Reqte	Carlos Roberto dos Santos Advogado:  Bruno Lafani Nogueira Alcantara
Reqdo	Prefeitura do Municipio de São Paulo Advogada:  Viviana Palermo

Reqte	Carlos Roberto dos Santos Advogado:  Bruno Lafani Nogueira Alcantara
Reqte	Fredson Vicente Dias Advogado:  Bruno Lafani Nogueira Alcantara
Reqte	Luzinete Ferreira Vieira Advogado:  Bruno Lafani Nogueira Alcantara
Reqte	Maria da Conceição Ribeiro Araujo Advogado:  Bruno Lafani Nogueira Alcantara
Reqdo	Prefeitura do Municipio de São Paulo Advogada:  Viviana Palermo

Data		Movimento
08/04/2019		Arquivado Definitivamente
08/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão para arquivamento
01/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
01/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2019 Data da Disponibilização: 01/02/2019 Data da Publicação: 04/02/2019 Número do Diário: 2740 Página: 1620-1655
31/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0029/2019 Teor do ato: Ciência às partes de que os autos retornaram do Tribunal de Justiça. Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes desde já advertidas de que em se tratando de obrigação de fazer, deve ser observado o disposto no art. 536, do NCPC. Tratando-se de obrigação de pagar, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Anoto que sendo o processo de conhecimento já eletrônico, não há necessidade de instaurar o incidente de cumprimento de sentença, bastando que o exequente peticione diretamente nos autos, por meio de simples petição, requerendo o início da execução. A instauração de incidente, além de desnecessária, onerará tanto o advogado, que terá que instruir o incidente com todas as peças principais, como a já sobrecarregada Serventia, que terá mais um incidente para analisar. Decorridos 30 dias sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo. Advogados(s): Viviana Palermo (OAB 274891/SP), Bruno Lafani Nogueira Alcantara (OAB 45164PR)
08/04/2019		Arquivado Definitivamente
08/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão para arquivamento
01/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
01/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2019 Data da Disponibilização: 01/02/2019 Data da Publicação: 04/02/2019 Número do Diário: 2740 Página: 1620-1655
31/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0029/2019 Teor do ato: Ciência às partes de que os autos retornaram do Tribunal de Justiça. Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes desde já advertidas de que em se tratando de obrigação de fazer, deve ser observado o disposto no art. 536, do NCPC. Tratando-se de obrigação de pagar, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Anoto que sendo o processo de conhecimento já eletrônico, não há necessidade de instaurar o incidente de cumprimento de sentença, bastando que o exequente peticione diretamente nos autos, por meio de simples petição, requerendo o início da execução. A instauração de incidente, além de desnecessária, onerará tanto o advogado, que terá que instruir o incidente com todas as peças principais, como a já sobrecarregada Serventia, que terá mais um incidente para analisar. Decorridos 30 dias sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo. Advogados(s): Viviana Palermo (OAB 274891/SP), Bruno Lafani Nogueira Alcantara (OAB 45164PR)
29/01/2019		Ato ordinatório Ciência às partes de que os autos retornaram do Tribunal de Justiça. Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes desde já advertidas de que em se tratando de obrigação de fazer, deve ser observado o disposto no art. 536, do NCPC. Tratando-se de obrigação de pagar, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Anoto que sendo o processo de conhecimento já eletrônico, não há necessidade de instaurar o incidente de cumprimento de sentença, bastando que o exequente peticione diretamente nos autos, por meio de simples petição, requerendo o início da execução. A instauração de incidente, além de desnecessária, onerará tanto o advogado, que terá que instruir o incidente com todas as peças principais, como a já sobrecarregada Serventia, que terá mais um incidente para analisar. Decorridos 30 dias sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo.
29/01/2019		Certidão de Cartório Expedida recebimento do TJ DIGITAL
28/01/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 28/11/2018 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Rebouças de Carvalho
28/09/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/09/2018		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70362543-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 13/09/2018 19:30
17/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0195/2018 Data da Disponibilização: 17/08/2018 Data da Publicação: 20/08/2018 Número do Diário: 2640 Página: 1056-1089
16/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0195/2018 Teor do ato: Face o recurso de apelação apresentado pelo Autor, fica a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos. Advogados(s): Viviana Palermo (OAB 274891/SP), Bruno Lafani Nogueira Alcantara (OAB 45164PR)
15/08/2018		Ato ordinatório Face o recurso de apelação apresentado pelo Autor, fica a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos.
04/06/2018		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70194997-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 04/06/2018 09:07
04/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2018 Data da Disponibilização: 04/05/2018 Data da Publicação: 07/05/2018 Número do Diário: 2568 Página: 1172-1201
03/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0085/2018 Teor do ato: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Ante a sucumbência, arcarão as partes autoras com as custas e despesas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, ressalvada a justiça gratuita. A execução da sucumbência ficará subordinada às condições estabelecidas no § 3º, do art. 98, do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas anotações. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3, III, do NCPC. P.R.I. Advogados(s): Viviana Palermo (OAB 274891/SP), Bruno Lafani Nogueira Alcantara (OAB 45164PR)
27/04/2018		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Ante a sucumbência, arcarão as partes autoras com as custas e despesas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, ressalvada a justiça gratuita. A execução da sucumbência ficará subordinada às condições estabelecidas no § 3º, do art. 98, do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas anotações. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3, III, do NCPC. P.R.I.
26/04/2018		Conclusos para Sentença
26/04/2018		Conclusos para Decisão
03/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
19/02/2018		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70044272-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 19/02/2018 22:08
29/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2018 Data da Disponibilização: 23/01/2018 Data da Publicação: 24/01/2018 Número do Diário: 2503 Página: 1661/1689
22/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0007/2018 Teor do ato: Vistos.A decisão de fls. 98 foi expressa em condicionar o deferimento da liminar ao depósito judicial das respectivas parcelas, portanto, deveriam os autores ter apresentado o comprovante do depósito judicial nestes autos, desde setembro de 2017, porém não o fizeram. Logo, neste momento, não há elementos nos autos que inviabilizem o bloqueio realizado pelo Município em decorrência do inadimplemento.No mais, manifestem-se os autores em réplica.Após, tornem-me conclusos. Int. Advogados(s): Viviana Palermo (OAB 274891/SP), Bruno Lafani Nogueira Alcantara (OAB 45164PR)
19/01/2018		Decisão Vistos.A decisão de fls. 98 foi expressa em condicionar o deferimento da liminar ao depósito judicial das respectivas parcelas, portanto, deveriam os autores ter apresentado o comprovante do depósito judicial nestes autos, desde setembro de 2017, porém não o fizeram. Logo, neste momento, não há elementos nos autos que inviabilizem o bloqueio realizado pelo Município em decorrência do inadimplemento.No mais, manifestem-se os autores em réplica.Após, tornem-me conclusos. Int.
19/01/2018		Conclusos para Decisão
26/11/2017		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WFPA.17.70364491-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 26/11/2017 22:44
01/11/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70337531-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/11/2017 10:06
06/10/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0138/2017 Data da Disponibilização: 22/09/2017 Data da Publicação: 25/09/2017 Número do Diário: 2436 Página: 1258/1278
21/09/2017		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2017/062092-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/10/2017 Local: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
21/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0138/2017 Teor do ato: Vistos.1. Com efeito, o tratamento diverso a profissionais da mesma categoria implica em quebra do princípio constitucional da igualdade, pelo que defiro a liminar, para suspender a cobrança da outorga onerosa, mediante depósito judicial das respectivas parcelas, valendo a presente como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo interessado. 2. Defiro a gratuidade da Justiça.3. Regularizado o quanto retro certificado, no prazo de emenda, sob pena de indeferimento, expeça-se mandado de citação.Consigne-se no mandado que, por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e todos documentos que instruem o processo podem ser acessados no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos".O Cartório deverá instruir o mandado com senha para viabilizar o acesso dos autos pela parte Ré.Este procedimento está previsto na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006.4. Saliento que o início do prazo para contestação será quando liberada a seguinte informação no sistema SAJ: "mandado devolvido cumprido positivo".Intime(m)-se.São Paulo, 20 de setembro de 2017.Lais Helena Bresser Lang - Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Advogados(s): Bruno Lafani Nogueira Alcantara (OAB 45164PR)
20/09/2017		Decisão Vistos.1. Com efeito, o tratamento diverso a profissionais da mesma categoria implica em quebra do princípio constitucional da igualdade, pelo que defiro a liminar, para suspender a cobrança da outorga onerosa, mediante depósito judicial das respectivas parcelas, valendo a presente como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo interessado. 2. Defiro a gratuidade da Justiça.3. Regularizado o quanto retro certificado, no prazo de emenda, sob pena de indeferimento, expeça-se mandado de citação.Consigne-se no mandado que, por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e todos documentos que instruem o processo podem ser acessados no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos".O Cartório deverá instruir o mandado com senha para viabilizar o acesso dos autos pela parte Ré.Este procedimento está previsto na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006.4. Saliento que o início do prazo para contestação será quando liberada a seguinte informação no sistema SAJ: "mandado devolvido cumprido positivo".Intime(m)-se.São Paulo, 20 de setembro de 2017.Lais Helena Bresser Lang - Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente)
20/09/2017		Conclusos para Decisão
20/09/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Registro de Autos Digitais
19/09/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
01/11/2017	Contestação
26/11/2017	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
19/02/2018	Manifestação Sobre a Contestação
04/06/2018	Razões de Apelação
13/09/2018	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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