Reqte	Émerson André da Silva Advogado:  Wanderlei Pereira Junior
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Luiz Fernando Salvado da Ressureicao

Data		Movimento
31/01/2023		Arquivado Definitivamente
31/01/2023		Baixa Definitiva
31/01/2023		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação das partes.
15/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0184/2021 Data da Disponibilização: 04/05/2021 Data da Publicação: 05/05/2021 Número do Diário: 3270 Página: 1324/1335
31/01/2023		Arquivado Definitivamente
31/01/2023		Baixa Definitiva
31/01/2023		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação das partes.
15/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0184/2021 Data da Disponibilização: 04/05/2021 Data da Publicação: 05/05/2021 Número do Diário: 3270 Página: 1324/1335
04/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0184/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feito. Ausente manifestação, ao arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Luiz Fernando Salvado da Ressureicao (OAB 83480/SP), Wanderlei Pereira Junior (OAB 277726/SP)
30/04/2021		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feito. Ausente manifestação, ao arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.
30/04/2021		Conclusos para Despacho
29/04/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
25/09/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70527604-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2019 10:09
21/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2019 Data da Disponibilização: 19/08/2019 Data da Publicação: 20/08/2019 Número do Diário: 2872 Página: 1242/1263
16/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0152/2019 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso inominado interposto pelo autor no efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, observado, caso aplicável, o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/2009. Intime-se o recorrido para apresentar resposta no prazo de 10 [dez] dias. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Intime-se. Advogados(s): Luiz Fernando Salvado da Ressureicao (OAB 83480/SP), Wanderlei Pereira Junior (OAB 277726/SP)
11/08/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80108903-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2019 14:47
09/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2019		Recebido o recurso Vistos. Recebo o recurso inominado interposto pelo autor no efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, observado, caso aplicável, o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/2009. Intime-se o recorrido para apresentar resposta no prazo de 10 [dez] dias. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Intime-se.
09/08/2019		Conclusos para Despacho
09/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/08/2019		Conclusos para Decisão
01/08/2019		Recurso Interposto Nº Protocolo: WFPA.19.70412488-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 01/08/2019 11:21
27/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2019 Data da Disponibilização: 25/07/2019 Data da Publicação: 26/07/2019 Número do Diário: 2855 Página: 1780/1802
25/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2019 Data da Disponibilização: 25/07/2019 Data da Publicação: 26/07/2019 Número do Diário: 2855 Página: 1780/1802
25/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2019 Data da Disponibilização: 25/07/2019 Data da Publicação: 26/07/2019 Número do Diário: 2855 Página: 1780/1802
25/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2019 Data da Disponibilização: 25/07/2019 Data da Publicação: 26/07/2019 Número do Diário: 2855 Página: 1780/1802
24/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0134/2019 Teor do ato: Vistos. Surgiu uma interessante questão, a partir do que argumentou o autor em réplica, ao sustentar que como há tese jurídica fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica impõe-se como obrigatória, o que afastaria a alegação da ré de que o egrégio Supremo Tribunal Federal declarara a constitucionalidade da Lei com base na qual o Estado de São Paulo contratara os soldados temporários. Concedo à ré, pois, o prazo de 72 horas para uma manifestação das partes a respeito dessa questão, para então a decidir. Intime-se. São Paulo, 22 de abril de 2019. Advogados(s): Wanderlei Pereira Junior (OAB 277726/SP)
24/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0134/2019 Teor do ato: POSTO ISSO, declarando a inconstitucionalidade incidental de tese jurídica fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas, não a aplicando neste caso, pois, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando extinto este processo, com resolução do mérito, por aplicação subsidiária do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Quanto a encargos de sucumbência, prevalece a regra do artigo 55 da Lei federal de número 9.099, de modo que, em não se tendo caracterizado a prática pelo autor de ato de litigância de má-fé, não se lhe pode impor o pagamento de qualquer encargo dessa natureza, sequer honorários de advogado. Publique-se, registre-se e sejam as partes intimadas desta Sentença. São Paulo, em 16 de julho de 2019. VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE JUIZ DE DIREITO Advogados(s): Luiz Fernando Salvado da Ressureicao (OAB 83480/SP), Wanderlei Pereira Junior (OAB 277726/SP)
24/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0134/2019 Teor do ato: Vistos. Certifique a serventia eventual decurso de prazo do autor em face do despacho de folha 74. Advogados(s): Luiz Fernando Salvado da Ressureicao (OAB 83480/SP), Wanderlei Pereira Junior (OAB 277726/SP)
24/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0134/2019 Teor do ato: Vistos. Folhas 71/73: à manifestação do autor, em 72 horas. Intime-se. São Paulo, 29 de abril de 2019. Advogados(s): Luiz Fernando Salvado da Ressureicao (OAB 83480/SP), Wanderlei Pereira Junior (OAB 277726/SP)
16/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2019		Julgada improcedente a ação POSTO ISSO, declarando a inconstitucionalidade incidental de tese jurídica fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas, não a aplicando neste caso, pois, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando extinto este processo, com resolução do mérito, por aplicação subsidiária do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Quanto a encargos de sucumbência, prevalece a regra do artigo 55 da Lei federal de número 9.099, de modo que, em não se tendo caracterizado a prática pelo autor de ato de litigância de má-fé, não se lhe pode impor o pagamento de qualquer encargo dessa natureza, sequer honorários de advogado. Publique-se, registre-se e sejam as partes intimadas desta Sentença. São Paulo, em 16 de julho de 2019. VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE JUIZ DE DIREITO
12/07/2019		Conclusos para Sentença
10/07/2019		Conclusos para Despacho
10/05/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/05/2019		Conclusos para Sentença
08/05/2019		Conclusos para Decisão
08/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/05/2019		Proferido Despacho Vistos. Certifique a serventia eventual decurso de prazo do autor em face do despacho de folha 74.
07/05/2019		Conclusos para Despacho
06/05/2019		Conclusos para Decisão
03/05/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70222685-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2019 08:22
30/04/2019		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70220129-2 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 30/04/2019 12:11
29/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2019		Proferido Despacho Vistos. Folhas 71/73: à manifestação do autor, em 72 horas. Intime-se. São Paulo, 29 de abril de 2019.
26/04/2019		Conclusos para Sentença
26/04/2019		Conclusos para Decisão
23/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.80052674-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2019 10:02
22/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2019		Decisão Vistos. Surgiu uma interessante questão, a partir do que argumentou o autor em réplica, ao sustentar que como há tese jurídica fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica impõe-se como obrigatória, o que afastaria a alegação da ré de que o egrégio Supremo Tribunal Federal declarara a constitucionalidade da Lei com base na qual o Estado de São Paulo contratara os soldados temporários. Concedo à ré, pois, o prazo de 72 horas para uma manifestação das partes a respeito dessa questão, para então a decidir. Intime-se. São Paulo, 22 de abril de 2019.
12/04/2019		Conclusos para Sentença
11/04/2019		Conclusos para Decisão
11/04/2019		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70184742-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 11/04/2019 10:40
10/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0059/2019 Data da Disponibilização: 10/04/2019 Data da Publicação: 11/04/2019 Número do Diário: 2786 Página: 1188/1199
10/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0059/2019 Data da Disponibilização: 10/04/2019 Data da Publicação: 11/04/2019 Número do Diário: 2786 Página: 1188/1199
10/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0059/2019 Data da Disponibilização: 10/04/2019 Data da Publicação: 11/04/2019 Número do Diário: 2786 Página: 1188/1199
09/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0059/2019 Teor do ato: Vistos. Folhas 39/61: À manifestação do autor, em cinco dias. Int. Advogados(s): Wanderlei Pereira Junior (OAB 277726/SP)
09/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0059/2019 Teor do ato: Vistos. Folhas 32/35: À manifestação da ré, em cinco dias. Int. Advogados(s): Wanderlei Pereira Junior (OAB 277726/SP)
09/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0059/2019 Teor do ato: Vistos. Configura-se a revelia. Quanto a seus efeitos, em Sentença disso se cuidará. Há que se observar que acerca da matéria objeto desta lide, o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em incidente de resolução de demandas repetitivas, fixou a tese jurídica a aplicar-se. Concedo ao autor, pois, o prazo de cinco dias para que adapte a sua pretensão à tese jurídica fixada. Intime-se. São Paulo, 21 de março de 2019. Advogados(s): Wanderlei Pereira Junior (OAB 277726/SP)
07/04/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/04/2019		Proferido Despacho Vistos. Folhas 39/61: À manifestação do autor, em cinco dias. Int.
03/04/2019		Conclusos para Despacho
02/04/2019		Conclusos para Decisão
02/04/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80041110-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2019 14:10
02/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.80041110-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2019 14:10
01/04/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2019		Proferido Despacho Vistos. Folhas 32/35: À manifestação da ré, em cinco dias. Int.
27/03/2019		Conclusos para Despacho
22/03/2019		Conclusos para Decisão
22/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70141487-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2019 12:18
21/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2019		Decisão Vistos. Configura-se a revelia. Quanto a seus efeitos, em Sentença disso se cuidará. Há que se observar que acerca da matéria objeto desta lide, o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em incidente de resolução de demandas repetitivas, fixou a tese jurídica a aplicar-se. Concedo ao autor, pois, o prazo de cinco dias para que adapte a sua pretensão à tese jurídica fixada. Intime-se. São Paulo, 21 de março de 2019.
05/02/2019		Conclusos para Decisão
21/01/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70015427-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2019 13:16
19/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70015426-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2019 13:13
09/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados
20/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0190/2018 Data da Disponibilização: 20/09/2018 Data da Publicação: 21/09/2018 Número do Diário: 2663 Página: 1181/1201
20/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0190/2018 Data da Disponibilização: 20/09/2018 Data da Publicação: 21/09/2018 Número do Diário: 2663 Página: 1181/1201
19/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0190/2018 Teor do ato: Vistos. Defiro a gratuidade judiciária ao autor. Anote-se. Aguarde-se a vinda da contestação. Intime-se. Advogados(s): Wanderlei Pereira Junior (OAB 277726/SP)
15/09/2018		Decisão Vistos. Defiro a gratuidade judiciária ao autor. Anote-se. Aguarde-se a vinda da contestação. Intime-se.
12/09/2018		Conclusos para Despacho
10/09/2018		Conclusos para Decisão
12/08/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/08/2018		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70292163-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 06/08/2018 11:54
01/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0148/2018 Data da Disponibilização: 01/08/2018 Data da Publicação: 02/08/2018 Número do Diário: 2628 Página: 1202/1217
31/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0148/2018 Teor do ato: Vistos. Para análise da gratuidade requerida, apresente o autor cópia de seus dois últimos holerites. Cite-se e intime-se, ficando a ré advertida do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do (redir.aspx?C=xjt85UM-hki_ymFrz1q_wn7IIQc-j9BID0hChxOkvT8v94_EBueM0F9TZ1ZXnjtnWI_g4xlJWEM.&URL=http%3a//esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do)), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Wanderlei Pereira Junior (OAB 277726/SP)
30/07/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2018/048056-2 Situação: Emitido em 30/07/2018 Local: Cartório da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
30/07/2018		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. Para análise da gratuidade requerida, apresente o autor cópia de seus dois últimos holerites. Cite-se e intime-se, ficando a ré advertida do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do (redir.aspx?C=xjt85UM-hki_ymFrz1q_wn7IIQc-j9BID0hChxOkvT8v94_EBueM0F9TZ1ZXnjtnWI_g4xlJWEM.&URL=http%3a//esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do)), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
26/07/2018		Conclusos para Despacho
26/07/2018		Conclusos para Decisão
25/07/2018		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) conforme despacho de fls.12 em 13/07/18
25/07/2018		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
24/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0397/2018 Data da Disponibilização: 20/07/2018 Data da Publicação: 23/07/2018 Número do Diário: 2620 Página: 1168/1184
18/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0397/2018 Teor do ato: Cuida-se de ação de conhecimento. À causa foi atribuído valor inferior a 60 salários mínimos. Este juízo é absolutamente incompetente para conhecer do pedido, uma vez que há neste foro Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual é o competente para o processamento e julgamento, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Nesse sentido, decidiu a 13ª Câmara de Direito Público do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Infração de trânsito Anulação Decisão que indeferiu a tutela antecipada Valor da causa inferior a 60 (sessenta salários mínimos) Lei 12.153/2009 Demanda que deve ser processada nos termos da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Incompetência absoluta que se declara de ofício, do Juízo singular e deste Tribunal, em virtude do valor dado à causa Recurso não conhecido" (AI nº 0110060-60.2011, Rel. Peiretti de Godoy, j. 17.8.2011). Destarte, redistribua-se. Int. Advogados(s): Wanderlei Pereira Junior (OAB 277726/SP)
16/07/2018		Decisão Cuida-se de ação de conhecimento. À causa foi atribuído valor inferior a 60 salários mínimos. Este juízo é absolutamente incompetente para conhecer do pedido, uma vez que há neste foro Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual é o competente para o processamento e julgamento, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Nesse sentido, decidiu a 13ª Câmara de Direito Público do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Infração de trânsito Anulação Decisão que indeferiu a tutela antecipada Valor da causa inferior a 60 (sessenta salários mínimos) Lei 12.153/2009 Demanda que deve ser processada nos termos da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Incompetência absoluta que se declara de ofício, do Juízo singular e deste Tribunal, em virtude do valor dado à causa Recurso não conhecido" (AI nº 0110060-60.2011, Rel. Peiretti de Godoy, j. 17.8.2011). Destarte, redistribua-se. Int.
16/07/2018		Conclusos para Decisão
13/07/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
06/08/2018	Emenda à Inicial
19/01/2019	Petições Diversas
19/01/2019	Petições Diversas
22/03/2019	Petições Diversas
02/04/2019	Petições Diversas
11/04/2019	Manifestação Sobre a Contestação
23/04/2019	Petições Diversas
30/04/2019	Manifestação Sobre a Contestação
02/05/2019	Petições Diversas
01/08/2019	Recurso Inominado
11/08/2019	Petições Diversas
21/09/2019	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
25/07/2018	Correção	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	conforme despacho de fls.12 em 13/07/18
13/07/2018	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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