Reqte	Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - Sinafresp Advogado:  Thiago Carneiro Alves
Reqdo	Andrea Sandro Calabi Advogado:  Guilherme Tilkian   Advogado:  Paulo Antonio Ramirez Assad

Reqte	Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - Sinafresp Advogado:  Thiago Carneiro Alves
Reqte	Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas de Sp - Sindiproesp Advogado:  Thiago Carneiro Alves
Reqdo	Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho Advogado:  Fabio de Oliveira Machado   Advogada:  Thalita Maria Felisberto de Sá
Reqdo	José Serra Advogado:  Guilherme Tilkian   Advogado:  Paulo Antonio Ramirez Assad
Reqdo	Helcio Tokeshi Advogado:  Guilherme Tilkian   Advogado:  Paulo Antonio Ramirez Assad
Reqdo	Mauro Ricardo Machado Costa Advogado:  Guilherme Tilkian   Advogado:  Paulo Antonio Ramirez Assad
Reqdo	Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos Advogado:  Guilherme Tilkian   Advogado:  Paulo Antonio Ramirez Assad
Reqdo	Andrea Sandro Calabi Advogado:  Guilherme Tilkian   Advogado:  Paulo Antonio Ramirez Assad
Reqdo	Companhia Paulista de Parcerias - Cpp Advogado:  Luciano de Souza Godoy   Advogado:  Ricardo Zamariola Junior
Reqdo	Jorge Luiz Avila da Silva Advogado:  Luciano de Souza Godoy   Advogado:  Ricardo Zamariola Junior
Reqdo	Mario Engler Pinto Junior Advogado:  Mario Engler Pinto Junior
Reqdo	COMPANHIA PAULISTA DE SECURITIZAÇÃO - CPSEC Advogado:  Joao Carlos Pietropaolo
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
25/07/2022		Arquivado Definitivamente
25/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70358789-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/06/2022 07:53
03/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/07/2022		Arquivado Definitivamente
25/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70358789-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/06/2022 07:53
03/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/06/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
01/06/2022		Petição Juntada
01/06/2022		Petição Juntada
01/06/2022		Petição Juntada
25/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0445/2022 Data da Publicação: 26/05/2022 Número do Diário: 3513
24/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0445/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Thiago Carneiro Alves (OAB 176385/SP), Ricardo Zamariola Junior (OAB 224324/SP), Fabio de Oliveira Machado (OAB 253519/SP), Mario Engler Pinto Junior (OAB 61704/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Paulo Antonio Ramirez Assad (OAB 296883/SP), Joao Carlos Pietropaolo (OAB 85524/SP), Thalita Maria Felisberto de Sá (OAB 324230/SP)
23/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ao Ministério Público. Int.
23/05/2022		Conclusos para Despacho
13/05/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 17/09/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez
24/07/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão Decurso - Dalton
24/07/2019		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70394454-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 24/07/2019 10:46
01/07/2019		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70350978-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 01/07/2019 16:00
01/07/2019		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70350922-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 01/07/2019 15:49
28/06/2019		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70348083-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 28/06/2019 18:37
05/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2019 Data da Disponibilização: 05/06/2019 Data da Publicação: 06/06/2019 Número do Diário: 2823 Página: 1750/1775
04/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0172/2019 Teor do ato: Nos termos do art. 1.010, §1º do Novo Código de Processo Civil fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) da interposição de recurso de apelação, devendo respondê-lo no prazo legal. Advogados(s): Thiago Carneiro Alves (OAB 176385/SP), Ricardo Zamariola Junior (OAB 224324/SP), Fabio de Oliveira Machado (OAB 253519/SP), Mario Engler Pinto Junior (OAB 61704/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Paulo Antonio Ramirez Assad (OAB 296883/SP), Joao Carlos Pietropaolo (OAB 85524/SP), Thalita Maria Felisberto de Sá (OAB 324230/SP)
27/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2019		Ato ordinatório Nos termos do art. 1.010, §1º do Novo Código de Processo Civil fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) da interposição de recurso de apelação, devendo respondê-lo no prazo legal.
27/05/2019		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70274921-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 27/05/2019 11:29
06/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0138/2019 Data da Disponibilização: 06/05/2019 Data da Publicação: 07/05/2019 Número do Diário: 2801 Página: 1668/1694
03/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70226769-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/05/2019 15:09
03/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0138/2019 Teor do ato: Recebo os embargos de declaração interpostos a fls. 1732/1734 e 1749/1753, porque tempestivos, e os acolho, para que do dispositivo da sentença proferida a fls. 1724/1726 passe a constar que arcarão os autores com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. No que tange à verba de sucumbência, igualmente acolho os embargos de declaração, para, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixar os honorários advocatícios por equidade, no valor de R$ 5.000,00. Fica mantida, no mais, a sentença embargada tal como lançada. P.I. Advogados(s): Thiago Carneiro Alves (OAB 176385/SP), Ricardo Zamariola Junior (OAB 224324/SP), Fabio de Oliveira Machado (OAB 253519/SP), Mario Engler Pinto Junior (OAB 61704/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Paulo Antonio Ramirez Assad (OAB 296883/SP), Joao Carlos Pietropaolo (OAB 85524/SP), Thalita Maria Felisberto de Sá (OAB 324230/SP)
27/04/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/04/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2019		Embargos de Declaração Acolhidos Recebo os embargos de declaração interpostos a fls. 1732/1734 e 1749/1753, porque tempestivos, e os acolho, para que do dispositivo da sentença proferida a fls. 1724/1726 passe a constar que arcarão os autores com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. No que tange à verba de sucumbência, igualmente acolho os embargos de declaração, para, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixar os honorários advocatícios por equidade, no valor de R$ 5.000,00. Fica mantida, no mais, a sentença embargada tal como lançada. P.I.
15/04/2019		Conclusos para Decisão
15/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70192364-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/04/2019 17:09
11/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70185642-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2019 14:39
03/04/2019		Conclusos para Despacho
03/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2019 Data da Disponibilização: 03/04/2019 Data da Publicação: 04/04/2019 Número do Diário: 2781 Página: 1605/1616
03/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70167222-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2019 11:26
02/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0096/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1749/53: nos termos do art. 1023, §2º, do NCPC, diga o embargado. Int. Advogados(s): Thiago Carneiro Alves (OAB 176385/SP), Ricardo Zamariola Junior (OAB 224324/SP), Fabio de Oliveira Machado (OAB 253519/SP), Mario Engler Pinto Junior (OAB 61704/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Paulo Antonio Ramirez Assad (OAB 296883/SP), Joao Carlos Pietropaolo (OAB 85524/SP), Thalita Maria Felisberto de Sá (OAB 324230/SP)
18/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1749/53: nos termos do art. 1023, §2º, do NCPC, diga o embargado. Int.
13/03/2019		Conclusos para Despacho
13/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão Decurso - Dalton
01/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
28/02/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.19.70100170-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/02/2019 18:43
25/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70088373-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2019 12:25
22/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0040/2019 Data da Disponibilização: 22/02/2019 Data da Publicação: 25/02/2019 Número do Diário: 2755 Página: 1724/1732
22/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0040/2019 Data da Disponibilização: 22/02/2019 Data da Publicação: 25/02/2019 Número do Diário: 2755 Página: 1724/1732
21/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0040/2019 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 1023, §2º, do NCPC, diga o embargado. Int. Advogados(s): Thiago Carneiro Alves (OAB 176385/SP), Ricardo Zamariola Junior (OAB 224324/SP), Fabio de Oliveira Machado (OAB 253519/SP), Mario Engler Pinto Junior (OAB 61704/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Paulo Antonio Ramirez Assad (OAB 296883/SP), Joao Carlos Pietropaolo (OAB 85524/SP), Thalita Maria Felisberto de Sá (OAB 324230/SP)
21/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0040/2019 Teor do ato: Ante o exposto, acolho as preliminares suscitadas no parecer ministerial e JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Arcarão os autos com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Determino a remessa de cópia destes autos ao D. Procurador Geral de Justiça a fim de que adote as medidas judiciais cabíveis. P.I.C. Advogados(s): Thiago Carneiro Alves (OAB 176385/SP), Ricardo Zamariola Junior (OAB 224324/SP), Fabio de Oliveira Machado (OAB 253519/SP), Mario Engler Pinto Junior (OAB 61704/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Paulo Antonio Ramirez Assad (OAB 296883/SP), Joao Carlos Pietropaolo (OAB 85524/SP), Thalita Maria Felisberto de Sá (OAB 324230/SP)
13/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70063590-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/02/2019 14:02
13/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do art. 1023, §2º, do NCPC, diga o embargado. Int.
12/02/2019		Conclusos para Despacho
12/02/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.19.70059699-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/02/2019 11:17
06/02/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
05/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/02/2019		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Ante o exposto, acolho as preliminares suscitadas no parecer ministerial e JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Arcarão os autos com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Determino a remessa de cópia destes autos ao D. Procurador Geral de Justiça a fim de que adote as medidas judiciais cabíveis. P.I.C.
23/01/2019		Conclusos para Decisão
04/12/2018		Conclusos para Despacho
04/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70496383-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/12/2018 13:54
19/11/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/11/2018		Documento Juntado
13/11/2018		Documento Juntado
13/11/2018		Documento Juntado
13/11/2018		Petição Juntada
08/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/08/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70308175-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/08/2018 23:09
14/08/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70308044-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/08/2018 19:29
14/08/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70308024-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/08/2018 19:17
14/08/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70308013-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/08/2018 19:08
14/08/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70308016-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/08/2018 19:07
14/08/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70307996-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/08/2018 19:01
14/08/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70307957-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/08/2018 18:47
14/08/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70307939-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/08/2018 18:37
14/08/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70307182-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/08/2018 15:52
08/08/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
02/08/2018		Mandado Juntado
02/08/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
26/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0184/2018 Data da Disponibilização: 26/07/2018 Data da Publicação: 27/07/2018 Número do Diário: 2624 Página: 1619/1655
24/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0184/2018 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado para tentativa de citação do requerido Mário Engler Pinto Júnior, nos endereços indicados às fls. 526/527. Restando infrutífera as diligências, defiro a pesquisa via sistema Infojud e a expedição de ofícios as empresas de telefônia, ficando indeferido o pedido de expedição de ofício ao T.R.E. Int. Advogados(s): Thiago Carneiro Alves (OAB 176385/SP)
24/07/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70272215-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/07/2018 09:38
26/06/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2018/041443-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/08/2018 Local: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
22/06/2018		Proferido Despacho Vistos. Expeça-se mandado para tentativa de citação do requerido Mário Engler Pinto Júnior, nos endereços indicados às fls. 526/527. Restando infrutífera as diligências, defiro a pesquisa via sistema Infojud e a expedição de ofícios as empresas de telefônia, ficando indeferido o pedido de expedição de ofício ao T.R.E. Int.
21/06/2018		Conclusos para Despacho
19/06/2018		Documento Juntado
19/06/2018		Petição Juntada
24/05/2018		Documento Juntado
24/05/2018		Documento Juntado
24/05/2018		Petição Juntada
22/05/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/05/2018		Mandado Juntado
22/05/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/05/2018		Mandado Juntado
18/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70173457-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2018 17:46
15/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70166113-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2018 14:22
14/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70164725-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2018 18:49
10/05/2018		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70159868-6 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 10/05/2018 16:38
04/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2018 Data da Disponibilização: 04/05/2018 Data da Publicação: 07/05/2018 Número do Diário: 2568 Página: 1375/1405
04/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2018 Data da Disponibilização: 04/05/2018 Data da Publicação: 07/05/2018 Número do Diário: 2568 Página: 1375/1405
03/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0110/2018 Teor do ato: Ciência aos autores sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça às fls. 514. Advogados(s): Thiago Carneiro Alves (OAB 176385/SP)
03/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0110/2018 Teor do ato: Considerando o Comunicado CG n. 2290/2016, a distribuição da Carta Precatória será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública for parte. Portanto, providencie a parte interessada a distribuição das Cartas Precatórias expedidas. Advogados(s): Thiago Carneiro Alves (OAB 176385/SP)
24/04/2018		Ato ordinatório Ciência aos autores sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça às fls. 514.
23/04/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
12/04/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/04/2018		Mandado Juntado
12/04/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/04/2018		Mandado Juntado
12/04/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/04/2018		Mandado Juntado
12/04/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/04/2018		Mandado Juntado
14/03/2018		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
14/03/2018		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
14/03/2018		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
14/03/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2018/016281-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/04/2018 Local: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
14/03/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2018/016309-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/04/2018 Local: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
14/03/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2018/016308-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/04/2018 Local: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
14/03/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2018/016251-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/04/2018 Local: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
14/03/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2018/016304-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/04/2018 Local: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
14/03/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2018/016301-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/04/2018 Local: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
14/03/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2018/016267-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/04/2018 Local: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
13/03/2018		Ato ordinatório Considerando o Comunicado CG n. 2290/2016, a distribuição da Carta Precatória será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública for parte. Portanto, providencie a parte interessada a distribuição das Cartas Precatórias expedidas.
23/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2018 Data da Disponibilização: 23/02/2018 Data da Publicação: 26/02/2018 Número do Diário: Página:
22/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0035/2018 Teor do ato: Vistos.Sem pedido de tutela provisória, citem-se os réus na forma da lei.Após, vista ao Ministério Público.Int. Advogados(s): Thiago Carneiro Alves (OAB 176385/SP)
18/01/2018		Decisão Vistos.Sem pedido de tutela provisória, citem-se os réus na forma da lei.Após, vista ao Ministério Público.Int.
18/01/2018		Conclusos para Decisão
18/01/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/01/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
10/05/2018	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
14/05/2018	Petições Diversas
15/05/2018	Petições Diversas
18/05/2018	Petições Diversas
24/07/2018	Contestação
14/08/2018	Contestação
14/08/2018	Contestação
14/08/2018	Contestação
14/08/2018	Contestação
14/08/2018	Contestação
14/08/2018	Contestação
14/08/2018	Contestação
14/08/2018	Contestação
14/08/2018	Contestação
04/12/2018	Manifestação do MP
12/02/2019	Embargos de Declaração
13/02/2019	Manifestação do MP
25/02/2019	Petições Diversas
28/02/2019	Embargos de Declaração
03/04/2019	Petições Diversas
11/04/2019	Petições Diversas
15/04/2019	Manifestação do MP
03/05/2019	Manifestação do MP
27/05/2019	Razões de Apelação
28/06/2019	Contrarrazões de Apelação
01/07/2019	Contrarrazões de Apelação
01/07/2019	Contrarrazões de Apelação
24/07/2019	Contrarrazões de Apelação
09/06/2022	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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