Reqte	Filomena Pereira da Silva Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Filomena Pereira da Silva Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Amanda Rodrigues Discola Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Antonio Alves Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Antonio Francisco Gomes Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Aparecida de Oliveira Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Bento Alves de Lima Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Celita do Nascimento Cordeiro Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Claudia Maciel de Carvalho Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Devani Rosangele Romao da Silva Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Doralice de Souza Braga dos Santos Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Edison Seckler Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Edna Santos Gandarez Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Eliane Oliveira de Lima Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Evelin Rosa de Araujo Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Fernanda Marson da Silva Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Isabella Cerqueira Gicirani Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Isamara Vicente dos Santos Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Luiz Carlos Santana Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Mara Lucia Filiano Gusmao Contratres Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Marcelo Luis Soares de Souza Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Marcio Keiti Guedes Inumaru Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Maria de Fátima da Silva Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Maria Jose Teixeira de Oliveira Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Maria Sueli de Carvalho Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Marina Ribeiro de Carvalho Santos Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Natalia Pereira dos Santos Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Rodrigo Silva Damasceno Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Ruth Barbosa dos Santos Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Sandra Cristina de Oliveira Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Sueli dos Santos Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
01/11/2022		Arquivado Definitivamente
01/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
31/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0807/2022 Data da Publicação: 03/11/2022 Número do Diário: 3622
31/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0807/2022 Teor do ato: Vistos. Ante a interposição do cumprimento de sentença e nos termos do Comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, o lançamento da movimentação específica (61615 arquivado Definitivamente). Intime-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB 226424/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
31/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2022		Arquivado Definitivamente
01/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
31/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0807/2022 Data da Publicação: 03/11/2022 Número do Diário: 3622
31/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0807/2022 Teor do ato: Vistos. Ante a interposição do cumprimento de sentença e nos termos do Comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, o lançamento da movimentação específica (61615 arquivado Definitivamente). Intime-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB 226424/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
31/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a interposição do cumprimento de sentença e nos termos do Comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, o lançamento da movimentação específica (61615 arquivado Definitivamente). Intime-se.
31/10/2022		Conclusos para Despacho
31/10/2022		Conclusos para Decisão
09/08/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0020878-15.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70378840-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2022 08:25
14/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0435/2022 Data da Publicação: 20/06/2022 Número do Diário: 3528
14/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0435/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Ciência do trânsito em julgado da sentença. 2. De acordo com o Provimento CG nº 16/2016, as partes interessadas deverão dar inicio à execução por meio eletrônico. 3. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-, ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - opção "Petição intermediária de 1º Grau"; - categoria "Execução de Sentença"; - selecionar classe - conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda"; - instruir com as seguintes peças: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva; 4. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB 226424/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
13/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Ciência do trânsito em julgado da sentença. 2. De acordo com o Provimento CG nº 16/2016, as partes interessadas deverão dar inicio à execução por meio eletrônico. 3. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-, ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - opção "Petição intermediária de 1º Grau"; - categoria "Execução de Sentença"; - selecionar classe - conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda"; - instruir com as seguintes peças: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva; 4. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se
13/06/2022		Conclusos para Decisão
13/06/2022		Certidão de Cartório Expedida DECURSO DE PRAZO
08/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70725692-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2021 07:02
15/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0206/2021 Data da Disponibilização: 15/09/2021 Data da Publicação: 16/09/2021 Número do Diário: 3361 Página: 1403/1420
13/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0206/2021 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedente a ação, aplicando a tese fixada em IRDR, reconhecendo o direito dos requerentes a incidir 50% (cinquenta por cento) do prêmio de incentivo na base de cálculo do 13º salário, bem como no acréscimo de 1/3 (um terço) das férias. Outrossim, condeno a Fazenda do Estado ao apostilamento dos benefícios, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a implementação da obrigação de fazer. Quanto aos juros e correção, deverá ser observada a íntegra do Tema nº 810, atrelado ao RE870947. Além disso, a requerida deverá arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios dos autores, os quais fixo no percentual mínimo, a ser efetivamente identificado quando da liquidação do julgado, levando em conta os valores em aberto até a efetivação da obrigação de fazer, nos termos da escala do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB 226424/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
02/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2021		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, julgo procedente a ação, aplicando a tese fixada em IRDR, reconhecendo o direito dos requerentes a incidir 50% (cinquenta por cento) do prêmio de incentivo na base de cálculo do 13º salário, bem como no acréscimo de 1/3 (um terço) das férias. Outrossim, condeno a Fazenda do Estado ao apostilamento dos benefícios, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a implementação da obrigação de fazer. Quanto aos juros e correção, deverá ser observada a íntegra do Tema nº 810, atrelado ao RE870947. Além disso, a requerida deverá arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios dos autores, os quais fixo no percentual mínimo, a ser efetivamente identificado quando da liquidação do julgado, levando em conta os valores em aberto até a efetivação da obrigação de fazer, nos termos da escala do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.
23/08/2021		Conclusos para Sentença
23/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2021		Ato ordinatório Manifeste-se a parte requerida para que em quinze dias demonstre interesse na produção de outras provas, especificando, pontualmente, a pertinência, sob pena de preclusão.
31/01/2021		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70036716-1 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 31/01/2021 08:22
18/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0255/2020 Data da Disponibilização: 18/01/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3198 Página: 600-615
18/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0255/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Verifico que o IRDR Tema nº 7, processo nº 0056229-24.2016.8.26.0000, que justificou a suspensão do presente feito já transitou em julgado. Desse modo, de rigor o levantamento da suspensão. Providencie a Serventia o necessário. 2. No mais, concedo o prazo de quinze dias para que os autores manifestem interesse na produção de outras provas, especificando, pontualmente, a pertinência, sob pena de preclusão. 3. Na sequência, intime-se a requerida para manifestação nos mesmos termos e em igual prazo. 4. Após, tornem-me conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB 226424/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
26/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2020		Decisão Vistos. 1. Verifico que o IRDR Tema nº 7, processo nº 0056229-24.2016.8.26.0000, que justificou a suspensão do presente feito já transitou em julgado. Desse modo, de rigor o levantamento da suspensão. Providencie a Serventia o necessário. 2. No mais, concedo o prazo de quinze dias para que os autores manifestem interesse na produção de outras provas, especificando, pontualmente, a pertinência, sob pena de preclusão. 3. Na sequência, intime-se a requerida para manifestação nos mesmos termos e em igual prazo. 4. Após, tornem-me conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int.
25/11/2020		Conclusos para Sentença
06/09/2019		Tema 7 - IRDR - PIQ - Inclusão - Gratificações
20/04/2018		Tema 7 - IRDR - PIQ - Inclusão - Gratificações ag julgamento do recurso
20/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2018 Data da Disponibilização: 20/04/2018 Data da Publicação: 23/04/2018 Número do Diário: 2560 Página: 1180/1198
19/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0080/2018 Teor do ato: Vistos.A presente ação, movida por servidores públicos estaduais, ativos e inativos, pertencentes aos quadros da Secretaria de Estado da Saúde, objetiva a inclusão do Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei Estadual nº 8.975/94, na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias.Anotados esses dados, verifico que, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0056229-24.2016.8.26.0000, que tramita perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi determinada a suspensão de todos os processos em andamento, que versam sobre o presente tema, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC. Assim, providencie a Serventia o lançamento da movimentação de suspensão correspondente (código SAJ nº 75007 ou outro a ser disponibilizado). Aguarde-se o julgamento daquele incidente.Dê-se ciência às partes.Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB 226424/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
09/04/2018		Decisão Vistos.A presente ação, movida por servidores públicos estaduais, ativos e inativos, pertencentes aos quadros da Secretaria de Estado da Saúde, objetiva a inclusão do Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei Estadual nº 8.975/94, na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias.Anotados esses dados, verifico que, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0056229-24.2016.8.26.0000, que tramita perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi determinada a suspensão de todos os processos em andamento, que versam sobre o presente tema, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC. Assim, providencie a Serventia o lançamento da movimentação de suspensão correspondente (código SAJ nº 75007 ou outro a ser disponibilizado). Aguarde-se o julgamento daquele incidente.Dê-se ciência às partes.Int.
05/04/2018		Conclusos para Sentença
05/03/2018		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70061894-2 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 05/03/2018 07:41
28/02/2018		Autos no Prazo ag prazo 22/03/18
28/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2018 Data da Disponibilização: 28/02/2018 Data da Publicação: 01/03/2018 Número do Diário: 2525 Página: 1345/1369
26/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0033/2018 Teor do ato: EM CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA (O) (S) RÉU(S): A(O)(S) AUTOR(ES) PARA RÉPLICA (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007) Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB 226424/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
31/01/2018		Ato ordinatório EM CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA (O) (S) RÉU(S): A(O)(S) AUTOR(ES) PARA RÉPLICA (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007)
28/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80115672-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/12/2017 09:56
13/12/2017		Autos no Prazo P. 01/03/18 ag devolução de mandado
13/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0267/2017 Data da Disponibilização: 13/12/2017 Data da Publicação: 14/12/2017 Número do Diário: 2487 Página: 1331/1350
12/12/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0267/2017 Teor do ato: Vistos.Defiro a justiça gratuita. Anote-se.I-Cite-se a ré na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta.II-ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.PRAZO PARA DEFESA: 30 (trinta) dias úteis da data juntada do mandado aos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
01/12/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2017		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2017/081379-8 Situação: Aguardando cumprimento em 30/11/2017 11:25:44 Local: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
28/11/2017		Decisão Vistos.Defiro a justiça gratuita. Anote-se.I-Cite-se a ré na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta.II-ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.PRAZO PARA DEFESA: 30 (trinta) dias úteis da data juntada do mandado aos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se.
28/11/2017		Conclusos para Decisão
28/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/11/2017		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial, fls.516
24/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0402/2017 Data da Disponibilização: 24/11/2017 Data da Publicação: 27/11/2017 Número do Diário: 2475 Página: 1215/1220
23/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0402/2017 Teor do ato: VistosTendo em vista que as ações tratam de pedidos diversos, redistribuam-se os autos livremente, por não haver repetição da ação.Intime-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
21/11/2017		Decisão VistosTendo em vista que as ações tratam de pedidos diversos, redistribuam-se os autos livremente, por não haver repetição da ação.Intime-se.
17/11/2017		Conclusos para Decisão
17/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/11/2017		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1054665-91.2017.8.26.0053.

Data	Tipo
28/12/2017	Contestação
05/03/2018	Manifestação Sobre a Contestação
31/01/2021	Indicação de Provas
08/12/2021	Petição Intermediária
19/06/2022	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
19/06/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0020878-15.2022.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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