Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo Promotor:  Wilson Ricardo Coelho Tafner
Reqdo	Fernando Haddad Advogado:  Igor Sant´anna Tamasauskas   Advogado:  Otavio Ribeiro Lima Mazieiro
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo Promotor:  Wilson Ricardo Coelho Tafner
Reqdo	Fernando Haddad Advogado:  Igor Sant´anna Tamasauskas   Advogado:  Otavio Ribeiro Lima Mazieiro
Reqdo	Jose Filippi Júnior Advogado:  Roberto Ricomini Piccelli
Reqdo	João Vaccari Neto Advogado:  Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh
Reqdo	Francisco Carlos de Souza Advogado:  André Rota Sena   Advogado:  Gabriel Pereira Mendes Azevedo Borges   Advogado:  Rodrigo Dantas Valverde
Reqdo	LWC Artes Gráfica Eireli
Reqdo	Candido & Oliveira Grafica Eireli
Reqdo	Ricardo Ribeiro Pessoa Advogado:  Sebastiao Botto de Barros Tojal   Advogado:  Marcelo Augusto Puzone Gonçalves   Advogada:  Stela Gabrielle Guilherme
Reqdo	Walmir Pinheiro Santana Advogado:  Sebastiao Botto de Barros Tojal   Advogado:  Marcelo Augusto Puzone Gonçalves   Advogada:  Stela Gabrielle Guilherme
Reqdo	UTC Participações S.A. (em Recuperação Judicial) Advogado:  Sebastiao Botto de Barros Tojal   Advogado:  Marcelo Augusto Puzone Gonçalves   Advogada:  Stela Gabrielle Guilherme
Reqdo	UTC Engenharia S/A (em Recuperação Judicial) Advogado:  Sebastiao Botto de Barros Tojal   Advogado:  Marcelo Augusto Puzone Gonçalves   Advogada:  Stela Gabrielle Guilherme
Reqdo	Constran S/A Construções e Comércio (em Recuperação Judicial) Advogado:  Sebastiao Botto de Barros Tojal   Advogado:  Marcelo Augusto Puzone Gonçalves   Advogada:  Stela Gabrielle Guilherme
Reqdo	Alberto Youssef
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Data		Movimento
06/08/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
15/12/2022		Arquivado Definitivamente
15/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/11/2022		Expedição de documento DECURSO DO PRAZO EM BRANCO
15/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0466/2022 Data da Publicação: 18/07/2022 Número do Diário: 3548
06/08/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
15/12/2022		Arquivado Definitivamente
15/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/11/2022		Expedição de documento DECURSO DO PRAZO EM BRANCO
15/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0466/2022 Data da Publicação: 18/07/2022 Número do Diário: 3548
14/07/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
14/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0466/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB 66905/SP), André Rota Sena (OAB 261264/SP), Marcelo Augusto Puzone Gonçalves (OAB 272153/SP), Roberto Ricomini Piccelli (OAB 310376/SP), Gabriel Pereira Mendes Azevedo Borges (OAB 370133/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP), Stela Gabrielle Guilherme (OAB 379281/SP), Rodrigo Dantas Valverde (OAB 412928/SP)
13/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Arquivem-se. Intime-se.
13/07/2022		Conclusos para Decisão
06/07/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 20/07/2020 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Exma. Procuradora de Justiça Deborah Pierri e sustentaram oralmente os Drs. Otavio Ribeiro Lima Mazieiro, Roberto Ricomini Piccelli e Marcelo Augusto Puzone Gonçalves. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Coimbra Schmidt
06/10/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
20/03/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - remessa ao Tribunal de Justiça (custas de preparo)
09/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/02/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70061739-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 11/02/2020 17:57
10/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70057130-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2020 13:00
10/02/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70056753-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 10/02/2020 11:09
07/02/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70055604-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 07/02/2020 18:07
07/02/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70055546-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 07/02/2020 17:52
05/02/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70047673-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 05/02/2020 09:19
26/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2020 Data da Disponibilização: 15/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2964 Página: 584/588
14/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0026/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 3593/4084: Às contrarrazões. Regularmente processado o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Intime-se. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB 66905/SP), André Rota Sena (OAB 261264/SP), Marcelo Augusto Puzone Gonçalves (OAB 272153/SP), Roberto Ricomini Piccelli (OAB 310376/SP), Gabriel Pereira Mendes Azevedo Borges (OAB 370133/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP), Stela Gabrielle Guilherme (OAB 379281/SP), Rodrigo Dantas Valverde (OAB 412928/SP)
13/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2020		Decisão Vistos. Fls. 3593/4084: Às contrarrazões. Regularmente processado o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Intime-se.
10/01/2020		Conclusos para Decisão
10/01/2020		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70005932-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 10/01/2020 18:15
07/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0919/2019 Data da Disponibilização: 07/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2958 Página: 1118/1121
30/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0919/2019 Teor do ato: 3.Em face do exposto: (1) JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, em relação a RICARDO RIBEIRO PESSOA e WALMIR PINHEIRO SANTANA, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; e (2) REJEITO A AÇÃO em relação aos demais requeridos, por sua improcedência manifesta, a teor do art. 17, § 8o, da Lei 8.429/92. Deixo de condenar ao pagamento de despesas, custas e honorários nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Dê-se vista ao Ministério Público, Governador do Estado de São Paulo, Procurador Geral do Estado de São Paulo e demais interessados. P.R.I.C. São Paulo, 16 de dezembro de 2019. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB 66905/SP), André Rota Sena (OAB 261264/SP), Marcelo Augusto Puzone Gonçalves (OAB 272153/SP), Roberto Ricomini Piccelli (OAB 310376/SP), Gabriel Pereira Mendes Azevedo Borges (OAB 370133/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP), Stela Gabrielle Guilherme (OAB 379281/SP), Rodrigo Dantas Valverde (OAB 412928/SP)
18/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2019		Julgada improcedente a ação 3.Em face do exposto: (1) JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, em relação a RICARDO RIBEIRO PESSOA e WALMIR PINHEIRO SANTANA, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; e (2) REJEITO A AÇÃO em relação aos demais requeridos, por sua improcedência manifesta, a teor do art. 17, § 8o, da Lei 8.429/92. Deixo de condenar ao pagamento de despesas, custas e honorários nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Dê-se vista ao Ministério Público, Governador do Estado de São Paulo, Procurador Geral do Estado de São Paulo e demais interessados. P.R.I.C. São Paulo, 16 de dezembro de 2019.
16/12/2019		Conclusos para Despacho
03/12/2019		Conclusos para Sentença
26/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70663404-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2019 10:33
22/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70658715-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2019 14:38
08/11/2019		Conclusos para Despacho
08/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0782/2019 Data da Disponibilização: 08/11/2019 Data da Publicação: 11/11/2019 Número do Diário: 2930 Página: 1439/1446
07/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0782/2019 Teor do ato: Vistos. Certifique a Serventia eventual decurso de prazo para apresentação de defesa prévia por parte dos réus. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB 66905/SP), André Rota Sena (OAB 261264/SP), Marcelo Augusto Puzone Gonçalves (OAB 272153/SP), Roberto Ricomini Piccelli (OAB 310376/SP), Gabriel Pereira Mendes Azevedo Borges (OAB 370133/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP), Stela Gabrielle Guilherme (OAB 379281/SP), Rodrigo Dantas Valverde (OAB 412928/SP)
06/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/11/2019		Decisão Vistos. Certifique a Serventia eventual decurso de prazo para apresentação de defesa prévia por parte dos réus. Após, tornem conclusos. Intime-se.
06/11/2019		Conclusos para Decisão
26/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70540620-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2019 19:25
26/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70540607-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2019 19:18
26/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70539886-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2019 16:34
26/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70538917-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2019 13:17
26/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70538869-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2019 13:05
06/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0602/2019 Data da Disponibilização: 06/09/2019 Data da Publicação: 09/09/2019 Número do Diário: 2886 Página: 1549/1555
05/09/2019		Carta Precatória Juntada
05/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0602/2019 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a devolução da Carta Precatória por 30 (trinta) dias. Intime-se. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
04/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2019		Decisão Vistos. Aguarde-se a devolução da Carta Precatória por 30 (trinta) dias. Intime-se.
04/09/2019		Conclusos para Decisão
20/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2019		Carta Precatória Expedida Aditamento - Carta Precatória - Cível
08/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0496/2019 Data da Disponibilização: 08/08/2019 Data da Publicação: 09/08/2019 Número do Diário: 2865 Página: 1482/1489
08/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0496/2019 Data da Disponibilização: 08/08/2019 Data da Publicação: 09/08/2019 Número do Diário: 2865 Página: 1482/1489
07/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0496/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 2578 e 2586: Adite-se a carta precatória de fls. 2525/2529 para citação da empresa correquerida Candido & Oliveira Gráfica Eireli no novo endereço de seu representante. Intime-se. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
07/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0496/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 2577 e 2582: Melhor analisando os autos, esclareça o Ministério Público o pedido, tendo em vista que o correquerido já foi citado em fls. 2560. Intime-se. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
07/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2019		Decisão Vistos. Fls. 2578 e 2586: Adite-se a carta precatória de fls. 2525/2529 para citação da empresa correquerida Candido & Oliveira Gráfica Eireli no novo endereço de seu representante. Intime-se.
06/08/2019		Conclusos para Decisão
06/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70422445-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/08/2019 14:27
06/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2019		Decisão Vistos. Fls. 2577 e 2582: Melhor analisando os autos, esclareça o Ministério Público o pedido, tendo em vista que o correquerido já foi citado em fls. 2560. Intime-se.
06/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0490/2019 Data da Disponibilização: 06/08/2019 Data da Publicação: 07/08/2019 Número do Diário: 2863 Página: 1545/1550
05/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/08/2019		Conclusos para Decisão
05/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0490/2019 Teor do ato: Vistos. Citar como requerido pelo MP. Certifique a serventia se todos os réus foram citados e se constestaram. Intime-se. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
02/08/2019		Decisão Vistos. Citar como requerido pelo MP. Certifique a serventia se todos os réus foram citados e se constestaram. Intime-se.
02/08/2019		Conclusos para Despacho
02/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70416299-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/08/2019 15:50
26/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0460/2019 Data da Disponibilização: 26/07/2019 Data da Publicação: 29/07/2019 Número do Diário: 2856 Página: 1475/1481
25/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0460/2019 Teor do ato: Nota de Cartório: Ciência à parte autora do retorno da Carta Precatória de Citação cumprida negativa, juntada às fls. 2525/2529. Manifeste-se. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
24/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2019		Ato ordinatório Nota de Cartório: Ciência à parte autora do retorno da Carta Precatória de Citação cumprida negativa, juntada às fls. 2525/2529. Manifeste-se.
24/07/2019		Documento Juntado
05/04/2019		Documento Juntado
15/03/2019		Documento Juntado
11/03/2019		AR Positivo Juntado
02/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2019 devido à alteração da tabela de feriados
01/03/2019		Documento Juntado
01/03/2019		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
18/01/2019		Protocolo Juntado
18/01/2019		Protocolo Juntado
18/01/2019		Protocolo Juntado
17/01/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/01/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/01/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2018		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
06/12/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0737/2018 Data da Disponibilização: 06/12/2018 Data da Publicação: 07/12/2018 Número do Diário: 2712 Página: 1583/1588
05/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0737/2018 Teor do ato: Vistos. Diante do ofício recebido pela CENTRAL DE MANDADOS (fls. 2492), certifique o cartório se os mandados referentes a estes autos já foram cumpridos e devolvidos pelo oficial de justiça Humberto Akinori Kano. Na negativa, expeçam-se novos mandados para o imediato cumprimento e COM A URGÊNCIA QUE O CASO DEMANDA. Diante da informação (fls. 2503/2506), expeça-se CARTA PRECATÓRIA endereçada à COMARCA DE PINHAIS - PR para fins de citação do corréu JOÃO VACCARI NETO que encontra-se em regime de prisão no complexo médico prisional. Endereço: Avenida Ivone Pimentel s/n- Canguiri - Pinhais - PR, Caixa postal 121, CEP 83320-000, Fone: (41) 3661-3000 - Fax: (41) 3661-3014 - E-mail: cmp@depen.pr.gov.br. Intime-se. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
05/12/2018		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Diante do ofício recebido pela CENTRAL DE MANDADOS (fls. 2492), certifique o cartório se os mandados referentes a estes autos já foram cumpridos e devolvidos pelo oficial de justiça Humberto Akinori Kano. Na negativa, expeçam-se novos mandados para o imediato cumprimento e COM A URGÊNCIA QUE O CASO DEMANDA. Diante da informação (fls. 2503/2506), expeça-se CARTA PRECATÓRIA endereçada à COMARCA DE PINHAIS - PR para fins de citação do corréu JOÃO VACCARI NETO que encontra-se em regime de prisão no complexo médico prisional. Endereço: Avenida Ivone Pimentel s/n- Canguiri - Pinhais - PR, Caixa postal 121, CEP 83320-000, Fone: (41) 3661-3000 - Fax: (41) 3661-3014 - E-mail: cmp@depen.pr.gov.br. Intime-se.
05/12/2018		Conclusos para Decisão
05/12/2018		Conclusos para Despacho
04/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70497683-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/12/2018 18:28
04/12/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0707/2018 Data da Disponibilização: 27/11/2018 Data da Publicação: 28/11/2018 Número do Diário: 2705 Página: 1998/2010
26/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0707/2018 Teor do ato: Fls. 2497: Manifeste-se a requerente acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
23/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2018		Ato ordinatório Fls. 2497: Manifeste-se a requerente acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.
23/11/2018		Mandado Juntado
23/11/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
23/11/2018		Mandado Juntado
23/11/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/11/2018		Mandado Juntado
25/10/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
25/10/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2018/070521-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/10/2018 Local: Oficial de justiça - Lise Meirly Chen
25/10/2018		Ofício Juntado
17/10/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
08/10/2018		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Notificação-Interpelação-Protesto - Cível
08/10/2018		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Notificação-Interpelação-Protesto - Cível
08/10/2018		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Notificação-Interpelação-Protesto - Cível
08/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0595/2018 Data da Disponibilização: 08/10/2018 Data da Publicação: 09/10/2018 Número do Diário: 2675 Página: 1383/3/139
05/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0595/2018 Teor do ato: Vistos. 1. Observo que foram notificados apenas os requeridos com endereço na Cidade de São Paulo (certidões - fls. 2434, 2454, 2456, 2458, 2460 e 2466). 2. Assim, com a máxima brevidade, expeçam-se CARTAS PRECATÓRIAS para notificação dos seguintes requeridos (prazo para cumprimento pelo juízo deprecado: 15 dias): 2.1 - JOSÉ DE FILLIPI JÚNIOR, brasileiro, casado, RG nº 8.031.509-4 SSP/SP, CPF nº 012.604.588-73, domiciliado à Rua Luiz Magnani, 29, CEP: 09990-520  DIADEMA/SP; 2.2 - LWC ARTES GRÁFICAS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 04.711.421/0001- 81, com sede na Rua Nove, 70  Jardim Nova Palmares II - CEP: 13275-716 - VALINHOS/SP, representada por seu titular CLOVIS FRANCO DE LIMA, brasileiro, portador do RG nº 4119077 e do CPF nº 471.720.458- 15; 2.3 - CANDIDO & OLIVEIRA GRAFICA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 12.064.476/0001-75, com sede na Rua Rio Grande do Sul, 333- Centro - CEP: 09510-020, SÃO CAETANO DO SUL/SP, representada por seu titular RONALDO CANDIDO DE JESUS, brasileiro, portador do RG nº 18179156 e do CPF nº 112.906845-63; Intime-se. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
04/10/2018		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. 1. Observo que foram notificados apenas os requeridos com endereço na Cidade de São Paulo (certidões - fls. 2434, 2454, 2456, 2458, 2460 e 2466). 2. Assim, com a máxima brevidade, expeçam-se CARTAS PRECATÓRIAS para notificação dos seguintes requeridos (prazo para cumprimento pelo juízo deprecado: 15 dias): 2.1 - JOSÉ DE FILLIPI JÚNIOR, brasileiro, casado, RG nº 8.031.509-4 SSP/SP, CPF nº 012.604.588-73, domiciliado à Rua Luiz Magnani, 29, CEP: 09990-520  DIADEMA/SP; 2.2 - LWC ARTES GRÁFICAS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 04.711.421/0001- 81, com sede na Rua Nove, 70  Jardim Nova Palmares II - CEP: 13275-716 - VALINHOS/SP, representada por seu titular CLOVIS FRANCO DE LIMA, brasileiro, portador do RG nº 4119077 e do CPF nº 471.720.458- 15; 2.3 - CANDIDO & OLIVEIRA GRAFICA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 12.064.476/0001-75, com sede na Rua Rio Grande do Sul, 333- Centro - CEP: 09510-020, SÃO CAETANO DO SUL/SP, representada por seu titular RONALDO CANDIDO DE JESUS, brasileiro, portador do RG nº 18179156 e do CPF nº 112.906845-63; Intime-se.
02/10/2018		Conclusos para Decisão
27/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0568/2018 Data da Disponibilização: 27/09/2018 Data da Publicação: 28/09/2018 Número do Diário: 2668 Página: 1465/1472
27/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0568/2018 Data da Disponibilização: 27/09/2018 Data da Publicação: 28/09/2018 Número do Diário: 2668 Página: 1465/1472
27/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0568/2018 Data da Disponibilização: 27/09/2018 Data da Publicação: 28/09/2018 Número do Diário: 2668 Página: 1465/1472
26/09/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
26/09/2018		Mandado Juntado
26/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70385227-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/09/2018 17:23
26/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0568/2018 Teor do ato: Nota de Cartório: Certifico e dou fé que as mídias digitais entregues pela parte autora se encontram depositadas em cartório, disponíveis para vista às partes. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
26/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0568/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 2446 e 2447: Nada há a prover, observando-se que o prazo para apresentação de defesa prévia somente se inicia com a notificação de todos os requeridos. Intime-se. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
26/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0568/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 2445: Defiro, dando-se ciência às partes. Intime-se. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
24/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/09/2018		Ato ordinatório Nota de Cartório: Certifico e dou fé que as mídias digitais entregues pela parte autora se encontram depositadas em cartório, disponíveis para vista às partes.
24/09/2018		Petição Juntada
24/09/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/09/2018		Mandado Juntado
24/09/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/09/2018		Mandado Juntado
24/09/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/09/2018		Mandado Juntado
24/09/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/09/2018		Mandado Juntado
24/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/09/2018		Decisão Vistos. Fls. 2446 e 2447: Nada há a prover, observando-se que o prazo para apresentação de defesa prévia somente se inicia com a notificação de todos os requeridos. Intime-se.
24/09/2018		Decisão Vistos. Fls. 2445: Defiro, dando-se ciência às partes. Intime-se.
24/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0559/2018 Data da Disponibilização: 24/09/2018 Data da Publicação: 25/09/2018 Número do Diário: 2265 Página: 1279/1287
21/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70377641-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2018 19:16
21/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70377640-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2018 19:09
21/09/2018		Conclusos para Decisão
21/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70377509-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/09/2018 18:01
21/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0559/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 2435: A contagem dos prazos processuais decorre de lei (artigo 231, II e parágrafo 1o, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
20/09/2018		Decisão Vistos. Fls. 2435: A contagem dos prazos processuais decorre de lei (artigo 231, II e parágrafo 1o, do Código de Processo Civil. Intime-se.
20/09/2018		Conclusos para Decisão
19/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70372268-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2018 15:37
18/09/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/09/2018		Mandado Juntado
31/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0506/2018 Data da Disponibilização: 31/08/2018 Data da Publicação: 03/09/2018 Número do Diário: 2650 Página: 1444/1450
31/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0506/2018 Data da Disponibilização: 31/08/2018 Data da Publicação: 03/09/2018 Número do Diário: 2650 Página: 1444/1450
30/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70338482-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/08/2018 19:10
30/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70338469-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/08/2018 19:02
30/08/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2018/056941-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/09/2018 Local: Oficial de justiça - Jose Roberto De Campos Salles
30/08/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2018/056940-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/09/2018
30/08/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2018/056939-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/09/2018
30/08/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2018/056937-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/09/2018
30/08/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2018/056936-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/10/2018
30/08/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2018/056935-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/10/2018
30/08/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2018/056930-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/09/2018
30/08/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2018/056929-6 Situação: Não cumprido em 07/02/2019
30/08/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2018/056928-8 Situação: Cancelado em 30/08/2018 Local: Oficial de justiça -
30/08/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2018/056923-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/09/2018 Local: Oficial de justiça - Lise Meirly Chen
30/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0506/2018 Teor do ato: Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente Ação Civil Pública de Responsabilidade pela Prática de Atos de Improbidade Administrativa, com pedido liminar inaudita altera parte, em face de FERNANDO HADDAD, JOSÉ DE FILLIPE JÚNIOR, JOÃO VACCARI NETO, FRANCISCO CARLOS DE SOUZA, LWC ARTES GRÁFICAS EIRELLI, CANDIDO & OLIVEIRA GRÁFICA EIRELI, RICARDO RIBEIRO PESSOA, WALMIR PINHEIRO SANTANA, UTC PARTCIPAÇÕES S/A. (em Recuperação Judicial), UTC ENGENHARIA S/A. (em Recuperação Judicial), CONSTRAN S/A.- CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO (em Recuperação Judicial) e ALBERTO YOUSSEF, alegando, em apertada síntese, o recebimento de recursos não contabilizados pelo ex-Prefeito de São Paulo - Fernando Haddad, em sua campanha eleitoral e pagamento de dívidas de campanha já quando no exercício do cargo, advindos da empresa UTC Engenharia S.A. E CONSTRAN, atos que teriam sido praticados entre 2.012 e 2.013, e pagamento de mensalinho a José de Felipe Jr., no transcorrer de 2.013 e 2.014. Em liminar, requereu a decretação da indisponibilidade de bens de todos os envolvidos. Ao final, pretende seja a ação julgada procedente, para: 1) condenar em relação ao primeiro fato (pagamento de vantagem indevida referente à quitação da dívida de campanha de Fernando Haddad com gráficas) - FERNANDO HADDAD, JOSÉ DE FILLIPI JÚNIOR, JOÃO VACCARI NETO, FRANCISCO CARLOS DE SOUZA, LWC ARTES GRÁFICAS EIRELI, CANDIDO & OLIVEIRA GRAFICA EIRELI, RICARDO RIBEIRO PESSOA, WALMIR PINHEIRO SANTANA, UTC PARTICIPAÇÕES S/A, UTC ENGENHARIA S/A, CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO e ALBERTO YOUSSEF pela prática de ato de improbidade previsto no artigo 9º, inciso I da Lei nº8.429/92 nas sanções do artigo 12, inciso I do mesmo diploma legal: perda dos valores (atualizados) acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; 2) condenar em relação ao segundo fato (pagamento de vantagem indevida a José de Filippi Jr)- JOSÉ DE FILLIPI JÚNIOR, RICARDO RIBEIRO PESSOA, WALMIR PINHEIRO SANTANA, UTC PARTICIPAÇÕES S/A, UTC ENGENHARIA S/A, CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO pela prática de ato de improbidade previsto no artigo 9º, inciso I da Lei nº 8.429/92 nas sanções do artigo 12, inciso I do mesmo diploma legal: perda dos valores (atualizados) acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; 3) Sucessivamente, condenar todos os Requeridos pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, inciso I da Lei nº 8.429/92, nas sanções do artigo 12, inciso III da Lei 8.429/92: ressarcimento integral do dano através do perdimento dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio em favor da Fazenda Municipal, perda de função pública, suspensão dos direitos políticos de 03 a 05 anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes públicos e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 anos; 4) sejam os Requeridos condenados ao pagamento das custas, emolumentos, encargos e demais despesas processuais; Deu a causa o valor de R$ 15.168.702, 28 (quinze milhões de reais). Com a inicial vieram os Termos de Colaboração Premiada (fls. 178/195 e fls. 196/226), a cópia do Inquérito Civil nº 14.0695.0000502/2017-0 (fls. 259/607), e outros documentos (fls. 608/2275). Por decisão exarada às fls. 2276/2277, determinou-se a emenda à inicial, para que o Ministério Público fizesse constar da exordial a situação detalhada de cada um dos requeridos, bem como, indicasse de forma clara quais os indícios que fundam o temor de dililapidação, alienação ou tentativa de alienação do patrimônio por parte dos requeridos, a justificar a decretação da indisponibilidade de bens. Determinou-se, ainda, que no mesmo prazo fossem apresentadas cópias legíveis da documentação encartada às fls.236/257. O Ministério Público às fls. 2278/2292 apresentou aditamento a peça inicial, sustentando, lastreado em vasta jurisprudência, a desnecessidade de comprovação de perigo da demora para a decretação da indisponibilidade de bens, e indicando a existência de outras ações contra o requerido Fernando Haddad, que poderiam comprometer o resultado útil da presente, em hipótese de eventual condenação, como também, o fato das empresas do Grupo UTC/CONSTRAN encontrarem-se em recuperação judicial, reiterando o pedido de deferimento da ordem de indisponibilidade de bens. Esclareceu, por fim, a impossibilidade de substituição da documentação ilegível encartada às fls. 236/257. Apesar de ainda não ter sido intimado, o requerido Fernando Haddad manifestou-se às fls. 2293/2299, sustentando a inviabilidade de decretação da indisponibilidade de bens, liminarmente, diante da inexistência de risco à dilapidação do patrimônio e, ainda, a ausência da probabilidade do direito alegado. Com a manifestação vieram os documentos de fls. 2300/2403. É o relatório. DECIDO. Recebo o aditamento à inicial de fls. 2278/2292. Pretende o Ministério Público, autor da ação, a imediata decretação de indisponibilidade de bens dos requeridos, sob o argumento de que a gravidade dos fatos descritos na inicial, que configuram em tese, atos de improbidade administrativa, como ainda, o elevado valor a ser devolvido ao erário, na hipótese de eventual procedência da ação, justificam e tornam imprescindível a decretação imediata da medida de constrição a recair sobre os bens dos requeridos. Não obstante as alegações do DD. Representante do Ministério Público, entendo que a medida a ser decretada é gravíssima, pois impede que a pessoa, sobre cujo patrimônio a constrição recai, possa realizar os atos mais corriqueiros do seu dia à dia, de modo que seu deferimento, deve vir fundado em justo receio de risco de dilapidação do patrimônio, impedindo futuro ressarcimento ao erário. No caso em apreço, ainda que diante de vasta documentação trazida com a inicial, que aponta para a existência de sérios indícios de que tenham os requeridos incorrido na prática de atos, que por sua natureza, configuram improbidade administrativa, por sua vez, faltam indícios suficientes a comprovar o risco iminente de dilapidação de patrimônio a justificar a decretação imediata da indisponibilidade de bens, sem a oitiva dos requeridos, de forma que, por cautela, e postergo a apreciação do pedido liminar para após o decurso do prazo para a apresentação da defesa prévia. Nos termos do § 7º do artigo 17 da lei nº 8.429/92, determino a NOTIFICAÇÃO dos requeridos para, querendo, ofereçam manifestação preliminar, no prazo de 15 (quinze) dias, e, oportunamente, em decisão fundamentada, rejeitar-se-á a ação ou determinar-se-á o prosseguimento do feito, inclusive, com exame da liminar. Servindo este despacho como mandado, intime-se a Prefeitura do Município de São Paulo PMSP, por meio da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGMSP, com endereço na Av. Liberdade, nº 103, 3º andar Centro - CEP: 01503-000, telefone: (11) 3293-9760, nesta Capital, para que se manifeste, no prazo de quinze (15) dias, nos termos do artigo 17 § 3º da Lei nº 8429/92, com a nova redação dada pela Lei nº 9366/96. Abra-se vista ao autor Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandados. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
30/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0506/2018 Teor do ato: Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo legal, para fazer constar da peça exordial, a situação pessoal de cada um dos requeridos, esclarecendo de forma minuciosa a necessidade da decretação imediata de medida de restrição a incidir sobre seus patrimônios - indisponibilidade de bens, eis que conforme amplamente divulgado pela imprensa já estariam sob fiscalização de outros órgãos, tais como Justiça Federal, Polícia Federal, Justiça Eleitoral, dentre outros. Destaco ainda a necessidade da emenda, a fim de que fique delineado de forma suficientemente clara, quais os indícios que evidenciam o temor fundado de dilapidação, alienação ou tentativa de alienação do patrimônio por parte dos requeridos, a justificar o amparo judicial urgente. Salienta-se que os fatos apontados na inicial - recebimento de recursos não contabilizados pelo ex-Prefeito de São Paulo - Fernando Haddad, em sua campanha eleitoral e pagamento de dívidas de campanha já quando no exercício do cargo, advindos da empresa UTC Engenharia S.A., e que ensejaram a propositura da presente ação civil pública, por atos de improbidade administrativa, teriam sido praticados entre 2.012 e 2.013, sendo necessária a comprovação da existência do justo receio de que estejam os requeridos na iminência de dilapidarem seus bens, impedindo, assim, o ressarcimento ao erário, ou, ao menos, que tenham empreendido, no decorrer do período anterior a propositura desta ação, medidas efetivas de dilapidação patrimonial. Enfim, no mesmo prazo, providencie o autor a substituição da documentação encartada às fls.236/257, cujas cópias juntadas aos autos encontram-se ilegíveis. Intime-se. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
30/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2018		Decisão Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente Ação Civil Pública de Responsabilidade pela Prática de Atos de Improbidade Administrativa, com pedido liminar inaudita altera parte, em face de FERNANDO HADDAD, JOSÉ DE FILLIPE JÚNIOR, JOÃO VACCARI NETO, FRANCISCO CARLOS DE SOUZA, LWC ARTES GRÁFICAS EIRELLI, CANDIDO & OLIVEIRA GRÁFICA EIRELI, RICARDO RIBEIRO PESSOA, WALMIR PINHEIRO SANTANA, UTC PARTCIPAÇÕES S/A. (em Recuperação Judicial), UTC ENGENHARIA S/A. (em Recuperação Judicial), CONSTRAN S/A.- CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO (em Recuperação Judicial) e ALBERTO YOUSSEF, alegando, em apertada síntese, o recebimento de recursos não contabilizados pelo ex-Prefeito de São Paulo - Fernando Haddad, em sua campanha eleitoral e pagamento de dívidas de campanha já quando no exercício do cargo, advindos da empresa UTC Engenharia S.A. E CONSTRAN, atos que teriam sido praticados entre 2.012 e 2.013, e pagamento de mensalinho a José de Felipe Jr., no transcorrer de 2.013 e 2.014. Em liminar, requereu a decretação da indisponibilidade de bens de todos os envolvidos. Ao final, pretende seja a ação julgada procedente, para: 1) condenar em relação ao primeiro fato (pagamento de vantagem indevida referente à quitação da dívida de campanha de Fernando Haddad com gráficas) - FERNANDO HADDAD, JOSÉ DE FILLIPI JÚNIOR, JOÃO VACCARI NETO, FRANCISCO CARLOS DE SOUZA, LWC ARTES GRÁFICAS EIRELI, CANDIDO & OLIVEIRA GRAFICA EIRELI, RICARDO RIBEIRO PESSOA, WALMIR PINHEIRO SANTANA, UTC PARTICIPAÇÕES S/A, UTC ENGENHARIA S/A, CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO e ALBERTO YOUSSEF pela prática de ato de improbidade previsto no artigo 9º, inciso I da Lei nº8.429/92 nas sanções do artigo 12, inciso I do mesmo diploma legal: perda dos valores (atualizados) acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; 2) condenar em relação ao segundo fato (pagamento de vantagem indevida a José de Filippi Jr)- JOSÉ DE FILLIPI JÚNIOR, RICARDO RIBEIRO PESSOA, WALMIR PINHEIRO SANTANA, UTC PARTICIPAÇÕES S/A, UTC ENGENHARIA S/A, CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO pela prática de ato de improbidade previsto no artigo 9º, inciso I da Lei nº 8.429/92 nas sanções do artigo 12, inciso I do mesmo diploma legal: perda dos valores (atualizados) acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; 3) Sucessivamente, condenar todos os Requeridos pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, inciso I da Lei nº 8.429/92, nas sanções do artigo 12, inciso III da Lei 8.429/92: ressarcimento integral do dano através do perdimento dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio em favor da Fazenda Municipal, perda de função pública, suspensão dos direitos políticos de 03 a 05 anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes públicos e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 anos; 4) sejam os Requeridos condenados ao pagamento das custas, emolumentos, encargos e demais despesas processuais; Deu a causa o valor de R$ 15.168.702, 28 (quinze milhões de reais). Com a inicial vieram os Termos de Colaboração Premiada (fls. 178/195 e fls. 196/226), a cópia do Inquérito Civil nº 14.0695.0000502/2017-0 (fls. 259/607), e outros documentos (fls. 608/2275). Por decisão exarada às fls. 2276/2277, determinou-se a emenda à inicial, para que o Ministério Público fizesse constar da exordial a situação detalhada de cada um dos requeridos, bem como, indicasse de forma clara quais os indícios que fundam o temor de dililapidação, alienação ou tentativa de alienação do patrimônio por parte dos requeridos, a justificar a decretação da indisponibilidade de bens. Determinou-se, ainda, que no mesmo prazo fossem apresentadas cópias legíveis da documentação encartada às fls.236/257. O Ministério Público às fls. 2278/2292 apresentou aditamento a peça inicial, sustentando, lastreado em vasta jurisprudência, a desnecessidade de comprovação de perigo da demora para a decretação da indisponibilidade de bens, e indicando a existência de outras ações contra o requerido Fernando Haddad, que poderiam comprometer o resultado útil da presente, em hipótese de eventual condenação, como também, o fato das empresas do Grupo UTC/CONSTRAN encontrarem-se em recuperação judicial, reiterando o pedido de deferimento da ordem de indisponibilidade de bens. Esclareceu, por fim, a impossibilidade de substituição da documentação ilegível encartada às fls. 236/257. Apesar de ainda não ter sido intimado, o requerido Fernando Haddad manifestou-se às fls. 2293/2299, sustentando a inviabilidade de decretação da indisponibilidade de bens, liminarmente, diante da inexistência de risco à dilapidação do patrimônio e, ainda, a ausência da probabilidade do direito alegado. Com a manifestação vieram os documentos de fls. 2300/2403. É o relatório. DECIDO. Recebo o aditamento à inicial de fls. 2278/2292. Pretende o Ministério Público, autor da ação, a imediata decretação de indisponibilidade de bens dos requeridos, sob o argumento de que a gravidade dos fatos descritos na inicial, que configuram em tese, atos de improbidade administrativa, como ainda, o elevado valor a ser devolvido ao erário, na hipótese de eventual procedência da ação, justificam e tornam imprescindível a decretação imediata da medida de constrição a recair sobre os bens dos requeridos. Não obstante as alegações do DD. Representante do Ministério Público, entendo que a medida a ser decretada é gravíssima, pois impede que a pessoa, sobre cujo patrimônio a constrição recai, possa realizar os atos mais corriqueiros do seu dia à dia, de modo que seu deferimento, deve vir fundado em justo receio de risco de dilapidação do patrimônio, impedindo futuro ressarcimento ao erário. No caso em apreço, ainda que diante de vasta documentação trazida com a inicial, que aponta para a existência de sérios indícios de que tenham os requeridos incorrido na prática de atos, que por sua natureza, configuram improbidade administrativa, por sua vez, faltam indícios suficientes a comprovar o risco iminente de dilapidação de patrimônio a justificar a decretação imediata da indisponibilidade de bens, sem a oitiva dos requeridos, de forma que, por cautela, e postergo a apreciação do pedido liminar para após o decurso do prazo para a apresentação da defesa prévia. Nos termos do § 7º do artigo 17 da lei nº 8.429/92, determino a NOTIFICAÇÃO dos requeridos para, querendo, ofereçam manifestação preliminar, no prazo de 15 (quinze) dias, e, oportunamente, em decisão fundamentada, rejeitar-se-á a ação ou determinar-se-á o prosseguimento do feito, inclusive, com exame da liminar. Servindo este despacho como mandado, intime-se a Prefeitura do Município de São Paulo PMSP, por meio da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGMSP, com endereço na Av. Liberdade, nº 103, 3º andar Centro - CEP: 01503-000, telefone: (11) 3293-9760, nesta Capital, para que se manifeste, no prazo de quinze (15) dias, nos termos do artigo 17 § 3º da Lei nº 8429/92, com a nova redação dada pela Lei nº 9366/96. Abra-se vista ao autor Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandados. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se.
29/08/2018		Conclusos para Decisão
29/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70334807-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2018 14:51
29/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70334082-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/08/2018 11:26
28/08/2018		Decisão Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo legal, para fazer constar da peça exordial, a situação pessoal de cada um dos requeridos, esclarecendo de forma minuciosa a necessidade da decretação imediata de medida de restrição a incidir sobre seus patrimônios - indisponibilidade de bens, eis que conforme amplamente divulgado pela imprensa já estariam sob fiscalização de outros órgãos, tais como Justiça Federal, Polícia Federal, Justiça Eleitoral, dentre outros. Destaco ainda a necessidade da emenda, a fim de que fique delineado de forma suficientemente clara, quais os indícios que evidenciam o temor fundado de dilapidação, alienação ou tentativa de alienação do patrimônio por parte dos requeridos, a justificar o amparo judicial urgente. Salienta-se que os fatos apontados na inicial - recebimento de recursos não contabilizados pelo ex-Prefeito de São Paulo - Fernando Haddad, em sua campanha eleitoral e pagamento de dívidas de campanha já quando no exercício do cargo, advindos da empresa UTC Engenharia S.A., e que ensejaram a propositura da presente ação civil pública, por atos de improbidade administrativa, teriam sido praticados entre 2.012 e 2.013, sendo necessária a comprovação da existência do justo receio de que estejam os requeridos na iminência de dilapidarem seus bens, impedindo, assim, o ressarcimento ao erário, ou, ao menos, que tenham empreendido, no decorrer do período anterior a propositura desta ação, medidas efetivas de dilapidação patrimonial. Enfim, no mesmo prazo, providencie o autor a substituição da documentação encartada às fls.236/257, cujas cópias juntadas aos autos encontram-se ilegíveis. Intime-se.
28/08/2018		Conclusos para Decisão
27/08/2018		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
27/08/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
29/08/2018	Manifestação do MP
29/08/2018	Petições Diversas
30/08/2018	Manifestação do MP
30/08/2018	Manifestação do MP
19/09/2018	Petições Diversas
21/09/2018	Petição Intermediária
21/09/2018	Petições Diversas
21/09/2018	Petições Diversas
26/09/2018	Petição Intermediária
04/12/2018	Petição Intermediária
02/08/2019	Petição Intermediária
06/08/2019	Petição Intermediária
26/09/2019	Petições Diversas
26/09/2019	Petições Diversas
26/09/2019	Petições Diversas
26/09/2019	Petições Diversas
26/09/2019	Petições Diversas
22/11/2019	Petições Diversas
26/11/2019	Petições Diversas
10/01/2020	Razões de Apelação
05/02/2020	Contrarrazões de Apelação
07/02/2020	Contrarrazões de Apelação
07/02/2020	Contrarrazões de Apelação
10/02/2020	Contrarrazões de Apelação
10/02/2020	Petições Diversas
11/02/2020	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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