Imptte	Sueli de Oliveira Gomes Vieira Advogado:  Paulo Luiz Gomes
Imptdo	Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo
Interesda.	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Aylton Marcelo Barbosa da Silva   Advogado:  Rafael de Oliveira Rodrigues

Data		Movimento
26/04/2019		Arquivado Definitivamente
12/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0097/2019 Data da Disponibilização: 12/04/2019 Data da Publicação: 15/04/2019 Número do Diário: 2788 Página: 1190-1225
11/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0097/2019 Teor do ato: Vistos. Os autos retornaram do Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado. Considerando que já comunicada a Administração sobre a concessão da ordem, arquivem-se os autos. Advogados(s): Aylton Marcelo Barbosa da Silva (OAB 127145/SP), Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB 228457/SP), Paulo Luiz Gomes (OAB 338477/SP)
08/04/2019		Decisão Vistos. Os autos retornaram do Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado. Considerando que já comunicada a Administração sobre a concessão da ordem, arquivem-se os autos.
08/04/2019		Conclusos para Decisão
26/04/2019		Arquivado Definitivamente
12/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0097/2019 Data da Disponibilização: 12/04/2019 Data da Publicação: 15/04/2019 Número do Diário: 2788 Página: 1190-1225
11/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0097/2019 Teor do ato: Vistos. Os autos retornaram do Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado. Considerando que já comunicada a Administração sobre a concessão da ordem, arquivem-se os autos. Advogados(s): Aylton Marcelo Barbosa da Silva (OAB 127145/SP), Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB 228457/SP), Paulo Luiz Gomes (OAB 338477/SP)
08/04/2019		Decisão Vistos. Os autos retornaram do Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado. Considerando que já comunicada a Administração sobre a concessão da ordem, arquivem-se os autos.
08/04/2019		Conclusos para Decisão
08/04/2019		Certidão de Cartório Expedida recebimento do TJ DIGITAL
05/04/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 12/02/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Marrey Uint
07/12/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/11/2018		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70472269-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 19/11/2018 12:13
04/11/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0272/2018 Data da Disponibilização: 26/10/2018 Data da Publicação: 29/10/2018 Número do Diário: 2688 Página: 1180-1217
25/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0272/2018 Teor do ato: Face o recurso de apelação apresentado pelo Réu, fica a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos. Advogados(s): Aylton Marcelo Barbosa da Silva (OAB 127145/SP), Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB 228457/SP), Paulo Luiz Gomes (OAB 338477/SP)
24/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2018		Ato ordinatório Face o recurso de apelação apresentado pelo Réu, fica a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos.
24/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80115261-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 24/09/2018 11:57
26/08/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/08/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR820340901TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo Diligência : 22/08/2018
17/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0195/2018 Data da Disponibilização: 17/08/2018 Data da Publicação: 20/08/2018 Número do Diário: 2640 Página: 1056-1089
16/08/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
16/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0195/2018 Teor do ato: Com esses fundamentos, CONCEDO A ORDEM, confirmando a liminar, para viabilizar o recolhimento do ITCMD com base de cálculo no monte líquido tributável (excluídas as dívidas e encargos do de cujus). Indevidos honorários na espécie - artigo 25 da Lei n. 12016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I. Advogados(s): Aylton Marcelo Barbosa da Silva (OAB 127145/SP), Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB 228457/SP), Paulo Luiz Gomes (OAB 338477/SP)
15/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2018		Concedida a Segurança Com esses fundamentos, CONCEDO A ORDEM, confirmando a liminar, para viabilizar o recolhimento do ITCMD com base de cálculo no monte líquido tributável (excluídas as dívidas e encargos do de cujus). Indevidos honorários na espécie - artigo 25 da Lei n. 12016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I.
14/08/2018		Conclusos para Sentença
01/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70286349-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/08/2018 15:59
31/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/07/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/06/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70238285-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/06/2018 15:08
19/06/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/06/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0128/2018 Data da Disponibilização: 15/06/2018 Data da Publicação: 18/06/2018 Número do Diário: 2596 Página: 1247-1277
14/06/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2018/037782-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/07/2018 Local: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
14/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0128/2018 Teor do ato: Vistos.1. Acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de pág. 34, que não tem relação com a matéria posta em Juízo.2. De fato, discute a Autora a base de cálculo do ITCMD, pretendendo que sejam abatidas do monte-mor as dívidas incidentes sobre a herança a ser transmitida.Ao que parece, neste primeiro exame, a tese tem respaldo lógico, na medida em que o tributo deve incidir sobre o bem a ser transmitido, e não sobre a totalidade dos bens deixados sem considerar o passivo.Sobre o tema, confira-se: Base de cálculo do ITCMD. Monte líquido tributável, correspondente ao monte-mor, deduzidas as dívidas e encargos do "de cujus". Inteligência dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil de 2002. Inconformismo da Fazenda. Não acolhimento. Herdeiros somente podem ser responsabilizados até as forças da herança. Tanto é que se não há transmissão de bens, não incide o imposto (Agravo Interno nº 2243693-26.2017.8.26.0000/50000, 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 26 de abril de 2018, rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes). Com esses fundamentos, defiro a tutela provisória de urgência, de natureza cautelar (art. 300, do NCPC) para viabilizar o recolhimento do ITCMD sobre o valor do patrimônio líquido, sem incidência de juros ou multa, ficando suspensa a exigibilidade do valor pretendido pela Fazenda Estadual.2. Expeça-se mandado de citação, por meio do Portal de Intimação.Intime(m)-se.São Paulo, 08 de junho de 2018.Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente) Advogados(s): Aylton Marcelo Barbosa da Silva (OAB 127145/SP), Paulo Luiz Gomes (OAB 338477/SP)
11/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0121/2018 Data da Disponibilização: 11/06/2018 Data da Publicação: 12/06/2018 Número do Diário: 2592 Página: 1246-1280
08/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2018		Concedida a Antecipação de tutela Vistos.1. Acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de pág. 34, que não tem relação com a matéria posta em Juízo.2. De fato, discute a Autora a base de cálculo do ITCMD, pretendendo que sejam abatidas do monte-mor as dívidas incidentes sobre a herança a ser transmitida.Ao que parece, neste primeiro exame, a tese tem respaldo lógico, na medida em que o tributo deve incidir sobre o bem a ser transmitido, e não sobre a totalidade dos bens deixados sem considerar o passivo.Sobre o tema, confira-se: Base de cálculo do ITCMD. Monte líquido tributável, correspondente ao monte-mor, deduzidas as dívidas e encargos do "de cujus". Inteligência dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil de 2002. Inconformismo da Fazenda. Não acolhimento. Herdeiros somente podem ser responsabilizados até as forças da herança. Tanto é que se não há transmissão de bens, não incide o imposto (Agravo Interno nº 2243693-26.2017.8.26.0000/50000, 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 26 de abril de 2018, rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes). Com esses fundamentos, defiro a tutela provisória de urgência, de natureza cautelar (art. 300, do NCPC) para viabilizar o recolhimento do ITCMD sobre o valor do patrimônio líquido, sem incidência de juros ou multa, ficando suspensa a exigibilidade do valor pretendido pela Fazenda Estadual.2. Expeça-se mandado de citação, por meio do Portal de Intimação.Intime(m)-se.São Paulo, 08 de junho de 2018.Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente)
08/06/2018		Conclusos para Decisão
08/06/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.18.70204530-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/06/2018 12:24
08/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80067287-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2018 11:33
07/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0121/2018 Teor do ato: Vistos.1. Aceito a emenda da inicial. Anote-se.2. De fato, a Lei Estadual n° 10.705/2000 estabelece, no art. 13, que a base de cálculo não pode ser inferior ao valor referente ao lançamento do IPTU.Contudo, o fato de a lei dizer que o valor não pode ser inferior ao IPTU não transfere competência ao Poder Executivo para alterar a base de cálculo, tema este absolutamente vinculado à existência de lei.Nesta esteira, o Decreto extrapolou a função meramente regulamentar, na medida em que inovou o ordenamento jurídico, criando majoração tributária não prevista em lei.O perigo da demora decorre do risco da inadimplência e da impossibilidade de regularização do inventário.Concedo, então, a liminar, para suspender a exigibilidade do tributo, viabilizando o pagamento com base o valor venal fixado no lançamento do IPTU.3. Expeça-se mandado de notificação da autoridade administrativa, para cumprir a ordem e apresentar as informações, no prazo de dez dias.As informações podem ser apresentadas por documentação em arquivo PDF, diretamente no Cartório ou por e-mail (sp2faz@tjsp.jus.br), para viabilizar a inclusão nos autos digitais.O Cartório deverá instruir o mandado com senha para viabilizar o acesso dos autos pela autoridade administrativa.Com as informações, ao Ministério Público.Intime(m)-se.São Paulo, 04 de junho de 2018.Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente) Advogados(s): Paulo Luiz Gomes (OAB 338477/SP)
06/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2018		Concedida a Antecipação de tutela Vistos.1. Aceito a emenda da inicial. Anote-se.2. De fato, a Lei Estadual n° 10.705/2000 estabelece, no art. 13, que a base de cálculo não pode ser inferior ao valor referente ao lançamento do IPTU.Contudo, o fato de a lei dizer que o valor não pode ser inferior ao IPTU não transfere competência ao Poder Executivo para alterar a base de cálculo, tema este absolutamente vinculado à existência de lei.Nesta esteira, o Decreto extrapolou a função meramente regulamentar, na medida em que inovou o ordenamento jurídico, criando majoração tributária não prevista em lei.O perigo da demora decorre do risco da inadimplência e da impossibilidade de regularização do inventário.Concedo, então, a liminar, para suspender a exigibilidade do tributo, viabilizando o pagamento com base o valor venal fixado no lançamento do IPTU.3. Expeça-se mandado de notificação da autoridade administrativa, para cumprir a ordem e apresentar as informações, no prazo de dez dias.As informações podem ser apresentadas por documentação em arquivo PDF, diretamente no Cartório ou por e-mail (sp2faz@tjsp.jus.br), para viabilizar a inclusão nos autos digitais.O Cartório deverá instruir o mandado com senha para viabilizar o acesso dos autos pela autoridade administrativa.Com as informações, ao Ministério Público.Intime(m)-se.São Paulo, 04 de junho de 2018.Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente)
04/06/2018		Conclusos para Decisão
04/06/2018		Conclusos para Decisão
18/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0102/2018 Data da Disponibilização: 18/05/2018 Data da Publicação: 21/05/2018 Número do Diário: 2578 Página: 1115-1159
17/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0102/2018 Teor do ato: Vistos.Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa, inclusive em mandado de segurança, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, é dizer, ao benefício econômico que se pretende auferir, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório (REsp. nº 754899/RS, proc. nº 2005.0089170-1, 2ª T., rel. Min. Castro Meira, j. 6.9.2005, vu, DJU 3.10.2005, p. 227).No caso, portanto, o valor da causa é perfeitamente aferível, e corresponde à diferença do débito tributário cobrado pelo Fisco e o qual a Impetrante entende ser o correto, motivo pelo qual determino à Impetrante que promova a emenda à petição inicial bem como proceda ao recolhimento das custas correspondentes, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial.Intime-se. Advogados(s): Paulo Luiz Gomes (OAB 338477/SP)
15/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70165084-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2018 09:03
14/05/2018		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos.Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa, inclusive em mandado de segurança, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, é dizer, ao benefício econômico que se pretende auferir, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório (REsp. nº 754899/RS, proc. nº 2005.0089170-1, 2ª T., rel. Min. Castro Meira, j. 6.9.2005, vu, DJU 3.10.2005, p. 227).No caso, portanto, o valor da causa é perfeitamente aferível, e corresponde à diferença do débito tributário cobrado pelo Fisco e o qual a Impetrante entende ser o correto, motivo pelo qual determino à Impetrante que promova a emenda à petição inicial bem como proceda ao recolhimento das custas correspondentes, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial.Intime-se.
14/05/2018		Conclusos para Decisão
14/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Registro de Autos Digitais
11/05/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
15/05/2018	Petições Diversas
08/06/2018	Petições Diversas
08/06/2018	Embargos de Declaração
29/06/2018	Contestação
01/08/2018	Manifestação do MP
24/09/2018	Razões de Apelação
19/11/2018	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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