Reqte	Sindicato dos Servidores da Camara Municipal e do Tribunal de Contas do Municipio de São Paulo - Sindilex Advogado:  Leonardo Mariano Braz
Reqdo	Prefeitura do Municipio de São Paulo Advogado:  Ricardo Bucker Silva

Reqte	Sindicato dos Servidores da Camara Municipal e do Tribunal de Contas do Municipio de São Paulo - Sindilex Advogado:  Leonardo Mariano Braz
Reqdo	Prefeitura do Municipio de São Paulo Advogado:  Ricardo Bucker Silva
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogado:  Ricardo Bucker Silva

Data		Movimento
14/06/2022		Arquivado Definitivamente
15/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0158/2020 Data da Disponibilização: 15/07/2020 Data da Publicação: 16/07/2020 Número do Diário: 3084 Página: 1355-1379
13/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0158/2020 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que a sentença foi proferida nos autos em apenso, o feito deve prosseguir exclusivamente naqueles autos, razão pela qual despacho nos autos de nº 101635-57.2018.8.26.0053. Int. Advogados(s): Leonardo Mariano Braz (OAB 247464/SP), Ricardo Bucker Silva (OAB 312567/SP)
10/07/2020		Decisão Vistos. Tendo em vista que a sentença foi proferida nos autos em apenso, o feito deve prosseguir exclusivamente naqueles autos, razão pela qual despacho nos autos de nº 101635-57.2018.8.26.0053. Int.
14/06/2022		Arquivado Definitivamente
15/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0158/2020 Data da Disponibilização: 15/07/2020 Data da Publicação: 16/07/2020 Número do Diário: 3084 Página: 1355-1379
13/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0158/2020 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que a sentença foi proferida nos autos em apenso, o feito deve prosseguir exclusivamente naqueles autos, razão pela qual despacho nos autos de nº 101635-57.2018.8.26.0053. Int. Advogados(s): Leonardo Mariano Braz (OAB 247464/SP), Ricardo Bucker Silva (OAB 312567/SP)
10/07/2020		Decisão Vistos. Tendo em vista que a sentença foi proferida nos autos em apenso, o feito deve prosseguir exclusivamente naqueles autos, razão pela qual despacho nos autos de nº 101635-57.2018.8.26.0053. Int.
01/07/2020		Conclusos para Decisão
30/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/06/2020		Sentença Digitalizada
18/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70501156-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/09/2019 16:00
11/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/10/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/10/2018		Apensado ao processo Apensado ao processo 1016350-57.2018.8.26.0053 - Classe: Ação Popular - Assunto principal: Violação aos Princípios Administrativos
14/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0227/2018 Data da Disponibilização: 14/09/2018 Data da Publicação: 17/09/2018 Número do Diário: 2659 Página: 1111-1168
13/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0227/2018 Teor do ato: Vistos. Ciente da redistribuição em razão da conexão com o processo de nº 1016350-57.2018.8.26.0053. Apense-se estes autos àqueles para julgamento conjunto. Int. Advogados(s): Leonardo Mariano Braz (OAB 247464/SP), Ricardo Bucker Silva (OAB 312567/SP)
10/09/2018		Decisão Vistos. Ciente da redistribuição em razão da conexão com o processo de nº 1016350-57.2018.8.26.0053. Apense-se estes autos àqueles para julgamento conjunto. Int.
10/09/2018		Conclusos para Despacho
10/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Registro de Autos Digitais
06/09/2018		Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) conforme despacho de fls.122/124 em 23/08/18
06/09/2018		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
04/09/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/08/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70335296-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/08/2018 16:16
29/08/2018		Documento Juntado
29/08/2018		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0455/2018 Data da Disponibilização: 29/08/2018 Data da Publicação: 30/08/2018 Número do Diário: 2648 Página: 1120/1136
27/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0455/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 114-121: Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa do autor porque o sindicato apresenta-se de modo regular em sua constituição e revela pertinência temática em seu objeto com relação à causa que defende - a transparência dos atos da Administração Pública. Não há necessidade de rol de associados do sindicato conforme pacífica orientação jurisprudencial das Cortes superiores, e igualmente não há necessidade de autorização da assembleia (STF, RE 210029). Os efeitos da coisa julgada, diante da posição do sindicato como substituto processual, estendem-se a quem pertencer à categoria representada. Quanto à conexão, a ré e o Ministério Público têm razão. Como foi dito por este último, os pedidos e a causa de pedir são os mesmos (fls. 119), o que caracteriza a conexão, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, e para evitar decisões conflitantes deve haver reunião dos feitos sob o mesmo Juízo, no caso, junto à 2a Vara da Fazenda local porque a distribuição da ação, lá, ocorreu em 2 de abril de 2018, e aqui em 4 de maio. Neste sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Suscitado pela 4ª Câmara de Direito Público em face da 3ª Câmara de Direito Público. Recurso de apelação contra sentença que denegou ordem de segurança para concessão de aposentadoria especial com proventos integrais baseados no cargo de Diretor de Escola. Conexão com ação civil pública, proposta também contra a impetrante, objetivando fazer cessar relação funcional com servidores temporários, com reconhecimento PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Conflito de Competência nº 2003960-03.2018.8.26.0000 -Voto nº 24661-JV 6 da ilegalidade de contribuições previdenciárias e de todos os atos de concessão de aposentadoria em favor desses servidores. Conexão entre os processos. Prevenção da Câmara a que foi distribuído o primeiro deles. Regimento Interno, artigo 105. Procedente o conflito, com decisão pela competência da suscitante, 4ª Câmara de Direito Público." (Conflito de competência 0049868-54.2017.8.26.0000; Relator Edson Ferreira; j. 15/12/2017). (...) Com efeito, o caput do art. 1º da Lei 7.347/85, que regula a ação civil pública, é claro ao dispor que "Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (...)" (grifado). Da leitura do dispositivo extraise que, ainda que proposta ação civil pública sobre dado tema, é possível o ajuizamento concomitante de ação popular, sobre a mesma questão, sem a verificação de relação de litispendência entre elas, mas apenas de conexão, tal como ficou reconhecido ao longo do processo. (APEL.Nº: 0044400-56.2011.8.26.0506; REINALDO MILUZZI Relator; j. 14/12/2015). (...) Além disso, não há falar em cerceamento de defesa em razão do reconhecimento da conexão entre a ação civil pública e a ação popular. Isso porque o apelante deve se defender dos fatos a ele imputados. No caso dos autos, a conexão foi reconhecida porque os mesmos fatos narrados na ação popular n. 0001866-96.2007.8.26.0390 foram articulados nessa ação civil pública como causa de pedir. A consequência jurídica ou a classificação normativa para a solução do caso concreto é atividade privativa do magistrado, que é investido da função jurisdicional. (Apelação n. 0001866-96.2007.8.26.0390 / 0001456-04.2008.8.26.0390 RELATOR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JOSÉ MARIA CÂMARA JÚNIOR; j. 17/12/2014). "CONTINÊNCIA ação civil pública e ação popular alegação de diversidade de partes na ação popular o autor atua não em defesa de interesse próprio, mas sim da coletividade o mesmo ocorre com o Ministério Público na ação civil pública identidade de partes configurada decisão que determina julgamento conjunto, em face da continência, está correta agravo improvido." (Agravo de Instrumento nº 0067171-57.2012.8.26.0000, j. em setembro de 2012). Portanto, dou o feito por saneado, e determino, em razão da conexão, a redistribuição deste processo para a 2a Vara da Fazenda Pública local junto ao feito n. 1016350-57.2018.8.26.0053. Intime-se. Advogados(s): Leonardo Mariano Braz (OAB 247464/SP), Ricardo Bucker Silva (OAB 312567/SP)
24/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/08/2018		Decisão Vistos. Fls. 114-121: Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa do autor porque o sindicato apresenta-se de modo regular em sua constituição e revela pertinência temática em seu objeto com relação à causa que defende - a transparência dos atos da Administração Pública. Não há necessidade de rol de associados do sindicato conforme pacífica orientação jurisprudencial das Cortes superiores, e igualmente não há necessidade de autorização da assembleia (STF, RE 210029). Os efeitos da coisa julgada, diante da posição do sindicato como substituto processual, estendem-se a quem pertencer à categoria representada. Quanto à conexão, a ré e o Ministério Público têm razão. Como foi dito por este último, os pedidos e a causa de pedir são os mesmos (fls. 119), o que caracteriza a conexão, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, e para evitar decisões conflitantes deve haver reunião dos feitos sob o mesmo Juízo, no caso, junto à 2a Vara da Fazenda local porque a distribuição da ação, lá, ocorreu em 2 de abril de 2018, e aqui em 4 de maio. Neste sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Suscitado pela 4ª Câmara de Direito Público em face da 3ª Câmara de Direito Público. Recurso de apelação contra sentença que denegou ordem de segurança para concessão de aposentadoria especial com proventos integrais baseados no cargo de Diretor de Escola. Conexão com ação civil pública, proposta também contra a impetrante, objetivando fazer cessar relação funcional com servidores temporários, com reconhecimento PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Conflito de Competência nº 2003960-03.2018.8.26.0000 -Voto nº 24661-JV 6 da ilegalidade de contribuições previdenciárias e de todos os atos de concessão de aposentadoria em favor desses servidores. Conexão entre os processos. Prevenção da Câmara a que foi distribuído o primeiro deles. Regimento Interno, artigo 105. Procedente o conflito, com decisão pela competência da suscitante, 4ª Câmara de Direito Público." (Conflito de competência 0049868-54.2017.8.26.0000; Relator Edson Ferreira; j. 15/12/2017). (...) Com efeito, o caput do art. 1º da Lei 7.347/85, que regula a ação civil pública, é claro ao dispor que "Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (...)" (grifado). Da leitura do dispositivo extraise que, ainda que proposta ação civil pública sobre dado tema, é possível o ajuizamento concomitante de ação popular, sobre a mesma questão, sem a verificação de relação de litispendência entre elas, mas apenas de conexão, tal como ficou reconhecido ao longo do processo. (APEL.Nº: 0044400-56.2011.8.26.0506; REINALDO MILUZZI Relator; j. 14/12/2015). (...) Além disso, não há falar em cerceamento de defesa em razão do reconhecimento da conexão entre a ação civil pública e a ação popular. Isso porque o apelante deve se defender dos fatos a ele imputados. No caso dos autos, a conexão foi reconhecida porque os mesmos fatos narrados na ação popular n. 0001866-96.2007.8.26.0390 foram articulados nessa ação civil pública como causa de pedir. A consequência jurídica ou a classificação normativa para a solução do caso concreto é atividade privativa do magistrado, que é investido da função jurisdicional. (Apelação n. 0001866-96.2007.8.26.0390 / 0001456-04.2008.8.26.0390 RELATOR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JOSÉ MARIA CÂMARA JÚNIOR; j. 17/12/2014). "CONTINÊNCIA ação civil pública e ação popular alegação de diversidade de partes na ação popular o autor atua não em defesa de interesse próprio, mas sim da coletividade o mesmo ocorre com o Ministério Público na ação civil pública identidade de partes configurada decisão que determina julgamento conjunto, em face da continência, está correta agravo improvido." (Agravo de Instrumento nº 0067171-57.2012.8.26.0000, j. em setembro de 2012). Portanto, dou o feito por saneado, e determino, em razão da conexão, a redistribuição deste processo para a 2a Vara da Fazenda Pública local junto ao feito n. 1016350-57.2018.8.26.0053. Intime-se.
23/08/2018		Conclusos para Sentença
20/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70317853-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/08/2018 19:28
20/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0425/2018 Data da Disponibilização: 06/08/2018 Data da Publicação: 07/08/2018 Número do Diário: 2631 Página: 1165/1180
02/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0425/2018 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público para parecer final. Após, voltem os autos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Leonardo Mariano Braz (OAB 247464/SP), Ricardo Bucker Silva (OAB 312567/SP)
31/07/2018		Decisão Vistos. Ao Ministério Público para parecer final. Após, voltem os autos para sentença. Intime-se.
31/07/2018		Conclusos para Sentença
30/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70281568-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2018 15:12
27/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70279100-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2018 15:04
25/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0400/2018 Data da Disponibilização: 23/07/2018 Data da Publicação: 24/07/2018 Número do Diário: 2621 Página: 1029/1042
19/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0400/2018 Teor do ato: Fls. 73/105: 1) Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica. 2) Sem prejuízo, digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando-as quanto à pertinência ao esclarecimento dos fatos, ou se postulam o julgamento no estado. Digo isto porque, ao confrontar as teses das partes, não diviso contradição sobre os fatos, o que significa dizer que a lide centra-se exclusivamente em controvérsia sobre o direito. Ou, em outras palavras, é preciso definir qual a qualificação jurídica sobre os fatos (incontroversos) apresentados. Intime-se. Advogados(s): Leonardo Mariano Braz (OAB 247464/SP), Ricardo Bucker Silva (OAB 312567/SP)
17/07/2018		Decisão Fls. 73/105: 1) Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica. 2) Sem prejuízo, digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando-as quanto à pertinência ao esclarecimento dos fatos, ou se postulam o julgamento no estado. Digo isto porque, ao confrontar as teses das partes, não diviso contradição sobre os fatos, o que significa dizer que a lide centra-se exclusivamente em controvérsia sobre o direito. Ou, em outras palavras, é preciso definir qual a qualificação jurídica sobre os fatos (incontroversos) apresentados. Intime-se.
17/07/2018		Conclusos para Decisão
13/07/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70258014-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/07/2018 16:53
11/07/2018		Mandado Juntado
11/07/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0375/2018 Data da Disponibilização: 05/07/2018 Data da Publicação: 06/07/2018 Número do Diário: 2610 Página: 1153/1175
04/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0375/2018 Teor do ato: Vistos. 1) A autora sustenta que o Decreto n. 58.169/18, ao modificar parcialmente o Decreto n. 46.195/05 que dispõe sobre as publicações veiculadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, impõe que os atos da Administração Pública não serão mais disponibilizados em sua íntegra, mas apenas sob a forma de um resumo e o eventual interessado deverá posteriormente consultar o seu teor em portal na internet, o "Boletim de Serviço Eletrônico - BSE", cujas regras de consulta serão definidas pela Secretaria de Inovação e Tecnologia em conjunto com a Secretaria de Gestão. Por isto, o Decreto n. 58.169/18 violaria o princípio da publicidade e ainda a transparência, bem como ofenderia a Lei de Acesso à informação. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela de urgência (fls. 58-61). Os fatos expostos relacionam-se diretamente com o principio da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal). O princípio constitucional da publicidade da Administração Pública representa inequívoca conquista que cumpre os anseios de um regime democrático que deve primar e conduzir-se pela transparência. Mas o princípio da publicidade não se encontra cerrado em um único dispositivo. A despeito de sua explícita prescrição no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 como um dever a ser observado pela Administração Pública Direta e Indireta de todos os entes federativos a sua imperatividade pode ser reconhecida da interpretação sistemática da ordem constitucional. São diversos os direitos fundamentais que prescrevem a transparência da Administração Pública (art. 5º, XXXIII; XXXIV, b, e outros). O dever de publicidade relaciona-se ainda com o princípio republicano (art. 1º da Constituição Federal) que impõe os deveres de transparência e prestação de contas para com o cidadão. Neste quadro, a norma emitida pelo Poder Público municipal traz fortes indícios de violação da publicidade, do dever de transparência e do princípio republicano, pois prescreve como rotina a ausência de informações claras e em si acessíveis aos cidadãos sobre importantes atos praticados na esfera do Poder Executivo municipal. Inversamente, cada cidadão deverá, nos termos deste decreto promulgado, percorrer um caminho singular para buscar, nos atos da Administração Pública, informações simples e suficientes sobre o contexto fático e os fundamentos para a sua prática. Ora, o expressivo volume de deliberações na esfera administrativa faz intuir que haveria grave fratura de comunicação entre o Poder Público e a sociedade. Pois impossível ao cidadão, ao controle social, diariamente consultar o teor de todos os atos praticados. Por certo, muitos atos e contratos administrativos passariam sob um véu que os obscureceria. Há manifesto interesse público e necessidade de controle social a respeito de editais de licitações, eliminação de documentos e outros editais congêneres, atas de licitações e reuniões, consulta ao teor de contratos administrativos, contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento e outros, e igualmente sobre as nomeações e atos similares envolvendo agentes públicos. Não há razão jurídica, portanto, para o enfraquecimento da clareza na divulgação destes atos da Administração Pública. Não há motivo nem legitimidade à decisão de dificultar a compreensão da íntegra das práticas administrativas. Ao contrário, como acima dito, ao assim agir surgem indícios de risco à publicidade, à transparência e ao próprio regime republicano. Por isto, defiro a liminar para determinar a suspensão da aplicação do Decreto n. 58.169/18 no que se refere à publicação de mero resumo dos atos da Administração Pública. 2) CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Advogados(s): Leonardo Mariano Braz (OAB 247464/SP)
29/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/06/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2018/042174-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/07/2018 Local: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
28/06/2018		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. 1) A autora sustenta que o Decreto n. 58.169/18, ao modificar parcialmente o Decreto n. 46.195/05 que dispõe sobre as publicações veiculadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, impõe que os atos da Administração Pública não serão mais disponibilizados em sua íntegra, mas apenas sob a forma de um resumo e o eventual interessado deverá posteriormente consultar o seu teor em portal na internet, o "Boletim de Serviço Eletrônico - BSE", cujas regras de consulta serão definidas pela Secretaria de Inovação e Tecnologia em conjunto com a Secretaria de Gestão. Por isto, o Decreto n. 58.169/18 violaria o princípio da publicidade e ainda a transparência, bem como ofenderia a Lei de Acesso à informação. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela de urgência (fls. 58-61). Os fatos expostos relacionam-se diretamente com o principio da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal). O princípio constitucional da publicidade da Administração Pública representa inequívoca conquista que cumpre os anseios de um regime democrático que deve primar e conduzir-se pela transparência. Mas o princípio da publicidade não se encontra cerrado em um único dispositivo. A despeito de sua explícita prescrição no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 como um dever a ser observado pela Administração Pública Direta e Indireta de todos os entes federativos a sua imperatividade pode ser reconhecida da interpretação sistemática da ordem constitucional. São diversos os direitos fundamentais que prescrevem a transparência da Administração Pública (art. 5º, XXXIII; XXXIV, b, e outros). O dever de publicidade relaciona-se ainda com o princípio republicano (art. 1º da Constituição Federal) que impõe os deveres de transparência e prestação de contas para com o cidadão. Neste quadro, a norma emitida pelo Poder Público municipal traz fortes indícios de violação da publicidade, do dever de transparência e do princípio republicano, pois prescreve como rotina a ausência de informações claras e em si acessíveis aos cidadãos sobre importantes atos praticados na esfera do Poder Executivo municipal. Inversamente, cada cidadão deverá, nos termos deste decreto promulgado, percorrer um caminho singular para buscar, nos atos da Administração Pública, informações simples e suficientes sobre o contexto fático e os fundamentos para a sua prática. Ora, o expressivo volume de deliberações na esfera administrativa faz intuir que haveria grave fratura de comunicação entre o Poder Público e a sociedade. Pois impossível ao cidadão, ao controle social, diariamente consultar o teor de todos os atos praticados. Por certo, muitos atos e contratos administrativos passariam sob um véu que os obscureceria. Há manifesto interesse público e necessidade de controle social a respeito de editais de licitações, eliminação de documentos e outros editais congêneres, atas de licitações e reuniões, consulta ao teor de contratos administrativos, contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento e outros, e igualmente sobre as nomeações e atos similares envolvendo agentes públicos. Não há razão jurídica, portanto, para o enfraquecimento da clareza na divulgação destes atos da Administração Pública. Não há motivo nem legitimidade à decisão de dificultar a compreensão da íntegra das práticas administrativas. Ao contrário, como acima dito, ao assim agir surgem indícios de risco à publicidade, à transparência e ao próprio regime republicano. Por isto, defiro a liminar para determinar a suspensão da aplicação do Decreto n. 58.169/18 no que se refere à publicação de mero resumo dos atos da Administração Pública. 2) CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
28/06/2018		Conclusos para Decisão
28/06/2018		Conclusos para Decisão
26/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70232842-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/06/2018 17:16
21/05/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0261/2018 Data da Disponibilização: 10/05/2018 Data da Publicação: 11/05/2018 Número do Diário: 2572 Página: 1423/1434
07/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0261/2018 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o Ministério Público.Após, volte o processo para que seja apreciado o pedido de tutela de urgência.Intime-se. Advogados(s): Leonardo Mariano Braz (OAB 247464/SP)
04/05/2018		Decisão Vistos.Manifeste-se o Ministério Público.Após, volte o processo para que seja apreciado o pedido de tutela de urgência.Intime-se.
04/05/2018		Conclusos para Decisão
04/05/2018		Expedição de documento Certidão Inicial - 3º Ofício da Fazenda Pública
04/05/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
26/06/2018	Petição Intermediária
13/07/2018	Contestação
27/07/2018	Petições Diversas
30/07/2018	Petições Diversas
20/08/2018	Manifestação do MP
29/08/2018	Manifestação do MP
10/09/2019	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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