o foro competente do presente feito, de fato, o do juizado especial da fazenda da capital, pois, embora alguns autores não tenham domicílio na capital, a requerida é a Municipalidade de São Paulo. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, com dispensa da audiência conciliatória, nos termos estabelecidos pelo Egrégio CSM. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
01/11/2018		Conclusos para Decisão
01/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
08/06/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.18.70205476-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/06/2018 20:16
24/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2018 Data da Disponibilização: 24/05/2018 Data da Publicação: 25/05/2018 Número do Diário: 2582 Página: 1190/1201
23/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0142/2018 Teor do ato: Emende a parte autora a inicial, em dez dias, para excluir do pólo ativo os requerentes domiciliados fora da capital, tendo em vista o contido no art. 2°, do Provimento 1.768/2010, emanado do Colendo CSM do TJ/SP. Advogados(s): Thiago Silva Santos (OAB 337189/SP)
15/05/2018		Proferido Despacho Emende a parte autora a inicial, em dez dias, para excluir do pólo ativo os requerentes domiciliados fora da capital, tendo em vista o contido no art. 2°, do Provimento 1.768/2010, emanado do Colendo CSM do TJ/SP.
15/05/2018		Conclusos para Despacho
11/05/2018		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Por Determinação Judicial de Fls. 403
11/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0329/2017 Data da Disponibilização: 25/08/2017 Data da Publicação: 28/08/2017 Número do Diário: Página:
24/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0329/2017 Teor do ato: À vista do valor dado à causa, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar esta demanda, nos termos do disposto no artigo 2o, parágrafo 4o, da Lei Federal 12.153/2009.Assim sendo, declino da competência, na forma do artigo 64, parágrafo 1o, do CPC (Enunciado 05 do ENFAM) e determino a redistribuição da ação ao JEFAZ, observadas as formalidades de praxe. Havendo interesse da parte autora, manifestado por mera petição, os autos serão encaminhados imediatamente. Advogados(s): Thiago Silva Santos (OAB 337189/SP)
08/08/2017		Decisão À vista do valor dado à causa, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar esta demanda, nos termos do disposto no artigo 2o, parágrafo 4o, da Lei Federal 12.153/2009.Assim sendo, declino da competência, na forma do artigo 64, parágrafo 1o, do CPC (Enunciado 05 do ENFAM) e determino a redistribuição da ação ao JEFAZ, observadas as formalidades de praxe. Havendo interesse da parte autora, manifestado por mera petição, os autos serão encaminhados imediatamente.
08/08/2017		Conclusos para Decisão
07/08/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
08/06/2018	Embargos de Declaração
08/03/2019	Contestação
29/03/2019	Manifestação Sobre a Contestação
18/10/2019	Petições Diversas
26/05/2020	Petições Diversas
31/05/2021	Petição Intermediária
10/03/2022	Petição Intermediária
08/06/2022	Petições Diversas
19/08/2022	Emenda à Inicial
25/08/2022	Petição Intermediária
22/08/2023	Petições Diversas
12/12/2023	Recurso Inominado
22/08/2025	Petições Diversas
24/11/2025	Petições Diversas
12/03/2026	Recurso Inominado

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
14/04/2023	Evolução	Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública	Cível	CPA 2007/37167
11/05/2018	Correção	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	Por Determinação Judicial de Fls. 403
07/08/2017	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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