Reqte	Antonio Aparecido Branco Advogado:  Rubens Amaral Bergamini   Advogado:  Victor Siniciato Katayama   Advogada:  Jakeline Silvestre Macedo
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV Advogado:  Marco Antonio Duarte de Azevedo   Advogada:  Bruna Helena Alvarez de Oliveira Alecio

Reqte	Antonio Aparecido Branco Advogado:  Rubens Amaral Bergamini   Advogado:  Victor Siniciato Katayama   Advogada:  Jakeline Silvestre Macedo
Reqte	Antônio Roberto Ambrózio Advogado:  Rubens Amaral Bergamini   Advogado:  Victor Siniciato Katayama
Reqte	Bernardo Cantele Neto Advogado:  Rubens Amaral Bergamini   Advogado:  Victor Siniciato Katayama
Reqte	Cacilda de Souza Correia Advogado:  Rubens Amaral Bergamini   Advogado:  Victor Siniciato Katayama
Reqte	Cyro Siriani Filho Advogado:  Rubens Amaral Bergamini   Advogado:  Victor Siniciato Katayama
Reqte	Debora Schmidt Advogado:  Rubens Amaral Bergamini   Advogado:  Victor Siniciato Katayama
Reqte	Dirce Martins Caniato Advogado:  Rubens Amaral Bergamini   Advogado:  Victor Siniciato Katayama
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV Advogado:  Marco Antonio Duarte de Azevedo   Advogada:  Bruna Helena Alvarez de Oliveira Alecio
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Marco Antonio Duarte de Azevedo   Advogada:  Bruna Helena Alvarez de Oliveira Alecio

Data		Movimento
22/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1633/2026 Data da Publicação: 23/06/2026
21/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1633/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança (cobrança das diferenças do Adicional de Local de Exercício - ALE no quinquênio anterior ao Mandado de Segurança Coletivo - MSC n° 1001391-23.2014.8.26.0053). É inafastável a correlação com os Temas 1169 e 1302 do STJ e Agravos de Instrumento, em razão da prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", do CPC) decorrente da intrínseca conexão da ação de cobrança individual com os critérios de liquidação do título coletivo. Nas liquidações individuais, a Desembargadora Relatora tem decidido nos agravos que: "...a presente Turma Julgadora, no julgamento da Apelação nº 1007727-19.2024.8.26.0077, interposta em sede de cumprimento de sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, reputou imprescindível a liquidação prévia do título judicial, visto a necessidade de fixação de critérios para sua execução, tais como sua abrangência subjetiva e a definição acerca da dinâmica de evolução e atualização do direito, cuja implementação retroage à data de absorção do ALE, diante de legislações supervenientes à LCE nº 1.197/13. Assim, considerada a pendência de elementos necessários ao início da execução e, por conseguinte, a imposição de prévia liquidação do título judicial, tem-se que o presente caso se encontra abrangido pela suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça. (Trecho do voto proferido no Agravo de Instrumento 2342613-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Juquiá -Vara Única; Data do Julgamento: 18/11/2025; Data de Registro: 18/11/2025). Se não há certeza na ação coletiva em relação a quem pode executar o título, e quanto à dinâmica e atualização do direito, como será possível alcançar esta certeza na cobrança do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação coletiva, que não deixa de ser uma decorrência do valor a ser executado nos autos principais? Cumpre salientar que a demanda coletiva tratou unicamente da correção do salário-base fixado pela LCE nº 1.197/13, reconhecendo o vício na incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE). Salienta-se, porém, que diversas leis posteriores, a exemplo das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, foram editadas para fixação de novos valores de vencimentos para os integrantes da carreira. O autor, na inicial, menciona as referidas leis, e nada foi definido, ainda, no título coletivo, quanto a esta questão de forma definitiva. Fixo como pontos controvertidos: (i) a legitimidade do autor, diante do tema levantado pelo STJ; (ii) O impacto dos Temas 1169 e 1302 do STJ sobre a liquidação da sentença coletiva; (iii) A metodologia correta de cálculo dos valores devidos, em especial os critérios de juros de mora e correção monetária e a (im)possibilidade de capitalização mensal. O Tema 1169 do STJ trata da necessidade de liquidação prévia para o cumprimento de sentença coletiva.A Corte discute se a ausência dessa liquidação prévia para apurar o valor da condenação genérica em ações coletivas deve levar à extinção da ação de execução ou se o magistrado pode analisá-la com base nos elementos concretos do processo. O Tema 1302 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) trata daexecução individual de sentença coletiva proposta por sindicato, especificamente se todos os servidores da categoria são legitimados a executar a decisão, mesmo que não sejam filiados ou não constem em uma lista específica, a menos que a sentença original limite expressamente essa execução. O julgamento busca definir a amplitude de direitos obtidos por sindicatos em ações coletivas, garantindo que a decisão judicial beneficie todos os membros da categoriarepresentada. Como se vê, os dois temas irão afetar o resultado deste processo, na medida em que confirmarão (ou não) a legitimidade do autor para a presente cobrança, e o tema 1169 STJ afetará a existência ou não de valor a ser liquidado. Portanto, este processo caminha sob enorme insegurança jurídica, pois seu resultado depende completamente da fixação de critérios de liquidação para o valor principal, e não se respeitando esta prejudicialidade externa, mesmo após o trânsito, a sentença pode ser desconstituída com fundamento no Tema 100 STF. Não tem sentido em se proferir uma sentença sem liquidez, apenas para declarar um direito já declarado e com termo inicial e final do débito definidos. Assim, o único motivo desta cobrança é a definição do quantum, com critérios a serem definidos, ainda, na ação coletiva. Na mesma linha, recentemente foi proferida pelo Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Recurso nº 2111455-33.2023.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Torres de Carvalho, que admitiu recurso especial e concedeu efeito suspensivo, com determinação expressa de paralisação das demandas fundadas no referido título coletivo. Naquela decisão, restou consignado, de forma inequívoca, que: ADMITO o recurso especial [] e DEFIRO o efeito suspensivo [] para obstar as ações e execuções individuais, cumprimentos de sentença, pagamentos, ações de competência dos Juizados Especiais e ações de cobrança referentes ao período pretérito, todos derivados do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A concessão do efeito suspensivo fundamentou-se na plausibilidade jurídica da tese recursal, notadamente quanto ao alcance da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo anterior, à luz do Tema nº 1056 do STJ, bem como no perigo de dano inverso, diante do impacto financeiro significativo decorrente da multiplicação de execuções individuais: Plausível a argumentação atinente ao alcance da coisa julgada formada anteriormente [] de acordo com o Tema n. 1.056/STJ. Bem caracterizado também o perigo decorrente da demora [] considerando o impacto que adviria aos cofres públicos. Registre-se que a ordem emanada da Presidência da Seção de Direito Público não se limita às varas comuns, abrangendo expressamente as ações de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que afasta qualquer dúvida quanto à sua incidência neste feito. Além disso, a suspensão ora determinada atende aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da racionalidade do sistema de precedentes, evitando decisões contraditórias e pagamentos potencialmente irreversíveis antes do pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, a quem caberá dirimir a controvérsia. Diante desse cenário, a continuidade da presente execução mostraria-se incompatível com a ordem judicial superior vigente. Ante o exposto, com fundamento na decisão proferida no Recurso nº 2111455-33.2023.8.26.0000, bem como nos arts. 927, III, 985 e 1.030, V, c, do Código de Processo Civil: DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, inclusive de quaisquer atos executórios, pagamentos, expedições de RPV ou precatório, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial admitido. Decorrido este prazo, a parte poderá requerer o prosseguimento, emendando a inicial, eventualmente adotando critérios já definidos para o cumprimento de sentença, caso haja alguma modificação no andamento da ação coletiva que norteia a presente cobrança. Em razão da suspensão, é aplicável o código SAJ nº 77189. Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), Bruna Helena Alvarez de Oliveira Alecio (OAB 259681/SP), Jakeline Silvestre Macedo (OAB 293415/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
21/06/2026		Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança (cobrança das diferenças do Adicional de Local de Exercício - ALE no quinquênio anterior ao Mandado de Segurança Coletivo - MSC n° 1001391-23.2014.8.26.0053). É inafastável a correlação com os Temas 1169 e 1302 do STJ e Agravos de Instrumento, em razão da prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", do CPC) decorrente da intrínseca conexão da ação de cobrança individual com os critérios de liquidação do título coletivo. Nas liquidações individuais, a Desembargadora Relatora tem decidido nos agravos que: "...a presente Turma Julgadora, no julgamento da Apelação nº 1007727-19.2024.8.26.0077, interposta em sede de cumprimento de sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, reputou imprescindível a liquidação prévia do título judicial, visto a necessidade de fixação de critérios para sua execução, tais como sua abrangência subjetiva e a definição acerca da dinâmica de evolução e atualização do direito, cuja implementação retroage à data de absorção do ALE, diante de legislações supervenientes à LCE nº 1.197/13. Assim, considerada a pendência de elementos necessários ao início da execução e, por conseguinte, a imposição de prévia liquidação do título judicial, tem-se que o presente caso se encontra abrangido pela suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça. (Trecho do voto proferido no Agravo de Instrumento 2342613-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Juquiá -Vara Única; Data do Julgamento: 18/11/2025; Data de Registro: 18/11/2025). Se não há certeza na ação coletiva em relação a quem pode executar o título, e quanto à dinâmica e atualização do direito, como será possível alcançar esta certeza na cobrança do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação coletiva, que não deixa de ser uma decorrência do valor a ser executado nos autos principais? Cumpre salientar que a demanda coletiva tratou unicamente da correção do salário-base fixado pela LCE nº 1.197/13, reconhecendo o vício na incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE). Salienta-se, porém, que diversas leis posteriores, a exemplo das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, foram editadas para fixação de novos valores de vencimentos para os integrantes da carreira. O autor, na inicial, menciona as referidas leis, e nada foi definido, ainda, no título coletivo, quanto a esta questão de forma definitiva. Fixo como pontos controvertidos: (i) a legitimidade do autor, diante do tema levantado pelo STJ; (ii) O impacto dos Temas 1169 e 1302 do STJ sobre a liquidação da sentença coletiva; (iii) A metodologia correta de cálculo dos valores devidos, em especial os critérios de juros de mora e correção monetária e a (im)possibilidade de capitalização mensal. O Tema 1169 do STJ trata da necessidade de liquidação prévia para o cumprimento de sentença coletiva.A Corte discute se a ausência dessa liquidação prévia para apurar o valor da condenação genérica em ações coletivas deve levar à extinção da ação de execução ou se o magistrado pode analisá-la com base nos elementos concretos do processo. O Tema 1302 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) trata daexecução individual de sentença coletiva proposta por sindicato, especificamente se todos os servidores da categoria são legitimados a executar a decisão, mesmo que não sejam filiados ou não constem em uma lista específica, a menos que a sentença original limite expressamente essa execução. O julgamento busca definir a amplitude de direitos obtidos por sindicatos em ações coletivas, garantindo que a decisão judicial beneficie todos os membros da categoriarepresentada. Como se vê, os dois temas irão afetar o resultado deste processo, na medida em que confirmarão (ou não) a legitimidade do autor para a presente cobrança, e o tema 1169 STJ afetará a existência ou não de valor a ser liquidado. Portanto, este processo caminha sob enorme insegurança jurídica, pois seu resultado depende completamente da fixação de critérios de liquidação para o valor principal, e não se respeitando esta prejudicialidade externa, mesmo após o trânsito, a sentença pode ser desconstituída com fundamento no Tema 100 STF. Não tem sentido em se proferir uma sentença sem liquidez, apenas para declarar um direito já declarado e com termo inicial e final do débito definidos. Assim, o único motivo desta cobrança é a definição do quantum, com critérios a serem definidos, ainda, na ação coletiva. Na mesma linha, recentemente foi proferida pelo Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Recurso nº 2111455-33.2023.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Torres de Carvalho, que admitiu recurso especial e concedeu efeito suspensivo, com determinação expressa de paralisação das demandas fundadas no referido título coletivo. Naquela decisão, restou consignado, de forma inequívoca, que: ADMITO o recurso especial [] e DEFIRO o efeito suspensivo [] para obstar as ações e execuções individuais, cumprimentos de sentença, pagamentos, ações de competência dos Juizados Especiais e ações de cobrança referentes ao período pretérito, todos derivados do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A concessão do efeito suspensivo fundamentou-se na plausibilidade jurídica da tese recursal, notadamente quanto ao alcance da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo anterior, à luz do Tema nº 1056 do STJ, bem como no perigo de dano inverso, diante do impacto financeiro significativo decorrente da multiplicação de execuções individuais: Plausível a argumentação atinente ao alcance da coisa julgada formada anteriormente [] de acordo com o Tema n. 1.056/STJ. Bem caracterizado também o perigo decorrente da demora [] considerando o impacto que adviria aos cofres públicos. Registre-se que a ordem emanada da Presidência da Seção de Direito Público não se limita às varas comuns, abrangendo expressamente as ações de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que afasta qualquer dúvida quanto à sua incidência neste feito. Além disso, a suspensão ora determinada atende aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da racionalidade do sistema de precedentes, evitando decisões contraditórias e pagamentos potencialmente irreversíveis antes do pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, a quem caberá dirimir a controvérsia. Diante desse cenário, a continuidade da presente execução mostraria-se incompatível com a ordem judicial superior vigente. Ante o exposto, com fundamento na decisão proferida no Recurso nº 2111455-33.2023.8.26.0000, bem como nos arts. 927, III, 985 e 1.030, V, c, do Código de Processo Civil: DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, inclusive de quaisquer atos executórios, pagamentos, expedições de RPV ou precatório, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial admitido. Decorrido este prazo, a parte poderá requerer o prosseguimento, emendando a inicial, eventualmente adotando critérios já definidos para o cumprimento de sentença, caso haja alguma modificação no andamento da ação coletiva que norteia a presente cobrança. Em razão da suspensão, é aplicável o código SAJ nº 77189.
28/05/2026		Conclusos para Sentença
26/05/2026		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Por determinação judicial de fls. 410.
22/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1633/2026 Data da Publicação: 23/06/2026
21/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1633/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança (cobrança das diferenças do Adicional de Local de Exercício - ALE no quinquênio anterior ao Mandado de Segurança Coletivo - MSC n° 1001391-23.2014.8.26.0053). É inafastável a correlação com os Temas 1169 e 1302 do STJ e Agravos de Instrumento, em razão da prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", do CPC) decorrente da intrínseca conexão da ação de cobrança individual com os critérios de liquidação do título coletivo. Nas liquidações individuais, a Desembargadora Relatora tem decidido nos agravos que: "...a presente Turma Julgadora, no julgamento da Apelação nº 1007727-19.2024.8.26.0077, interposta em sede de cumprimento de sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, reputou imprescindível a liquidação prévia do título judicial, visto a necessidade de fixação de critérios para sua execução, tais como sua abrangência subjetiva e a definição acerca da dinâmica de evolução e atualização do direito, cuja implementação retroage à data de absorção do ALE, diante de legislações supervenientes à LCE nº 1.197/13. Assim, considerada a pendência de elementos necessários ao início da execução e, por conseguinte, a imposição de prévia liquidação do título judicial, tem-se que o presente caso se encontra abrangido pela suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça. (Trecho do voto proferido no Agravo de Instrumento 2342613-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Juquiá -Vara Única; Data do Julgamento: 18/11/2025; Data de Registro: 18/11/2025). Se não há certeza na ação coletiva em relação a quem pode executar o título, e quanto à dinâmica e atualização do direito, como será possível alcançar esta certeza na cobrança do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação coletiva, que não deixa de ser uma decorrência do valor a ser executado nos autos principais? Cumpre salientar que a demanda coletiva tratou unicamente da correção do salário-base fixado pela LCE nº 1.197/13, reconhecendo o vício na incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE). Salienta-se, porém, que diversas leis posteriores, a exemplo das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, foram editadas para fixação de novos valores de vencimentos para os integrantes da carreira. O autor, na inicial, menciona as referidas leis, e nada foi definido, ainda, no título coletivo, quanto a esta questão de forma definitiva. Fixo como pontos controvertidos: (i) a legitimidade do autor, diante do tema levantado pelo STJ; (ii) O impacto dos Temas 1169 e 1302 do STJ sobre a liquidação da sentença coletiva; (iii) A metodologia correta de cálculo dos valores devidos, em especial os critérios de juros de mora e correção monetária e a (im)possibilidade de capitalização mensal. O Tema 1169 do STJ trata da necessidade de liquidação prévia para o cumprimento de sentença coletiva.A Corte discute se a ausência dessa liquidação prévia para apurar o valor da condenação genérica em ações coletivas deve levar à extinção da ação de execução ou se o magistrado pode analisá-la com base nos elementos concretos do processo. O Tema 1302 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) trata daexecução individual de sentença coletiva proposta por sindicato, especificamente se todos os servidores da categoria são legitimados a executar a decisão, mesmo que não sejam filiados ou não constem em uma lista específica, a menos que a sentença original limite expressamente essa execução. O julgamento busca definir a amplitude de direitos obtidos por sindicatos em ações coletivas, garantindo que a decisão judicial beneficie todos os membros da categoriarepresentada. Como se vê, os dois temas irão afetar o resultado deste processo, na medida em que confirmarão (ou não) a legitimidade do autor para a presente cobrança, e o tema 1169 STJ afetará a existência ou não de valor a ser liquidado. Portanto, este processo caminha sob enorme insegurança jurídica, pois seu resultado depende completamente da fixação de critérios de liquidação para o valor principal, e não se respeitando esta prejudicialidade externa, mesmo após o trânsito, a sentença pode ser desconstituída com fundamento no Tema 100 STF. Não tem sentido em se proferir uma sentença sem liquidez, apenas para declarar um direito já declarado e com termo inicial e final do débito definidos. Assim, o único motivo desta cobrança é a definição do quantum, com critérios a serem definidos, ainda, na ação coletiva. Na mesma linha, recentemente foi proferida pelo Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Recurso nº 2111455-33.2023.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Torres de Carvalho, que admitiu recurso especial e concedeu efeito suspensivo, com determinação expressa de paralisação das demandas fundadas no referido título coletivo. Naquela decisão, restou consignado, de forma inequívoca, que: ADMITO o recurso especial [] e DEFIRO o efeito suspensivo [] para obstar as ações e execuções individuais, cumprimentos de sentença, pagamentos, ações de competência dos Juizados Especiais e ações de cobrança referentes ao período pretérito, todos derivados do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A concessão do efeito suspensivo fundamentou-se na plausibilidade jurídica da tese recursal, notadamente quanto ao alcance da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo anterior, à luz do Tema nº 1056 do STJ, bem como no perigo de dano inverso, diante do impacto financeiro significativo decorrente da multiplicação de execuções individuais: Plausível a argumentação atinente ao alcance da coisa julgada formada anteriormente [] de acordo com o Tema n. 1.056/STJ. Bem caracterizado também o perigo decorrente da demora [] considerando o impacto que adviria aos cofres públicos. Registre-se que a ordem emanada da Presidência da Seção de Direito Público não se limita às varas comuns, abrangendo expressamente as ações de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que afasta qualquer dúvida quanto à sua incidência neste feito. Além disso, a suspensão ora determinada atende aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da racionalidade do sistema de precedentes, evitando decisões contraditórias e pagamentos potencialmente irreversíveis antes do pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, a quem caberá dirimir a controvérsia. Diante desse cenário, a continuidade da presente execução mostraria-se incompatível com a ordem judicial superior vigente. Ante o exposto, com fundamento na decisão proferida no Recurso nº 2111455-33.2023.8.26.0000, bem como nos arts. 927, III, 985 e 1.030, V, c, do Código de Processo Civil: DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, inclusive de quaisquer atos executórios, pagamentos, expedições de RPV ou precatório, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial admitido. Decorrido este prazo, a parte poderá requerer o prosseguimento, emendando a inicial, eventualmente adotando critérios já definidos para o cumprimento de sentença, caso haja alguma modificação no andamento da ação coletiva que norteia a presente cobrança. Em razão da suspensão, é aplicável o código SAJ nº 77189. Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), Bruna Helena Alvarez de Oliveira Alecio (OAB 259681/SP), Jakeline Silvestre Macedo (OAB 293415/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
21/06/2026		Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança (cobrança das diferenças do Adicional de Local de Exercício - ALE no quinquênio anterior ao Mandado de Segurança Coletivo - MSC n° 1001391-23.2014.8.26.0053). É inafastável a correlação com os Temas 1169 e 1302 do STJ e Agravos de Instrumento, em razão da prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", do CPC) decorrente da intrínseca conexão da ação de cobrança individual com os critérios de liquidação do título coletivo. Nas liquidações individuais, a Desembargadora Relatora tem decidido nos agravos que: "...a presente Turma Julgadora, no julgamento da Apelação nº 1007727-19.2024.8.26.0077, interposta em sede de cumprimento de sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, reputou imprescindível a liquidação prévia do título judicial, visto a necessidade de fixação de critérios para sua execução, tais como sua abrangência subjetiva e a definição acerca da dinâmica de evolução e atualização do direito, cuja implementação retroage à data de absorção do ALE, diante de legislações supervenientes à LCE nº 1.197/13. Assim, considerada a pendência de elementos necessários ao início da execução e, por conseguinte, a imposição de prévia liquidação do título judicial, tem-se que o presente caso se encontra abrangido pela suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça. (Trecho do voto proferido no Agravo de Instrumento 2342613-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Juquiá -Vara Única; Data do Julgamento: 18/11/2025; Data de Registro: 18/11/2025). Se não há certeza na ação coletiva em relação a quem pode executar o título, e quanto à dinâmica e atualização do direito, como será possível alcançar esta certeza na cobrança do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação coletiva, que não deixa de ser uma decorrência do valor a ser executado nos autos principais? Cumpre salientar que a demanda coletiva tratou unicamente da correção do salário-base fixado pela LCE nº 1.197/13, reconhecendo o vício na incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE). Salienta-se, porém, que diversas leis posteriores, a exemplo das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, foram editadas para fixação de novos valores de vencimentos para os integrantes da carreira. O autor, na inicial, menciona as referidas leis, e nada foi definido, ainda, no título coletivo, quanto a esta questão de forma definitiva. Fixo como pontos controvertidos: (i) a legitimidade do autor, diante do tema levantado pelo STJ; (ii) O impacto dos Temas 1169 e 1302 do STJ sobre a liquidação da sentença coletiva; (iii) A metodologia correta de cálculo dos valores devidos, em especial os critérios de juros de mora e correção monetária e a (im)possibilidade de capitalização mensal. O Tema 1169 do STJ trata da necessidade de liquidação prévia para o cumprimento de sentença coletiva.A Corte discute se a ausência dessa liquidação prévia para apurar o valor da condenação genérica em ações coletivas deve levar à extinção da ação de execução ou se o magistrado pode analisá-la com base nos elementos concretos do processo. O Tema 1302 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) trata daexecução individual de sentença coletiva proposta por sindicato, especificamente se todos os servidores da categoria são legitimados a executar a decisão, mesmo que não sejam filiados ou não constem em uma lista específica, a menos que a sentença original limite expressamente essa execução. O julgamento busca definir a amplitude de direitos obtidos por sindicatos em ações coletivas, garantindo que a decisão judicial beneficie todos os membros da categoriarepresentada. Como se vê, os dois temas irão afetar o resultado deste processo, na medida em que confirmarão (ou não) a legitimidade do autor para a presente cobrança, e o tema 1169 STJ afetará a existência ou não de valor a ser liquidado. Portanto, este processo caminha sob enorme insegurança jurídica, pois seu resultado depende completamente da fixação de critérios de liquidação para o valor principal, e não se respeitando esta prejudicialidade externa, mesmo após o trânsito, a sentença pode ser desconstituída com fundamento no Tema 100 STF. Não tem sentido em se proferir uma sentença sem liquidez, apenas para declarar um direito já declarado e com termo inicial e final do débito definidos. Assim, o único motivo desta cobrança é a definição do quantum, com critérios a serem definidos, ainda, na ação coletiva. Na mesma linha, recentemente foi proferida pelo Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Recurso nº 2111455-33.2023.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Torres de Carvalho, que admitiu recurso especial e concedeu efeito suspensivo, com determinação expressa de paralisação das demandas fundadas no referido título coletivo. Naquela decisão, restou consignado, de forma inequívoca, que: ADMITO o recurso especial [] e DEFIRO o efeito suspensivo [] para obstar as ações e execuções individuais, cumprimentos de sentença, pagamentos, ações de competência dos Juizados Especiais e ações de cobrança referentes ao período pretérito, todos derivados do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A concessão do efeito suspensivo fundamentou-se na plausibilidade jurídica da tese recursal, notadamente quanto ao alcance da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo anterior, à luz do Tema nº 1056 do STJ, bem como no perigo de dano inverso, diante do impacto financeiro significativo decorrente da multiplicação de execuções individuais: Plausível a argumentação atinente ao alcance da coisa julgada formada anteriormente [] de acordo com o Tema n. 1.056/STJ. Bem caracterizado também o perigo decorrente da demora [] considerando o impacto que adviria aos cofres públicos. Registre-se que a ordem emanada da Presidência da Seção de Direito Público não se limita às varas comuns, abrangendo expressamente as ações de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que afasta qualquer dúvida quanto à sua incidência neste feito. Além disso, a suspensão ora determinada atende aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da racionalidade do sistema de precedentes, evitando decisões contraditórias e pagamentos potencialmente irreversíveis antes do pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, a quem caberá dirimir a controvérsia. Diante desse cenário, a continuidade da presente execução mostraria-se incompatível com a ordem judicial superior vigente. Ante o exposto, com fundamento na decisão proferida no Recurso nº 2111455-33.2023.8.26.0000, bem como nos arts. 927, III, 985 e 1.030, V, c, do Código de Processo Civil: DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, inclusive de quaisquer atos executórios, pagamentos, expedições de RPV ou precatório, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial admitido. Decorrido este prazo, a parte poderá requerer o prosseguimento, emendando a inicial, eventualmente adotando critérios já definidos para o cumprimento de sentença, caso haja alguma modificação no andamento da ação coletiva que norteia a presente cobrança. Em razão da suspensão, é aplicável o código SAJ nº 77189.
28/05/2026		Conclusos para Sentença
26/05/2026		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Por determinação judicial de fls. 410.
26/05/2026		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
26/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Cert - Cartório Distribuidor
19/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1389/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
08/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1389/2026 Teor do ato: Vistos. Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), Bruna Helena Alvarez de Oliveira Alecio (OAB 259681/SP), Jakeline Silvestre Macedo (OAB 293415/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
08/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anote-se. Intime-se.
08/05/2026		Conclusos para Decisão
08/05/2026		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70478753-4 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 08/05/2026 10:28
08/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1375/2026 Data da Publicação: 11/05/2026
07/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1375/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Remetam-se os presentes autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Intime-se. Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), Bruna Helena Alvarez de Oliveira Alecio (OAB 259681/SP), Victor Siniciato Katayama (OAB 338316/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
07/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Remetam-se os presentes autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Intime-se.
07/05/2026		Conclusos para Decisão
06/05/2026		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
13/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/07/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.80088900-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2019 16:20
03/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0406/2019 Data da Disponibilização: 03/07/2019 Data da Publicação: 04/07/2019 Número do Diário: 2841 Página: 1985/1993
02/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0406/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 342/352: Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Int. Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB 259681/SP), Victor Siniciato Katayama (OAB 338316/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
02/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2019		Decisão Vistos. Fls. 342/352: Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Int.
01/07/2019		Conclusos para Decisão
01/07/2019		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70350430-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 01/07/2019 14:32
22/06/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/06/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0360/2019 Data da Disponibilização: 13/06/2019 Data da Publicação: 14/06/2019 Número do Diário: 2829 Página: 1465/1468
12/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0360/2019 Teor do ato: Isto posto, JULGO EXTINTA a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários em favor da Fazenda que arbitro em 20% do valor da causa, observada a gratuidade aos que tiveram tal benefício anteriormente deferido. P.R.I.C Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB 259681/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
11/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2019		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais Isto posto, JULGO EXTINTA a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários em favor da Fazenda que arbitro em 20% do valor da causa, observada a gratuidade aos que tiveram tal benefício anteriormente deferido. P.R.I.C
10/06/2019		Conclusos para Sentença
10/06/2019		Conclusos para Despacho
28/05/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/05/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.80066901-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2019 11:12
21/05/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/05/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0297/2019 Data da Disponibilização: 20/05/2019 Data da Publicação: 21/05/2019 Número do Diário: 2811 Página: 1483/1492
17/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0297/2019 Teor do ato: Vistos. Diga o réu quanto a petição retro e documentos e cls. Intime-se. São Paulo, 16 de maio de 2019 Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB 259681/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
16/05/2019		Decisão Vistos. Diga o réu quanto a petição retro e documentos e cls. Intime-se. São Paulo, 16 de maio de 2019
16/05/2019		Conclusos para Decisão
16/05/2019		Conclusos para Despacho
16/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70253948-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2019 16:24
14/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0281/2019 Data da Disponibilização: 14/05/2019 Data da Publicação: 15/05/2019 Número do Diário: 2807 Página: 1627/1637
13/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0281/2019 Teor do ato: Vistos. Informe a parte autora se já houve trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo (proc. nº 0600593-40.2008.8.26.0053 fls. 11/12), mencionado na inicial. Informe, ainda, de forma individualizada, as datas em que os autores foram associados à entidade de classe. Intime-se. Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB 259681/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
13/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/05/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2019		Decisão Vistos. Informe a parte autora se já houve trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo (proc. nº 0600593-40.2008.8.26.0053 fls. 11/12), mencionado na inicial. Informe, ainda, de forma individualizada, as datas em que os autores foram associados à entidade de classe. Intime-se.
09/05/2019		Conclusos para Decisão
09/05/2019		Conclusos para Despacho
09/05/2019		Conclusos para Despacho
09/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.80060746-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2019 15:09
09/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0271/2019 Data da Disponibilização: 09/05/2019 Data da Publicação: 10/05/2019 Número do Diário: 2804 Página: 1665/1673
08/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0271/2019 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as requeridas acerca do pedido de desistência formulado por pare dos autores às fls. 298. Intime-se. Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
07/05/2019		Decisão Vistos. Manifestem-se as requeridas acerca do pedido de desistência formulado por pare dos autores às fls. 298. Intime-se.
07/05/2019		Conclusos para Decisão
07/05/2019		Conclusos para Despacho
07/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70231622-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2019 10:45
03/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0259/2019 Data da Disponibilização: 03/05/2019 Data da Publicação: 06/05/2019 Número do Diário: 2800 Página: 1746/1760
02/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0259/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 288/293: Cumpra-se v. Acórdão, providencie os coautores o recolhimentos das custas processuais. Após tornem cls. Intime-se. Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
30/04/2019		Decisão Vistos. Fls. 288/293: Cumpra-se v. Acórdão, providencie os coautores o recolhimentos das custas processuais. Após tornem cls. Intime-se.
30/04/2019		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
30/04/2019		Conclusos para Decisão
01/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
24/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
20/11/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/11/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0673/2018 Data da Disponibilização: 12/11/2018 Data da Publicação: 13/11/2018 Número do Diário: 2698 Página: 1496/1498
10/11/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/11/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0673/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 278: Cumpra-se v. Despacho, aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se. Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
09/11/2018		Decisão Vistos. Fls. 278: Cumpra-se v. Despacho, aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se.
08/11/2018		Conclusos para Decisão
08/11/2018		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
03/11/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/11/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/11/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/11/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0651/2018 Data da Disponibilização: 01/11/2018 Data da Publicação: 05/11/2018 Número do Diário: 2692 Página: 2136/2142
31/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0651/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 252/265: Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento. No mais, aguarde-se eventual comunicação de concessão de efeito ativo, ou a solução do recurso. Intime-se. Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
30/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2018		Decisão Vistos. Fls. 252/265: Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento. No mais, aguarde-se eventual comunicação de concessão de efeito ativo, ou a solução do recurso. Intime-se.
30/10/2018		Conclusos para Decisão
30/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70443225-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 30/10/2018 12:07
25/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0634/2018 Data da Disponibilização: 25/10/2018 Data da Publicação: 26/10/2018 Número do Diário: 2687 Página: 1292/1302
24/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0634/2018 Teor do ato: Nota de Cartório: Ciência às partes do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento interposto, juntado às fls. 237/247 (com trânsito em julgado). Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
23/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2018		Ato ordinatório Nota de Cartório: Ciência às partes do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento interposto, juntado às fls. 237/247 (com trânsito em julgado).
23/10/2018		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
23/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0629/2018 Data da Disponibilização: 23/10/2018 Data da Publicação: 24/10/2018 Número do Diário: 2685 Página: 1571/1585
22/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0629/2018 Teor do ato: Vistos. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 6º, previu o dever de cooperação entre os sujeitos do processo: "Art. 6º - Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Conforme ensina a doutrina: "A colaboração das partes com o juiz vem naturalmente de sua participação no processo, levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento. Quanto mais ativa a parte na defesa de seus interesses mais colaborará com o juiz, desde que, é claro, atue com a boa-fé exigida pelo art. 5º do Novo CPC." Embora o princípio da cooperação não estivesse expressamente previsto no Código de Processo Civil de 1973, referido princípio estava implícito diante do princípio da boa-fé processual. Nos termos da decisão proferida no AI n. 2030590-96.2018.8.26.0009 (fls. 210/211), "os interessados podem se recusar a cumprir a determinação judicial e declinar ao juízo as suas razões, mas só poderão recorrer da decisão que indeferir o pedido de gratuidade." Por fim, indefiro a gratuidade da justiça aos coautores que auferem rendimentos líquidos brutos acima de R$ 5.000,00 - conforme decisão (fls. 102/103), pois apesar de o art. 4º, da Lei nº 1.060/50 possibilitar a concessão da gratuidade da Justiça mediante simples afirmação da parte, tal declaração não pode ser tida como presunção absoluta de hipossuficiência, mesmo porque a própria Lei 1.060/50 em seu art. 4º §1º prevê a possibilidade de "prova em contrário". Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que os coautores Antonio Aparecido Branco percebeu vencimentos líquidos de R$ 7.760,59 (fls. 37) e Cyro Siriani Filho no valor de R$ 8.819,19 (fls. 48) e possuem renda mensal média que infirmam a declaração de pobreza firmada pelos requerentes, nos termos do artigo 5º da Lei 1.060 /50, pois recebem mais de 5 salários mínimos, que é o parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado para caracterizar a hipossuficiência. Diante da situação fática concretamente verificada, não se mostra razoável manter a presunção representada na declaração de pobreza, pelo que indefiro a gratuidade da justiça. E, considerando-se o valor dado à causa, entendo que os autores tem condições financeiras de recolher as custas que, por sinal, será de pouco mais de R$ 600,00, até porque provavelmente o valor das custas será rateado entre os co-autores, representando valor de pequena monta para cada um. A mera declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, faz-se necessária a comprovação da insuficiência de recursos por parte de quem pretende o benefício, de modo que não possa arcar com o custo processual sem prejuízo do seu sustento. Conforme vem decidindo este Tribunal de Justiça, o benefício da justiça gratuita são garantidos à parte que apenas declara não ter condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento, somente podendo o pedido ser indeferido caso o Juiz tenha fundadas razões para fazê-lo, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC de 2015. Assim, determino o recolhimento das custas processuais e da taxa devida à CPA, sob pena de inscrição em dívida ativa e de exclusão desta ação dos requerentes não beneficiados pela gratuidade processual (fls. 102/103). Prazo: 15 dias. Defiro o pedido de PRIORIDADE PROCESSUAL, nos termos do art. 1.048 inciso I do NCPC. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I- em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;(Redação dada pelo NCPC). Intime-se. Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
19/10/2018		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 6º, previu o dever de cooperação entre os sujeitos do processo: "Art. 6º - Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Conforme ensina a doutrina: "A colaboração das partes com o juiz vem naturalmente de sua participação no processo, levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento. Quanto mais ativa a parte na defesa de seus interesses mais colaborará com o juiz, desde que, é claro, atue com a boa-fé exigida pelo art. 5º do Novo CPC." Embora o princípio da cooperação não estivesse expressamente previsto no Código de Processo Civil de 1973, referido princípio estava implícito diante do princípio da boa-fé processual. Nos termos da decisão proferida no AI n. 2030590-96.2018.8.26.0009 (fls. 210/211), "os interessados podem se recusar a cumprir a determinação judicial e declinar ao juízo as suas razões, mas só poderão recorrer da decisão que indeferir o pedido de gratuidade." Por fim, indefiro a gratuidade da justiça aos coautores que auferem rendimentos líquidos brutos acima de R$ 5.000,00 - conforme decisão (fls. 102/103), pois apesar de o art. 4º, da Lei nº 1.060/50 possibilitar a concessão da gratuidade da Justiça mediante simples afirmação da parte, tal declaração não pode ser tida como presunção absoluta de hipossuficiência, mesmo porque a própria Lei 1.060/50 em seu art. 4º §1º prevê a possibilidade de "prova em contrário". Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que os coautores Antonio Aparecido Branco percebeu vencimentos líquidos de R$ 7.760,59 (fls. 37) e Cyro Siriani Filho no valor de R$ 8.819,19 (fls. 48) e possuem renda mensal média que infirmam a declaração de pobreza firmada pelos requerentes, nos termos do artigo 5º da Lei 1.060 /50, pois recebem mais de 5 salários mínimos, que é o parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado para caracterizar a hipossuficiência. Diante da situação fática concretamente verificada, não se mostra razoável manter a presunção representada na declaração de pobreza, pelo que indefiro a gratuidade da justiça. E, considerando-se o valor dado à causa, entendo que os autores tem condições financeiras de recolher as custas que, por sinal, será de pouco mais de R$ 600,00, até porque provavelmente o valor das custas será rateado entre os co-autores, representando valor de pequena monta para cada um. A mera declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, faz-se necessária a comprovação da insuficiência de recursos por parte de quem pretende o benefício, de modo que não possa arcar com o custo processual sem prejuízo do seu sustento. Conforme vem decidindo este Tribunal de Justiça, o benefício da justiça gratuita são garantidos à parte que apenas declara não ter condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento, somente podendo o pedido ser indeferido caso o Juiz tenha fundadas razões para fazê-lo, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC de 2015. Assim, determino o recolhimento das custas processuais e da taxa devida à CPA, sob pena de inscrição em dívida ativa e de exclusão desta ação dos requerentes não beneficiados pela gratuidade processual (fls. 102/103). Prazo: 15 dias. Defiro o pedido de PRIORIDADE PROCESSUAL, nos termos do art. 1.048 inciso I do NCPC. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I- em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;(Redação dada pelo NCPC). Intime-se.
19/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70424104-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2018 09:32
16/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0595/2018 Data da Disponibilização: 08/10/2018 Data da Publicação: 09/10/2018 Número do Diário: 2675 Página: 1383/3/139
05/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0595/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 210/211: Ciência às partes do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento interposto. Tragam os autores outros documentos que indiquem a situação de necessidade e impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, conforme determinado em fls. 102/103. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
04/10/2018		Decisão Vistos. Fls. 210/211: Ciência às partes do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento interposto. Tragam os autores outros documentos que indiquem a situação de necessidade e impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, conforme determinado em fls. 102/103. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.
04/10/2018		Conclusos para Decisão
04/10/2018		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
20/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0477/2018 Data da Disponibilização: 20/08/2018 Data da Publicação: 21/08/2018 Número do Diário: 2641 Página: 1447/1455
17/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0477/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação, em que os autores pugnaram pela concessão dos beneficios da gratuidade de justiça. A fim de que o pedido pudesse ser apreciado, este Juízo requereu a juntada de comprovantes de rendimentos dos autores, eis que aqueles que foram apresentados eram antigos (fls. 93). Vieram aos autos novos documentos, tendo o magistrado entendido pela concessão da gratuidade judiciária somente para os autores que auferem renda de até R$ 5.000,00 brutos (fls. 102). Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado efeito suspensivo ativo. Mesmo assim, a ré apresentou contestação, a qual foi seguida de réplica e pela determinação para especificação de provas. Os autores foram instados a informar sobre eventual julgamento do recurso (fls. 194), mas silenciaram. Assim, antes de prosseguir com o julgamento deste feito, no entanto, viável que se aguarde pela decisão definitiva do agravo. Após, caso os autores sejam vencidos, deverão - aqueles não foram alcançados pelo beneficio - providenciar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de serem excluídos da lide. Aguarde-se pelo julgamento do agravo, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
16/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2018		Decisão Vistos. Trata-se de ação, em que os autores pugnaram pela concessão dos beneficios da gratuidade de justiça. A fim de que o pedido pudesse ser apreciado, este Juízo requereu a juntada de comprovantes de rendimentos dos autores, eis que aqueles que foram apresentados eram antigos (fls. 93). Vieram aos autos novos documentos, tendo o magistrado entendido pela concessão da gratuidade judiciária somente para os autores que auferem renda de até R$ 5.000,00 brutos (fls. 102). Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado efeito suspensivo ativo. Mesmo assim, a ré apresentou contestação, a qual foi seguida de réplica e pela determinação para especificação de provas. Os autores foram instados a informar sobre eventual julgamento do recurso (fls. 194), mas silenciaram. Assim, antes de prosseguir com o julgamento deste feito, no entanto, viável que se aguarde pela decisão definitiva do agravo. Após, caso os autores sejam vencidos, deverão - aqueles não foram alcançados pelo beneficio - providenciar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de serem excluídos da lide. Aguarde-se pelo julgamento do agravo, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
14/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70248697-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2018 11:24
28/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0361/2018 Data da Disponibilização: 28/06/2018 Data da Publicação: 29/06/2018 Número do Diário: 2605 Página: 1272/1282
26/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0361/2018 Teor do ato: Vistos. Não havendo necessidade de extensão do conjunto probatório, declaro encerrada a fase instrutória. No prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, ofereçam as partes razões finais escritas (artigo 364 § 2º do CPC). Sem prejuízo, digam os autores acerca do julgamento definitivo do recurso de Agravo de Instrumento n. 2030590-96.2018.8.26.0000 (fls. 122), juntado-se cópia do acórdão, se o caso. Após, tornem os autos conclusos para sentença.  Intime-se. Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
25/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2018		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Não havendo necessidade de extensão do conjunto probatório, declaro encerrada a fase instrutória. No prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, ofereçam as partes razões finais escritas (artigo 364 § 2º do CPC). Sem prejuízo, digam os autores acerca do julgamento definitivo do recurso de Agravo de Instrumento n. 2030590-96.2018.8.26.0000 (fls. 122), juntado-se cópia do acórdão, se o caso. Após, tornem os autos conclusos para sentença.  Intime-se.
21/06/2018		Conclusos para Decisão
21/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70223582-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2018 15:12
05/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0303/2018 Data da Disponibilização: 05/06/2018 Data da Publicação: 06/06/2018 Número do Diário: 2588 Página: 1394/1408
04/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0303/2018 Teor do ato: Vistos.Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando, em caso positivo, sua pertinência.Int. Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
17/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2018		Decisão Vistos.Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando, em caso positivo, sua pertinência.Int.
16/05/2018		Conclusos para Decisão
16/05/2018		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70168455-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 16/05/2018 14:50
24/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0215/2018 Data da Disponibilização: 24/04/2018 Data da Publicação: 25/04/2018 Número do Diário: 2562 Página: 1332/1343
23/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0215/2018 Teor do ato: Vistos.À réplica. Prazo: 15 (quinze) dias.Intime-se. Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
12/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2018		Decisão Vistos.À réplica. Prazo: 15 (quinze) dias.Intime-se.
11/04/2018		Conclusos para Decisão
11/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80041345-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/04/2018 17:10
05/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2018 Data da Disponibilização: 05/04/2018 Data da Publicação: 06/04/2018 Número do Diário: 2549 Página: 1272/1281
04/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0170/2018 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se a V. Decisão proferida em 2ª Instância.Nesta data prestei as informações conforme solicitadas e determinei o encaminhamento através de mensagem eletrônica.Intime-se. Advogados(s): Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
04/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2018		Ofício Urgente Expedido OFÍCIOProcesso Digital n°:1056219-61.2017.8.26.0053 Classe - Assunto:Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoRequerente:Antonio Aparecido Branco e outrosRequerido:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São PauloAgravo de Instrumento nº 2030590-96.2018.8.26.0000Agravante: ANTONIO APARECIDO BRANCO e outros Agravada: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV e outroProc. Origem: 1056219-61.2017.8.26.0053São Paulo, 21 de março de 2018.Exmo. Sr. Desembargador Relator:Em atenção a V. Decisão proferida por Vossa Excelência no recurso de Agravo de Instrumento acima epigrafado, venho, mui respeitosamente, prestar as informações que foram solicitadas. Inicialmente, informo a Vossa Excelência que a parte agravante ajuizou ação de cobrança em face da São Paulo Previdência SPPREV e da FESP FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO objetivando o recebimento de valores que estariam garantidos em favor dos proponentes com base em sentença proferida em sede de mandado de segurança coletivo para defesa de direito líquido e certo de seus Associados referente a Adicional por Tempo de Serviço e Sexta Parte sobre os vencimentos integrais dos autores.Informo também a Vossa Excelência que este juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita nos autos em debate para aqueles litigantes cuja renda não ultrapasse R$ 5.000,00 brutos.Informo, ademais, que já é do entendimento deste juízo que aqueles contribuintes que tenham renda superior a este valor não preenchem os requisitos legais para serem beneficiados pela assistência judiciária gratuita.Finalmente, comunico que a parte agravante cumpriu o disposto no artigo 1018 do Código de Processo Civil (fls. 105 e seguintes dos autos principais).Sendo o que me cumpria informar, coloco-me desde já a disposição de Vossa Excelência para o que mais for necessário, reiterando meu protesto de elevada estima e distinta consideração.Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maricy Maraldi DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITAAoExcelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator RICARDO FEITOSA 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça São Paulo / Capital.
22/03/2018		Decisão Vistos.Cumpra-se a V. Decisão proferida em 2ª Instância.Nesta data prestei as informações conforme solicitadas e determinei o encaminhamento através de mensagem eletrônica.Intime-se.
22/03/2018		Conclusos para Decisão
21/03/2018		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
08/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0112/2018 Data da Disponibilização: 08/03/2018 Data da Publicação: 09/03/2018 Número do Diário: 2531 Página: 1416/1428
07/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0112/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 105/119: Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento. Mantenho a decisão interlocutória de fls. 102/103, por seus próprios, jurídicos e legais Fundamentos. No mais, aguarde-se eventual comunicação de concessão de efeito ativo/suspensivo ao recurso.Intime-se. Advogados(s): Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
26/02/2018		Decisão Vistos.Fls. 105/119: Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento. Mantenho a decisão interlocutória de fls. 102/103, por seus próprios, jurídicos e legais Fundamentos. No mais, aguarde-se eventual comunicação de concessão de efeito ativo/suspensivo ao recurso.Intime-se.
23/02/2018		Conclusos para Decisão
23/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70051653-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 23/02/2018 17:54
08/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2018 Data da Disponibilização: 08/02/2018 Data da Publicação: 09/02/2018 Número do Diário: 2513 Página: 1485/1492
07/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0056/2018 Teor do ato: Vistos.Se o demonstrativo de pagamento da parte autora demonstra suficiente capacidade contributiva para arcar com imposto sobre a sua renda, tributo não vinculado, ou seja, determina-lhe dividir as despesas gerais da sociedade com os outros cidadãos, deduz-se que não pretende o Estado sejam as suas despesas com prestação de serviço específica e divisível pagas por todo o restante da sociedade. Vale dizer que nesta se incluem aqueles que, por serem verdadeiramente pobres e consumirem toda a sua renda, proporcionalmente estão mais sujeitos a nossa carga tributária, baseada principalmente em tributos sobre o consumo.No caso concreto, verifica-se que os rendimentos superam em muito aqueles aceitáveis para atendimento gratuito pela Defensoria Pública.Assim, há nos autos indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade àqueles que auferem mais de R$ 5000,00 mensais brutos, o que pode ser, todavia, afastado por outros elementos de convicção.Assim, defiro a gratuidade dos autores que aufiram até R$ 5000,00 brutos.Anote-se.Quanto aos demais, determino que tragam aos autos outros documentos que indiquem a situação de necessidade e impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Prazo: dez dias.Int. Advogados(s): Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
22/01/2018		Decisão Vistos.Se o demonstrativo de pagamento da parte autora demonstra suficiente capacidade contributiva para arcar com imposto sobre a sua renda, tributo não vinculado, ou seja, determina-lhe dividir as despesas gerais da sociedade com os outros cidadãos, deduz-se que não pretende o Estado sejam as suas despesas com prestação de serviço específica e divisível pagas por todo o restante da sociedade. Vale dizer que nesta se incluem aqueles que, por serem verdadeiramente pobres e consumirem toda a sua renda, proporcionalmente estão mais sujeitos a nossa carga tributária, baseada principalmente em tributos sobre o consumo.No caso concreto, verifica-se que os rendimentos superam em muito aqueles aceitáveis para atendimento gratuito pela Defensoria Pública.Assim, há nos autos indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade àqueles que auferem mais de R$ 5000,00 mensais brutos, o que pode ser, todavia, afastado por outros elementos de convicção.Assim, defiro a gratuidade dos autores que aufiram até R$ 5000,00 brutos.Anote-se.Quanto aos demais, determino que tragam aos autos outros documentos que indiquem a situação de necessidade e impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Prazo: dez dias.Int.
19/01/2018		Conclusos para Decisão
19/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70010333-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2018 16:58
13/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0698/2017 Data da Disponibilização: 13/12/2017 Data da Publicação: 14/12/2017 Número do Diário: 2487 Página: 1431/1439
11/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0698/2017 Teor do ato: Vistos.Providencie a parte autora a juntada de comprovantes de rendimentos atualizados, tendo em vista que os documentos juntados datam de 2015.Prazo: 20 (vinte) dias.Intime-se. Advogados(s): Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
04/12/2017		Decisão Vistos.Providencie a parte autora a juntada de comprovantes de rendimentos atualizados, tendo em vista que os documentos juntados datam de 2015.Prazo: 20 (vinte) dias.Intime-se.
24/11/2017		Conclusos para Decisão
24/11/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
19/01/2018	Petições Diversas
23/02/2018	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
11/04/2018	Contestação
16/05/2018	Manifestação Sobre a Contestação
20/06/2018	Petições Diversas
06/07/2018	Petições Diversas
19/10/2018	Petições Diversas
30/10/2018	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
07/05/2019	Petições Diversas
09/05/2019	Petições Diversas
16/05/2019	Petições Diversas
22/05/2019	Petições Diversas
01/07/2019	Razões de Apelação
03/07/2019	Petições Diversas
08/05/2026	Renúncia de Mandato/Encargo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
26/05/2026	Correção	Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública	Cível	.
24/11/2017	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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