Reqte	Raquel Maria Machado Calderari Advogado:  Fernando Fabiani Capano   Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Raquel Maria Machado Calderari Advogado:  Fernando Fabiani Capano   Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqte	Luiz Mauricio Angerami França Advogado:  Fernando Fabiani Capano   Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqte	Maurício Rocha de Oliveira Advogado:  Fernando Fabiani Capano   Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqte	Marcos Antonio Cardoso de Moraes Advogado:  Fernando Fabiani Capano   Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqte	Paulo Cesar Guerreiro Advogado:  Fernando Fabiani Capano   Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqte	Reinaldo Antonio de OLiveira Advogado:  Fernando Fabiani Capano   Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqte	Luiz Roberto Joanes Sabino Advogado:  Fernando Fabiani Capano   Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqte	Roberval Gomes do Espirito Santo Advogado:  Fernando Fabiani Capano   Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqte	Rozana Marreiro de Godoy Cavalcante Advogado:  Fernando Fabiani Capano   Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqte	Sérgio de Lima Tezinho Advogado:  Fernando Fabiani Capano   Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqte	Valter Fausto Narciso Advogado:  Fernando Fabiani Capano   Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqte	Valdemir Barbosa Martins Advogado:  Fernando Fabiani Capano   Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqte	VILMAR NUNES DOS SANTOS Advogado:  Fernando Fabiani Capano   Advogado:  Evandro Fabiani Capano   Advogada:  Camila Afonso Assi
Reqte	Antôno Araújo Cavalcante Advogado:  Fernando Fabiani Capano   Advogado:  Rafael Gomes de Araujo   Advogado:  Evandro Fabiani Capano   Advogada:  Gabriella Viezzer Molina
Reqte	Ednaldo Souza Costa Advogado:  Fernando Fabiani Capano   Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqte	Antonio Rodrigues Monsignatte Advogado:  Fernando Fabiani Capano   Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqte	Carlos Aldir Pena Advogado:  Fernando Fabiani Capano   Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqte	Carlos Gardiner de Oliveira Advogado:  Fernando Fabiani Capano   Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqte	Dariê Alves Tremura Advogado:  Fernando Fabiani Capano   Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqte	Edson Fernando Cabral Advogado:  Fernando Fabiani Capano   Advogado:  Evandro Fabiani Capano   Advogada:  Luciana Chadalakian de Carvalho
Reqte	JEFERSON PEREIRA Advogado:  Fernando Fabiani Capano   Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqte	Fernando Martinez dos Santos Advogado:  Fernando Fabiani Capano   Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqte	José Roberto de Andrade Rodrigues Pereira Advogado:  Fernando Fabiani Capano   Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqte	José Luiz Pelozzi Advogado:  Fernando Fabiani Capano   Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqte	JOnatas de Souza LIma Advogado:  Fernando Fabiani Capano   Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqte	Joaquim Justino Advogado:  Fernando Fabiani Capano   Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
07/11/2025		Autos no Prazo
20/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
12/05/2025		Certidão de Cartório Expedida MLE - CERTIDÃO CS-PRINCIPAL
31/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/11/2025		Autos no Prazo
20/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
12/05/2025		Certidão de Cartório Expedida MLE - CERTIDÃO CS-PRINCIPAL
31/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0129/2025 Data da Publicação: 24/03/2025 Número do Diário: 4168
20/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0129/2025 Teor do ato: Vistos. Certifique-se a anotação de penhora no rosto dos autos (fls. 599) no incidente nº 19. Aguarde-se o pagamento do incidente de Requisitório de Pequeno Valor e os processamentos dos Precatórios, para oportuna remessa dos autos à UPEFAZ. Int. Advogados(s): Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Rafael Gomes de Araujo (OAB 378287/SP)
20/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Certifique-se a anotação de penhora no rosto dos autos (fls. 599) no incidente nº 19. Aguarde-se o pagamento do incidente de Requisitório de Pequeno Valor e os processamentos dos Precatórios, para oportuna remessa dos autos à UPEFAZ. Int.
26/11/2024		Conclusos para Despacho
26/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 27 - Requisição de Pequeno Valor
09/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 26 - Precatório
08/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 25 - Precatório
08/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 24 - Precatório
08/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Precatório
08/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Precatório
08/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Precatório
08/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Precatório
08/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Precatório
08/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Precatório
08/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Precatório
08/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Precatório
08/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Precatório
08/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Precatório
08/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Precatório
08/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Precatório
08/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Precatório
08/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Precatório
08/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Precatório
08/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Precatório
07/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Precatório
07/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Precatório
07/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Precatório
07/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Precatório
07/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Precatório
07/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Precatório
07/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
31/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0777/2024 Data da Publicação: 31/10/2024 Número do Diário: 4082
29/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0777/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 597: Em atenção à correspondência eletrônica da 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, anote-se a penhora no rosto dos autos requerido no processo nº 0189100-32.2009.5.02.0501, referente aos créditos que Reinaldo Antonio de Oliveira, possua nestes autos, até o limite de R$ 349.019,64 (para 01/07/2024). Oficie-se comunicando a anotação da penhora e informando que ainda não há valores nos autos. Serve esta decisão como ofício. No mais, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Rafael Gomes de Araujo (OAB 378287/SP)
29/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Fls. 597: Em atenção à correspondência eletrônica da 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, anote-se a penhora no rosto dos autos requerido no processo nº 0189100-32.2009.5.02.0501, referente aos créditos que Reinaldo Antonio de Oliveira, possua nestes autos, até o limite de R$ 349.019,64 (para 01/07/2024). Oficie-se comunicando a anotação da penhora e informando que ainda não há valores nos autos. Serve esta decisão como ofício. No mais, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
21/10/2024		Conclusos para Decisão
30/07/2024		Conclusos para Despacho
30/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/07/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
02/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0335/2024 Data da Publicação: 03/06/2024 Número do Diário: 3977
28/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0335/2024 Teor do ato: Vistos. Diante do julgamento definitivo do recurso de Agravo de Instrumento n. 3001420-86.2023.8.26.0000, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito, devendo promover o peticionamento eletrônico dos Ofício Requisitórios / Precatórios. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. Advogados(s): Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Rafael Gomes de Araujo (OAB 378287/SP)
27/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Diante do julgamento definitivo do recurso de Agravo de Instrumento n. 3001420-86.2023.8.26.0000, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito, devendo promover o peticionamento eletrônico dos Ofício Requisitórios / Precatórios. Prazo: 30 (trinta) dias. Int.
17/05/2024		Conclusos para Decisão
01/03/2024		Conclusos para Despacho
01/03/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
01/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
26/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
08/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
14/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0654/2023 Data da Publicação: 04/09/2023 Número do Diário: 3813
31/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0654/2023 Teor do ato: Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo , HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exeqüente a folhas 463/554 , e em consequência DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Decorrido o prazo de 90 dias sem manifestação da parte interessada, aguarde-se provocação no arquivo. P. I. C. Advogados(s): Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Rafael Gomes de Araujo (OAB 378287/SP)
30/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2023		Homologado o Cálculo Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo , HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exeqüente a folhas 463/554 , e em consequência DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Decorrido o prazo de 90 dias sem manifestação da parte interessada, aguarde-se provocação no arquivo. P. I. C.
30/08/2023		Conclusos para Despacho
08/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80225734-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2023 17:44
28/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0526/2023 Data da Publicação: 20/07/2023 Número do Diário: 3781
18/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0526/2023 Teor do ato: Vistos. INTIME-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo na pessoa de seu representante legal, através do portal eletrônico, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório/OPV e à conta do respectivo crédito, referente ao valor de R$ 1.600.647,61. Considerando a extinção das seções de Cálculos Judiciais (Portaria nº 10.185/2022), saliento que na hipótese de não aceitação será determinada a perícia contábil às suas expensas, consoante entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 871. Int. Advogados(s): Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Rafael Gomes de Araujo (OAB 378287/SP)
17/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2023		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. INTIME-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo na pessoa de seu representante legal, através do portal eletrônico, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório/OPV e à conta do respectivo crédito, referente ao valor de R$ 1.600.647,61. Considerando a extinção das seções de Cálculos Judiciais (Portaria nº 10.185/2022), saliento que na hipótese de não aceitação será determinada a perícia contábil às suas expensas, consoante entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 871. Int.
03/07/2023		Conclusos para Despacho
03/07/2023		Certidão de Cartório Expedida GENÉRICA - EST
24/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência à FESP dos cálculos apresentados às fls. 462-554.
19/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0153/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 3463
09/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0153/2022 Teor do ato: Fls. 449/450: Foram opostos embargos de declaração em face da sentença de fls. 441/445, com alegação da existência de suposta omissão na decisão, a qual não teria apreciado pontos destacados pelo Embargante, notadamente quanto a existência de coisa julgada no título executivo judicial. Manifestação da parte embargada às fls. 459/460. Recebo os embargos, dada sua tempestividade. Contudo, inadequada a via recursal eleita pela Embargante para discussão proposta, uma vez que a parte categoriza como omissão o que na realidade se traduz em reexame de fundamentação jurídica da decisão. E tal pretensão deverá ser efetuada por via própria perante instância competente. Ante o exposto, deixo de acolher os embargos declaratórios. Intimem-se. Advogados(s): Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Rafael Gomes de Araujo (OAB 378287/SP)
08/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2022		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Fls. 449/450: Foram opostos embargos de declaração em face da sentença de fls. 441/445, com alegação da existência de suposta omissão na decisão, a qual não teria apreciado pontos destacados pelo Embargante, notadamente quanto a existência de coisa julgada no título executivo judicial. Manifestação da parte embargada às fls. 459/460. Recebo os embargos, dada sua tempestividade. Contudo, inadequada a via recursal eleita pela Embargante para discussão proposta, uma vez que a parte categoriza como omissão o que na realidade se traduz em reexame de fundamentação jurídica da decisão. E tal pretensão deverá ser efetuada por via própria perante instância competente. Ante o exposto, deixo de acolher os embargos declaratórios. Intimem-se.
28/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70571623-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2021 19:47
23/09/2021		Conclusos para Decisão
14/09/2021		Conclusos para Despacho
31/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70506756-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2021 14:40
27/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/08/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70493811-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 24/08/2021 16:14
20/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0542/2021 Data da Disponibilização: 20/08/2021 Data da Publicação: 23/08/2021 Número do Diário: 3345 Página: 1775/1782
19/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0542/2021 Teor do ato: Embargos de declaração retro, nos termos do §2º do art.1023 do CPC, manifeste-se a parte embargada em cinco dias. Após, conclusos. Advogados(s): Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB 253327/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Leonardo Fernandes dos Santos (OAB 329167/SP), Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB 335563/SP), Rafael Gomes de Araujo (OAB 378287/SP)
17/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2021		Ato ordinatório Embargos de declaração retro, nos termos do §2º do art.1023 do CPC, manifeste-se a parte embargada em cinco dias. Após, conclusos.
11/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0516/2021 Data da Disponibilização: 11/08/2021 Data da Publicação: 12/08/2021 Número do Diário: 3338 Página: 1601/1610
10/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0516/2021 Teor do ato: Vistos. Diante do julgamento dos Embargos de Declaração opostos ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.970, rejeito os argumentos expostos na impugnação ao cumprimento de sentença. Ato contínuo, determino a manifestação da Fazenda Pública do Estado sobre os cálculos apresentados pelo exequente, pois, diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, não pairam mais dúvidas sobre a aplicabilidade da Lei Federal nº 11.960/2009: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.(RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). E, em sessão de 3/10/2019, o Plenário do c. Supremo Tribunal Federal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Sendo assim, decidiu-se que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, aplica-se de junho de 2009 em diante. Em resumo: 1) Conforme decidiu o C. STF, com relação aos juros de mora aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: I) nos débitos oriundos de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário; II) nos débitos oriundos de relação jurídica não-tributária, serão aplicados os índices de remuneração da caderneta de poupança. 2) Com relação à correção monetária, decidiu a Corte Suprema: I) ser inconstitucional a aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança, por ser considerada inidônea a promover os fins a que se destina; II) a atualização monetária deverá obedecer a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a data em que a Lei Federal nº 11.960/09 entrou em vigor. Em outras palavras, os cálculos devem observar o IPCA-E como índice de correção monetária, bem como os Juros da Lei Federal nº 11.960/09. Sendo assim, providenciem as partes a apresentação de novos cálculos seguindo os parâmetros acima expostos. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo nova divergência entre as partes, os autos serão remetidos à Contadoria do Juízo. Int. Advogados(s): Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB 253327/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Leonardo Fernandes dos Santos (OAB 329167/SP), Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB 335563/SP), Rafael Gomes de Araujo (OAB 378287/SP)
09/08/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80150942-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/08/2021 15:38
05/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2021		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Diante do julgamento dos Embargos de Declaração opostos ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.970, rejeito os argumentos expostos na impugnação ao cumprimento de sentença. Ato contínuo, determino a manifestação da Fazenda Pública do Estado sobre os cálculos apresentados pelo exequente, pois, diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, não pairam mais dúvidas sobre a aplicabilidade da Lei Federal nº 11.960/2009: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.(RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). E, em sessão de 3/10/2019, o Plenário do c. Supremo Tribunal Federal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Sendo assim, decidiu-se que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, aplica-se de junho de 2009 em diante. Em resumo: 1) Conforme decidiu o C. STF, com relação aos juros de mora aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: I) nos débitos oriundos de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário; II) nos débitos oriundos de relação jurídica não-tributária, serão aplicados os índices de remuneração da caderneta de poupança. 2) Com relação à correção monetária, decidiu a Corte Suprema: I) ser inconstitucional a aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança, por ser considerada inidônea a promover os fins a que se destina; II) a atualização monetária deverá obedecer a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a data em que a Lei Federal nº 11.960/09 entrou em vigor. Em outras palavras, os cálculos devem observar o IPCA-E como índice de correção monetária, bem como os Juros da Lei Federal nº 11.960/09. Sendo assim, providenciem as partes a apresentação de novos cálculos seguindo os parâmetros acima expostos. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo nova divergência entre as partes, os autos serão remetidos à Contadoria do Juízo. Int.
23/06/2021		Conclusos para Decisão
18/05/2021		Conclusos para Despacho
22/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70217231-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2021 17:26
16/02/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2019 Data da Disponibilização: 07/02/2019 Data da Publicação: 08/02/2019 Número do Diário: 2744 Página: 1686/1700
06/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0024/2019 Teor do ato: Vistos. Folhas 433/435: Discordante o exequente, cumpra-se a parte final da decisão de folhas 429 para que o feito permaneça suspenso até o trânsito em julgado do RE 870947 (Tema 810). Int. Advogados(s): Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB 253327/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Leonardo Fernandes dos Santos (OAB 329167/SP), Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB 335563/SP), Rafael Gomes de Araujo (OAB 378287/SP)
05/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2019		Decisão Vistos. Folhas 433/435: Discordante o exequente, cumpra-se a parte final da decisão de folhas 429 para que o feito permaneça suspenso até o trânsito em julgado do RE 870947 (Tema 810). Int.
21/11/2018		Conclusos para Decisão
21/11/2018		Conclusos para Despacho
05/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70450940-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2018 12:45
04/11/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0332/2018 Data da Disponibilização: 26/10/2018 Data da Publicação: 29/10/2018 Número do Diário: 2688 Página: 1460/1479
25/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0332/2018 Teor do ato: Vistos. O E. STF, em decisão da lavra do Min. Luiz Fux, nos autos do RE 870947 (Tema 810), que trata da discussão sobre aplicabilidade do índice de correção monetária e juros de mora em que a Fazenda Pública é devedora, deferiu "excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF". Assim, por uma questão de pragmatismo e praticidade, evitando que o processo se arraste por mais tempo, diga a parte exequente se renuncia à quantia que excede o valor incontroverso, pondo fim à demanda e possibilitando a expedição do precatório ou RPV, com aplicação da Lei n. 11.960/2009, como postula a Fazenda Pública. No silêncio, ou discordante, DETERMINO, até que seja pacificada a questão em definitivo pelo E. STF., que permaneça o processo suspenso até que o Pretório Excelso aprecie os embargos de declaração e indique o caminho a seguir. Intime-se. Advogados(s): Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB 253327/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Leonardo Fernandes dos Santos (OAB 329167/SP), Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB 335563/SP), Rafael Gomes de Araujo (OAB 378287/SP)
24/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2018		Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Vistos. O E. STF, em decisão da lavra do Min. Luiz Fux, nos autos do RE 870947 (Tema 810), que trata da discussão sobre aplicabilidade do índice de correção monetária e juros de mora em que a Fazenda Pública é devedora, deferiu "excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF". Assim, por uma questão de pragmatismo e praticidade, evitando que o processo se arraste por mais tempo, diga a parte exequente se renuncia à quantia que excede o valor incontroverso, pondo fim à demanda e possibilitando a expedição do precatório ou RPV, com aplicação da Lei n. 11.960/2009, como postula a Fazenda Pública. No silêncio, ou discordante, DETERMINO, até que seja pacificada a questão em definitivo pelo E. STF., que permaneça o processo suspenso até que o Pretório Excelso aprecie os embargos de declaração e indique o caminho a seguir. Intime-se.
24/10/2018		Conclusos para Despacho
23/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70430280-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2018 13:22
23/10/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0316/2018 Data da Disponibilização: 16/10/2018 Data da Publicação: 17/10/2018 Número do Diário: 2680 Página: 1686/1718
15/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0316/2018 Teor do ato: Vistos. Fls.418/423: Ciência à parte autora sobre os documentos apresentados pela Fazenda do Estado. Querendo, manifeste-se no prazo de 10(dez) dias. Oportunamente, tornem cls. Int. Advogados(s): Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB 253327/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Leonardo Fernandes dos Santos (OAB 329167/SP), Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB 335563/SP), Rafael Gomes de Araujo (OAB 378287/SP)
11/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2018		Decisão Vistos. Fls.418/423: Ciência à parte autora sobre os documentos apresentados pela Fazenda do Estado. Querendo, manifeste-se no prazo de 10(dez) dias. Oportunamente, tornem cls. Int.
10/10/2018		Conclusos para Despacho
10/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/10/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.18.80122498-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2018 14:45
09/10/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.18.80122498-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2018 14:45
09/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80122498-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2018 14:45
03/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0301/2018 Data da Disponibilização: 03/10/2018 Data da Publicação: 04/10/2018 Número do Diário: 2672 Página: 1638/1656
02/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0301/2018 Teor do ato: Vistos. Folhas 403/409: Face o tempo decorrido após a juntada desta petição, apresente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo os informes mencionados em suas alegações. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá apresentar, na integra, o documento de folhas 413. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB 253327/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Leonardo Fernandes dos Santos (OAB 329167/SP), Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB 335563/SP), Rafael Gomes de Araujo (OAB 378287/SP)
29/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2018		Decisão Vistos. Folhas 403/409: Face o tempo decorrido após a juntada desta petição, apresente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo os informes mencionados em suas alegações. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá apresentar, na integra, o documento de folhas 413. Após, tornem conclusos. Int.
21/06/2018		Conclusos para Decisão
08/04/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/04/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.18.80038730-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2018 12:30
05/04/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.18.80038730-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2018 12:30
05/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80038730-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2018 12:30
04/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2018 Data da Disponibilização: 04/04/2018 Data da Publicação: 05/04/2018 Número do Diário: 2548 Página: 1747/1763
03/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0093/2018 Teor do ato: Vistos.Fls.391/396: Manifeste-se a Fazenda do Estado acerca da resposta da parte autora à impugnação de sentença apresentada.Int. Advogados(s): Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB 253327/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Leonardo Fernandes dos Santos (OAB 329167/SP), Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB 335563/SP), Rafael Gomes de Araujo (OAB 378287/SP)
28/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2018		Decisão Vistos.Fls.391/396: Manifeste-se a Fazenda do Estado acerca da resposta da parte autora à impugnação de sentença apresentada.Int.
27/03/2018		Conclusos para Despacho
24/03/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/03/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/03/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/03/2018		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70091175-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 22/03/2018 18:15
15/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2018 Data da Disponibilização: 15/03/2018 Data da Publicação: 16/03/2018 Número do Diário: 2536 Página: 1535/1548
14/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0067/2018 Teor do ato: Vistos.Apresentada impugnação pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo . Vista à parte autora para manifestação. Prazo 15 dias.Int Advogados(s): Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB 253327/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Leonardo Fernandes dos Santos (OAB 329167/SP), Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB 335563/SP), Rafael Gomes de Araujo (OAB 378287/SP)
13/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2018		Decisão Vistos.Apresentada impugnação pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo . Vista à parte autora para manifestação. Prazo 15 dias.Int
12/03/2018		Conclusos para Despacho
23/02/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.18.80017911-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2018 10:16
23/02/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.18.80017911-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2018 10:16
23/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80017911-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2018 10:16
23/02/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.18.80017907-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2018 10:03
23/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80017907-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2018 10:03
03/02/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2018 Data da Disponibilização: 02/02/2018 Data da Publicação: 05/02/2018 Número do Diário: 2509 Página: 1834/1844
01/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0017/2018 Teor do ato: Vistos etc.INTIME-SE o(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, nos termos do art.535 do CPC, para, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, referente ao valor de R$ 1.227.057,51 (hum milhão, duzentos e vinte e sete mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos) .Em mesma oportunidade, deverá a executada ainda informar sobre DÉBITOS DOS EXEQUENTES que preencham as condições de compensação estabelecidas no §9º do artigo 100 da Constituição Federal, ressalvados aqueles que estejam suspensos em virtude de contestação administrativa ou judicial, sob pena de perda do direito de abatimento de eventual crédito, nos termos § 10 do mesmo dispositivo.Intime-se. Advogados(s): Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB 253327/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Leonardo Fernandes dos Santos (OAB 329167/SP), Rafael Gomes de Araujo (OAB 378287/SP)
23/01/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2018		Decisão Vistos etc.INTIME-SE o(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, nos termos do art.535 do CPC, para, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, referente ao valor de R$ 1.227.057,51 (hum milhão, duzentos e vinte e sete mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos) .Em mesma oportunidade, deverá a executada ainda informar sobre DÉBITOS DOS EXEQUENTES que preencham as condições de compensação estabelecidas no §9º do artigo 100 da Constituição Federal, ressalvados aqueles que estejam suspensos em virtude de contestação administrativa ou judicial, sob pena de perda do direito de abatimento de eventual crédito, nos termos § 10 do mesmo dispositivo.Intime-se.
23/01/2018		Conclusos para Despacho
15/01/2018		Início da Execução Juntado Processo principal: 0012666-59.2009.8.26.0053

Data	Tipo
23/02/2018	Petições Diversas
23/02/2018	Petições Diversas
22/03/2018	Manifestação sobre a Impugnação
05/04/2018	Petições Diversas
09/10/2018	Petições Diversas
23/10/2018	Petições Diversas
05/11/2018	Petições Diversas
22/04/2021	Petições Diversas
09/08/2021	Embargos de Declaração
24/08/2021	Pedido de Prazo
30/08/2021	Petições Diversas
28/09/2021	Petições Diversas
08/08/2023	Petições Diversas

Recebido em	Classe
07/11/2024	Precatório - 00001
07/11/2024	Precatório - 00002
07/11/2024	Precatório - 00003
07/11/2024	Precatório - 00004
07/11/2024	Precatório - 00005
07/11/2024	Precatório - 00006
07/11/2024	Precatório - 00007
08/11/2024	Precatório - 00008
08/11/2024	Precatório - 00009
08/11/2024	Precatório - 00010
08/11/2024	Precatório - 00011
08/11/2024	Precatório - 00012
08/11/2024	Precatório - 00013
08/11/2024	Precatório - 00014
08/11/2024	Precatório - 00015
08/11/2024	Precatório - 00016
08/11/2024	Precatório - 00017
08/11/2024	Precatório - 00018
08/11/2024	Precatório - 00019
08/11/2024	Precatório - 00020
08/11/2024	Precatório - 00021
08/11/2024	Precatório - 00022
08/11/2024	Precatório - 00023
08/11/2024	Precatório - 00024
08/11/2024	Precatório - 00025
08/11/2024	Precatório - 00026
11/11/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00027

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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