Reqte	Carlos Dias Machado Farias Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogada:  Sandra Yuri Nanba

Reqte	Carlos Dias Machado Farias Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	André Luiz de Arruda Leite Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Reynaldo Villa Verde Junior Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	André Roberto Silva do Nascimento Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Jose Roberto Gregorio Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Marcelo Gomes Bezerra Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Laerte de Paula Barboza Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Eduardo Pereira dos Santos Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Vicente de Paulo e Andrade Lima Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Marcos Rogerio dos Santos Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Marcelo Ribeiro de Almeida Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Benedito Antonio Santos Alvarenga Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Karla Cristina Martins Pereira Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Rita de Cassia Gratão Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Carlos Eduardo Marinho Pinto Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Aurisberto Pereira de Oliveira Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Donisete Teodoro Pereira Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Rubens Fumio Utida Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Antonio Marcos Oliveira Souza Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Jair Antonio Sotero Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogada:  Sandra Yuri Nanba

Data		Movimento
20/10/2020		Arquivado Definitivamente
20/10/2020		Baixa Definitiva
02/10/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0255/2020 Data da Disponibilização: 24/09/2020 Data da Publicação: 25/09/2020 Número do Diário: 3134 Página: 1054/1061
22/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0255/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feito. Ausente manifestação, ao arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
20/10/2020		Arquivado Definitivamente
20/10/2020		Baixa Definitiva
02/10/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0255/2020 Data da Disponibilização: 24/09/2020 Data da Publicação: 25/09/2020 Número do Diário: 3134 Página: 1054/1061
22/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0255/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feito. Ausente manifestação, ao arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
22/09/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80146271-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2020 11:26
21/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2020		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feito. Ausente manifestação, ao arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se.
20/09/2020		Conclusos para Despacho
17/09/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 22/12/2019 14:58:45 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Vistos. Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, diga a Embargada em 5 (cinco) dias. Int. Relatora: Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi
20/03/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
27/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0215/2018 Data da Disponibilização: 27/11/2018 Data da Publicação: 28/11/2018 Número do Diário: 2705 Página: 1775/1801
26/11/2018		Conclusos para Despacho
26/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0215/2018 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso inominado interposto pela parte no efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, observado, caso aplicável, o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/2009. Intime-se o recorrido para apresentar resposta no prazo de 10 [dez] dias. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Intime-se. Advogados(s): Sandra Yuri Nanba (OAB 110316/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
24/11/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80137923-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2018 14:53
13/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2018		Recebido o recurso Vistos. Recebo o recurso inominado interposto pela parte no efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, observado, caso aplicável, o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/2009. Intime-se o recorrido para apresentar resposta no prazo de 10 [dez] dias. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Intime-se.
11/11/2018		Conclusos para Decisão
09/11/2018		Recurso Interposto Nº Protocolo: WFPA.18.70462377-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 09/11/2018 17:28
08/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
06/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
01/11/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0205/2018 Data da Disponibilização: 29/10/2018 Data da Publicação: 30/10/2018 Número do Diário: 2689 Página: 1030/1056
26/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0205/2018 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem custas e honorários, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. Advogados(s): Sandra Yuri Nanba (OAB 110316/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
26/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0202/2018 Data da Disponibilização: 22/10/2018 Data da Publicação: 23/10/2018 Número do Diário: 2684 Página: 1112/1139
21/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2018		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem custas e honorários, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C.
19/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0202/2018 Teor do ato: Vistos. André Luiz de Arruda Leite, Reynaldo Villa Verde Junior, André Roberto Silva do Nascimento, Jose Roberto Gregorio e Carlos Dias Machado Farias ajuíza ação cível, pelo procedimento comum, contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 1-) Fls. 90/91: Recebo como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa (R$ 58.095,25). 2-) Considerando que, aparentemente, o(s) autor(es) aufere(m) rendimentos inferiores a três salários mínimos nacionais (limite que esse Juízo entende como máximo para a concessão do benefício), defiro os benefícios da gratuidade processual. Caso a ré disponha de elementos de convicção de que o beneficio está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade no âmbito da contestação. 3-) No mais, servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 30 dias. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Cite-se, intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
18/10/2018		Conclusos para Decisão
17/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80126231-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/10/2018 21:54
15/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2018/066984-3 Situação: Emitido em 13/10/2018 Local: Cartório da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
13/10/2018		Decisão Vistos. André Luiz de Arruda Leite, Reynaldo Villa Verde Junior, André Roberto Silva do Nascimento, Jose Roberto Gregorio e Carlos Dias Machado Farias ajuíza ação cível, pelo procedimento comum, contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 1-) Fls. 90/91: Recebo como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa (R$ 58.095,25). 2-) Considerando que, aparentemente, o(s) autor(es) aufere(m) rendimentos inferiores a três salários mínimos nacionais (limite que esse Juízo entende como máximo para a concessão do benefício), defiro os benefícios da gratuidade processual. Caso a ré disponha de elementos de convicção de que o beneficio está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade no âmbito da contestação. 3-) No mais, servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 30 dias. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Cite-se, intime-se e cumpra-se.
08/10/2018		Conclusos para Decisão
08/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70404466-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2018 15:42
01/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0194/2018 Data da Disponibilização: 01/10/2018 Data da Publicação: 02/10/2018 Número do Diário: 2670 Página: 1209/1234
28/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0194/2018 Teor do ato: Vistos. 1-) Inicialmente, em que pese a r. Decisão de fls. 81/82, entendo que não se aplica ao caso dos autos a suspensão lá determinada, tendo em vista que a decisão mencionada, do Recurso Extraordinário (RE) 905357, diz respeito ao direito subjetivo dos servidores públicos à revisão geral da remuneração por índices previstos apenas em Lei de Diretrizes Orçamentárias, naquele caso em específico, a Lei Estadual do Estado de Roraima, nº 339/2002. Esta causa não tem relação com o Tema 864 de repercussão geral no STF, com ordem de suspensão, pois aquele tema é pertinente à existência de um direito subjetivo à revisão geral por índice previsto apenas na LDO. Há um tema mais específico para a demanda ora em exame, qual seja, o Tema 19 - Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos. Esse R. Ext nº 565.089, ainda não foi julgado, e não há ordem de suspensão, de modo que não existe qualquer impedimento ao prosseguimento desta ação. 2-) No mais, deverão os autores dividirem-se em tantas demandas quantas forem, para que fiquem limitados em até cinco no polo ativo, observada, ainda, a mesma natureza do pedido. O Juízo define o limite de cinco autores em vista dos princípios da economia processual e da celeridade, que são informadores dos sistemas dos Juizados Especiais. Ora, a existência de muitos autores importará em demora no cumprimento de eventual obrigação de fazer e na definição da obrigação de pagar, o que atenta contra os aludidos vetores principiológicos. Veja-se que o grande problema é a fase de cumprimento da sentença, e não a de conhecimento. Ante todo o exposto, determino à parte autora sua limitação em cinco demandantes. Deverão os demais ingressar com demandas próprias, que serão livremente distribuídas. 3-) Determino, também, a emenda da inicial, para lhe atribuir o correto valor, que corresponderá à somatória das prestações vencidas de cada um dos demandantes, não cobertas pela prescrição, mais doze vincendas, nos termos do art. 292, I, e §§1º e 2º do CPC, fazendo incidir sobre os valores históricos, ademais, a correção monetária. Ainda não consiga efetuar o cálculo com precisão, ante a necessidade de apresentação dos informes pela Administração, deverá a parte autora fazê-lo de forma aproximada, em planilhas, tudo em razão da imprescindível definição da competência deste Juizado Especial da Fazenda, segundo o valor da causa, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento da petição inicial. Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
24/09/2018		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. 1-) Inicialmente, em que pese a r. Decisão de fls. 81/82, entendo que não se aplica ao caso dos autos a suspensão lá determinada, tendo em vista que a decisão mencionada, do Recurso Extraordinário (RE) 905357, diz respeito ao direito subjetivo dos servidores públicos à revisão geral da remuneração por índices previstos apenas em Lei de Diretrizes Orçamentárias, naquele caso em específico, a Lei Estadual do Estado de Roraima, nº 339/2002. Esta causa não tem relação com o Tema 864 de repercussão geral no STF, com ordem de suspensão, pois aquele tema é pertinente à existência de um direito subjetivo à revisão geral por índice previsto apenas na LDO. Há um tema mais específico para a demanda ora em exame, qual seja, o Tema 19 - Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos. Esse R. Ext nº 565.089, ainda não foi julgado, e não há ordem de suspensão, de modo que não existe qualquer impedimento ao prosseguimento desta ação. 2-) No mais, deverão os autores dividirem-se em tantas demandas quantas forem, para que fiquem limitados em até cinco no polo ativo, observada, ainda, a mesma natureza do pedido. O Juízo define o limite de cinco autores em vista dos princípios da economia processual e da celeridade, que são informadores dos sistemas dos Juizados Especiais. Ora, a existência de muitos autores importará em demora no cumprimento de eventual obrigação de fazer e na definição da obrigação de pagar, o que atenta contra os aludidos vetores principiológicos. Veja-se que o grande problema é a fase de cumprimento da sentença, e não a de conhecimento. Ante todo o exposto, determino à parte autora sua limitação em cinco demandantes. Deverão os demais ingressar com demandas próprias, que serão livremente distribuídas. 3-) Determino, também, a emenda da inicial, para lhe atribuir o correto valor, que corresponderá à somatória das prestações vencidas de cada um dos demandantes, não cobertas pela prescrição, mais doze vincendas, nos termos do art. 292, I, e §§1º e 2º do CPC, fazendo incidir sobre os valores históricos, ademais, a correção monetária. Ainda não consiga efetuar o cálculo com precisão, ante a necessidade de apresentação dos informes pela Administração, deverá a parte autora fazê-lo de forma aproximada, em planilhas, tudo em razão da imprescindível definição da competência deste Juizado Especial da Fazenda, segundo o valor da causa, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento da petição inicial. Intime-se.
24/09/2018		Conclusos para Decisão
17/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0066/2018 Data da Disponibilização: 17/04/2018 Data da Publicação: 18/04/2018 Número do Diário: 2557 Página: 1043/1085
16/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0066/2018 Teor do ato: Vistos.Em face da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 905357 pelo E. Supremo Tribunal Federal, determinando a suspensão de todas as ações em trâmite que versem sobre o tema ora em debate, suspendo o presente feito, tomando-se as providências necessárias.Int. e cumpra-se Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
16/03/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2018		Decisão Vistos.Em face da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 905357 pelo E. Supremo Tribunal Federal, determinando a suspensão de todas as ações em trâmite que versem sobre o tema ora em debate, suspendo o presente feito, tomando-se as providências necessárias.Int. e cumpra-se
05/03/2018		Conclusos para Decisão
02/03/2018		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Por Determinação Judicial de fls.77
02/03/2018		Documento Juntado
27/02/2018		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
05/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2018 Data da Disponibilização: 22/01/2018 Data da Publicação: 23/01/2018 Número do Diário: 2502 Página: 1887/1892
19/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0015/2018 Teor do ato: VistosA pretensão de cada autor deve ser quantificada com a divisão do valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes que, no caso, resulta em valor inferior ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, impondo-se a redistribuição dos autos ao Juizado, por se tratar de competência absoluta.O C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão conforme se vê do Enunciado 02 (edição nº 89 da Jurisprudência em Teses, publicada em 20/09/2017), in verbis: "Enunciado 02 - Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada. (Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até agosto de 2017)."Assim, considerando que se trata de litisconsórcio ativo facultativo, tendo em vista que o valor da causa, individualmente considerado, não ultrapassa a 60 salários-mínimos, diante da vigência da Lei nº 12.153/09, redistribua-se o processo para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, por se tratar de competência absoluta.Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
16/01/2018		Decisão VistosA pretensão de cada autor deve ser quantificada com a divisão do valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes que, no caso, resulta em valor inferior ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, impondo-se a redistribuição dos autos ao Juizado, por se tratar de competência absoluta.O C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão conforme se vê do Enunciado 02 (edição nº 89 da Jurisprudência em Teses, publicada em 20/09/2017), in verbis: "Enunciado 02 - Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada. (Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até agosto de 2017)."Assim, considerando que se trata de litisconsórcio ativo facultativo, tendo em vista que o valor da causa, individualmente considerado, não ultrapassa a 60 salários-mínimos, diante da vigência da Lei nº 12.153/09, redistribua-se o processo para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, por se tratar de competência absoluta.Intime-se.
16/01/2018		Conclusos para Decisão
16/01/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão Inicial
12/01/2018		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial, fls.75
09/01/2018		Decisão Vistos.Conforme certidão retro, independentemente de publicação, não havendo conexão ou continência, redistribua-se livremente.
09/01/2018		Conclusos para Decisão
09/01/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/01/2018		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1060674-69.2017.8.26.0053.

Data	Tipo
08/10/2018	Petições Diversas
17/10/2018	Contestação
09/11/2018	Recurso Inominado
14/11/2018	Petições Diversas
22/09/2020	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
02/03/2018	Correção	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	Por Determinação Judicial de fls.77
09/01/2018	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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