Reqte	Eder Boltnn Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Eder Boltnn Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz
Reqte	Adão Geraldo de Souza Passos Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz
Reqte	Adriana de Carvalho Tenorio Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz
Reqte	André Luis Torres da Silva Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz
Reqte	Cristiane Moura Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
06/12/2023		Arquivado Definitivamente
19/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0750/2023 Data da Publicação: 10/11/2023 Número do Diário: 3856
08/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0750/2023 Teor do ato: Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente. P.R.I.C Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
07/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2023		Arquivado Definitivamente
19/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0750/2023 Data da Publicação: 10/11/2023 Número do Diário: 3856
08/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0750/2023 Teor do ato: Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente. P.R.I.C Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
07/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2023		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente. P.R.I.C
31/10/2023		Conclusos para Despacho
31/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/04/2023		Mudança de Classe Processual Alterada a classe 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível para 14695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme CPA 2007/37167.
09/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0523/2022 Data da Publicação: 03/08/2022 Número do Diário: 3560
01/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0523/2022 Teor do ato: Aguarde-se o andamento do incidente processual. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
29/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se o andamento do incidente processual. Int.
27/07/2022		Conclusos para Despacho
11/07/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/06/2022 devido à alteração da tabela de feriados
15/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70375922-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2022 20:37
15/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Requisição de Pequeno Valor
15/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Requisição de Pequeno Valor
15/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Requisição de Pequeno Valor
15/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Requisição de Pequeno Valor
15/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
10/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0337/2022 Data da Publicação: 01/06/2022 Número do Diário: 3517
30/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0337/2022 Teor do ato: Vistos. 1 - Diante dos cálculos apresentados e tendo em vista a concordância da ré, HOMOLOGO o cálculo de fls. 906/935 em favor da parte autora. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
30/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2022		Homologado o Cálculo Vistos. 1 - Diante dos cálculos apresentados e tendo em vista a concordância da ré, HOMOLOGO o cálculo de fls. 906/935 em favor da parte autora. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se.
25/05/2022		Conclusos para Despacho
06/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
15/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80021925-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2022 09:59
04/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte Em cumprimento à decisão retro, abro vista a parte ré para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo(a) autor(a). Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva. Prazo: 30 (trinta) dias.
06/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70455708-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/08/2021 19:15
02/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0157/2021 Data da Disponibilização: 24/06/2021 Data da Publicação: 25/06/2021 Número do Diário: 3305 Página: 1288/1310
22/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0157/2021 Teor do ato: Defiro pelo prazo requerido. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
21/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2021		Concedida a Dilação de Prazo Defiro pelo prazo requerido. Int.
19/06/2021		Conclusos para Despacho
19/06/2021		Ofício Juntado
19/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70333830-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 14/06/2021 12:07
08/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0135/2021 Data da Disponibilização: 08/06/2021 Data da Publicação: 09/06/2021 Número do Diário: 3293 Página: 1531/1558
04/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0135/2021 Teor do ato: Ato ordinatório para parte autora: intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, fornecendo nos autos, em dez dias, cálculos pormenorizados das quantias que lhe são devidas, em conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB 291619/SP)
29/05/2021		Ato ordinatório Ato ordinatório para parte autora: intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, fornecendo nos autos, em dez dias, cálculos pormenorizados das quantias que lhe são devidas, em conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso. Int.
12/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.80175638-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2020 16:29
19/07/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0166/2020 Data da Disponibilização: 10/07/2020 Data da Publicação: 13/07/2020 Número do Diário: 3081 Página: 1290/1333
09/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0166/2020 Teor do ato: Vistos. Demonstre a ré o cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa, no prazo de 30 dias. Após o apostilamento, intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, fornecendo nos autos, em dez dias, cálculos pormenorizados das quantias que lhe são devidas, em conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
08/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80092787-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2020 11:10
30/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2020		Proferido Despacho Vistos. Demonstre a ré o cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa, no prazo de 30 dias. Após o apostilamento, intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, fornecendo nos autos, em dez dias, cálculos pormenorizados das quantias que lhe são devidas, em conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso. Int.
24/06/2020		Conclusos para Despacho
27/05/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
14/05/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/04/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.80040337-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2019 15:30
29/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0119/2019 Data da Disponibilização: 29/03/2019 Data da Publicação: 01/04/2019 Número do Diário: 2778 Página: 1124-1175
28/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0119/2019 Teor do ato: Recebo recurso no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de juizados especiais da fazenda pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado. Intime-se para contrarrazões e, em seguida, remeta-se ao Colégio Recursal. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB 291619/SP)
27/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2019		Recebido o recurso Recebo recurso no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de juizados especiais da fazenda pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado. Intime-se para contrarrazões e, em seguida, remeta-se ao Colégio Recursal. Int.
27/03/2019		Conclusos para Despacho
27/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/03/2019		Recurso Interposto Nº Protocolo: WFPA.19.70129769-5 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 18/03/2019 15:26
12/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0073/2019 Data da Disponibilização: 12/03/2019 Data da Publicação: 13/03/2019 Número do Diário: 2765 Página: 1541/1584
12/03/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0073/2019 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração dos autores (fls. 406/407) posto que tempestivos e, lhes dou provimento para conceder gratuidade processual. Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB 291619/SP)
01/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2019		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Recebo os embargos de declaração dos autores (fls. 406/407) posto que tempestivos e, lhes dou provimento para conceder gratuidade processual. Anote-se. Intime-se.
25/02/2019		Conclusos para Decisão
06/02/2019		Conclusos para Despacho
06/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados
26/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70385639-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2018 20:12
20/09/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/09/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/09/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.18.70365495-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/09/2018 08:05
12/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0274/2018 Data da Disponibilização: 12/09/2018 Data da Publicação: 13/09/2018 Número do Diário: 2657 Página: 1360/1378
10/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0274/2018 Teor do ato: Vistos Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Fundamento e decido. Os autores buscam o recálculo da sexta parte, para que em relação à respectiva remuneração, passe a ser incluída o Prêmio de Incentivo à Qualidade - Saúde, pois alegam que apesar de ter natureza permanente, tal vantagem deixa de ser contabilizada na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. O pedido procede. Os autores assinalam encontrar lastro em seus pedidos com base no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo que dispõe: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição." O texto constitucional bandeirante sempre foi motivo de larga controvérsia quanto ao tema da base de cálculo, até porque não teve a clareza existente na redação original do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, promulgada um ano antes: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título e idêntico fundamento;"  O legislador ordinário paulista tratou então de editar a Lei Estadual 6.628, de 27 de dezembro de 1989, disciplinando vencimentos e proventos de todos os funcionários e servidores deste Estado, ativos e inativos, a explicitar ser a base de cálculo do referido adicional, os vencimentos ou a remuneração do servidor, como se pode ver pela leitura do seu artigo 18, ora reproduzido: Artigo 18 - O adicional por tempo de serviço de que trata o Artigo 129 da Constituição Estadual será calculado, na base de 5 % (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor dos vencimentos, do salário ou da remuneração, não podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do Artigo 115 da Constituição do Estado.  Faça-se um pequeno parêntese na parte da análise legislativa, para se apontar doutrinariamente o que se entende pela expressão "vencimento" o padrão ou o salário base do servidor, enquanto que o vocábulo "vencimentos" significa, expressão abrangente do "padrão e vantagens conferidas ao servidor" (Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro, Ed. RT, 1990, pg. 392"). Ocorre que o constituinte derivado entendeu de modificar a disciplina, por meio da EC 19/98, a estabelecer a seguinte redação: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;"  A supressão da última parte do dispositivo foi tema de repercussão geral na Egrégia Suprema Corte, que reunida na forma de Tribunal Pleno, apontou que desde a edição da EC 19/98, se mostra indevida a inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, de quaisquer outros adicionais ou gratificações, salvo a aqueles que já faziam ao cálculo, antes do advento dessa emenda constitucional, tal como consta do RE 563708/MS, relatado pela Ministra Cármen Lúcia, em 06.02.13, cuja ementa abaixo é reproduzida: SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." Em outros termos, originalmente o quinquênio não poderia fazer parte da base de cálculo da sexta-parte, e vice-versa, pois ambos têm idêntico fundamento, ou seja, são acréscimos decorrentes do tempo trabalhado pelo servidor, mas desde a EC 19/98 não se admite a inclusão na base de cálculo de uma vantagem qualquer outra vantagem, seja de qual natureza for. Deste modo, conclua-se, apenas as vantagens que forem majorações remuneratórias rotuladas de gratificações e adicionais merecem ser contabilizadas na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Assim, necessário se mostra se debruçar sobre a vantagem indicada pelos autores e verificar se é efetiva vantagem remuneratória ou se é aumento salarial, e por isto deve compor a base de cálculo da sexta parte. Com relação ao Prêmio de Incentivo à Qualidade - saúde restou sacramentado o entendimento de que a referida vantagem, em seu grau mínimo (50%) configura vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor, que por conta da modificação experimentada com o advento da Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996, adotou-se nova redação no art. 2º do diploma, notadamente seu § 1º , na qual metade da vantagem passou a ser paga, indistintamente, a todos os servidores em exercício na Secretaria da Saúde e suas autarquias. No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0056229-24.2016, superou-se a ressalva pela classificação por nível de complexidade da atividade de cada categoria funcional e nas uniformização de jurisprudência nº 0000226.20.2013.8.26.9000 e nº 0000901.17.2012.8.26.9000/50000, para se entender que a vantagem adotou de maneira indiscriminada o percentual fixo, logo, suscetível de inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, no terço de férias e décimo terceiro salário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por EDER BOLTNN, ADÃO GERALDO DE SOUZA PASSOS, ADRIANA DE CARVALHO TENORIO, ANDRÉ LUIS TORRES DA SILVA e CRISTIANE MOURA para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a incluir na base de cálculo da sexta parte 50% do valor pago a título de "Prêmio de Incentivo", pagando as diferenças retroativas não alcançadas pela prescrição quinquenal, até o efetivo apostilamento, a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético, com correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, ambos com emprego dos índices de correção monetária e o percentual de juros estabelecidos pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009. Por fim, frise-se que outros argumentos que possam ser extraídos da inicial não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB 291619/SP)
09/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2018		Julgada Procedente a Ação Vistos Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Fundamento e decido. Os autores buscam o recálculo da sexta parte, para que em relação à respectiva remuneração, passe a ser incluída o Prêmio de Incentivo à Qualidade - Saúde, pois alegam que apesar de ter natureza permanente, tal vantagem deixa de ser contabilizada na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. O pedido procede. Os autores assinalam encontrar lastro em seus pedidos com base no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo que dispõe: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição." O texto constitucional bandeirante sempre foi motivo de larga controvérsia quanto ao tema da base de cálculo, até porque não teve a clareza existente na redação original do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, promulgada um ano antes: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título e idêntico fundamento;"  O legislador ordinário paulista tratou então de editar a Lei Estadual 6.628, de 27 de dezembro de 1989, disciplinando vencimentos e proventos de todos os funcionários e servidores deste Estado, ativos e inativos, a explicitar ser a base de cálculo do referido adicional, os vencimentos ou a remuneração do servidor, como se pode ver pela leitura do seu artigo 18, ora reproduzido: Artigo 18 - O adicional por tempo de serviço de que trata o Artigo 129 da Constituição Estadual será calculado, na base de 5 % (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor dos vencimentos, do salário ou da remuneração, não podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do Artigo 115 da Constituição do Estado.  Faça-se um pequeno parêntese na parte da análise legislativa, para se apontar doutrinariamente o que se entende pela expressão "vencimento" o padrão ou o salário base do servidor, enquanto que o vocábulo "vencimentos" significa, expressão abrangente do "padrão e vantagens conferidas ao servidor" (Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro, Ed. RT, 1990, pg. 392"). Ocorre que o constituinte derivado entendeu de modificar a disciplina, por meio da EC 19/98, a estabelecer a seguinte redação: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;"  A supressão da última parte do dispositivo foi tema de repercussão geral na Egrégia Suprema Corte, que reunida na forma de Tribunal Pleno, apontou que desde a edição da EC 19/98, se mostra indevida a inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, de quaisquer outros adicionais ou gratificações, salvo a aqueles que já faziam ao cálculo, antes do advento dessa emenda constitucional, tal como consta do RE 563708/MS, relatado pela Ministra Cármen Lúcia, em 06.02.13, cuja ementa abaixo é reproduzida: SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." Em outros termos, originalmente o quinquênio não poderia fazer parte da base de cálculo da sexta-parte, e vice-versa, pois ambos têm idêntico fundamento, ou seja, são acréscimos decorrentes do tempo trabalhado pelo servidor, mas desde a EC 19/98 não se admite a inclusão na base de cálculo de uma vantagem qualquer outra vantagem, seja de qual natureza for. Deste modo, conclua-se, apenas as vantagens que forem majorações remuneratórias rotuladas de gratificações e adicionais merecem ser contabilizadas na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Assim, necessário se mostra se debruçar sobre a vantagem indicada pelos autores e verificar se é efetiva vantagem remuneratória ou se é aumento salarial, e por isto deve compor a base de cálculo da sexta parte. Com relação ao Prêmio de Incentivo à Qualidade - saúde restou sacramentado o entendimento de que a referida vantagem, em seu grau mínimo (50%) configura vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor, que por conta da modificação experimentada com o advento da Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996, adotou-se nova redação no art. 2º do diploma, notadamente seu § 1º , na qual metade da vantagem passou a ser paga, indistintamente, a todos os servidores em exercício na Secretaria da Saúde e suas autarquias. No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0056229-24.2016, superou-se a ressalva pela classificação por nível de complexidade da atividade de cada categoria funcional e nas uniformização de jurisprudência nº 0000226.20.2013.8.26.9000 e nº 0000901.17.2012.8.26.9000/50000, para se entender que a vantagem adotou de maneira indiscriminada o percentual fixo, logo, suscetível de inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, no terço de férias e décimo terceiro salário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por EDER BOLTNN, ADÃO GERALDO DE SOUZA PASSOS, ADRIANA DE CARVALHO TENORIO, ANDRÉ LUIS TORRES DA SILVA e CRISTIANE MOURA para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a incluir na base de cálculo da sexta parte 50% do valor pago a título de "Prêmio de Incentivo", pagando as diferenças retroativas não alcançadas pela prescrição quinquenal, até o efetivo apostilamento, a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético, com correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, ambos com emprego dos índices de correção monetária e o percentual de juros estabelecidos pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009. Por fim, frise-se que outros argumentos que possam ser extraídos da inicial não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. P.R.I.
06/09/2018		Conclusos para Sentença
17/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80099093-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/08/2018 15:58
12/08/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2018 Data da Disponibilização: 02/08/2018 Data da Publicação: 03/08/2018 Número do Diário: 2629 Página: 1267/1297
01/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0221/2018 Teor do ato: Vistos. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
30/07/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2018/048208-5 Situação: Emitido em 30/07/2018 Local: Cartório-2ª Vara do Juiz. Esp. da Fazenda Pública
30/07/2018		Recebida a Petição Inicial Vistos. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se.
30/07/2018		Conclusos para Despacho
26/07/2018		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) A pedido do Advogado

Data	Tipo
17/08/2018	Contestação
17/09/2018	Embargos de Declaração
26/09/2018	Petições Diversas
18/03/2019	Recurso Inominado
01/04/2019	Petições Diversas
08/07/2020	Petições Diversas
12/11/2020	Petições Diversas
14/06/2021	Pedido de Prazo
06/08/2021	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
15/02/2022	Petições Diversas
15/06/2022	Petições Diversas

Recebido em	Classe
15/06/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00001
15/06/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00002
15/06/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00003
15/06/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00004
15/06/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00005

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
14/04/2023	Evolução	Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública	Cível	CPA 2007/37167
26/07/2018	Inicial	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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